PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XVI Número 1433                                        Brasil, Uberaba/MG, domingo, 23 de abril de 2017

 

 


Tamanho da letra: [-] [+]

home/Notícias/STJ

Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação


Inserido em 25/09/2016

Fonte: STJ

Esta página já foi acessada 1006 vezes.




 

Veja também:

20/04/2017 - STF:
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios


20/04/2017 - STJ:
Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos


25/03/2017 - STF:
Mantida decisão que impõe vagas para idosos e deficientes em voos em Santarém-PA


Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que o acordo firmado entre as partes não alterava a natureza da verba de sucumbência e, em consequência, que poderia remanescer algum direito dos advogados. Foi determinado, então, que eventual valor devido a título de honorários de sucumbência fosse apurado mediante liquidação por arbitramento.

Vias ordinárias

No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, reconheceu que a transação celebrada entre as partes não poderia prejudicar os advogados, mas, segundo ele, o que se liquida e executa é a sentença transitada em julgado e, no caso, como o que ficou definitivamente julgado foi a homologação do acordo, a questão dos honorários só poderia ser discutida em ação autônoma.

“Resguarda-se eventual direito de ex-advogado da parte que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, celebra acordo com a ré sem nada dispor sobre a verba honorária de sucumbência, devendo o causídico, nessa hipótese, valer-se das vias ordinárias”, concluiu o relator.



Inserido em 25/09/2016
Fonte: STJ
Esta página já foi acessada 1006 vezes.


Comentários dos leitores

Não há comentários

Mostrar todas as mensagens | Deixe seu comentário


Links patrocinados

 

Sugestão de leitura:



Colaborações

Achou útil a informação?

Ajude-nos, com qualquer valor, a manter o portal:




Seu acesso

Usuários online: 370

 

Data/hora acesso: 23/4/2017-22:34:24

Redes sociais

 

Compartilhe:


Recomende esta página:

Sugestão de leitura:

>>>>>

 

BUSCA: 

 

BOLETIM JURÍDICO: Home | Notícias | Fique por dentro | Doutrina | Concursos | Pérolas Jurídicas | Agenda       PARCEIROS: Petição.com | Direito Fácil

 

SERVIÇOS BJ: Publicidade | Fale conosco | Indique o site | Expediente | Política de privacidade