PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XVI Número 1426                                        Brasil, Uberaba/MG, segunda-feira, 27 de março de 2017

 

 


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A perda de estabilidade do membro da CIPA, nos termos da NR 05

 

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Inserido em 30/08/2006

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A Norma Regulamentadora 05, conhecida como NR 05, prescreve, em seus 51 itens,
desde o objetivo da Comissão Interna de prevenção de Acidentes
(CIPA), sua constituição e organização da comissão
até a perda de grande prerrogativa adquirida pelos membros da CIPA: a
estabilidade. Inicialmente, insta esclarecer que a Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção
de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível
permanentemente o trabalho, com a preservação da vida e a promoção
da saúde do trabalhador.


Segunda a advogada Fabíola Alessandra Berton AKL, a CIPA é
composta por membros representantes do empregador e dos empregados, sendo certo
que cada pólo da comissão compreenderá membros titulares
e suplentes: os representantes dos empregadores, titulares e suplentes serão
por eles designados e os representantes dos empregados, titulares e suplentes
serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente
de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.


Escolhidos os membros que ocuparão os referidos cargos, serão
empossados no primeiro dia útil após o término do mandato
anterior e seus mandatos terão duração de 1 (um) ano, permitida
uma reeleição. “O cipeiro, nos exatos termos no item 5.8
da NR05 passará, a partir de então, a ter, em termos claros, direitos
(dentre ele o grande diferencial, que é a estabilidade) e deveres, como
elaborar planos que permitam ações preventivas na solução
de problemas de segurança e saúde, colaborar com a gestão
da CIPA, entre outros”.


Ora, a estabilidade é a garantia maior do membro da CIPA, uma vez que
é vedada sua dispensa, enquanto assumir o cargo de representante da comissão,
sendo certo que, para cargos de direção, é vedada a dispensa
arbitrária ou sem justa causa de um empregado eleito, desde o registro
de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Entrando
neste mérito, urge essencial mencionar que o próprio membro titular
da CIPA pode dar causa à perda de sua estabilidade, nos termos do item
5.30 da NR 05: o membro titular perderá o mandato, sendo substituído
por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias
sem justificativa.


A realização de reuniões mensais da CIPA deverá
ocorrer durante o expediente normal da empresa e em local apropriado, geralmente
na própria empresa. Faltando a mais de quatro reuniões designadas,
sem justificativa, o membro titular deixa de cumprir efetivamente sua função,
demonstrando, ainda, manifesto desinteresse em participar, como deveria, das
reuniões ordinárias designadas.


De acordo com a advogada requerida a reintegração do cipeiro
demitido, seja com ou sem justa causa, ou a indenização pelo suposto
período que gozaria de estabilidade, a empresa, verificando a ausência
injustificada do cipeiro em quatro das reuniões ordinárias designadas
tem todo o respaldo e fundamento para impugnar judicialmente, com veemência,
o pedido formulado pelo membro da Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes.


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