PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XIII Número 1196                                        Brasil, Uberaba/MG, quinta-feira, 18 de setembro de 2014

 

 


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Inspeção judicial e o princípio do contraditório


Vitor Salino de Moura Eça

Juiz do Trabalho em Minas Gerais. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em direito da PUC-Minas. Doutorando em Direito Processual e Mestre em Direito do Trabalho, pela PUC-Minas. Especialista em Direito Empresarial, pela UGF/RJ.

Inserido em 09/05/2005

Parte integrante da Edição no 125

Código da publicação: 589


            Não obstante o modelo de estado que se adote, a legislação infraconstitucional deve bem se acomodar com sua matriz, ou seja, com a constituição vigorante. E, num estado democrático de direito, o sistema positivado deve reconhecer, identificar e disponibilizar os meios necessários para a plena e real utilização das garantias idealizadas no paradigma de estado escolhido pelo constituinte, por delegação do povo.

            A Constituição Federal brasileira, exatamente por ser tão analítica, consagra inúmeros princípios, dentre eles alguns que norteiam a realização de um processo democratizado.

            O contraditório é um deles. Trata-se, pois, de um princípio institutivo do processo, que consiste na abertura de espaço para que as partes possam expor seus argumentos, de modo a permitir que o juiz reúna os elementos indispensáveis para o julgamento da causa.

            Por certo, em todas as fases do processo ele deve estar presente, com a indicação precisa de que a oportunidade está posta. Somente assim agindo o julgador estará atuando adequadamente a Constituição Federal.

            Ocorre que o código de processo civil por ser anterior à norma maior, demanda do intérprete mais amplo domínio da mesma e um esforço hermenêutico de compatível.

            II – Os atos do juiz e a inspeção judicial.

            Evidentemente que os atos do juiz devem ser praticados com a maior amplitude possível, desde que devidamente fundamentados. Isso interessa a toda sociedade. Todavia, é imprescindível que tais atos estejam sempre pautados não só pela legalidade, mas também estruturados em leis justapostas ao sistema constitucional vigorante.

            O direito processual reconhece e normatiza alguns atos do juiz, e dentre eles está a possibilidade de praticar atos de inspeção. Seu objetivo é reunir dados acerca de um fato controvertido, cujos elementos constantes dos autos são insuficientes para uma elucidação satisfatória.

            O magistrado pode agir por iniciativa própria, a requerimento das partes ou por sugestão de seus auxiliares, notadamente o perito que cumpriu diligência externa e entende ser conveniente uma abordagem mais próxima do julgador.

            Na inspeção judicial o magistrado emprega sua melhor percepção, de modo a que possa construir um raciocínio lógico e estruturado, capaz de formar seu convencimento e permitir que as partes ou qualquer do povo que venha a conhecer sua sentença ou sofrer seus efeitos possa também compreender o quanto decidido.

            O juiz vai ao local, observa coisas, inquire pessoas, enfim pratica atos sensoriais que possam lhe auxiliar no julgamento. A inspeção, contudo, não pode ser mero capricho ou curiosidade. Trata-se de ato excepcional, que somente deve ser praticado quando for verdadeiramente indispensável e ter nitidamente delimitado o que será seu objeto.

            É importante, contudo, observar que ao juiz não é dado sair para a diligência sem prévio despacho, com ciência das partes, sob pena de nulidade.

            A inspeção judicial é um importante meio de prova, estando disciplinada nos artigos 440 e seguintes, do Código de Processo Civil, podendo, inclusive, ser efetivada em qualquer fase do processo.

            Observando-se com perspicácia, a inspeção chega a ser um instituto de vanguarda, eis que tem o condão de retirar do juiz o papel de mero expectador do processo, fazendo-o um agente inserido. Isso porque, embora seja meio de prova, é produzida pelo julgador.

            III – O princípio do contraditório e o momento para sua realização.

            Pelas razões expostas, ficou claro que a inspeção judicial é um meio de prova extraordinariamente útil, mas que deve ser manejado eventualmente e ainda assim de modo criterioso e com prévio conhecimento de todos os que tenham interesse em seu objeto.

            A lei processual brasileira, a despeito de ser anterior à Constituição Federal e, portanto, não ter o dever de contemplar os princípios processuais que somente por meio dela vieram a ser reconhecidos, facultou às partes a possibilidade de assistir à inspeção. E mais, assegura que na oportunidade, os litigantes podem prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem do interesse da causa.

            Disse mais, que uma vez ultimada a inspeção judicial, deve ser lavrado um auto circunstanciado, ou seja, com riqueza de detalhes, onde conste tudo quanto for valioso para o julgamento da causa.

            Indubitavelmente o legislador processual foi criterioso, mas chancelou norma destinada a um tempo menos complexo. A objetividade contemporânea exige garantias mais amplas, cujos parâmetros podem ser oferecidos pela doutrina.

            Os operadores do direito com o pragmatismo atual hão de indagar: qual o momento de realização do contraditório afinal? Todavia, para responder a esta questão, é preciso resolver uma outra, que lhe é subjacente. Em que consiste o princípio do contraditório?

            Respondendo da última para a primeira, e com a urgência que nosso tempo solicita, pode-se dizer que o princípio do contraditório consiste na abertura de oportunidade para manifestação da parte, e que esta ocorre após a intimação da juntada do auto de inspeção judicial.

            IV – Conclusão.

            Concluindo, é possível dizer que a inspeção judicial é um importante meio de prova, que exige juiz operoso e consciente de suas atribuições, e disposto a atuar como um agente inserido e, portanto, um ativo participante da situação processual.

            Para sua realização, o julgador pode tomar a iniciativa, bem como pode ser instado a fazer por iniciativa das partes ou de seus auxiliares.

            Decidido a tanto, é imprescindível que o juiz leve aos autos sua decisão, dando ciência às partes, que poderão acompanhá-lo na diligência. Estas não precisam permanecer mudas. Ao contrário, devem buscar informar ao julgador, com exatidão e clareza, as circunstâncias envolvidas no litígio, bem como as particularidades que motivaram a singular providência.

            Apesar da manifestação ser possível, esta deve ser dar, durante a diligência, no âmbito do princípio da oralidade.

            Nunca é demais relembrar que a inspeção judicial é um ato do juiz e, nesses casos, não é dado à parte se manifestar simultaneamente. Nada há de antidemocrático nisso. Afinal, cada um dos atores do processo tem seu espaço delimitado. E, numa abordagem madura, deve buscar preservar o do outro, até como de garantir o seu.

            Objetivando tornar mais clara a situação, pode-se dizer que o juiz não interfere na petição que lhe é dirigida, assim como a parte não intervém na sentença que almeja. Entretanto, a marcha do processo é cadenciada. Isso significa que toda vez que alguém for impulsionar o feito judicial deverá observar a totalidade dos atos precedentes.

            O momento, então, de se exercer livremente o contraditório da inspeção judicial não é durante sua realização, e sim após a intimação da juntada do auto de inspeção judicial nos autos do processo.

            O simples fato do auto de inspeção importar em um ato complexo, ou seja, com a participação ativa de várias pessoas, vale dizer: do juiz, das partes, de seus advogados e dos serventuários designados, não significa que neste momento as considerações dos envolvidos devem permear para o processo.

            Quando se altera a hipótese, a situação fica mais nítida. Numa audiência, por exemplo, os mesmo partícipes do processo mencionados no parágrafo anterior tomam parte, contudo cada um desempenha seu papel com exclusividade.

            O processo democratizado não pode prescindir contraditório, o qual, de tão importante, carece de momento próprio e bem definido para sua concretização. Intimada a parte da juntada do auto, faz-se oportuna sua manifestação, no prazo que o juiz assinar ou, ante o silêncio deste, no prazo de cinco dias, conforme artigo 185, do Código de Processo Civil.  



Vitor Salino de Moura Eça
Juiz do Trabalho em Minas Gerais. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em direito da PUC-Minas. Doutorando em Direito Processual e Mestre em Direito do Trabalho, pela PUC-Minas. Especialista em Direito Empresarial, pela UGF/RJ.
Inserido em 09/05/2005
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Código da publicação: 589
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