Num estudo ainda que superficial o debate sobre as drogas e a Lei 11.343 de 2006 teve seu início. A análise do artigo 28 se mostrou visceral para apontar alguns dos elementos vulneráveis da nova legislação.
E, o exemplo das festas de música eletrônica, ou melhor, as raves comprovaram que o sistema de combate às drogas contém falhas.
Inicialmente tal pensamento poderia ser associado ao descrédito e à desconfiança devido à presença do §2º do artigo 28 para indicar um procedimento no que tange o usuário. Todavia, notícias veiculadas pela mídia impressa relataram a morte de um jovem ao sair de uma rave.
Ao longo do relato existe o apontamento de que o jovem fora levado ao hospital desidratado e em coma, em decorrência de uma parada cardiorrespiratória. Neste contexto, é inerente e indissociável o pensamento de que a nova lei de drogas é inócua para o usuário.
No entanto, também foram veiculadas informações dos organizadores da referida festa que as drogas não existiram no evento e que o ocorrido nada mais se tratou do que uma infeliz fatalidade.
Com o desenlace das informações afloraram depoimentos curiosos e contraditórios. O primeiro deles é do pai do garoto, por afirmar que não sabia do ambiente a ser freqüentado pelo filho e, que se houvesse um conhecimento prévio, este jamais teria se dirigido ao evento.
Ademais, também foi noticiado o relato de um delegado que assegurou existirem substâncias ilícitas nesta festa, no qual o consumo enfrenta baixa fiscalização e, nos dizerem da autoridade as drogas estavam “liberadas para venda e consumo”, o que não significa serem legais, ou muito menos permitidas, apenas que os organizadores não coibiram o evidente tráfico.
Por conta dessas informações é vital a retomada da discussão sobre o artigo 28. E, para tanto adentraremos um pouco mais no assunto com uma análise do §2º:
“§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.
O embate entre o artigo 28 e o artigo 33 é indispensável para compreender um pouco mais da problemática a ser enfrentada pelo judiciário.
Ambos os dispositivos possuem os mesmos tipos: “adquirir”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo” drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
E, o grande enfrentamento é determinar o que seria consumo pessoal e tráfico, pois se quatro previsões são colidentes como aferir o princípio de justiça? Afinal, a disparidade de penas entre as condutas é enorme. O consumo pessoal utiliza as benesses do Juizado Especial, ao passo que o tráfico é reprimido com pena que varia entre cinco e quinze anos.
Para tanto, existe uma tímida sinalização através do parágrafo já mencionado segundo o qual a quantidade, o local e as condições em que foram encontradas as substâncias ilícitas determinam a tipificação.
Não obstante, ainda persistem algumas inquietações tais como: qual seria a quantidade aviltante? No que tange as condições: será que dividir um cigarro de maconha com um amigo pode ser considerado tráfico, pensamento plenamente inteligível e adequado ao artigo 33 que prevê o oferecimento como causa de tráfico.
Nesse esteio, insiro uma sugestão educativa, já que a lei em questão não possui um procedimento eficaz e o juiz se depara com elementos completamente subjetivos para reprimir uma conduta criminosa tão qualificada e organizada, por isso a função jurisdicional necessitará de um “reforço”, pois o legislador foi incapaz de dirimir o engodo.
É estéril a discussão sobre quantidade, mas é profícua a posição de auxiliar da justiça que os pais poderão executar.
O artigo 28 prevê como medida educativa uma advertência, ou “reprimenda”, no entanto, reputo mais encorajador que o controle prévio seja iniciado com os familiares dos freqüentadores de raves ou festas eletrônicas de grandes proporções.
Já ao magistrado caberá analisar a conduta praticada pelos organizadores desses eventos, já que simplista em demasia é o argumento de que nada sabiam e que o ambiente era “familiar”, enquanto os jovens participam de verdadeiras “orgias químicas”.
Talvez a veemência seja áspera, porém primar pela condescendência ao segurança, que não revista com primor o freqüentador; do organizador que não designou uma segurança eficaz será condenar os jovens ao crime.
Se um magistrado considerar que o consumo por uma turma de pastilhas de ecstasy é tráfico a partir do momento que um passou uma pastilha ao outro, o que acontecerá? Prisões em massa? E o que acontecerá com o real traficante? Será agraciado com a impunidade?
Um rigor maior é necessário, e o que não dizer de uma reforma candente do artigo 28, com um procedimento realmente aplicável e não esta excrescência subjetiva.
Os pais podem ser considerados como o começo de um controle, mas não possuem um aparato suficiente para controlar todos os passos de seus filhos, então as autoridades devem agir com mais rigor numa atmosfera macro, e como proceder?
Fiscalizando a organização de festas eletrônicas, a estrutura de controle, revista etc. procedimento já adotado vez por outra com a inserção de agentes infiltrados como civis. Se houver uma apuração de que os envolvidos não são apenas os jovens, mas que os responsáveis pelo evento agiram sem a diligencia necessária que também sejam responsabilizados.
Antônio Baptista Gonçalves
http://www.antoniogoncalves.com
Formação acadêmica
Mestrando em Filosofia do Direito na PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – PUC-SP
Especialista em Direito Ambiental Constitucional pela ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Especialista em Criminologia Internacional: ênfase em Novas armas contra o terrorismo através do ISTITUTO SUPERIORE INTERNAZIONALE DI SCIENZE CRIMINALI – ISISC – Siracusa – (Itália)
Especialista em Direito Penal Empresarial Europeu pela UNIVERSIDADE DE COIMBRA (Portugal)
Pós-graduado em Direito Penal – Teoria dos Delitos pela UNIVERSIDADE DE SALAMANCA (Espanha)
Pós-graduado em Direito Penal Empresarial pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV
Pós-graduado em Direito Tributário pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV
Bacharel em Direito pelo INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO – FAAP Relações Internacionais – (não concluído)
Áreas de atuação
Antes de ingressar na Universidade Antonio Baptista Gonçalves, em razão de seu espírito empreendedor delineado pela sua responsabilização social, sempre nutriu incontestável interesse em contribuir para o aperfeiçoamento da sociedade.
Embora jovem e por ocasião do ingresso na Universidade, havia se decidido em promover a abertura de sua banca jurídica com a finalidade precípua de desempenhar, revestido pela integridade e autonomia, inúmeros serviços à comunidade.
O seu escritório de advocacia é fruto de sólida e inamovível convicção que reside na idéia de que uma formação acadêmica e profissional hauridas em instituições acadêmicas inegavelmente reconhecidas pela sua excelência, combinado com um forte e inabalável compromisso moral e ético na defesa dos interesses legítimos dos seus clientes, representam e constituem a garantia de um serviço eficiente, qualitativo e, sobretudo, que apresente soluções criativas às questoes suscitadas pelos seus clientes.
Nessa linha de raciocínio, optou pelo desenvolvimento e aprofundamento de seus conhecimentos acadêmicos na esfera do Direito Ambiental uma vez que acredita ser o meio ambiente um grande desfavorecido na jornada da vida.
A opção pelo Direito Tributário também perquire idêntica linha de atuação, porquanto considerou ser a opção viável em razão da intransigente defesa do contribuinte no respeitante às agruras e inequívocas injustiças por eles experimentadas em desfavor dos menos favorecidos.
Antonio Baptista Gonçalves é advogado atuante, pelo prisma consultivo e contencioso, nas áreas do Direito Penal, com marcante atuação na esfera do Direito Ambiental, e Direito Tributário.
Comissões
Atividades institucionais na OAB/SP -Triênio 2006/2008:
Coordenador Adjunto de Direito Penal e Criminologia da Comissão do Jovem Advogado.
Coordenador de Crimes contra a Relação de consumo da Comissão do Direito do Consumidor.
Coordenador de Eventos da Comissão de Apoio ao Advogado Professor.
Membro Consultor da Comissão de Direitos Humanos.
Membro da Comissão do Meio Ambiente.
Membro da Comissão de Fiscalização da Qualidade do Serviço Público.
Membro colaborador da Comissão de Liberdade Religiosa.
Membro da Comissão de Estágio e Exame de Ordem-Examinador e Corretor Área de Penal e Processo Penal.
Instrutor do Tribunal de Ética e Disciplina - Quinta Turma.
Atividades institucionais na OAB/SP -Triênio 2004/2006:
Coordenador de Direito Penal Ambiental da Comissão Permanente de Meio Ambiente.
Advogado membro da Comissão Permanente de Política Criminal e Penitenciária.
Membro da Comissão do Jovem Advogado na Coordenadoria Acadêmica de Estudos do Direito Penal do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico.
Membro da Comissão de Direitos Humanos.
Coordenador de Internet Comunitária da Comissão de Mídia Alternativa.
Membro da Comissão do Jovem Advogado na Coordenadoria de Mídias Sociais.
Membro da Comissão de Apoio ao Advogado Professor
Pontifíca Universidade Católica São Paulo triênio 2006 / 2008:
Associação dos Pós-graduandos. Diretor Executivo e Responsável pelo Conselho de Administração e finanças.
Instituto Brasileiro De Ciências Criminais – Ano De 2006/2007:
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Site Jurídico Clube Jurídico do Brasil (Brasília)
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Revista Justilex
Membro Colaborador permanente. Brasília: efetivado em maio de 2006.
Revista Território geográfico
Membro colaborador permanente.
Outras Atividades:
Membro da Associação Association Internationale de Droit Pénal - AIDP
Membro da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP n. 100506
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil - secção São Paulo - OAB/SP
Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais n. 9475 -IBCCRIM
Membro da Comissão dos Novos Advogados Do Instituto dos Advogados de São Paulo - subnúcleo de Direito Penal
Membro da Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas
Membro do Instituto de Ciências Penais - ICP
Membro da Associação dos Criminalistas do Estado de São Paulo – ACRIMESP
Membro da Associação Brasileira dos Constitucionalistas – ABCONST
Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário IBDT
Membro da Associação Brasileira de Direito Tributário ABDT
Coordenador de Crimes contra a Relação de consumo da Comissão do Direito do Consumidor.
Publicações:
Quando os avanços parecem retrocessos - Um estudo comparativo do Código Civil de 2002 e do Código Penal com os grandes Códigos da História.
São Paulo: Manole, 2007.
Ressocialização Prisional
São Paulo: Manole, 2008 – (coordenador).
O Direito e a mídia no século XXI.
São Paulo: Quartier Latin, 2008 – (coordenador).
A História do Direito
São Paulo: Academia Brasileira de História, Cultura, Genealogia e Heráldica, 2008 (co-autor).
Temas atuais do Direito Penal
São Paulo: Quartier Latin, 2007.
Consumidor conheça seus direitos
São Paulo: Manole, 2007 - (coordenador).
Annoted Leading Cases Volume XIII: 2001 - June 2003.
República Democrática de Timor-Leste
Dili District Court, the Special Panels for Serious Crimes and the Tribunal de Recurso. Editors André Klip and Göran Sluiter, 2007 - (co-autor).
Juizados Especiais Criminais
Lei 9.099/95 Aspectos Jurídicos Relevantes Doutrina e Jurisprudência 10 anos da Lei.
São Paulo: Quartien Latin, 2006 – (co-autor).
A História da Imigração no Brasil
São Paulo: Academia Brasileira de História, Cultura, Genealogiae Heráldica, 2006 – (co-autor).
