PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1219                                        Brasil, Uberaba/MG, sábado, 20 de dezembro de 2014

 

 


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Indulto Humanitário e a Lei 8.072/90 - LCH


João José Leal

Professor do CPCJ/UNIVALI.
Ex-Procurador Geral de Justiça e Promotor de Justiça aposentado.

Inserido em 21/02/2005

Parte integrante da Edição no 115

Código da publicação: 523


1. Introdução Inconveniência Política de Proibição do Indulto como Regra Absoluta

Tem sido uma tradição dos governos federais, por ocasião das festas natalinas, a concessão de indulto aos presidiários de nosso país. Mantendo a tradição, o atual governo editou o Decreto Nº 5.295, de 2 de dezembro de 2004, que concede esta espécie de perdão estatal a diversas categorias de presidiários, aí incluídos, de forma excepcional e por razões humanitárias, eventuais condenados por crime hediondo.

Neste trabalho, examinaremos uma questão que nos parecem relevante: a proibição de concessão do indulto aos condenados por crimes hediondos em face da figura do indulto humanitário.

2. Inconveniência Política de Proibição do Indulto como Regra Absoluta

A CF, em seu art. 5º, inc. XLIII, estatui que os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia e de graça stricto sensu. Este dispositivo representa uma grave impropriedade em relação à matéria disciplinada no próprio Capítulo V, que trata dos direitos e garantias individuais. Em conseqüência, não se pode criticar o legislador ordinário por ter reproduzido tal restrição no texto do art. 2º, inc. I, da Lei n.º 8.072/90. A crítica, a nosso ver, é pertinente diante da inclusão, também, do indulto, que não está previsto na norma constitucional, no âmbito da norma proibitiva ordinária.

Primeiramente, é preciso salientar que a boa política criminal, aqui examinada em seu aspecto lógico-formal de instrumento orientador da técnica legislativa, impõe uma regra elementar, que consiste em não vedar, aprioristicamente e de modo absoluto e expresso, direitos cuja eventual concessão deva ficar na dependência do poder discricionário dos operadores do Direito. Cada vez que uma norma proibitiva desta natureza é promulgada, o sistema jurídico estreita, desnecessariamente, o espaço de liberdade dos indivíduos e retira, do poder discricionário do operador jurídico, a possibilidade de uma autêntica decisão. Quando isso ocorre, o Direito, em vez de cumprir seu papel de garantidor da liberdade, apresenta-se como instrumento de opressão.

A experiência de longos anos demonstra claramente que os indultos concedidos pelo Chefe do Executivo Federal dificilmente favoreciam os autores de crimes graves, aí incluídos aqueles que vieram a ser rotulados de crimes hediondos. O favor presidencial sempre foi utilizado com cautela razoável, somente beneficiando autores de crimes que, de modo geral, não se enquadram entre os previstos na Lei n.º 8.072/90.

Assim, como regra não absoluta, é admissível que os autores de infrações graves ou hediondas possam não ser beneficiários deste instituto de clemência estatal. Como se trata de uma competência conferida ao Presidente da República, pelo art. 84, inciso XII, da CF, dispõe ele do poder discricionário de decidir sobre os destinatários de seu ato político de conceder ou não o perdão estatal.

Assim, em casos especiais, a outorga do benefício pode emergir como um imperativo de justiça (condenados com doença grave ou deficiência física acentuada, com avançada idade e longa permanência na prisão, entre outros casos) e a concessão do indulto como um ato de indiscutível conveniência política.

Daí a inconveniência, em termos de política criminal, da norma que proíbe um benefício, de natureza essencialmente política, cuja concessão deve permanecer na esfera do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo. Pode-se afirmar que a proibição de concessão do indulto, mesmo que restrita aos autores de crimes hediondos, é politicamente inconveniente.

3. Proibição Obrigatória de Concessão do Indulto é Inconstitucional

Juridicamente, mais grave é a constatação de que o dispositivo da lei ordinária em exame é inconstitucional por ter extrapolado o mandamento contido na norma maior. Se o inc. XLIII do art. 5º da CF, estatui que os crimes hediondos são insuscetíveis apenas de graça e de anistia, poderia a lei ordinária transcender o âmbito limitado deste mandamento constitucional, para proibir também a concessão do indulto? Parece-nos que não, pois a intenção do constituinte, criando uma exceção ao princípio da individualização da pena, consagrado como garantia fundamental, foi exatamente a de balizar, com precisão e de forma imperativa,os limites de atuação do legislador ordinário.

A norma ordinária em referência tinha seu conteúdo predeterminado e limitado pelo mandamento constitucional. Este, em hipótese alguma, poderia ter seu conteúdo ampliado pela lei menor. Assim, fica claro que o inc. I (final) do art. 2º da Lei n.º 8.072/90, ao proibir também a concessão do indulto aos condenados por crimes hediondos, contrariou o preceito constitucional imperativo e determinativo, que restringiu a proibição somente aos casos de graça e de anistia. Trata-se, portanto, de norma ineficaz por inconstitucionalidade, cuja validade deve ser negada pelos Tribunais.

Sua inconstitucionalidade, porém, não pára aí.

4. Indulto é Ato Político-jurídico de Competência Privativa do Presidente da República

Se verificarmos que a CF, em seu art. 84, inc. XII, estabelece que a concessão de indulto e comutação de penas é ato políticojurídico da competência privativa do Presidente da República, fica evidente que não poderia a lei ordinária restringir esse poder constitucional do Chefe do Executivo. Frise-se que o dispositivo constitucional em tela não estabelece qualquer restrição ao poder do Presidente da República, que poderá decidir, de forma discricionária, a que casos será oportuna a concessão do indulto.

Constata-se, portanto, que o inciso I (final), do art. 2º, da LCH, contraria o preceito constitucional contido no art. 84, inc. XII, o que o torna, uma vez mais, juridicamente, ineficaz. É princípio evidente de Hermenêutica Jurídica que as normas constitucionais, principalmente aquelas que asseguram direitos e liberdades individuais, por sua natureza, são de eficácia imediata, dispensando normas infraconstitucionais para sua efetiva aplicação. Integram, por sua auto-eficácia, o ordenamento jurídico e tornam completamente ineficazes as normas que não se adequarem a seus mandamentos superiores. Verifica-se aqui uma clara ofensa ao princípio da subordinação da norma infraconstitucional ao conteúdo expresso num dos dispositivos da Lei Maior.

Os autores que se deram ao trabalho de discutir esta questão convergem no sentido de afirmar a flagrante inconstitucionalidade do art. 2º, inc. I, da Lei n.º 8.072/ 90, na parte que estabelece a proibição de concessão do indulto aos autores de crimes hediondos.

O Presidente da República, portanto, mantém constitucionalmente o poder discricionário e irrestrito de conceder indulto. É claro que, na prática, por conveniência de política criminal, o Chefe do Executivo pode excluir os autores de crimes hediondos, pela especial gravidade dessas infrações, do âmbito de incidência desta causa extintiva (parcial ou total) da pena. No entanto, nada impede que, em casos especiais, o benefício venha a ser concedido a esta categoria de condenados. Tais casos, como veremos mais adiante, podem até se apresentar como de extrema necessidade para eliminar situações injustas e desumanas, resultantes da aplicação rigorosa desta severa lei.

5. Jurisprudência sobre a Matéria

Os tribunais têm entendido que não cabe indulto, nem comutação de pena para os autores de crime hediondo. O entendimento se assenta no disposto no art. 2º, inciso I, da LCH, que proíbe expressamente a concessão destes benefícios aos condenados por infração hedionda.

Porém, conforme assinalamos acima, a tradição brasileira consolidou-se no sentido de excluir os autores dos crimes mais graves do rol dos beneficiários do indulto e da comutação de pena. Trata-se, a nosso ver, de uma questão apenas de Política Criminal. Assim sendo, não se pode afirmar que, ao optar pela exclusão dos condenados por crime hediondo, o Chefe do Poder Executivo esteja se submetendo ao comando proibitivo da norma contida no § 1º, do art. 2º, da LCH ou se, discricionariamente, considere politicamente conveniente excluí-los do rol dos possíveis beneficiários do indulto. A nosso ver, esta segunda hipótese é a única juridicamente válida.

Não pensa assim o Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu: "não é possível a concessão de indulto, nem comutação de pena, ao condenado por crime hediondo."



6. Condenados por Crime Hediondo e Indulto por Razão Humanitária

Tomando-se em consideração o que ficou exposto acima, cabe examinar, finalmente, os termos do Decreto Nº 5.295/04, no tocante às condições e hipóteses para a concessão do indulto humanitário, especificamente, no caso de condenados por crime hediondo.

No art. 1º (incisos I a VI), estão indicadas as categorias de condenados que, satisfeitas as condições legais, poderão obter o benefício em exame. O art. 8º, caput, dispõe que o indulto não alcança os condenados por crime de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e os crimes hediondos. Assim, seguindo a prática de anos anteriores, o Presidente da República decidiu excluir os condenados por crime hediondo do âmbito de incidência desta causa extintiva da punibilidade.

Esta é a regra. Mas o próprio Decreto prevê uma exceção, por conta do indulto humanitário.

O art. 1º, inciso VI, dispõe que é concedido indulto condicional ao condenado, comprovadamente, "paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total" (letra a) e ao condenado "acometido, cumulativamene, de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com limitação de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos" (letra b). São hipóteses que se enquadram perfeitamente na figura do denominado indulto humanitário ou por razões humanitárias.

Na primeira categoria estão os condenados portadores de grave deficiência física, adquirida após o cometimento do fato criminoso, geralmente no próprio estabelecimento prisional. Não há nenhuma outra condição estabelecida na norma - quantidade ou período de cumprimento da pena - para a concessão do benefício da clemência estatal.

Na segunda categoria estão os condenados que apresentem grave estado de saúde. Aqueles se encontram em estado terminal de vida, acometidos por uma das graves moléstias que grassam no interior das celas de nossos, geralmente infétidos, estabelecimentos penais. São os presos acometidos de AIDS, tuberculoses, hanseníases, hepatites, pneumonias. Também aqui, não há outro requisito legal para que o condenado tenha direito ao perdão estatal.

Em ambos os casos, parece-nos indiscutível o acerto da vontade humanitária presidencial. Para esses casos extremos e dolorosos, o princípio da humanidade torna imperativa a concessão do indulto. Mesmo os condenados por crimes de especial gravidade, têm o direito inalienável de padecer seu estado doentio em sossego ou de preparar-se para a morte com dignidade.

Diante desse trágico quadro de sofrimento humano, o parágrafo único do referido art. 8º, estabelece que as restrições contidas no caput não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VI, do art. 1º. Ou seja, no caso de condenado portador de grave doença ou deficiência física e com incapacidade severa, não haverá óbice à concessão do indulto, mesmo na hipótese de condenado por crime hediondo.

Não há dúvida de que estamos diante de uma norma, estabelecida por meio de decreto, contrária à regra da absoluta proibição de se conceder indulto ao condenado por crime hediondo, fixada no art. 2º, inciso I, da LCH. Na verdade, a inversão normativa foi criada por este dispositivo de lei ordinária, que pretende negar uma competência do Presidente da República expressamente prevista em norma constitucional.

Cremos que, para essas hipóteses excepcionais, o benefício é, indiscutivelmente, legítimo e, se a norma contida no Decreto presidencial é formalmente válida, devemos reconhecer que a norma proibitiva da LCH não tem validade jurídica, por sua evidente inconstitucionalidade.

Isto permite concluir que o Presidente da República preserva sua competência constitucional de, discricionariamente, conceder indulto, sem estar vinculado à proibição prevista no art. 2º, inciso I, da LCH. Norma esta que deve ser declarada inconstitucional.

Cabe ressaltar que, reconhecer a competência discricionária constitucional do Chefe do Poder Executivo, significa admitir que este, fundamentado no princípio da segurança coletiva e nas diretrizes da Política Criminal, pode excluir os condenados por crime de especial gravidade do alcance do indulto.

Este poder discricionário parece-nos perfeitamente legítimo. Mas é também legítimo dizer que o Presidente poderia estender o alcance do indulto humanitário aos condenados com mais de 70 anos de idade e aos que tenham cumprido, ininterruptamente, mais de 20 anos de pena, sem qualquer restrição quanto à espécie de crime cometida e desde que satisfeita a condição de bom desempenho prisional. Afinal, a exemplo do ano anterior, o indulto passou a ser concedido de forma condicional e, portanto, como maior cautela, como ocorre com outros institutos penais (livramento, o sursis, a suspensão do processo).

Finalmente, podemos constatar que, sem que tenha ocorrido declaração expressa de inconstitucionalidade da parte dos tribunais, algumas normas proibitivas da LCH, paulatinamente, estão perdendo seu inadmissível caráter de pretensa eficácia absoluta.

Bibliografia

FERNANDES, Antônio Scarance. Considerações sobre a Lei n.º 8.072, de 25-7-90, crimes hediondos. RT 660 - out. 1990, p. 265

FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. São Paulo: Editora dos Tribunais. 1994.

JESUS, Damásio de. Crime hediondo não impede livramento. O Estado de S. Paulo, p. 17, 14 nov. 1990.

LEAL, João José. Direito Penal Geral. Florianópolis, OAB/SC Editora, 2004.

____. Crimes Hediondos. A Lei 8.072/90 como Expressão do Direito Penal da Severidade. Curitiba: Juruá, 2003.

MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1991.

MONTEIRO, Antônio Lopes. Crimes hediondos. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 1992. p. 105.

TOLEDO, F. de Assis. Crimes hediondos. Fascículos de Ciências Penais. Porto Alegre



João José Leal
Professor do CPCJ/UNIVALI.
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