PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1205                                        Brasil, Uberaba/MG, sábado, 25 de outubro de 2014

 

 


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Questões prejudiciais no Processo Penal Militar


Geovanni Dias Mancio


Major da Arma de Comunicações;
Chefe da Divisão Jurídica do Comando da 1ª Região Militar;
Bacharel em Ciências Militares pela AMAN/1990;
Mestrado em Operações Militares pela EsAO/1999;
Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ 1999;
Especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá/UNESA/2001;
Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Gama Filho/UGF2004;
Curso de Polícia Judiciária Militar pela Universidade da Força Aérea/2004.

Inserido em 02/07/2006

Parte integrante da Edição no 185

Código da publicação: 1390


Inicialmente, há questões principais, que são questões de mérito, e que se referem à procedência ou improcedência do pedido do autor. Antes do Juiz-Auditor entregar a prestação jusridicional (decisão de mérito), ele é chamado a resolver outras questões que surgem no curso do processo, a fim de saber se chegará à questão de fundo.

As questões prévias são anteeriores às questões de fundo e devem ser examinadas previamente. Subdividem-se em questões prejudiciais e preliminares (são 2 espécies do mesmo gênero), devendo serem distinguidas.

Por exemplo, pode também o réu alegar na contestação que o Juiz-Auditor é incompetente, ou que a ação repete uma outra em que o mérito já foi julgado, ou que o Juiz-Auditor é impedido, etc. Numa ação em que alguém é acusado de furto, o réu pode laegar que não cometeu o furto porque a coisa móvel é sua, e não da vítima que o acusa; também pode alegar que o juízo é incompetente, ou que o Juiz-Auditor ou o Juiz Militar é impedido, conforme artigos 37 e 38 do CPPM.

O 1º elemento que permite diferenciar as questões preliminares é que elas são de natureza processual, enquanto que as questões prejudiciais são de natureza material (essa diferença quase que resolve o problema).

Outra característica, que é até conseqüência da anterior, é que a questão preliminar, por ser de natureza processual, só tem pertinência naquele processo específico, não tendo nada a ver com outros processos, enquanto que a questão prejudicial pode ser até principal noutro processo, sendo suscitada neste processo como questão incidental (é o caso da propriedade do bem de que o réu sofre acusação de furto).

A 3ª característica é que a questão preliminar não tem nenhuma relação com a questão de fundo; rejeitada a preliminar, prossegue-se no processo com o exame de mérito (a decisão sobre a preliminar não direciona e nem condiciona a questão principal). Já a questão prejudicial pode determinar a direção da decisão de mérito (se o bem é do réu, ele tem que ser absolvido da acusação de furto); isto é, existe um vínculo com a questão de mérito.

“Questão prejudicial é uma questão prévia que se coloca como antecedente lógico e necessário ao enfrentamento da questão principal, a qual poderá ficar condicionada ao julgamento da primeira” (Afrânio Silva Jardim).

É um antecedente lógico e necessário porque se insere no raciocínio lógico do Juiz-Auditor, que deverá enfrentar a questão, como também necessário para a prova da existência do crime, e não uma questão de agravante do crime.

A questão prejudicial é classificada na doutrina como heterogênea e homogênea. Homogênea é a questão prejudicial do mesmo ramo de Direito da questão principal (por exemplo, 2 questões de Direito Civil). No processo penal militar, quando a questão prejudicial é de Direito não Penal Militar, ela será heterogênea, pois pertence a outro ramo do Direito.

Aí é que surge o problema no Processo Penal Militar, que é saber se o Juiz-Auditor “tem competência” para decidir a questão prejudicial heterogênea, isto é, aquela que não é de natureza Penal Militar. Qualquer questão de direito material pode dar margem à uma questão prejudicial. Se há questão prejudicial homogênea, não existe problema, que só ocorre quando a questão prejudicial é heterogênea. A solução fica a cargo do legislador.

A rigor, não haveria problema porque a questão prejudicial não faz coisa julgada material, sendo reconhecida incidentalmente. Para que a ação incidental faça coisa julgada, uma das partes tem que ingressar com ação declaratória incidental, pois aí a questão prejudicial passa a ser principal da ação declaratória incidental. Do contrário, é só uma questão que se colocou como incidental no raciocínio lógico do Juiz-Auditor, pois sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira.

Se a questão prejudicial versar sobre estado civil de pessoa envolvida no processo, o juiz:

a) decidirá se a argüição é séria e se está fundada em lei;

b) se entender que a alegação é irrelevante ou que não tem fundamento legal, prosseguirá no feito;

c) se reputar a alegação séria e fundada, colherá as provas inadiáveis e, em seguida, suspenderá o processo, até que, no juízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e de outras provas que independam da solução no outro juízo (Art. 123 do CPPM).

Diz o art. 124 da lei adjetiva castrense, que o juiz poderá suspender o processo e aguardar a solução, pelo juízo cível, de questão prejucial que se não relacione com o estado civil das pessoas, desde que:

a) tenha sido proposta ação civil para dirimi-la;

b) seja ela de difícil solução;

c) não envolva direito ou fato cuja prova a lei civil limite.

Continua ainda no parágrafo único: “o juiz marcará o prazo da suspensão que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo sem que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver de fato e de direito toda a matéria da acusação ou da defesa”.

Vemos que a competência para resolver a questão prejudicial caberá:

a) ao auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça;

b) ao Conselho de Justiça, em qualquer fase do processo, em primeira instância;

c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo procurador-geral ou pelo acusado;

d) a esse Tribunal, se iniciado o julgamento.

Finalizando, ao juiz ou órgão a que competir a apreciação da questão prejudicial, caberá dirigir-se ao órgão competente do juízo cível, para a promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como de quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do fato e ainda que sem argüição de qualquer das partes, o julgador poderá, de ofício, tomar as providências supracitadas.

Incidente de Falsidade Documental

Anteriormente, viu-se que havia um incidente, mas que não existia um procedimento incidental, não havendo necessidade de procedimento em apartado. No icnidente de falsidade documental existe a necessidade de procedimento em separado.

Em princípio, o Juiz-Auditor se convence livremente com as provas trazidas aos autos, devendo motivar a sua decisão. Isto significa que não existe um sistema de valoração da prova (todas as provas obtidas por meios lícitos podem ser livremente valoradas pelo Juiz-Auditor). Mas, pela própria natureza das coisas, a prova documental tem um valor mais relevante.

Daí porque, juntado um documento ao processo penal militar, se uma das partes argüir que o documento é falso, o Juiz-Auditor manda parar o processo, a fim de que seja examinada previamente a questão, pois, sendo falso o documento, ele deve ser desentranhado dos autos.

Afrânio Silva Jardim entende que a falsidade que dá margem a esse incidente é a falsidade material, e não a falsidade ideológica, embora haja controvérsias. O documento é materialmente falso quando ele, de início verdadeiro, foi adulterado habilmente por alguém (superposição de fotocópias, apagar o nome de laguém e colocar o de outro, etc), devendo ser constatada a falsidade pela perícia. Já o documento ideologicamente falso é aquele em que não há adulteração, isto é, é fisicamente verdadeiro, mas retrata algo que não é verdade (por exemplo, um documento de quitação fiscal quando não houve a mesma quitação).

A falsidade ideológica será reconhecida pelo Juiz-Auditor no conjunto probatório, não sendo identificada pela perícia, uma vez que contradiz as outras provas. Já a falsidade material é detectada pela perícia, cada vez mais sofisticada, não acontecendo o mesmo com a outra falsidade.

O incidente de falsidade documental aplica-se à falsidade material. O Juiz-Auditor deve determinar a formação de autos em apartado, formulando quesitos aos peritos, para que possa decidir quanto à veracidade do documento. Sendo falso, o documento é desentranhado dos autos e enviado ao MPM, não mais servido de prova no processo.

Afrânio Silva Jardim entende que a alegação de falsidade pode ser feito oralmente e reduzida a escrito, (Art. 164 do CPPM) que será autuado em processo incidente.

Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa:

a) mandará autuar em separado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de quarenta e oito horas, oferecerá a resposta;

b) abrirá dilação probatória num tríduo, dentro do qual as partes aduzirão a prova de suas alegações;

c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias, decidindo a final;

d) reconhecida a falsidade, por decisão que é irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

O advogado tem que possuir poderes especiais, até para se proteger do crime de calúnia (Art.165 do CPPM).

O juiz pode proceder, de ofício, à verificação da falsidade.

Se o documento reputado falso for oriundo de raprtição ou órgão com sede em lugar sob jurisdição de outro juízo, nele se procederá à verificação da falsidade, salvo se esta for evidente, ou puder ser apurada por perícia no juízo do feito criminal. Caso a verificação deva ser feita em outro juízo, o juiz do feito criminal dará, para aquele fim, as providências necessárias.

O juiz poderá sustar o feito até que a apuração da falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, entretanto, de outras diligências que não dependam daquela apuração.

E por fim, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal.



Geovanni Dias Mancio

Major da Arma de Comunicações;
Chefe da Divisão Jurídica do Comando da 1ª Região Militar;
Bacharel em Ciências Militares pela AMAN/1990;
Mestrado em Operações Militares pela EsAO/1999;
Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ 1999;
Especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá/UNESA/2001;
Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Gama Filho/UGF2004;
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