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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 20 de junho de 2019

Cookies e os “termos e condições de uso” dos Websites

 

Diogo Dias Teixeira

 

Apesar da grande utilidade desses pequenos conjuntos de instrução, que são instalados em nossas máquinas e captam informações acerca da nossa atividade na Internet enquanto visitamos um Website, a inserção dos famosos Cookies encontra barreira na legislação vigente.

Ocorre que, esse descolado artifício tecnológico invade, muitas vezes sem a devida permissão, a privacidade e a intimidade dos usuários, violando, por conseguinte, o disposto no inciso X, artigo 5°, da Constituição Federal.

Ademais, sempre que houver instalação de um Cookie, estar-se-á indo na contramão daquilo que preconiza o parágrafo segundo, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor: a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Nesse contexto, para manter a instalação de Cookies dentro da legalidade, os Websites devem, necessariamente, solicitar prévia autorização dos usuários. Mediante tal providência, além de dar conhecimento do cadastro que está sendo elaborado para o usuário, respeitando o disposto no CDC, os Websites afastam a possibilidade de violação das garantis constitucionais.

Assim, uma alternativa que tem sido amplamente adotada é incluir aviso acerca da instalação dos Cookies nos “termos e condições de uso” do Website, disponível, normalmente, através de link posicionado no rodapé da página principal. Contudo, esse método não parece cumprir adequadamente o dever de informação, e, muito menos, gera uma autorização expressa por parte do usuário, que muitas vezes sequer encontra o referido link. Em suma, esse método não garante a licitude dos Cookies!

Dessa forma, a melhor alternativa para buscar uma autorização do usuário parece ser o momento do cadastro, quando, para completar o preenchimento e efetivar o registro o usuário é obrigado a aceitar os “termos e condições de uso”. De qualquer forma, mesmo nesse caso, apenas o envio de Cookies para usuários cadastrados estaria em consonância com a legislação vigente, permanecendo irregulares os demais Cookies eventualmente utilizados.

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Diogo Dias Teixeira

Advogado graduado pela Universidade Mackenzie. Pós-graduado em Direito da Propriedade Intelectual pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Direito Eletrônico pelo IPEC – Instituto Paulista de Educação Continuada. Coordenador do Grupo de Trabalho sobre projetos de lei da ABDA – Associação Brasileira de Direito Autoral. Consultor na área de Tecnologia da Informação, Propriedade Intelectual e Contratos. Atua no escritório BIAZZO SIMON ADVOGADOS.

Inserido em 23/12/2007

Parte integrante da Edição no 254

Código da publicação: 1893

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

TEIXEIRA, Diogo Dias Cookies e os “termos e condições de uso” dos WebsitesBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 254. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/1893/cookies-os-termos-condicoes-uso-websites> Acesso em: 20  jun. 2019.

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As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.