PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XVI Número 1433                                        Brasil, Uberaba/MG, domingo, 23 de abril de 2017

 

 


Tamanho da letra: [-] [+]

home/Notícias/STF

Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios


Inserido em 20/04/2017

Fonte: STF

Esta página já foi acessada 51 vezes.




 

Veja também:

20/04/2017 - STF:
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios


20/04/2017 - STJ:
Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos


25/03/2017 - STF:
Mantida decisão que impõe vagas para idosos e deficientes em voos em Santarém-PA


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 938837, com repercussão geral reconhecida. Prevaleceu o entendimento do ministro Marco Aurélio, acompanhado pela maioria de votos, ficando vencido o relator do processo, ministro Edson Fachin.

A decisão do Plenário deu provimento ao RE interposto pela Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que entendeu que os conselhos têm natureza jurídica de autarquia, são abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública e devem, portanto, submeterem-se ao regime de precatórios.

Relator

O ministro Edson Fachin, relator do RE 938837, destacou que, segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização profissionais, embora sejam autarquias especiais – que não estão sujeitas à administração ou supervisão direta de qualquer órgão público e nem recebem recursos do estado –, por exercerem atividade típica de Estado, são pessoas jurídicas de direito público. Ele entendeu que, por este motivo, é possível a aplicação a eles da regra constitucional que obriga a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado (artigo 100, parágrafo 5º).

Em voto pelo desprovimento do recurso, o relator salientou que o regime de precatórios existe para preservar a necessidade de previsão do pagamento de dívida pública e evitar que eventual constrição de valores ocorra para o pagamento de dívidas individualizadas e afete o funcionamento da entidade pública, além de observar a isonomia entre os credores.

Divergência

No entendimento do ministro Marco Aurélio, que proferiu o primeiro voto divergente em relação ao do relator, os conselhos são autarquias especiais e, por este motivo, são pessoas jurídicas de direito público submetidas a diversas regras constitucionais, entre as quais a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e a exigência de concurso público para contratação de pessoal. Entretanto, por não terem orçamento ou receberem aportes da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição), o que inviabiliza sua submissão ao regime de precatórios.

O ministro salientou que a inexistência de orçamento inviabiliza o cumprimento de uma série de regras dos precatórios, como a exigência de dotações orçamentárias específicas para este fim ou a consignação direta de créditos ao Poder Judiciário. Frisou, ainda, que, caso se entenda que os conselhos integram o conceito de fazenda pública, possíveis débitos dessas entidades autárquicas seriam automaticamente estendidos à fazenda pública federal.

Tese

A tese de repercussão geral fixada pelo Plenário foi a seguinte: “Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”.

Processos relacionados
RE 938837
 



Inserido em 20/04/2017
Fonte: STF
Esta página já foi acessada 51 vezes.


Comentários dos leitores

Não há comentários

Mostrar todas as mensagens | Deixe seu comentário


Links patrocinados

 

Sugestão de leitura:



Colaborações

Achou útil a informação?

Ajude-nos, com qualquer valor, a manter o portal:




Seu acesso

Usuários online: 1238

 

Data/hora acesso: 23/4/2017-20:40:3

Redes sociais

 

Compartilhe:


Recomende esta página:

Sugestão de leitura:

>>>>>

 

BUSCA: 

 

BOLETIM JURÍDICO: Home | Notícias | Fique por dentro | Doutrina | Concursos | Pérolas Jurídicas | Agenda       PARCEIROS: Petição.com | Direito Fácil

 

SERVIÇOS BJ: Publicidade | Fale conosco | Indique o site | Expediente | Política de privacidade