PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XVI Número 1418                                        Brasil, Uberaba/MG, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

 

 


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STJ

Pescar em local interditado e época proibida, mesmo sem pegar peixe, não é insignificante

 

 


Repetitivo

Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

 

STJ

Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida

 


 


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