PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XVI Número 1426                                        Brasil, Uberaba/MG, terça-feira, 28 de março de 2017

 

 


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STF

Mantida decisão que impõe vagas para idosos e deficientes em voos em Santarém-PA

 

 


STJ

Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval

 

STJ

Pescar em local interditado e época proibida, mesmo sem pegar peixe, não é insignificante

 


 


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