PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1204                                        Brasil, Uberaba/MG, quinta-feira, 23 de outubro de 2014

 

 


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Constitucionalização dos direitos da mulher: novos direitos na perspectiva feminina


Carina Deolinda da Silva Lopes

Advogada em Santa Maria (RS), possui graduação em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), campus Santa Maria- RS. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) campus Santa Maria- RS, é mestre em Direito na Universidade Regional Integrada (URI) campus Santo Ângelo, aluna da Escola Superior de Magisratura RS, AJURIS.

Inserido em 05/03/2014

Parte integrante da Edição no 1146

Código da publicação: 3243


 

INTRODUÇÃO

Diante de um novo tempo, de uma era de mudanças rápidas e promessas de um mundo mais humanitário, igualitário e democrático, nesta era de globalização, de evolução sempre em uma perspectiva dos direitos humanos e de novos direitos, as mulheres são as que mais sofrem neste contexto cheio de idéias de promessas e de perspectivas.

Como salienta a autora Renata Raupp Gomes[1] nunca se proclamaram tantos direitos humanos, mas mesmo assim muitas mulheres são mutiladas “amputando-lhes parte da genitália, em um ritual doloroso e humilhante de violação de sua integridade física e moral, em nome de sua submissão ao sexo oposto, a exemplo do que se dá em certos países africanos.”

Diante deste contraposto entre, um mundo preocupado com o respeito às mulheres e com a evolução dos seus direitos, e, outro, marginaliza e discrimina o gênero feminino, o que se vê em todo o planeta são juntamente várias formas de violência e de opressão contra estas.

  Na verdade não se sabe ao certo por que motivo e o que sucedeu a discriminação e marginalização da mulher, mas, pode-se encontrar, até mesmo na Bíblia Sagrada, vestígios de que a mulher deveria ser submissa e obediente ao marido, como é explicado por Laura Helena Chaves Nunes Vieira[2]:

Sob o prisma do pensamento judaico-cristão e sob a forma das relações sociais, estabelecidas nas sociedades ocidentais, o Gênesis dita o modelo de homem e mulher. Esse modelo de variados elementos, tais como a submissão e desvalorização da mulher, a repressão sexual, o sistema de culpa e controle sexual, a regulamentação da conduta e os mecanismos de representação simbólica negativa desta sexualidade. Por conseguinte, o modelo de homem e mulher se expressa através de Adão e Eva, já que o cristianismo nega a existência de Lilith[3] como a primeira de Adão.   

Já Friedrich Engels[4] destaca que a marginalização do sexo feminino começou com as primeiras noções de propriedade privada, operando-se assim a divisão sexual do trabalho, sendo que aos homens cabia a chefia do trabalho e para as mulheres o fiel papel de reprodutoras.

As autoras Fanny Tabak e Verucci Florisa[5], ressaltam a idéia que se tinha da mulher na antiguidade grega e no império romano, qual seja, o papel único e exclusivo de reprodução, sendo que o amor mais valioso era entre os homens.

É de extrema importância o estudo da evolução e do desenvolvimento da idéia de cidadania e de direitos para com as mulheres, sendo que Jeni Vaitsman[6] ressalta que a mulher foi excluída da concepção de indivíduo como categoria histórica, apontando como causa o desenvolvimento da sociedade moderna e o capitalismo industrial:

A diferenciação institucional entre distintas atividades sociais, fazendo com que a família perdesse seu caráter de unidade produtiva voltada para o mercado. Segundo a hierarquização entre as atividades a partir de então classificadas como produtivas e improdutivas. As atividades produtivas – o trabalho remunerado - tornara-se um domínio masculino. E as improdutivas – o trabalho doméstico – um domínio feminino.

A partir desta dura classificação foi se dando a distinção entre os sexos, assim que se estrutura toda a sociedade, ou seja, o mercado, a família, o mundo jurídico durante todo o século XIX e parte do século XX.

A respeito destas profundas distinções feitas a partir dos sexos, a autora Renata Raupp Gomes[7], salienta:

A família conjugal moderna, por tanto, longe de ser democrática, revela uma fonte hierarquia de gênero, bem como gerencial uma vez que o marido, definido como chefe da sociedade conjugal, tem prioridade na direção da casa e na educação dos filhos. Também o mercado de trabalho contribuiu para a reclusão feminina ao domínio do lar. Considerado uma esfera de atuação eminentemente masculina, poucas eram as mulheres que alcançavam um trabalho remunerado fora do âmbito doméstico e raríssimas as que possuíam uma carreira. As legislações passadas, embora consagrassem os ideais de igualdade e cidadania, certamente dirigiam-se aos indivíduos, categoria que contemplava o universo masculino e não feminino, pelo menos não em sua totalidade.

Como se observar das palavras da mencionada autora, as mulheres eram discriminadas pela sociedade que achava plenamente normal garantir direitos apenas aos homens, considerados o centro de toda a cadeia produtiva do mercado de trabalho e da sociedade, sendo que, a mulher continuava com a função de reprodução e dos afazeres domésticos.

É em meados do século XX, que a minoria começa a dar os seus primeiros passos em busca de sua cidadania e reconhecimento, sendo que o movimento em defesa dos direitos humanos e também o movimento feminista junto com os avanços tecnológicos e científicos contemplados pela sociedade e ao crescimento do mercado de consumo, fez com que a mulher tivesse ingresso no mercado de trabalho, possibilitando a sua emancipação.

É a partir deste começo de evolução, crescimento e desenvolvimento da sociedade que começam a surgir ou se concretizar novos direitos para a mulher, garantidos até certo ponto o respeito e a sua cidadania, mas que por falta de meios adequados de mudanças e conscientização popular sofre ainda com alguns preconceitos.       

O objetivo primordial deste estudo é entender a evolução dos direitos da mulher e a sua constitucionalização como forma de garantia de cidadania.

De outro lado visa também analisar as mudanças que os direitos da mulher vêm sofrendo em decorrência das vastas mudanças do mundo pós-moderno. E por fim, analisar os novos direitos decorrentes da evolução da sociedade e a sua concretização ou a sua não efetivação em face do despreparo do sistema judiciário atual.

O estudo se estabelece tendo em vista que o conhecimento sobre o tema está basicamente fundamentado na pesquisa doutrinária nacional e estrangeira, bem como na legislação e jurisprudência, sua posição e interpretação sobre o tema em estudo.

Breve discussão sobre a constitucionalização dos direitos da mulher:

Um dos grandes avanços para a concretização dos direitos da mulher se deu principalmente com o avanço da ciência, que possibilitou a estas dissociar a procriação do sexo através da concepção, bem como a sua introdução no mercado de trabalho fazendo desta uma pessoa mais independente e feliz.

Como salienta Renata Raupp Gomes, com relação a estas mudanças:

É possível falar em uma nova mulher, agente de profundas transformações sociais, a começar pela ruptura da esfera pública e privada que se observa já no findar do século XX. Houve lenta e constante tomada de consciência e de posição por parte das mulheres, que aos poucos conquistaram direitos rudimentares como o de votar e ser votada, de estudar e trabalhar, de educar seus filhos e participar das decisões familiares.   

 

 Sem dúvida, as mulheres lutaram e conseguiram muitos direitos até então dados somente aos homens, sendo que a evolução da sociedade também ajudou muito, mas não param por aí os problemas advindos do reconhecimento das mulheres e de seu potencial tão bom e igual quanto o masculino.

Ocorre que apesar de todos os progressos do mundo contemporâneo ainda existem muitos empecilhos que interrompem a prática e o verdadeiro reconhecimento dos direitos da mulher. Em relação ao exposto comenta Jeni Vaitsman:

A constituição social das mulheres vincula-se a várias transformações na sociedade contemporânea. É parte dos movimentos e tendências que surgiram em diferentes lugares com vozes de diferentes categorias – raciais, sexuais, étnicas – lutando contra formas específicas de opressão. Desde a segunda metade deste século, estes movimentos e tendências se conformaram com uma crítica social, cultural e política a algumas das configurações de poder dominantes no mundo moderno e, por isso, vêm sendo chamados de pós-modernos.      

Fica evidenciada a problemática da questão dos novos direitos diante da análise feminina, pois ao lado de direitos e necessidades inéditas, devido as mudanças drásticas que a evolução global provoca, os direitos já consagrados pelo ordenamento jurídico, se quer são concretizados por falta de estrutura, mas também pela falta de um modelo novo de sociedade, excluindo-se o velho modelo sexista e hierárquico que não consegue mais abarcar as necessidades em relação aos novos direitos das mulheres.

Ao fazer uma comparação com as constituições anteriores, poderá se analisar que os direitos e a presença da figura da mulher por muitos anos ficou esquecida e desvalorizada.

Durante muito tempo se negou a mulher o direito à própria cidadania em decorrência de sua inferioridade ao gênero masculino, um exemplo de demonstração do total desrespeito ao gênero feminino, como parte integrante da sociedade, é a passagem da Constituição de 1891 sobre o sufrágio universal: “Art. 70 - São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei.”[8]

Com relação a esta passagem a autora Renata Raupp Gomes[9] explica que “a utilização da forma masculina, entretanto, foi tomada como designação exclusiva aos homens, e não como um indicador genérico.”

Mais uma vez fica caracterizada e demonstrada que a submissão da mulher no Brasil era um pensamento e um costume muito forte, sendo que o próprio Código Civil de 1916, chegou a trazer determinações legais que atualmente pela luta das mulheres seria vergonhoso até mesmo comentar.

Em consideração a luta e coragem advinda das mulheres faz-se extremamente necessário trazer à luz deste estudo evidências do desrespeito a cidadania do gênero feminino.

Ao observar o tratamento preconceituoso com que as legislações brasileiras passadas tratavam as mulheres com relação aos seus direitos, entre eles o do voto e dos direitos políticos, insere-se neste contexto também o texto do Código Civil de 1916, que estabelecia a sua não capacidade jurídica para os atos da vida civil, roubando-lhe a sua cidadania por inteiro.

Assim era a visão do Código Civil de 1916 de que a mulher casada era relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil, figurando ao lado dos menores impúberes, silvícolas e pródigos, devendo ser assistidas pelos maridos.

Evoluindo os conceitos em 1932[10] as mulheres adquirem o direito ao voto, mas como coloca a autora Mary Ferreira[11]:

No Brasil, a história da participação da mulher no parlamento, tem como marco inicial à conquista do direito ao voto que se deu em 1932. Essa conquista é resultado da luta contínua do movimento sufragista, que emergiu, no Brasil em 1919, culminou com a conquista do direito ao voto pelas mulheres, mas, não foi suficiente para que estes contingentes humanos superassem o processo de exclusão.

Desta forma, percebe-se que a conquista do voto feminino foi como ganhar uma batalha, sendo que, muitas mulheres envolveram-se nesta luta e formaram a aliança internacional de mulheres, entre elas Berta Luz, integrante da comissão para o voto feminino e delegada de mulheres na Conferência de mulheres realizada nos Estados Unidos.

É na Constituição de 1934[12] onde fica explícito o direito ao voto para as mulheres, marcando a sua trajetória em relação aos direitos políticos, assim determinando: “Art. 108 - São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de 18 anos, que se alistarem na forma da lei.”

Em decorrência da explosão de movimentos em favor da luta por melhores condições de vida para as mulheres, ocorreram algumas mudanças mais significativas na Constituição de 1934, sendo que foi da pressão destes movimentos que decorreu o artigo 113, da referida Constituição, que determina: 

Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 1) Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas.

Mas, com o Estado Novo de Getúlio Vargas, ocorreu uma estagnação e conseqüentemente um retrocesso ao avanço democrático do país, sendo que, as discussões com relação aos direitos da mulher somente tomou força novamente com o movimento para a reforma do Código Civil, em 1950.

Assim, com a luta e o movimento das mulheres a constitucionalização dos direitos das mulheres começou a ser concretizado, mas batia em um entrave, pois o restante das legislações era calcado de um preconceito e machismo ímpar, sendo que no tocante as relações de gênero era carregada de uma tradição jurídica discriminatória.

Comenta a autora Renata Raupp Gomes[13] com relação ao conflito da Constituição com outras Leis, em especial o Código Civil:

Note-se que até mesmo quando a Constituição de 1934 prescrevia igualdade independentemente do sexo, vigoravam no Brasil leis infraconstitucionais totalmente incompatíveis com tal princípio, haja vista o teor do Código Civil de 1916. em grande parte justificava-se o paradoxo pela dificuldade em aplicar, concretizar preceitos constitucionais condicionados a uma visão masculina de sociedade, pois nesse há uma refração do meio social à leis emancipatórias. Talvez por essa razão nem mesmo as mulheres, partes diretamente interessadas, questionavam a flagrante contradição que envolvia seu status jurídico de então.

Assim, percebe-se que ainda na legislação infraconstitucional permanecia a mesma discriminação e marginalização em relação ao gênero feminino, a mulher permanecia relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil, precisando ser assistida pelo marido, ou seja, a mulher casada capaz de ter filhos e cuidar do ambiente familiar não era capaz o bastante para cuidar de sua vida.

Chiara Saraceno, enfatiza esta questão enfatizando que a relatividade da capacidade da mulher é o mesmo que negar o seu estado de cidadania, nas suas palavras:

O fato de pertencer à comunidade familiar/unidade familiar pelo casamento e a responsabilidade de gerar filhos para a família (para o marido) constituem, para os ‘pais da cidadania’, a ‘causa’ da incapacidade das mulheres em serem cidadãs, tornando-as ao mesmo tempo dependentes dos maridos. Reconhecê-las como sujeitos de direitos autônomos como os dos homens, de fato, solaparia as bases da unidade da família, introduzindo a possibilidade do conflito legítimo e da negociação dos interesses entre iguais, que eram apontados como característicos da esfera pública dos cidadãos. (...) As mulheres não são portadoras de interesses autônomos, mas apenas dos da família, tal como são definidos a partir dos interesses e poderes dos maridos cidadãos, são suas relações privadas, contrapostas às sociais, que lhe segam o estatuto de cidadãs.    

       

Como se analisa a que ponto chegou a discriminação e a ignorância da sociedade como um todo com relação as mulheres, como “criar” uma concepção tão mesquinha de que as mulheres somente seriam capazes de procriar e de cuidar da casa e da família, mas não são todos iguais perante a Constituição? Ocorre que naquela época ainda o que prevalecia era a idéia de hierarquia do gênero masculino, as normas constitucionais ficavam em segundo plano.

Foi com o advento do Estatuto da Mulher casada, Lei nº. 4.121, de 27 de agosto de 1962, que algumas das mais extrapoladas determinações do Código Civil e de Processo Civil foram revogadas, a mulher conquista mais independência, mas acima de tudo a sua cidadania.

Mas, como todas as mudanças e a discriminação não cessam em uma só vez. Este mesmo diploma trouxe ainda a velha impressão do preconceito e da hierarquia do gênero masculino, afirmando no artigo 233, a supremacia de chefe da sociedade conjugal ao homem, evidenciando a mulher como mera auxiliar deste poder, como segue:

Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251).

 

    Compete-lhe:

 

    I - A representação legal da família;

    II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311);

    III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao Juiz, no caso de deliberação que a prejudique;

    IV - prover a manutenção da família, guardadas as disposições dos arts. 275 e 277.

Com a leitura preliminar deste artigo tem-se a plena convicção da supremacia de poder e inteligência do homem em relação a mulher, sendo que ao meu ver, repetiu de forma explícita o preconceito, ou um resquício dele, com relação a mulher e sua posição na sociedade.

Esta visão do papel da mulher se estende, conforme o contexto social, até a Constituição de 1988, muito embora as conquistas garantidas pela lutas das mulheres já demonstrasse que a visão machista e hierarquizada da sociedade com base em sexo, era dada como ultrapassada e retrograda.

É a partir da Constituição de 1988 que se dá maior ênfase a questão da condição jurídica da mulher, sendo que esta Constituição é marcada pela luta entre a igualdade entre os sexos e também na concretização de “novos” direitos da mulher, passando esta então a usufruir de um novo status enquanto sujeito de direito.

Desta forma, foi a Constituição de 1988 que abriu definitivamente a espaço merecido as mulheres concretizando legalmente direitos adquiridos e conquistados pelas mulheres, ao passo que esta Carta Maior rege atualmente todas as leis infraconstitucionais e faz valer definitivamente, ao menos, formalmente, os direitos da mulher.

Esta evolução de direitos se deu justamente pelo amadurecimento da posição da mulher na sociedade, reconhecendo a necessidade de um tratamento diferenciado ao gênero feminino, mas não discriminatório, neste ponto, salienta Norberto Bobbio[14] no sentido de que a especificação das normas não se dá só no sentido dos direitos mas também de seus destinatários, afirmando que:

Essa especificação ocorreu seja em relação ao gênero, seja às várias fases da vida, seja à diferença entre estado normal e estados excepcionais na existência humana. Com relação ao gênero, foram cada vez mais reconhecidas as diferenças específicas entre mulher e homem. Com relação à fase da vida, foram-se progressivamente diferenciando os direitos da infância e da velhice, por um lado, e dos homens adultos, por outro. Refiro-me, por exemplo, à Declaração dos Direitos da Criança (1959), à Declaração sobre a eliminação da discriminação da mulher (1967).

Evidencia-se nas palavras do autor que o Direito, com a evolução da sociedade por vários fatores, passou a se preocupar mais com os destinatários e com a influência destes direitos nestes grupos, procurando da mesma forma protegê-los e integrá-los nesta mesma sociedade.

No momento em que ocorre a constitucionalização dos novos direitos atribuídos as conquistas femininas, abra-se uma nova fase dentro da sociedade brasileira vivida até os dias atuais, mas ainda é marcada por muitas lutas, pois em muitos pontos ainda persiste o machismo mesmo que de forma indireta entre as relações sociais e de gênero.

Como já exposto, mesmo que igualdade esteja explícita nas Constituições desde 1934, esta não era efetivamente exercida e posta em prática, sendo que na Constituição de 1988, ocorreu uma maior influência em favor da igualdade substancial entre homens e mulheres.

Exemplificando esta idéia é o que a Carta Magna de 1988, determina a igualdade entre homens e mulheres em seu inciso I e reforça esta determinação no inciso XLI, quando a punição por discriminação com relação aos preceitos do artigo 5º, da referida Constituição.

Em decorrência deste novo patamar conquistado pelas mulheres, Florisa Verucci[15], argumenta, acrescentando que “esse, pois, é o novo ‘status’ constitucional da mulher, que acarreta por si só uma nova ordem social e familiar, e terá conseqüências em toda a legislação positiva atual e futura, que deverá alterar e revogar artigos que contradigam esse ‘status’.”

Mas, como tudo não é exatamente perfeito, a legislação brasileira ainda carece de formas legislativas, ou até mesmo formas diversas de interpretação que possam favorecer a concretização dos direitos femininos.

As formas retrogradas e defasadas das normas e sua interpretação já não se encaixam mais nas exigências que o mundo moderno exige com relação a visão dos direitos da mulher.

Então demonstra-se de total importância para o sucesso das disposições constitucionais, que se supere o modelo positivista clássico dedicado a uma interpretação baseada em idéias e concepções antigas e antiquadas.

Surge a necessidade de uma hermenêutica que traga mais emancipação a Constituição, sendo que esta é a base para a construção de uma sociedade democrática, tendo como objetivo um futuro melhor, sendo que assim enfatiza Paulo Bonavides[16]:

A interpretação concretista, por sua flexibilidade, pluralismo e abertura, mantém escancaradas as janelas para o futuro e para as mudanças mediante as quais a Constituição se conserva estável na rota do progresso e das transformações incoercíveis, sem padecer abalos estruturais, como os decorrentes de uma ação revolucionária atualizadora.

Mas para chegar-se a tanto faz-se mister uma ideologia: a ideologia democrática, sustentáculo do método interpretativo da Constituição aberta (...) e que sirva de base, portanto , a uma hermenêutica de variação e mudança.           

Com uma Constituição pautada em uma hermenêutica mais aberta que evidencia um modelo de interpretação atual e que vise uma aplicação mais efetiva do direito, em especial neste estudo dos direitos das mulheres, que apesar de garantidos constitucionalmente muitas vezes são reduzidos ou reduzidos em conseqüência de um modelo interpretativo que não tem como fim a flexibilidade.

No mesmo sentido enfatiza a autora Renata Raupp Gomes[17] de que é “necessário um esforço de toda a sociedade e não somente dos operadores jurídicos no sentido da concretização dessas normas.”

Neste compasso é necessário que toda a sociedade tome consciência da importância de se efetivar uma quebra de preconceitos, ainda existentes, com relação as mulheres, com o fim de unificar os direitos e possibilidades de crescimento desta mesma comunidade.

É de grande evolução a constitucionalização dos direitos adquiridos pelas mulheres, mas também cabe, como já explicitado, à sociedade e também ao direito, principalmente o constitucional com o objetivo de moldar posturas sociais a serem exigidas com relação à estes direitos.

O autor Konrad Hesse[18], destaca a importância do Direito Constitucional para conformar e formar a realidade social na medida em que as suas normas são vividas de forma espontânea dentro da sociedade:

As normas que integram o Direito Constitucional não são só mandatos abstratos que, alheios à realidade, se contrapõem a esta de forma totalmente inconexa, o que, dialeticamente, correlativamente, ou do modo que seja, se coordenam com a mesma por meio de uma genérica inter-relação. Estas normas transformam-se em letra morta quando seu conteúdo não se incorpora à conduta humana, mediante sua aplicação e observação diária. Só assim o Direito Constitucional é ‘realizado’ por e em tal conduta, alcançando a realidade de um ordenamento vivido, formador e conformador da realidade histórica, capaz, portanto, de cumpri sua função na vida da Comunidade. (...) onde o importante seja esse ordenamento real, e não um sistema abstrato, pois só pode importar o Direito Constitucional como algo realizado e a realizar.    

       

Assim, se observa que na realidade os direitos da mulher somente serão plenamente respeitados e plenamente obedecidos, quando ocorrer uma incorporação destes no cotidiano da vida da sociedade, ou seja, uma reformulação de pensamentos e de ações, mediante principalmente a sua aplicação e observação diárias.

Só assim através da plena efetivação dos direitos do gênero feminino abarcados pela Constituição, esta realizada com a tomada de consciência pela sociedade e da sua plena aplicação é que se poderá enfim dizer que as mulheres são iguais perante a lei e acima disto sem serem discriminadas.

A respeito exatamente desta tomada de consciência social, que demonstra-se ainda em passos lentos, cita-se decisão que exemplifica bem a presente discussão:     

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA-GESTANTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6° determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7°, XVIII: "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20/98, mais precisamente em seu art. 14, haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E.C. nº 20/98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º, XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20/98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. 3. Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, propiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º, inc. XXX, da C.F./88), proibição, que, em substância, é um desdobramento do princípio da igualdade de direitos, entre homens e mulheres, previsto no inciso I do art. 5º da Constituição Federal. Estará, ainda, conclamado o empregador a oferecer à mulher trabalhadora, quaisquer que sejam suas aptidões, salário nunca superior a R$1.200,00, para não ter de responder pela diferença. Não é crível que o constituinte derivado, de 1998, tenha chegado a esse ponto, na chamada Reforma da Previdência Social, desatento a tais conseqüências. Ao menos não é de se presumir que o tenha feito, sem o dizer expressamente, assumindo a grave responsabilidade. 4. A convicção firmada, por ocasião do deferimento da Medida Cautelar, com adesão de todos os demais Ministros, ficou agora, ao ensejo deste julgamento de mérito, reforçada substancialmente no parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Reiteradas as considerações feitas nos votos, então proferidos, e nessa manifestação do Ministério Público federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é julgada procedente, em parte, para se dar, ao art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, interpretação conforme à Constituição, excluindo-se sua aplicação ao salário da licença gestante, a que se refere o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal. 6. Plenário. Decisão unânime.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA DE PERCENTUAL ENTRE HOMENS E MULHERES. Não se mostra razoável que haja distinção entre associado homem e mulher, no pagamento da suplementação de aposentadoria, se ambos recolhem percentual idêntico, calculado sobre um salário-de-contribuição, estipulado pela entidade ré, ainda que as mulheres recolham por um prazo menor. Princípio Constitucional da isonomia entre homens e mulheres. Previsão, na Constituição Federal, de que a mulher pode se aposentar com cinco anos a menos que o homem, sem, contudo, receber menos, quer em se tratando de aposentadoria integral, quer proporcional. Aplicação do art. 5º, I, da Constituição Federal. Apelação provida, vencido o Relator. [19]

A titulo de explicação, as referidas ementas de decisões dizem respeito primeiro a questão da garantia constitucional da gestante e da discriminação com relação à verba previdenciária o que forçaria o empregador a contratar somente indivíduos do gênero masculino ou ainda optar pela discriminação salarial das mulheres. Já na segunda ementa se discute a questão da diferenciação de contribuições entre homens e mulheres para a previdência.  

Retornando, percebe-se que a questão da conscientização da sociedade com relação aos direitos da mulher, já garantidos constitucionalmente, é um tanto complexa, devido principalmente ao contorno histórico desta, sendo que ainda em pleno século XXI, era pós-moderna, evidenciam-se casos de discussão de salário e contribuição previdenciária, lastimável para a evolução da época.

A atual Constituição Federal foi inovadora ao dispersar pelo seu texto o princípio da igualdade jurídica, dando a idéia de democratização da família. Mas, pode-se dizer que não houve uma correta, e talvez, suficiente reflexão dos efeitos gerais e específicos deste princípio.

Para que a sociedade não seja palco de mais discriminações ao gênero feminino e o princípio da igualdade seja plenamente aplicado é necessário não apenas alterações nas legislações infraconstitucionais que contrarie esta determinação, mas principalmente a criações de meios sócias, políticos e econômicos que visem efetivar e viabilizar a sua eficácia.

Renata Raupp Gomes[20], ressalta a idéia da criação de meios para que o discurso não fique somente na determinação legal, dispondo que:

Ainda resta muito a ser feito para que se possa passar do discurso legal a prática social, e não somente ao que se refere às reformas necessárias na legislação infraconstitucional, mas, sobretudo, no que diz respeito à própria mudança de mentalidade de homens e mulheres da população, pois, por mais que a igualdade constitucional seja atualmente uma realidade jurídica, a discriminação de gênero, embora mais sofisticada, continua presente no cotidiano feminino. Trata-se novamente da contraposição entre igualdade formal e substancial: a primeira foi alcançada definitivamente com a Constituição de 1988; a segunda constrói-se lenta e pacientemente.     

      

O diploma legal já fez as determinações necessárias para que possam ser estabelecidos parâmetros de igualdade entre os gêneros, mas é necessário para a sua efetivação, medidas eficazes em relação ao social e ao econômico, mas, principalmente haja consciência de homens e mulheres sobre a igualdade e o respeito ao ser humano antes de tudo. 

É assim o posicionamento a autora Marilene Silveira Guimarães[21]:

Portanto, não basta que a igualdade jurídica da mulher seja constitucionalmente assegurada. Para que a igualdade se torne efetiva, necessário se faz repensar o mito da submissão feminina a partir da compreensão dos mecanismos de discriminação: institucionais, sociais, educacionais e principalmente internos, emergentes da identidade psicológica. É possível afirmar que a igualdade se garante quando ela existe a partir de um sentimento pessoal, de identidade construída internamente. Somente a partir daí se aprende a conquistar a igualdade no espaço público.      

Conclusão:

No âmbito atual a mulher já conquistou um vasto espaço, mas, ainda é necessária muita reflexão e conscientização para que esta alcance o auge, sendo que um dos principais fatores que implicam em desfavorecimento deste resultado é a violência contra o gênero feminino.   

 A referida autora, Marilene Silveira Guimarães[22] aponta uma possível solução, dizendo que:

A busca de uma sociedade justa, mais cooperativa, conduz a uma nova era em que a ordem não é reivindicar os direitos em relação ao homem, mas sim exercê-los com o homem para ingressar com uma cultura nova onde haja maior valorização dos indivíduos, o que redundará na efetivação da igualdade dos direitos entre homem e mulher. Igualdade não se decreta se constrói.  

Como exemplo desta construção, pois, todas as ações sociais, mais cedo ou mais tarde se refletem na Lei, chama a atenção alguns dos mais importantes direitos atribuídos as mulheres na intenção de equilibrar os gêneros, e efetivar a sua cidadania.

Entre os novos direitos, assim chamados por serem ou recentes ou inovadores, se destacam direta ou indiretamente o planejamento familiar, a penalização da violência doméstica, reconhecimento das uniões estáveis, família monoparental, licença maternidade, direito a proteção do mercado de trabalho da mulher, entre outros.

Desta forma a mulher em sede de um direito pós-moderno esta cada vez mais conquistando seu espaço e o respeito pela sua dignidade como ser humano e como gênero essencial que possui, o direito deve ser para todos, mas principalmente para garantir a constitucionalização das necessidades dos grupos sociais, como o gênero feminino.   

Referências Bibliográficas:

GOMES, Renata Raupp. Os novos direitos no Brasil natureza e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2003.

VIEIRA, Laura Helena Chaves Nunes. Acerca do prazer sexual feminino. In:

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GUIMARÃES, Marilene Silveira. A igualdade jurídica da mulher. In: STREY, Marlene Neves. (org.). Mulher estudos de gênero. São Leopoldo: UNISSINOS, 1997.

            

 

[1] GOMES, Renata Raupp. Os novos direitos no Brasil natureza e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2003.p. 51.

[2] VIEIRA, Laura Helena Chaves Nunes. Acerca do prazer sexual feminino. In: CARDOSO, Reolinda (org.) è uma mulher... Rio de Janeiro: Vozes, 1994, p. 55.

[3] Ainda com relação a Lilith,  a autora coloca que esta foi criada do mesmo modo que Adão, sendo a sua primeira esposa, mas esta se rebela contra a submissão e foge de Adão, sendo que esta mais que evidente a transgressão e o perigo ao modelo forjado pela hierarquia sexual, uma vez que reage a divisão dos papéis em um mundo masculino e feminino.

[4] ENGELS, Friedrich. A origem da família, da propriedade privada e do Estado. Trad. Leonardo Konder. 12. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1991. p. 70-1.

[5] TABAK, Fanny; VERUCCI, Florisa (org.). A difícil igualdade - os direitos da mulher como direitos humanos. Rio de janeiro: Relume-Dumará, p. 1994, p. 23.

[6] VAITSMAN, Jeni. Flexíveis e plurais – identidade, casamento e família em circunstâncias pós-modernas. Rio de Janeiro: Rocco, 1994, p. 29.

[7] GOMES, Renata Raupp. Ob. Cit. p. 54.

[8] Constituição de 1891.

[9] GOMES, Renata Raupp. Ob. Cit. p. 56.

[10] Mas antes mesmo da concretização do direito ao voto na Constituição, o autor Neri de Paula Carneiro, relata a mobilização em torno da concretização dos direitos da mulher, colocando que “Em outubro de 1922 o Congresso Jurídico Brasileiro aprovou, por grande maioria a constitucionalidade e a oportunidade do voto Feminino. Em 1926 o jornal Folha da Noite, noticiava que no Congresso de Minas Gerais se discutia um projeto de reforma da Constituição do estado, visando aprovar uma Emenda concedendo às mulheres o direito de votarem e serem votadas nas eleições estaduais. Na mesma época, Juvenal Lamartine defendia na Plataforma de Governo, no Rio Grande do Norte, o voto feminino. Foi eleito e deu início ao seu programa administrativo. O art. 77 das Disposições Gerais da Lei Eleitoral, daquele estado, consagrava a conquista feminina.” CARNEIRO, Neri de Paula. A mulher na política. Disponível em: < http://www.nettravel.com.br/empresas/ideiasefatos/historia.htm>. Acesso em: 28. Out. 2007.

[11] FE RREIRA, Mary. MULHER E POLÍTICA: Do voto feminino à Lei das Cotas: a difícil inserção das mulheres nas democracias representativas. Revista Espaço Acadêmico, n.º 37, Jun. 2004, ano IV. Disponível em: < http://www.espacoacademico.com.br/037/37cferreira.htm>. Acesso em: 30. Out. 2007.

[12] Constituição de 1934.

[13] GOMES, Renata Raupp. Ob. Cit. p. 61.

[14] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: campus, 1992, p. 62-3.

[15] VERUCCI, Florisa. Mulher e família na nova Constituição brasileira. In: TABBAK, Fanny; VERUCCI, Florisa. Op. cit. p. 63.

[16] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 471. 

[17] GOMES, Renata Raupp. Ob. Cit. p. 63.

[18] HESSE, Konrad. Escritos de derecho constitucional. Trad. Pedro Cruz Villalon. 2. ed. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1992. p. 99.

[19] Apelação Cível Nº. 70021318894, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 07/11/2007.

[20] GOMES, Renata Raupp. Ob. Cit. p. 66.

[21] GUIMARÃES, Marilene Silveira. A igualdade jurídica da mulher. In: STREY, Marlene Neves. (org.). Mulher estudos de gênero. São Leopoldo: UNISSINOS, 1997, p. 36.

[22] Ibidem. p, 37.



Elaborado em novembro/2013


Carina Deolinda da Silva Lopes
Advogada em Santa Maria (RS), possui graduação em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), campus Santa Maria- RS. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) campus Santa Maria- RS, é mestre em Direito na Universidade Regional Integrada (URI) campus Santo Ângelo, aluna da Escola Superior de Magisratura RS, AJURIS.

Inserido em 05/03/2014
Parte integrante da Edição no 1146
Código da publicação: 3243
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