PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1196                                        Brasil, Uberaba/MG, sexta-feira, 19 de setembro de 2014

 

 


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A prova no processo penal militar


Geovanni Dias Mancio


Major da Arma de Comunicações;
Chefe da Divisão Jurídica do Comando da 1ª Região Militar;
Bacharel em Ciências Militares pela AMAN/1990;
Mestrado em Operações Militares pela EsAO/1999;
Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ 1999;
Especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá/UNESA/2001;
Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Gama Filho/UGF2004;
Curso de Polícia Judiciária Militar pela Universidade da Força Aérea/2004.

Inserido em 16/06/2006

Parte integrante da Edição no 183

Código da publicação: 1341


Antes de tudo, é necessário delimitar o objeto deste assunto, pois as palavras têm vários sentidos. Portanto, fala-se em prova testemunhal, documental, pericial, etc.

1.1 Conceito de prova

“Prova é o resultado da demonstração, trazida ao processo e exposta ao contraditório, da real ocorrência dos fatos relevantes ao julgamento ou atendimento prático da pretensão do autor” (Afrânio Silva Jardim[1]).

Existem vários conceitos de prova, conforme o autor de cada livro. O importante é que no conceito estejam presentes os elementos básicos da prova.

Só interessa, enquanto matéria processual, aquilo que é trazido ao processo para ser avaliado ou valorado pelo juiz. Porém, não basta que o resultado seja trazido ao processo, devendo ser exposto ao crivo do contraditório, quer dizer, que as partes tomem ciência dos atos do processo, havendo ainda a possibilidade de impugná-los, sendo também assegurada a ampla defesa.

Isso vale dizer também para os processos civil e administrativo, graças à ampliação que foi feita pela CF/88.

Vale a pena observar que o IPM não é contraditório, porque não é uma fase do processo, tendo natureza administrativa e realizado pela polícia judiciária militar. A questão é que no IPM colhem-se provas, documentando a denúncia .

Interpretando-se literalmente a CF/88, a prova colhida no IPM não poderia ser sequer valorada pelo juiz, porque é produzida numa fase inquisitória. Se o IPM pudesse ser valorado livremente pelo juiz, não haveria a necessidade de ser feito o processo. A prova propriamente dita deve ser feita pelo MP, na presença das partes e valorada pelo juiz.

Entretanto, com base na prova do IPM e na prova processual, o juiz pode condenar, mas a decisão do juiz muitas vezes decorre da prova colhida no IPM (uma confissão extrajudicial, por exemplo).

O Prof. Afrânio Silva Jardim entende que, minimizando as áreas de atrito, a prova não precisa, necessariamente, ser produzida em Juízo, podendo haver prova, por exemplo, através de um recibo de pagamento, cuja elaboração não se deu em Juízo. Este documento tem que ser exposto ao crivo do contraditório no processo. A perícia quase sempre é feita na fase inquisitória, pois, se não for feita rapidamente, os vestígios da infração podem desaparecer, sendo, muitas das vezes, a prova decisiva para o julgamento.

No crime de homicídio, a perícia de confrontação balística é decisiva. A arma apreendida com o réu e o projétil retirado do corpo da vítima são confrontados; havendo coincidência entre ambos, o réu fatalmente será condenado (nem sempre o é). Este procedimento é feito na fase de IPM. A questão é quanto ao envio do projétil verdadeiro ou não, como também da arma, para a realização da perícia.

O que se procura fazer é reproduzir cerca de 70%, se tanto, do que se colheu no IPM. Mas também não se pode desconsiderar aquilo que foi colhido no IPM. O que se pode dizer é que a prova só tem valor se for submetida ao crivo do contraditório. A perícia pode ser contestada pelas partes, podendo ser constituído um perito para fazer contraprova. Se uma testemunha dá um bom depoimento no IPM, e não é arrolada pela defesa, porque não lhe é conveniente, e nem pelo MP, o Prof. Afrânio entende que o juiz pode valorar aquele depoimento prestado no IPM.

Quanto à real ocorrência dos fatos, há uma redundância. Afrânio fez isso propositalmente, para enfatizar a busca da verdade real, que também é uma redundância, pois se é verdade, tem que ser real. No processo civil, vigora o Princípio da Verdade Jurídica (verdade formal, verdade não conferida), em se tratando de direitos disponíveis, quando o réu não contesta os fatos alegados pelo autor (isso é até uma maldade no nosso direito, pois os réus em sua maioria são ignorantes). No processo civil, o juiz julga em cima de uma verdade presumida, não contestada, se o réu não contestar o que o autor alegou. Já no processo penal, o juiz é um “historiador”, devendo buscar os fatos pretéritos para julgar a pretensão do autor, tendo um caráter publicista muito mais acentuado do que no processo civil (o juiz pode, inclusive, buscar as provas no processo).

A confissão no processo penal é um dos meios de prova, e não a “rainha das provas”, devendo o juiz confrontá-la com os demais meios de prova, conforme o art. 297[2] do CPPM, para verificar se a mesma é compatível com os outros meios de prova (assim, busca-se a verdade real).

Depois, passa-se aos fatos. O objeto da prova no processo penal são os fatos, e não o direito (direito não se prova). O próprio CPC, em regra, afirma que a parte deve fazer prova do direito costumeiro, do direito estrangeiro, etc. Mas Afrânio afirma que Hélio Tornaghi está correto quando diz que não se prova direito, pois o legislador impõe ou proíbe a conduta. O direito é axiológico. O valor decorre de uma relação de um sujeito com um acontecimento. Tornaghi afirma que, quando se prova direito costumeiro, está-se provando um comportamento válido para uma determinada comunidade. Logo, não se prova o direito, mas atos ou fatos provocados pela vontade humana.

Os fatos a serem valorados são os relevantes. Os fatos que não são relevantes, até por economia processual, não são objetos de prova. Por exemplo, se uma testemunha que mora no interior do Piauí tiver que ser ouvida por carta precatória, para dizer se o réu estava, ou não, usando certo tipo ou cor de sapato, esta prova não será deferida. O fato deve ser relevante para o julgamento ou atendimento prático da pretensão do autor. É uma posição válida para o processo de conhecimento, de execução e para o cautelar (no processo cautelar, tendo em vista o fumus boni iuris). No processo de execução, a prova é produzida porque já foi reconhecimento do direito do autor, devendo ser atendido.

A pretensão é sempre do autor, no sentido de que prevaleça o seu direito em detrimento do interesse do réu, exteriorizando-se através do pedido. O juiz julga a procedência do pedido do autor. No processo penal não há reconvenção. O réu não pede; impede (o réu resiste ao pedido do autor).

Objeto da prova é o fato relevante, e não o direito, para o julgamento ou atendimento prático do pedido do autor. Mas nem todos os fatos relevantes são objeto de prova no processo penal, como ensina Hélio Tornaghi. Há 3 categorias de fatos que não precisam ser provados:

a) Fatos Notórios - o próprio conceito de fato notório é complicado. Na dúvida, o juiz deve facultar a produção da prova. Fato notório é aquele fato conhecido a nível do entendimento mediano das pessoas de uma determinada comunidade. Por exemplo, a identidade do Presidente da República; se este for ofendido, o Procurador da República oferece a denúncia, não adiantando o réu alegar que o ofendido não provou a sua qualidade (é importante saber isso, pois a ação deixa de ser privada para ser pública);

b) Fatos Axiomáticos - são aqueles demonstrados pela ciência ou pela experiência acumulada. Por exemplo, não é preciso provar que a pessoa não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo. São fatos que decorrem da razão humana ou da experiência científica;

c) Fatos presumidos pela lei de forma absoluta (iure et de iuris) - são cada vez mais eliminados do processo penal. Antes da reforma do CPP, em 1984, a lei presumia perigoso: o elemento condenado duas vezes por crime doloso (duplo binário); o réu que cometia um crime estando embriagado; quem praticasse crime em bando ou quadrilha. Era um absurdo. Mas ainda existe a presunção de periculosidade quando o elemento é inimputável por insanidade mental e comete um crime, aplicando-se-lhe uma medida de segurança de internação em manicômio judiciário (presunção legal de periculosidade). É a absolvição imprópria: absolve-se e interna-se em manicômio judiciário. A periculosidade deveria ser aferida no caso concreto, o que não é feito, talvez porque o legislador desconfie das perícias.

Outra presunção é a de violência nos crimes sexuais, quando a vítima tem menos de 14 anos (um acórdão recente do STF, e de muita discussão, entendeu que nestes casos a presunção é relativa). Assim, são poucos os casos de presunção, mas ainda existem.

Além disso, os fatos notórios, axiomáticos e presumidos têm que ser incontroversos. E ainda assim, no interesse da busca da verdade real, nem por isso deixam de ser objeto de prova.

Meios de prova são os caminhos usados para produzir a prova de fato relevante. Sujeito de prova é o sujeito que se utiliza de um meio para fazer a prova de fato relevante para o juiz valorar. Perícia não é meio de prova, ela “ilumina” a prova.

Na prova testemunhal, o objeto da prova é o fato narrado pela testemunha, que é o sujeito de prova, enquanto que o meio de prova é o seu depoimento.

Nessa perspectiva, Hélio Tornaghi afirma que o perito não seria sujeito de prova, mas sim que ele declara, “ilumina”, a prova. O perito não é chamado para produzir a prova, mas para esclarecê-la, pois a prova já está nas autos.

Quanto ao procedimento da prova, não há um rito formal para trazê-la aos autos. A prova não chega aos autos num “passe de mágica”. Primeiro, a parte propõe a prova (propositura, ou proposição, da prova); num segundo momento, o juiz defere, ou não, a prova (juízo de admissibilidade); o terceiro momento é o da materialização, a produção da prova. Às vezes, os três momentos estão muito próximos no tempo, como por exemplo, na prova documental, em que é apresentada uma petição ao juiz para juntar um documento aos autos, havendo o deferimento e a juntada do mesmo aos autos, o que pode até ser feito no mesmo momento. Na prova testemunhal, de início, arrola-se a testemunha, depois o juiz marca uma data para o depoimento, e, finalmente, a testemunha depõe no processo, produzindo a prova.

1.2 Sistemas de avaliação da prova

Historicamente, o primeiro sistema é chamado de sistema da Íntima Convicção, ou do Íntimo Convencimento, do juiz, típico do direito romano. O juiz se convencia interiormente, não precisando se justificar quanto ao seu convencimento. Isso é próprio do Estado Absolutista (o juiz não dava satisfação a ninguém). O juiz pode-se convencer até em provas extra-autos, não havendo possibilidade das partes discutirem aquelas provas, ficando difícil recorrer da decisão por não se saber porquê motivos o juiz decidiu. Este sistema ainda existe no Tribunal do Júri, no qual o jurado é incomunicável, não se sabendo como e nem porquê motivo ele votou (só se sabe qual é o seu voto quando a decisão do júri for unânime). Isso levou ao arbítrio.

Num segundo momento, o legislador, para cercear o julgamento do juiz, que era capcioso, desonesto, criou o sistema da Prova Legal ou Tarifada. O arbítrio passou a ser do legislador, que pré-estabelecia na lei o valor de cada prova. Este sistema era próprio da Idade Média. A confissão era a prova plena, podendo o réu ser torturado, para que aquela fosse obtida. Era o sistema da prova tarifada: cinco depoimentos valiam mais do que três; o depoimento de um padre valia mais do que os de dez prostitutas, etc. Não pode dizer que o  depoimento de um engenheiro, por exemplo, valha mais do que o de um pedreiro. Isso  obrigava o juiz a julgar contra a sua consciência, violando também a busca da verdade real.

Evoluiu-se então para o sistema do Livre Convencimento Motivado do Juiz. A princípio (existem exceções), o juiz valora livremente a prova, mas ele tem que justificar porque deu valor, por exemplo, ao depoimento de uma testemunha e não deu ao de outra. No nosso sistema ainda há vestígios do sistema da Prova Legal e do sistema do Íntimo Convencimento, mas a regra é a livre apreciação da prova, expressa no art. 297, CPPM. Um dos requisitos da sentença é a motivação ( o juiz pode-se convencer livremente, mas tem que exteriorizar a sua motivação), que também está definida no art. 5º, LXI, CF/88.

O sistema do Livre Convencimento Motivado do Juiz sofre exceções. Por exemplo, o art. 81, CPPM, quando, no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito e ouvido o MP declarará a extinção da punibilidade. Vale mais a certidão de óbito do que o cadáver, quanto mais em relação ao depoimento ou filmes. Outro exemplo de infiltração do sistema da Prova Legal (isso viola a consciência do juiz) está no art. 328 do CPPM, que dispõe que, se a infração deixar vestígios, será necessário o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-la a confissão do réu; na impossibilidade do exame do corpo de delito, este pode ser suprido pela prova testemunhal, conforme o parágrafo único do art. 328 do CPPM, logo, isso importa numa tabela de provas.

1.3 Princípios relativos à prova

Examinando-se o nosso sistema constitucional, extraem-se alguns princípios, a fim de que sejam supridas lacunas. Quanto à admissibilidade, pode-se dizer que vigora o Princípio da Necessidade - Utilidade da Prova. O juiz só deve admitir a prova necessária ou, pelo menos, útil, para evitar que uma prova seja usada para ganhar tempo. O Prof. Afrânio Silva Jardim entende que, se a prova é útil, ela deve ser produzida. É preciso ter muito cuidado no deferimento da prova. Este princípio não está expresso num artigo, mas se depreende do sistema. O art. 315, CPPM, determina que será negada a prova pericial requerida quando não for necessária ao esclarecimento da verdade (o citado professor afirma que tem que ser, no mínimo, útil).

O segundo princípio, concernente à prova pericial, é o Princípio da Oficialidade. No processo penal, diferentemente do processo civil, a perícia é feita por peritos oficiais. No processo civil, a perícia é particular e paga, enquanto que no processo penal, a perícia não é remunerada pelas partes, sendo feita por servidores públicos, oficiais. A lei exige que a perícia seja feita por dois peritos. O que a parte pode fazer é, primeiro, arrolar o perito para ser ouvido em Juízo (prestar esclarecimentos); arrolar um cientista, um escritor, etc, para contestar o laudo oficial (nada impede que seja juntado um laudo particular), mas é um parecer de um profissional contratado pela parte; também pode ser feita uma perícia particular.

Art. 318 combinado com o art. 48, todos do CPPM, o exame de corpo de delito e outras perícias serão feitas, em regra, por dois peritos oficiais da ativa, atendida a especialização. 

O terceiro princípio é o Princípio da Comunhão, ou da Aquisição da Prova. Isso decorre do caráter público do processo. Uma vez produzida a prova, ela não tem mais dono, passando a fazer parte do processo e podendo o autor e o réu argumentarem com ela (todos podem especular com ela). A verdade está acima do interesse da parte, que não pode mais retirá-la do processo. Às vezes, acontece de advogados inibidos ou inexperientes, na audiência, fazerem muitas perguntas à vítima ou à testemunha que prejudique os seus clientes, quando não deveriam fazer estas perguntas prejudiciais.

O quarto princípio é o Princípio da Busca da Verdade Real, que é o mais importante. O convencimento do juiz tem que ser formado através de provas produzidas nos autos, e não em presunções. Sem macular o sistema acusatório, o juiz pode se colocar em campo para buscar a verdade real, o que está consagrado no art. 297, CPPM, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes. O juiz também pode ouvir testemunhas não arroladas pelas partes. O juiz pode interrogar novamente o réu. Tudo isso em atenção à busca da verdade real. O Princípio do in dúbio pro reu vale apenas quando a dúvida não pode ser afastada Mas a atividade de busca da verdade pelo juiz só deve ser feita após à atuação das partes para produzirem provas, afim de não prejudicar a sua imparcialidade. São poderes instrutórios amplos dados ao juiz, mas este não pode ser mais realista do que o rei, buscando as provas antes de que as partes o façam.

O quinto princípio é o Princípio da Liberdade dos Meios de Prova, que é até uma conseqüência do princípio anterior, estando atrelado àquele. Não se deve restringir os meios de prova na busca da verdade real, pois esta pode ser prejudicada. Somente quanto às provas do estado civil das pessoas é que serão observadas as determinações da lei civil (isso no processo penal).

O professor Afrânio faz uma crítica ao problema da prova obtida por meio ilícito, afirmando que o Direito é um instrumento técnico, mas também é um instrumento ético (vale mais absolver um culpado do que condenar um inocente). Entretanto, não era este o pensamento durante a ditadura militar (os fins justificavam os meios). Até mesmo antes da CF/88, o CPP trazia meios para não se dar valor absoluto à verdade real. Hoje, a CF/88 dispõe que para entrar em casa alheia, para busca e apreensão ou outras diligências, é necessário mandado judicial. A CF/88 veda expressamente a prova obtida por meio ilícito, surgindo outra discussão, qual seja, se a prova obtida por meio ilícito provar a verdade em favor do réu, condena-se um inocente por não se admitir a prova obtida por meios ilícitos?

A liberdade do réu é mais importante, afinal, não se pode admitir que o inocente seja condenado. A prova obtida por meio ilícito, mas que beneficia o réu, é obtida em estado de necessidade, excluindo a ilicitude, pois a proibição de obtenção de prova por meio ilícito é menos importante do que a liberdade de uma pessoa. Discutiu-se, então, num caso de homicídio, se a prova obtida por meio ilícito deve ser admitida para condenar o réu, pois a vida é mais importante do que a licitude da prova. Só que a questão neste último caso está mal colocada, porque o que se está querendo proteger não é a vida, e sim o direito de punir do Estado, ao passo que, no caso da prova obtida ilicitamente e que absolve o réu, o que está sendo protegido é a liberdade da pessoa.

1.4 Prova ilícita por derivação

É a Teoria do Fruto da Árvore Contaminada. A prova em si mesma não foi obtida por meio ilícito, mas só se conseguiu a informação sobre aquela prova através de um meio ilícito, sendo a prova também considerada ilícita. Discute-se quanto a esta prova ser admitida ou não. Por exemplo: o réu confessando o crime,  mas antes ele foi torturado até concordar em ir depor, embora o depoimento tenha sido feito corretamente. Há dissensão na doutrina e na jurisprudência. Quem entende não existir problema quanto a esta prova, argumenta que a CF/88  proibiu a prova obtida por meio ilícito, não se devendo abranger mais do que está expresso na Lei. Afrânio Silva Jardim entende que, se a prova começou ilícita, continua como tal (é a prova ilícita por derivação), sob pena de serem estimuladas práticas escusas, a fim de se obterem provas.

1.5 Ônus da prova

Há que se compatibilizar o Princípio do in dubio pro reu com o art. 295 do CPPM. Ônus pode ser definido como “uma faculdade outorgada pela lei processual a uma das partes que atua no processo, no sentido de desempenhar uma determinada atividade em proveito próprio” (seria “uma obrigação para consigo mesmo”). Por exemplo, não é suficiente alegar um fato, mas é necessário prová-lo. Se a parte facultada a prova a desempenhar a atividade não a desempenha, ela não comete nenhum ilícito, mas assumirá as conseqüências da sua inércia (as conseqüências são assumidas pela parte inerte), podendo perder a causa. A interposição de recurso da sentença é um ônus para a parte, que se não o fizer, sofre a preclusão, transitando em julgado a sentença. Se o réu citado no processo civil não contestar, os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros.

No processo penal, as regras do ônus da prova são destinadas ao juiz, para demonstrar a verdade dos fatos alegados. O art. 296, CPPM, dispõe que incumbe à parte provar o fato que alegou, mas o juiz, em caso de dúvida, pode buscar as provas. Mas, se o juiz está em dúvida que não pode ser afastada, o legislador determina como o juiz deve proceder. O art. 333, CPC, no processo civil, dispõe que, se o interesse é do autor, e este não provou o que alegou, ele fica prejudicado, pois o juiz decidirá em seu desfavor. No processo civil compete ao réu provar os fatos modificativos, ou suspensivos, ou extintivos do direito do autor, como por exemplo, provar a quitação de um pagamento; se não o fizer, não convencer o juiz, a dúvida labora em desfavor do réu, pois ele é que tem de provar a sua contestação.

No processo penal, existe um princípio quase universal, que é o Princípio do in dubio pro reu, extraído da própria Declaração dos Direitos Humanos[3], estando também na CF/88 (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” - art. 5º, inciso LVII). Não é um princípio romântico, mas um princípio jurídico que tem uma explicação racional. É melhor absolver um culpado do que condenar um inocente (ao Estado não interessa condenar um inocente). Condenar um criminoso é importante, mas não é o mais importante. Pesa mais a absolvição de um possível culpado do que a condenação de um inocente (é o que afirma a consciência jurídica universal). Todos os autores são unânimes em apregoar a excelência do Princípio do in dubio pro reu. Entretanto, muitos autores, quando examinam o art. 296 do CPPM, de modo isolado, na prática, acabam negando este princípio. A prova da alegação incumbe a quem a fizer, mas o juiz, na dúvida, pode pedir determinadas diligências para dirimir fatos relevantes. A parte que alegou tem o ônus de provar o fato, perdendo se não o provar. Hélio Tornaghi afirma que ao MP cabe uma conduta típica e ao réu cabe provar uma excludente e culpabilidade. Se o réu não provar a excludente alegada, ele perde a causa (é algo parecido com o art. 333, CPC). Poderia ser acatada esta divisão no processo penal, mas seria negar o Princípio do in dubio pro reu, existindo este princípio em algumas situações e o in dubio pro acusationes em outras, o que é incoerente com o  princípio reconhecido universalmente. Tornaghi afirma que incumbe ao réu remover a presunção de culpa decorrente da ilicitude, negando-se o Princípio do in dubio pro reu.

O Prof. Afrânio entende que isso não é bem assim. Se o juiz está em dúvida, a sua dúvida é quanto à existência do crime. Se o crime não foi provado, o réu não pode ser condenado. Seria um despautério obrigar o juiz a condenar o réu, se não ficou provado que ele cometeu um crime. É melhor absolver um possível culpado do que condenar um possível inocente.

Concluindo, a rigor, o réu não prova fato novo, mas resiste à pretensão do autor, que na denúncia alega que o réu praticou um crime. Se o réu alega e traz alguma prova suficiente para o juiz ficar em dúvida, isso já é suficiente para o réu não ser condenado, tendo o MP o ônus de provar o contrário. A dúvida do fato alegado pelo réu também é a dúvida do fato alegado pelo autor. Se o promotor afirma na denúncia que o réu praticou determinado crime em determinados local e hora, contestando o réu e apresentando um álibi, o que faz juntando alguma prova, a dúvida do juiz  quanto à veracidade daquilo que o réu apresentou também é a dúvida quanto ao crime que se imputa ao réu. O MP não provou o que alegou, por conseguinte, o réu tem que ser absolvido. O art. 296, do CPPM também afirma que a prova tem que ser da acusação. Portanto, o ônus da prova no processo penal é todo da acusação (a dúvida do fato alegado pelo réu, em última análise, é a dúvida do fato pela acusação, sendo o réu beneficiado pelo Princípio do in dubio pro reu). Afrânio afirma que essa é a melhor posição, do contrário, conforme ensina Tornaghi, o Princípio do in dubio seria, às vezes, pro reu ou , às vezes, pro acusationes.


Notas:

[1] SILVA JARDIM, AFRÂNIO. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p.205.

[2]Art. 297. O juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo. Na consideração de cada prova, o juiz deverá confrontá-la com as demais, verificando se entre elas há compatibilidade e concordância.

[3] Declaração Universal dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: ADCOAS, 1998, p.8.



Geovanni Dias Mancio

Major da Arma de Comunicações;
Chefe da Divisão Jurídica do Comando da 1ª Região Militar;
Bacharel em Ciências Militares pela AMAN/1990;
Mestrado em Operações Militares pela EsAO/1999;
Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ 1999;
Especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá/UNESA/2001;
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