PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XVI Número 1426                                        Brasil, Uberaba/MG, segunda-feira, 27 de março de 2017

 

 


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Artigos doutrinários: Direito Administrativo

 

 

O Plano Nacional de Cultura em análise: Primeiros Comentários à Lei nº 12.343/201
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - -
Inserido em 25/10/2016 (1388a Edição)

O Consórcio Imobiliário como Instrumento da Política Urbana: Ponderações ao artigo 46 da Lei nº 10.257/2001
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - -
Inserido em 25/10/2016 (1388a Edição)

O Estado versus Brasil: a lei de Improbidade Administrativa e o day after da Operação Lava Jato
Autor: Israel Quirino - -
Inserido em 25/9/2016 (1380a Edição)

Limites ao Poder de Polícia
Autor: Karina Costa Freitas - -
Inserido em 5/9/2016 (1375a Edição)

NOVA REGULAÇÃO PORTUÁRIA BRASILEIRA: comentários sobre o iter até o surgimento da Lei Federal n.º 12.815/2013 e do Decreto n.º 8.033/2013
Autor: Tayson Ribeiro Teles - Universidade Federal do Acre (UFAC)
Inserido em 31/3/2015 (1244a Edição)

A "Cidade Irregular" à luz da Lei nº 10.257/2001: As plurais manifestações do Direito de Habitação
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 19/3/2015 (1241a Edição)

Anotações ao Exercício do Poder de Polícia Ambiental
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 19/3/2015 (1241a Edição)

Análise Jurídica do Sistema dos Museus: Singelos Apontamentos à Lei nº 11.904/2009 (Estatuto dos Museus)
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 19/3/2015 (1241a Edição)

Principais Conceitos De Atos Administrativos
Autor: Simone Maria da Silva Rodrigues - -
Inserido em 16/3/2015 (1240a Edição)

Ponderações à Lei do Perímetro Urbano: Singelos Apontamentos aos Aspectos Caracterizadores
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 16/3/2015 (1240a Edição)

A Distribuição De Riscos E Do Equílibrio Econômico-Financeiro Nos Contratos De Parceria Público Privada
Autor: Ana Carolina Annunciato Inojosa de Andrade - -
Inserido em 12/3/2015 (1239a Edição)

Controle dos Atos Administrativos Discricionários
Autor: Maíra Costa Val Fajardo - -
Inserido em 12/3/2015 (1239a Edição)

A Improbidade Administrativa E Sua Autonomia Constitucional
Autor: Thais Beliche Costa - -
Inserido em 11/3/2015 (1239a Edição)

Exame sobre os Regulamentos Sanitários Municipais: Painel da atuação local da Polícia Sanitária
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 11/3/2015 (1239a Edição)

Apontamentos ao Exercício da Polícia Sanitária: Ponderações sobre a Polícia Administrativa
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 11/3/2015 (1239a Edição)

Investidores Devem Buscar Direito A Indenização Pelas Suas Perdas Nas Ações Da Petrobras
Autor: Magnus Brugnara - -
Inserido em 11/3/2015 (1239a Edição)

Princípios da Administração Pública
Autor: Rafaela de Souza Velasco - Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
Inserido em 4/3/2015 (1237a Edição)

Hipóteses de Suspensão e Extinção da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 3/3/2015 (1237a Edição)

Princípio da Moralidade Administrativa
Autor: David Santana Santos - FANESE - Faculdade de Negócios de Sergipe
Inserido em 2/1/2015 (1222a Edição)

Parcerias Público-Privadas – A Conceituação Do Instituto E Seus Aspectos Polêmicos
Autor: Laerty Morelin Bernardino - -
Inserido em 16/12/2014 (1218a Edição)

A Responsabilidade Objetiva Do Estado Por Seus Atos Omissivos, Relacionados A Acidente De Trânsito
Autor: Neildson da Costa Bonfim Melo - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (FANESE)
Inserido em 16/12/2014 (1218a Edição)

Direito À Nomeação De Acordo Com A Disponibilidade Orçamentária
Autor: jaqueline santana silva - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (FANESE)
Inserido em 16/12/2014 (1218a Edição)

Mau Uso Do Poder Administrativo: Abuso De Poder E Suas Consequências
Autor: Yale Ramos Da Costa - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (FANESE)
Inserido em 16/12/2014 (1218a Edição)

Agentes Públicos: Definição E Classificação
Autor: Douglas de jesus nunes - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (FANESE)
Inserido em 16/12/2014 (1218a Edição)

A Proibição Do Nepotismo Na Administração Pública
Autor: Julievanni Balbino Mendes - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (FANESE)
Inserido em 16/12/2014 (1218a Edição)

Judicialização dos Atos Administrativos Discricionários
Autor: Wilson Phillipe Souza Santana - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (FANESE)
Inserido em 16/12/2014 (1218a Edição)

Súmula Vinculante N° 13 – O Nepotismo e a Aplicabilidade do Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa
Autor: Emerson Santos de Gois - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (FANESE)
Inserido em 11/12/2014 (1217a Edição)

Súmula Vinculante N° 13 – O Nepotismo e a Aplicabilidade do Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa
Autor: Emerson Santos de Gois - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (FANESE)
Inserido em 10/12/2014 (1216a Edição)

O Terceiro Setor E As Organizações Não Governamentais
Autor: Saulo Fontes da Cruz - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (FANESE)
Inserido em 10/12/2014 (1216a Edição)

Breves Tessituras à Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos: Singelo Painel sobre a Temática
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense (UFF)
Inserido em 10/12/2014 (1216a Edição)

Os princípios administrativos aplicáveis às licitações pública
Autor: Jéssica Souza Ferreira - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (FANESE)
Inserido em 10/12/2014 (1216a Edição)

Direito Minerário Internacional: Breves Comentários ao novo código de Mineração da Bolívia - LEI Nº 535/2014
Autor: Renato Evaristo da Cruz Gouveia Neto - -
Inserido em 4/12/2014 (1215a Edição)

A Intervenção Do Estado Na Propriedade: A Instituição Da Servidão Em Prol Da Preservação Do Patrimônio Cultural
Autor: Carolina de Oliveira Souza Gandine Amaral; Tauã Lima Verdan Rangel - Centro Universitário São Camilo
Inserido em 4/12/2014 (1215a Edição)

Dispensa De Licitação Em Razão De Emergência Fabricada
Autor: Marisa Midori Ishii - -
Inserido em 3/12/2014 (1215a Edição)

A Imprescindibilidade Do Advogado Nas Comissões De Licitação E Equipes De Apoio
Autor: Alberto de Barros Lima - -
Inserido em 25/11/2014 (1213a Edição)

Anotações aos Planos de Salvaguarda como Instrumento de Preservação e Proteção do Patrimônio Cultural
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense (UFF)
Inserido em 25/11/2014 (1213a Edição)

Servidão Ambiental: Singelos Comentários à redação do artigo 9º-A da Lei nº 6.938/1981
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 13/11/2014 (1210a Edição)

Comentários Introdutórios ao Instituto da Utilização Compulsória: Tessituras à luz do Estatuto das Cidades
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 6/10/2014 (1200a Edição)

Participação das ME e EPP em licitações. Princípios envolvidos e implicações práticas do tratamento diferenciado
Autor: Lucas Silvestre Cortizo - Universidade Federal de Pernambuco
Inserido em 24/9/2014 (1197a Edição)

A importância dos Princípios da Administração Pública
Autor: Manuela Carvalho de Oliveira Rocha - -
Inserido em 24/9/2014 (1197a Edição)

Anotações ao Instituto da Desapropriação Urbanística: Ponderações às Limitações Urbanísticas à Propriedade
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 16/9/2014 (1195a Edição)

Parcerias Público-privadas e Suas Garantias Para a Administração
Autor: Amanda Nara Soares Damasceno, Maiara Carvalho de Alencar Bruno Figueiredo, Raissa Pinheiro Moreira Fernandes. - Faculdade Paraíso do Ceará
Inserido em 10/9/2014 (1194a Edição)

Controle Dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário
Autor: Priscila de Souza Moreira - -
Inserido em 2/9/2014 (1192a Edição)

Da Necessidade De Concretização Das Normas Abstratas De Proteção Do Patrimônio Cultural Brasileiro
Autor: Luciana Lopes Rocha - -
Inserido em 20/8/2014 (1188a Edição)

A Lei De Acesso À Informação E O Tratamento Conferido Às Informações Pessoais De Servidores Públicos
Autor: João Eudes Leite Soares Neto - -
Inserido em 19/8/2014 (1188a Edição)

Crise No Serviço Público – Um Conceito Em Crise
Autor: André Lopes de Sousa - Centro Universitário São Camilo
Inserido em 19/8/2014 (1188a Edição)

A Natureza De Antecipação Salarial Dos Índices Reconhecidos Em Sentença Trabalhista
Autor: André Lopes de Sousa - -
Inserido em 16/8/2014 (1187a Edição)

Ação De Improbidade Administrativa: Foro Privilegiado E Responsabilidade De Agentes Políticos
Autor: Sara Morgana Silva Carvalho Lopes - -
Inserido em 5/8/2014 (1185a Edição)

Natureza Remuneratória Do Abono De Permanência
Autor: André Lopes de Sousa - -
Inserido em 3/7/2014 (1176a Edição)

Uma análise doutrinária acerca do ato administrativo como categoria jurídica
Autor: Guilherme Silva bastos Malheiro - -
Inserido em 16/6/2014 (1172a Edição)

Do princípio da supremacia do interesse público sobre o o privado e a personalização do direito administrativo
Autor: Guilherme Silva bastos Malheiro - -
Inserido em 16/6/2014 (1172a Edição)

O Advogado Público E Suas Atribuições
Autor: Kamayura Ribeiro Freire de Carvalho - -
Inserido em 9/6/2014 (1170a Edição)

Comentários ao liame entre a Compensação Ambiental e o Corolário do Usuário-Pagador
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 19/5/2014 (1165a Edição)

O Princípio da Reserva do Possível em sede de Direito Administrativo e sua Jurisprudencial Reconstrução
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 15/5/2014 (1164a Edição)

Anotações ao Princípio da Finalidade enquanto Sustentáculo da Administração Pública
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 13/5/2014 (1164a Edição)

Breve Abordagem Analítica Do Relatório Do Projeto Do Novo Código Minerário – Lei 5807/2013
Autor: Fernando Cristian Marques - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC
Inserido em 9/5/2014 (1163a Edição)

Argumentos Propedêuticos ao Princípio da Competitividade enquanto Pilar Edificador do Procedimento Licitatório
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 9/5/2014 (1163a Edição)

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público enquanto Axioma da Administração Pública
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 6/5/2014 (1162a Edição)

Anotações ao Princípio da Supremacia do Interesse Público na condição de pilar conformador da Administração Pública
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 5/5/2014 (1162a Edição)

Responsabilidade civil do estado por não fornecimento de medicamentos de comprovada eficácia
Autor: Edson Roberto Marques - -
Inserido em 5/5/2014 (1162a Edição)

Anotações ao Corolário da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Axioma Orientador do Procedimento Licitatório na Administração Pública
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 2/5/2014 (1161a Edição)

Ponderações ao Princípio do Uso Prioritário das Águas na Política Nacional de Recursos Hídricos
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 30/4/2014 (1160a Edição)

Direito Minerário Internacional: Comentários À Lei De Mineração De Grande Porte Do Uruguai – Lei 19.126/2013
Autor: Renato Evaristo da Cruz Gouveia Neto - -
Inserido em 24/4/2014 (1159a Edição)

Notas ao Preceito do Julgamento Objetivo: Flâmula Orientadora do Procedimento Licitatório
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 21/4/2014 (1158a Edição)

O Cânone da Autotutela da Administração Pública: Contexto Jurisprudencial
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 19/4/2014 (1158a Edição)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Uma conduta dolosa, culposa, desonesta ou resultado de despreparo técnico?
Autor: Regiane Cristina Ferreira Braga e Joubran Kalil Najjar - -
Inserido em 19/4/2014 (1158a Edição)

Improbidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoria
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos - -
Inserido em 14/4/2014 (1156a Edição)

Breve Painel à Usucapião Especial Urbana Individual: Tessituras Introdutórias ao Tema
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 14/4/2014 (1156a Edição)

A tercerização ilícita na administração pública brasileira e o combate do Ministério Público do Trabalho
Autor: Eduardo Xavier de Souza - -
Inserido em 3/4/2014 (1154a Edição)

Notas às Servidões Urbanísticas: Ponderações às Limitações Urbanísticas à Propriedade
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 31/3/2014 (1153a Edição)

As Águas Públicas em Análise: Anotações Críticas
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 31/3/2014 (1153a Edição)

As Entidades de Cooperação Governamental: Ponderações aos Serviços Sociais Autônomos
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 31/3/2014 (1153a Edição)

Notas à Gestão dos Bens Públicos
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 20/3/2014 (1150a Edição)

Comentários à Concessão Especial de Serviços Públicos
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 19/3/2014 (1150a Edição)

Concessionárias De Serviços Públicos E A Interrupção Do Fornecimento Do Serviço
Autor: Suiane Marques Piancó - -
Inserido em 14/3/2014 (1149a Edição)

Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis?
Autor: Suiane Marques Piancó - -
Inserido em 14/3/2014 (1149a Edição)

Controle da Administração Pública, controle judicial e ação popular
Autor: Mateus Ferreira Rosa - -
Inserido em 10/3/2014 (1148a Edição)

Responsabilidade Civil do Estado quanto à Nomeação em Concursos Públicos
Autor: Elisângela da Libração - -
Inserido em 6/3/2014 (1147a Edição)

Ponderações aos Institutos da Requisição, Ocupação Temporária e Limitações Administrativas: Singelas Notas à Intervenção do Estado na Propriedade
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 18/1/2014 (1135a Edição)

Anotações ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos e o Aparente Conflito com o Direito Constitucional de Greve: Breves Comentários
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 15/1/2014 (1134a Edição)

Comentários às Terras Públicas: Ponderações Singelas
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 11/1/2014 (1133a Edição)

Anotações ao Instituto da Servidão Administrativa: A Supremacia do Interesse Público substancializada na Intervenção do Estado na Propriedade
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 7/1/2014 (1132a Edição)

Fundamentos Constitucionais da Desapropriação
Autor: Marcela Moura França - -
Inserido em 30/12/2013 (1130a Edição)

O colaborador eventual na administração pública, o direito ao recebimento de diárias e questões correlatas.
Autor: Gustavo D Assunção Costa - -
Inserido em 30/12/2013 (1130a Edição)

Comentários às Hipóteses de Inexigibilidade de Procedimento Licitatório
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 27/12/2013 (1129a Edição)

A eficácia da legalidade no contexto jurídico da democracia brasileira
Autor: Carolline Leal Ribas - -
Inserido em 16/12/2013 (1127a Edição)

Responsabilidade civil extracontratual do estado pelo comportamento omissivo de seus agentes
Autor: Lúcio Luiz Haskel e José Sérgio da Silva Cristovam - -
Inserido em 14/12/2013 (1126a Edição)

Análise do Princípio da Licitação Sustentável: Comentários ao Liame entre o Procedimento Licitatório e a Preservação do Meio Ambiente
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 10/12/2013 (1125a Edição)

Ponderações ao Instituto da Retrocessão em sede de Desapropriação
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 10/12/2013 (1125a Edição)

Os Limites da Atuação Jurisdicional Com Relação às Decisões Tomadas no Âmbito Administrativo-Disciplinar
Autor: Rafael Camargo Trida - -
Inserido em 10/12/2013 (1125a Edição)

Comentários às Restrições Urbanísticas: Ponderações às Limitações Urbanísticas à Propriedade
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 4/12/2013 (1124a Edição)

O controle do judiciário nas políticas públicas na área da saúde
Autor: Carolline Leal Ribas - -
Inserido em 29/11/2013 (1122a Edição)

Comentários ao Leilão no Procedimento Licitatório: Singelas Pontuações
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - -
Inserido em 25/11/2013 (1121a Edição)

Intervenção do Estado na Propriedade: Comentários Introdutórios ao Instituto do Tombamento
Autor: Tauã Lima Verdan Rangel - Universidade Federal Fluminense
Inserido em 18/11/2013 (1120a Edição)

A responsabilidade subsidiária culposa da Administração Pública: uma breve análise do ônus de fiscalização previsto na Súmula nº 331, V do TST na perspectiva de princípios do Estado Democrático de Dir
Autor: Frederico Campos Roberto e Moisés Matos Costa - Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
Inserido em 16/11/2013 (1119a Edição)

O parentesco nas licitações: ofensa a princípios
Autor: Andreza Souza Nascimento dos Santos - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE
Inserido em 11/11/2013 (1118a Edição)

Fraudes em licitações públicas
Autor: Cristiane dos Santos Liberato - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE
Inserido em 11/11/2013 (1118a Edição)

Estabilidade dos dirigentes das agências reguladoras
Autor: José maria Moraes de Souza Júnior - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE
Inserido em 11/11/2013 (1118a Edição)

A Importância do Princípio da Publicidade para Administração Pública
Autor: Adna Daniele Barrozo da Silva - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE
Inserido em 11/11/2013 (1118a Edição)

Os pincípios constitucionais e o ato administrativo
Autor: Paulo César Vieira - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE
Inserido em 7/11/2013 (1117a Edição)

Equilíbrio Econômico-Financeiro Nos Contratos Administrativos
Autor: Bruno Silva dos Santos Ferreira - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE
Inserido em 7/11/2013 (1117a Edição)

Princípio da Supremacia do Interesse Público
Autor: Jacqueline Dantas Macedo - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE
Inserido em 6/11/2013 (1117a Edição)

O IBAMA e o instituto Chico Mendes como órgãos executores do poder de polícia ambiental
Autor: Caroline de Góis Sousa - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE
Inserido em 6/11/2013 (1117a Edição)

Serviço Social Autônomo como Terceiro Setor
Autor: Gabryelle Santos da Conceicao - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe- FANESE
Inserido em 6/11/2013 (1117a Edição)

A importância do Princípio da Legalidade
Autor: Carla Silvana O. Campos - FANESE
Inserido em 5/11/2013 (1116a Edição)

A administração pública em uma perspectiva global
Autor: Alessandra Noremberg - Faculdade de Direito de Santa Maria/FADISMA
Inserido em 4/11/2013 (1116a Edição)

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa em licitações públicas
Autor: Anina Di Fernando Santana ; Italo Anderson Damasceno Wanghon. - Universidade Federal do Pará
Inserido em 28/10/2013 (1114a Edição)

A omissão e a responsabilidade subjetiva do Estado: Quando cabe indenização?
Autor: Patrícia Antunes Sisti - Universidade Católica Dom Bosco - UCDB
Inserido em 14/10/2013 (1111a Edição)

Rede Infoseg: Funcionamento e Confiabilidade
Autor: Marcelo Alves Batista dos Santos - -
Inserido em 11/10/2013 (1110a Edição)

Licitação através da modalidade convite: vantagem para administração pública e para a sociedade?
Autor: Victor Augusto Alves Dias - Universidade Tiradentes
Inserido em 10/10/2013 (1110a Edição)

A função social da despropriação urbanística sancionatória
Autor: Monique Rodrigues Gonçalves - -
Inserido em 4/10/2013 (1108a Edição)

Responsabilidade do Estado por atos lícitos: do modelo liberal ao sistema solidarista
Autor: Márcio Anderson Silveira Capistrano - -
Inserido em 17/3/2013 (1058a Edição)

Anulação de ato administrativo e responsabilidade do estado por danos a particulares de boa fé
Autor: Sadraque Oliveira Rios - -
Inserido em 18/2/2013 (1051a Edição)

O contrato administrativo e suas peculiaridades
Autor: Claudio Feitosa. - -
Inserido em 23/11/2012 (1030a Edição)

Agências regulares
Autor: Maria da Glória Chagas Ramos. - -
Inserido em 17/11/2012 (1028a Edição)

Contrato Administrativo
Autor: Taise Gamalho - -
Inserido em 17/11/2012 (1028a Edição)

Ato administrativo discricionário e o controle jurisdicional
Autor: Rafael de Lucena Falcão - -
Inserido em 17/11/2012 (1028a Edição)

Contrato Administrativo
Autor: Taise Meneses Gamalho - -
Inserido em 12/11/2012 (1027a Edição)

Da retroatividade da licença por motivo de doença da família: lei N.º 12.269/2010
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos - -
Inserido em 5/11/2012 (1025a Edição)

A fundação Pública segundo regime doutrinário do direito e de uma administração
Autor: Gilsilanny da Conceição Bispo dos Santos - -
Inserido em 29/10/2012 (1023a Edição)

O contraditório na prova de redação do Enem
Autor: Yuri Ikeda Fonseca - -
Inserido em 22/10/2012 (1022a Edição)

O sistema único de saúde e suas diretrizes orçamentárias -A regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29
Autor: Ana Carolina Pinto Caram Guimarães. - -
Inserido em 15/10/2012 (1020a Edição)

Incidência dos efeitos da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade em licitações públicas
Autor: Alex Pereira Menezes. - -
Inserido em 8/10/2012 (1018a Edição)

Parceria entre administração pública e o terceiro setor na promoção da saúde pública
Autor: Ana Carolina Pinto Caram Guimarães. - -
Inserido em 2/10/2012 (1017a Edição)

As parcerias público-privadas no sistema penitenciário brasileiro
Autor: Célia Cristina Muraro - -
Inserido em 21/8/2012 (1006a Edição)

Responsabilidade Civil do Estado: Análise histórica
Autor: Lucas Hayne Dantas Barreto - -
Inserido em 12/8/2012 (1004a Edição)

A possibilidade jurídica da produção de prova testemunhal nos processos administrativos de trânsito
Autor: Arypson Silva Leite. - -
Inserido em 5/8/2012 (1002a Edição)

Graus de responsabilização dos servidores públicos em razão de danos e prejuízos causados ao erário
Autor: Adler Anaximandro de Cruz e Alves - -
Inserido em 5/8/2012 (1002a Edição)

Poder disciplinar: instrumento de combate a corrupção na administração pública federal
Autor: Edivan Oliveira Cruz - -
Inserido em 28/6/2012 (993a Edição)

Princípio da Legalidade
Autor: katarina Cândido de Souzaq - -
Inserido em 28/6/2012 (993a Edição)

Pregão: Nova Modalidade de Licitação
Autor: Grace kelly Pinheiro Pacheco - -
Inserido em 21/6/2012 (991a Edição)

Reflexões acerca da (im)parcialidade e (im)pessoalidade em alguns procedimentos
Autor: Claudio Feitosa - -
Inserido em 8/6/2012 (988a Edição)

Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa
Autor: Debora Tiemi Scottini - -
Inserido em 24/5/2012 (984a Edição)

Agente público
Autor: Antonio Rodrigo Candido Freire - -
Inserido em 14/5/2012 (981a Edição)

Contratação Pública Diferenciada RDC. Entendendo o novo regime - Lei nº 12.462/11
Autor: Rodrigo Krawczyk - -
Inserido em 6/5/2012 (979a Edição)

Importância e criação da corregedoria e ouvidoria
Autor: Luiz Carlos da Cruz Iorio - -
Inserido em 28/3/2012 (970a Edição)

Restrições do estado sobre a propriedade privada
Autor: Antonio Rodrigo Candido Freire - -
Inserido em 14/3/2012 (966a Edição)

Aspectos doutrinarios e jurisprudenciais da licenca para acompanhamento de conjuge
Autor: Victor Guedes Trigueiro - -
Inserido em 7/3/2012 (964a Edição)

Multa de Trânsito x Estado Democrático de Direito
Autor: Marcio Kazuo Saito - -
Inserido em 29/1/2012 (955a Edição)

Atos administrativos
Autor: Antonio Rodrigo Candido Freire - -
Inserido em 29/1/2012 (955a Edição)

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado: teoria e posicionamento da jurisprudência brasileira
Autor: Eduardo Constantino das Neves - -
Inserido em 25/1/2012 (954a Edição)

Métodos de controle de legalidade da Administração Pública
Autor: Luciana Pereira - -
Inserido em 25/1/2012 (954a Edição)

A crise da legalidade no Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
Autor: Marcelo Honorato - -
Inserido em 16/1/2012 (952a Edição)

Alienação fiduciária em garantia e incompatibilidade com os imóveis da união em regime de ocupação
Autor: Francisco José de Andrade Pereira - -
Inserido em 30/10/2011 (752a Edição)

Questões controvertidas sobre as diárias previstas na lei Nº 8.112/1990
Autor: Francisco José de Andrade Pereira - -
Inserido em 30/10/2011 (752a Edição)

Questões controvertidas sobre as diárias previstas na lei Nº 8.112/1990
Autor: Francisco José de Andrade Pereira - -
Inserido em 23/10/2011 (752a Edição)

Alienação fiduciária em garantia e incompatibilidade com os imóveis da união em regime de ocupação
Autor: Francisco José de Andrade Pereira - -
Inserido em 23/10/2011 (752a Edição)

Considerações acerca do controle jurisdicional dos
Autor: Jair Jose Ribeiro Filho - -
Inserido em 18/10/2011 (752a Edição)

Pregão Breve análise sistematizada
Autor: Uberth Domingos Cordeiro - -
Inserido em 15/9/2011 (752a Edição)

Da necessária restritividade no conceito de ato administrativo discricionário
Autor: Cláudio Ricardo Silva Lima Júnior - -
Inserido em 1/4/2011 (752a Edição)

Crise na prestacao do servico publico de telefonia: uma critica a ineficiencia da atividade regulatoria do estado.
Autor: Tiago de Melo Pontes e Silva. - -
Inserido em 23/2/2011 (752a Edição)

Princípio da Legalidade.
Autor: Rômulo Lima da Silva. - -
Inserido em 18/2/2011 (752a Edição)

Lei de Improbidade Administrativa: das perspectivas sociais, atos e sujeitos de improbidade
Autor: Clariana Oliveira da Silveira. - -
Inserido em 18/2/2011 (752a Edição)

A Influência do Princípio da Proporcionalidade na dosagem das sanções dos casos de Improbidade Administrativa
Autor: Clariana Oliveira da Silveira. - -
Inserido em 18/2/2011 (752a Edição)

Um breve histórico da improbidade administrativa no Brasil
Autor: Clariana Oliveira da Silveira. - -
Inserido em 16/2/2011 (752a Edição)

O Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa
Autor: Clariana Oliveira da Silveira. - -
Inserido em 16/2/2011 (752a Edição)

O controle da Administração Pública à luz do princípio constitucional da moralidade: o combate ao nepotismo.
Autor: Kelton Almeida Machado. - -
Inserido em 22/12/2010 (752a Edição)

A contratação direta de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação
Autor: Alexandre Pacheco Lopes Filho - -
Inserido em 19/12/2010 (752a Edição)

Modelo de petição inicial ação declaratoria de nulidade de processo disciplinar administrativo OAB
Autor: Jayme da Conceição Teixeira - -
Inserido em 17/12/2010 (752a Edição)

A responsabilidade patrimonial do Estado por dano ambiental no Direito brasileiro: qual a teoria a se adotar?
Autor: Edson Camara de Drummond Alves Junior. - -
Inserido em 12/12/2010 (752a Edição)

A eficiência da gestão administrativa e o controle dos tribunais de contas
Autor: Carlos Roberto Galvão Barros - -
Inserido em 7/12/2010 (752a Edição)

Os meios clássicos de intervenção estatal na propriedade privada sob o viés do Direito Urbanístico
Autor: Luis Felipe Knaip do Amaral - -
Inserido em 12/10/2010 (720a Edição)

Reposição ao Erário: análise da boa-fé do servidor público federal no recebimento de valores indevidos
Autor: Franklin Roosevelt Almeida Medeiros - -
Inserido em 16/6/2010 (585a Edição)

Contribuição Sindical: não sujeição dos servidores públicos estatutários
Autor: Franklin Roosevelt Almeida Medeiros - -
Inserido em 16/6/2010 (585a Edição)

Propaganda institucional em rádio comunitária
Autor: Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza - -
Inserido em 6/1/2010 (560a Edição)

O exercício da profissão de optometrista
Autor: Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza - -
Inserido em 6/1/2010 (560a Edição)

O recurso hierárquico impróprio e as decisões das agências reguladoras
Autor: Ricardo Ricardo César Ferreira Duarte Júnior - -
Inserido em 14/9/2009 (601a Edição)

Função Social dos Contratos Públicos e as Instituições de Assistência ao Deficiente
Autor: Gustavo Pamplona Silva - -
Inserido em 25/5/2009 (530a Edição)

Licitação e a (ir)regularidade fiscal
Autor: Márcio Pestana - -
Inserido em 1/3/2009 (508a Edição)

Sanções nos contratos administrativos: vinculação mitigada
Autor: Gabriella Gonçalves Barbosa - -
Inserido em 12/1/2009 (505a Edição)

O Princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicação no processo administrativo disciplinar
Autor: Antonio Carlos Alencar Carvalho - -
Inserido em 9/4/2008 (262a Edição)

Monopólio do sistema postal brasileiro
Autor: Daniel Gago de Souza - -
Inserido em 16/3/2008 (261a Edição)

A contagem do tempo de serviço prestado a entidades de direito privado da Administração Pública
Autor: Alexandre Magno Fernandes Moreira - -
Inserido em 5/11/2007 (251a Edição)

A municipalização do ensino. considerações quanto aos aspectos legais e administra-tivos que envolvem o procedimento
Autor: Patrícia Collat Bento Feijó - -
Inserido em 4/11/2007 (251a Edição)

A contagem do tempo de serviço prestado a entidades de direito privado da Administração Pública
Autor: Alexandre Magno Fernandes Moreira - -
Inserido em 4/11/2007 (251a Edição)

A contagem do tempo de serviço prestado a entidades de direito privado da Administração Pública
Autor: Alexandre Magno Fernandes Moreira - -
Inserido em 4/11/2007 (251a Edição)

Administração, novos aspectos
Autor: Mario Bezerra da Silva - -
Inserido em 28/8/2007 (240a Edição)

“Da impossibilidade do bem de família constar no arrolamento de bens em processo administrativo fiscal federal”
Autor: Ivan Luís Bertevello, Alexandre Hiroyuki Ishigaki - -
Inserido em 27/8/2007 (240a Edição)

A omissão na prestação de contas dos convênios celebrados com a administração pública
Autor: Bruno Soares de Souza - Faculdades Integradas do Oeste de Minas – FADOM
Inserido em 8/8/2007 (236a Edição)

A omissão na prestação de contas dos convênios celebrados com a administração pública
Autor: Bruno Soares de Souza - Faculdades Integradas do Oeste de Minas – FADOM
Inserido em 8/8/2007 (236a Edição)

Entidades paraestatais e Terceiro Setor
Autor: Almir Morgado e Eugênio Maria Gomes - -
Inserido em 18/7/2007 (254a Edição)

A aplicabilidade do Direito Penal na inexecução contratual para a administração pública
Autor: Bruno Soares de Souza - Faculdades Integradas do Oeste de Minas – FADOM.
Inserido em 4/6/2007 (231a Edição)

A compra de bebidas alcoólicas para a administração pública viola o princípio da moralidade?
Autor: Bruno Soares de Souza - -
Inserido em 22/4/2007 (224a Edição)

Ação Popular enquanto controle dos atos lesivos ao patrimônio público: o monitoramento da moralidade administrativa
Autor: Márcia Patrícia Pereira Gomes - -
Inserido em 22/4/2007 (224a Edição)

Licitação de serviços regulados: qualificação dos licitantes
Autor: Irapuã Beltrão - -
Inserido em 1/2/2007 (214a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Contrato administrativo
Autor: Gerusa Andrea Moreira - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
Autor: Rafael Luiz Nichele - Faculdades Integradas Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

A contratação de prestação de serviços jurídicos pela administração pública
Autor: Elaine Cristina Azevedo - Faculdades Integradas Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Considerações sobre o regime de Concessões nas Florestas públicas, com base na Lei nº. 11.284/2006
Autor: Alan Bolzan Witczak - -
Inserido em 7/1/2007 (211a Edição)

A discricionariedade administrativa
Autor: Clariana Oliveira da Silveira - -
Inserido em 7/1/2007 (211a Edição)

Tombamento: conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural
Autor: Genipaula W. Lourenço - Faculdade de Direito de Curitiba - PR
Inserido em 10/12/2006 (208a Edição)

Convalidação dos atos administrativos à luz dos princípios da legalidade e da segurança jurídica
Autor: Alessandra Yoshie Kitani - -
Inserido em 10/12/2006 (208a Edição)

A extinção dos atos administrativos
Autor: Almir Morgado - -
Inserido em 29/11/2006 (206a Edição)

Punição administrativa pela verdade sabida
Autor: Carlos Cárdenas dos Santos Coelho - Universidade Estadual do Maranhão;
Inserido em 4/11/2006 (203a Edição)

O devido processo administrativo disciplinar como garantia fundamental
Autor: Marcela Blumetti Matos - Faculades Jorge Amado - BA
Inserido em 10/9/2006 (195a Edição)

Princípios do processo administrativo: análise de aplicação das espécies normativas veiculadas no art. 2º, da Lei Federal nº 9.784/99
Autor: Thalita Macêdo Montenegro - Faculdades Jorge Amado
Inserido em 20/8/2006 (192a Edição)

A aplicação dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar e suas implicações
Autor: Nayca Negreiros Ferreira - Faculdades Jorge Amado
Inserido em 19/8/2006 (192a Edição)

O controle principiológico do licenciamento ambiental pela ação de Improbidade Administrativa
Autor: Thaís Rebouças Santos Gouvêa - Faculdades Jorge Amado
Inserido em 14/8/2006 (191a Edição)

A motivação dos atos administrativos discricionários
Autor: Flávia Moreira Guimarães Pessoa - -
Inserido em 14/8/2006 (191a Edição)

Terceirização de serviços públicos
Autor: Liduína Araújo Campos - -
Inserido em 5/8/2006 (190a Edição)

Limites a autotutela
Autor: Vanessa Queiroz - -
Inserido em 5/8/2006 (190a Edição)

Considerações sobre acumulação de cargos públicos
Autor: Renata Cavalcante Scutti - -
Inserido em 18/7/2006 (187a Edição)

A necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários
Autor: Andréa Kugler Batista Ribeiro - -
Inserido em 9/7/2006 (186a Edição)

Os "princípios" previstos na Lei Federal n.º 9.784/99 são, de fato, princípios?
Autor: Marcelle Ferraz de Gouveia Granja - Faculdades Jorge Amado
Inserido em 25/6/2006 (184a Edição)

Da polêmica sobre as agências reguladoras
Autor: José Luiz Toro da Silva - -
Inserido em 20/6/2006 (183a Edição)

Limites ao princípio da continuidade do serviço público
Autor: Willian Arthur Moneda - -
Inserido em 17/6/2006 (183a Edição)

Regularidade nas licitações
Autor: Larissa de Souza Gomes - -
Inserido em 16/6/2006 (183a Edição)

As cláusulas de reajuste e de revisão de tarifas face ao princípio da modicidade nos contratos de concessão de serviço público
Autor: Luciano Karlo Pertschi - Faculdades Integradas de Curitiba
Inserido em 4/6/2006 (181a Edição)

Agências Reguladoras
Autor: Nathan Rockenbach - Faculdade de Direito Curitiba
Inserido em 3/6/2006 (181a Edição)

Licitação segundo a Lei 8.666/93
Autor: Leila Lima da Silva - Faculdades Integradas Curitiba
Inserido em 3/6/2006 (181a Edição)

Servidores Públicos
Autor: Lívia Caroline Ales - Faculdades Curitiba
Inserido em 3/6/2006 (181a Edição)

A inscrição no SPC e SERASA como forma de cobrança fiscal
Autor: Carlos de Souza Gomes - -
Inserido em 15/5/2006 (178a Edição)

Vagões femininos: uma solução paliativa e inconstitucional
Autor: Arthur Rollo e Alberto Rollo - -
Inserido em 8/5/2006 (177a Edição)

Bens públicos segundo o Código Civil Brasileiro
Autor: Marilda Scalon - Faculdades Integradas Curitiba
Inserido em 5/5/2006 (176a Edição)

Poderes basilares na administração pública: art. 37 da Constituição Federal
Autor: Flávia Martins André da Silva - -
Inserido em 4/5/2006 (176a Edição)

O Poder de Polícia
Autor: Flávia Martins André da Silva - -
Inserido em 2/5/2006 (176a Edição)

Intervenção do Estado na propriedade privada
Autor: Flávia Martins André da Silva - -
Inserido em 2/5/2006 (176a Edição)

Alienação de bens públicos
Autor: Leonardo Carraro Poubel - -
Inserido em 3/4/2006 (172a Edição)

Do excessivo caráter aberto da Lei da Improbidade Administrativa
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos - -
Inserido em 27/3/2006 (171a Edição)

A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder Judiciário
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos - -
Inserido em 27/3/2006 (171a Edição)

Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos - -
Inserido em 27/3/2006 (171a Edição)

Governo Eletrônico
Autor: Gustavo Pamplona Silva - -
Inserido em 20/3/2006 (170a Edição)

Manual de pregão: nova modalidade de licitação
Autor: Gustavo Pamplona Silva e Juliana Faria Pamplona - -
Inserido em 4/3/2006 (168a Edição)

Poderes da Administração Pública
Autor: Carmen Ferreira Saraiva - -
Inserido em 3/3/2006 (168a Edição)

Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI
Autor: Fabiano Augusto Rodrigues Urbano - -
Inserido em 16/1/2006 (161a Edição)

Domínio público – bens públicos
Autor: Wanildo José Nobre Franco - -
Inserido em 26/12/2005 (158a Edição)

A ICP-BRASIL e os poderes regulatórios do ITI e do CG
Autor: Demócrito Reinaldo Filho - -
Inserido em 7/11/2005 (151a Edição)

Da legalidade da contratação de televisão e rádio educativa por dispensa de licitação
Autor: Gustavo Pamplona Silva - -
Inserido em 27/10/2005 (149a Edição)

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa
Autor: Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt - -
Inserido em 5/9/2005 (142a Edição)

Princípios da Licitação de acordo com a Lei n.º 8.66/93
Autor: Ane Carolina Novaes - -
Inserido em 11/8/2005 (138a Edição)

O instituto da convalidação no ato administrativo e a ausência de lesividade ao princípio da legalidade à luz do artigo 55 da lei nº 9.784/99.
Autor: Guilherme Arruda de Oliveira e Daniel Pacheco Pontieri - -
Inserido em 14/7/2005 (134a Edição)

Das modalidades de licitação
Autor: Tatiane Sander - -
Inserido em 14/7/2005 (134a Edição)

A exigência de amostras no pregão
Autor: Danilo Andreato - -
Inserido em 6/6/2005 (129a Edição)

Possibilidade de controle jurisdicional da discricionariedade dos atos administrativos
Autor: Gustavo Adolfo Menezes Vieira - UFBA
Inserido em 12/1/2005 (109a Edição)

As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos
Autor: Leonardo Ribeiro Pessoa - -
Inserido em 6/12/2004 (105a Edição)

O Processo Administrativo e as Garantias dos Direitos Individuais
Autor: Tenira de Castro Pereira - Fundação Universidade Federal do Rio Grande
Inserido em 22/11/2004 (103a Edição)

O procedimento licitatório e suas etapas
Autor: Luiz Fernando Moreira - UNIFEOB
Inserido em 16/11/2004 (102a Edição)

Da imoralidade da desapropriação: o poder de império em nome do social
Autor: Wanildo José Nobre Franco - Faculdades Integradas Claretianas de Rio Claro - SP
Inserido em 1/11/2004 (100a Edição)

Desapropriação de Bens Públicos
Autor: Antonio Carlos da Rosa Silva Junior - Universidade Federal de Juiz de Fora
Inserido em 9/8/2004 (89a Edição)

O papel dos Tribunais de Contas
Autor: Alberto Rollo e Arthur Rollo - -
Inserido em 21/1/2004 (61a Edição)

Da indiciação do acusado no Processo Administrativo Disciplinar Federal
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 11/11/2003 (51a Edição)

A acareação no Processo Administrativo Disciplinar Federal
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 30/8/2003 (41a Edição)

Das diligências e perícias segundo a Lei 8.112/90
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 30/8/2003 (41a Edição)

Do testemunho no processo administrativo disciplinar federal
Autor: João Bosco Martins - -
Inserido em 24/8/2003 (41a Edição)

Direito administrativo disciplinar na regularidade do serviço público
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 2/5/2003 (26a Edição)

O processo administrativo disciplinar e o trato da denúncia anônima
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 2/5/2003 (26a Edição)

Considerações tópicas sobre apuração de irregularidades no Serviço Público Federal
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 20/3/2003 (21a Edição)

A notificação de irregularidades no serviço público através de correio eletrônico
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 20/3/2003 (21a Edição)

Do interrogatório do imputado no Processo Administrativo Disciplinar Federal
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Natureza Jurídica das fundações públicas
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