PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1204                                        Brasil, Uberaba/MG, terça-feira, 21 de outubro de 2014

 

 


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As ações da polícia federal e os direitos dos acusados


Marcelo Di Rezende Bernardes

Advogado
Sócio da Rezende & Almeida Advogados Associados S/S.
Delegado Federal da Associação Goiana de Advogados (AGA).
Especializado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Academia de Polícia Civil do Estado de Goiás (ACADEPOL-GO).
Especializado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Membro do Instituto de Direito Empresarial, Internacional e Ambiental (IDEA).
Membro do Instituto Nacional de Direito Público (INDIP).
Membro da Sociedade de Estudos Jurídicos (SOCEJUR).
Member of American Chamber of Commerce DF/GO (AMCHAM).
Website: www.rezendealmeida.com.br
Email: marcelodirezende@cultura.com.br

Inserido em 13/12/2004

Parte integrante da Edição no 106

Código da publicação: 434


Em todo o país e, principalmente no Estado de Goiás, o incansável trabalho da Polícia Federal vem sendo acompanhado de 'perto' e quase que simultaneamente por toda a população, esta, cada vez mais ávida pela veiculação de informações instantâneas sobre as operações mais atuais em que o efetivo esteja envolvido.

Entendemos, em um momento primeiro que, em verdade, devemos tecer loas inquestionáveis ao relevante serviço que esta brilhante instituição federal vem prestando a vários setores da nossa sociedade em geral, investigando e elucidando supostos ilícitos criminais; no entanto, aspectos deletérios e por demais importantes referentes a esses trabalhos policiais vêem se concretizando, e de igual forma devem ser sopesados e reavaliados.

A atuação da Polícia Federal em diversos casos de repercussão nacional, sendo alguns destes casos destacados até internacionalmente, como foram as Operações Anaconda, Carga Pesada e Diamante, e ainda, mais recentemente com as Operações Perseu, Sentinela e Mascate, olhada sob o prisma jurídico de respeito aos constitucionais direitos dos acusados e de seus defensores, possui nódoas incontestáveis.

Pessoas assistiram pela televisão de forma passiva a materialização de abusos sendo cometidos contra os ora indiciados (que sequer ainda possuem a pecha de acusados), por acreditar erroneamente que tais prisões representavam uma espécie de 'volta à legalidade'. Todavia, nós, profissionais militantes da área penal e advogados defensores do direito de defesa, não podemos nos silenciar e pactuar com operações de força como essas, quando as mesmas não primam pelo respeito à legalidade e à Justiça como um todo.

Exemplificando, quando da divulgação destas operações pela mídia, e que, na maioria das vezes gerava prisões de dezenas de pessoas que sequer sabiam o motivo de seu enclausuramento, (primeira ilegalidade), aliado ao fato de que os advogados contratados não podiam obter acesso aos autos, pois era alegado segredo de justiça (segunda ilegalidade), foi preciso que a Corte Máxima do país, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Egrégia 1ª Turma, em decisão unânime, manifestasse que tal 'proibição' de vista integral dos autos de inquérito a advogado violava os direitos do investigado.

Outros atos que se repudia com veemência são os excessos de armamentos utilizados contra as pessoas que estão sendo investigadas, e que, quase sempre, não oferecem reação contrária alguma, isso sem nos olvidarmos de mencionar da utilização ilícita das algemas, que deveriam apenas ser sacadas em situações de inevitável indispensabilidade de tal medida, necessidade do meio e justificação teleológica.

Destarte, pensamos que seja preciso que a opulência e vigor deste valoroso órgão público federal se curvem ao necessário e pronto cumprimento dos pressupostos legais estampados na Lei Maior, independentemente do crime que estejam investigando e da pessoa do indiciado, para que esta instituição continue a ser vista por todos como uma das mais fortes e dinâmicas deste país.

À imprensa, cabe a digna responsabilidade de divulgar e repercutir a operação, contudo com a clara observância e cumprimento de todos esses preceitos de direito, no sentido de não se cometer injustiças, como tantas verificadas em um passado recente, onde assistimos em questão de dias, frise-se, de maneira injusta e indevida, vidas de pessoas honestas serem jogadas na latrina e ficarem, mesmo após a comprovação de sua inocência, perenes e irremediavelmente maculadas por tais exposições.

( Elaborado dia 6/12/2004)



Marcelo Di Rezende Bernardes
Advogado
Sócio da Rezende & Almeida Advogados Associados S/S.
Delegado Federal da Associação Goiana de Advogados (AGA).
Especializado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Academia de Polícia Civil do Estado de Goiás (ACADEPOL-GO).
Especializado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Membro do Instituto de Direito Empresarial, Internacional e Ambiental (IDEA).
Membro do Instituto Nacional de Direito Público (INDIP).
Membro da Sociedade de Estudos Jurídicos (SOCEJUR).
Member of American Chamber of Commerce DF/GO (AMCHAM).
Website: www.rezendealmeida.com.br
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Inserido em 13/12/2004
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