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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 20 de novembro de 2019

ABC do projeto do novo CPC

 

Hélio Apoliano Cardoso, Paulo Régis Cardoso Júnior, Sandra Maria Porto

 

O presente trabalho visa a facilitar a compreensão acerca de alguns pontos trazidos pelo Projeto que institui o novo CPC, especialmente para absorção das novas medidas e das versões atualizadas dos institutos existentes no Código de Processo Civil ainda em vigor.

A

AGILIDADE

A finalidade norteadora do trabalho da comissão foi dar maior agilidade à prestação jurisdicional.

AMPLA DEFESA

O direito constitucional à ampla defesa não pode restar comprometido com a busca na redução do número de recursos, posto que, embora se torne necessária à modernização do CPC, não se pode admitir a imposição de riscos às garantias fundamentais previstas na CF/88.

APELAÇÃO

Continua sendo interposto no juízo de primeiro grau, sendo admitido o juízo de retratação.(art. 467, §5º, do projeto).
O juízo de admissibilidade formal fica a cargo do 2º grau de jurisdição.(art. 926 do projeto)
Qualquer juiz, incluindo o relator, que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá pedir vista do processo, que deve ser incluído, para julgamento, na sessão seguinte à data do recebimento dos autos. Acaso os autos não sejam devolvidos tempestivamente, nem for solicitada prorrogação do prazo pelo juiz, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação em pauta. (art. 860 do projeto)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. IMPEDIMENTO

O cabimento da apelação impedirá a execução da decisão impugnada até a manifestação do Tribunal acerca do juízo de admissibilidade, oportunidade em que poderá, ou não, ser concedido o efeito suspensivo requerido pelo apelante.
Portanto, a regra da atribuição de efeito suspensivo da apelação quando da sua interposição torna-se exceção, ou seja, a regra passa a ser a apelação sem efeito suspensivo, podendo tal efeito ser concedido no caso de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUMULAS DO STJ E STF. PROCEDIMENTO

Não será recebida a apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmulas do STJ e do STF, sendo os processos finalizados no juízo de primeiro grau, o que já contém previsão no atual CPC, em seu art. 518, parágrafo único .

ADVOGADOS. ATOS ATENTATÓRIOS À JUSTIÇA. RESSALVA

Ressalvados os advogados, que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil, a violação ao cumprimento das decisões de caráter executivo ou mandamental, assim como a realização de atos que criam embaraços à efetivação de pronunciamentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa. Referida regra já contém previsão no atual CPC.

ADVOGADO. INTIMAÇÃO PELO CORREIO DA PARTE CONTRÁRIA

Fica ao advogado a faculdade de realizar a intimação do advogado da parte contrária pelo correio, devendo fazê-lo através de formulários próprios e com a devida juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento.

ARREMATAÇÃO. EMBARGOS

Deixam de existir os embargos à arrematação.
Será facultado à parte interpor ação com o fim de rescindir a arrematação. (atual artigo 486 do CPC)

AÇÃO MONITÓRIA

Extingue-se a ação monitória. Permanecem os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, desjudicializando os procedimentos meramente escriturais.

AÇÃO RESCISÓRIA

Caberá no caso de a sentença de mérito, transitada em julgado, haver violado norma jurídica, o que aumenta o leque de possibilidades de interposição da referida ação, visto que o conceito de norma jurídica comporta os dispositivos e princípios, implícitos e explícitos.
O prazo para extinção do direito de propor ação rescisória passa a ser de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão, o que altera a previsão contida no atual CPC .

ATOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE JUIZES. CARTA DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA

Serão, preferencialmente, expedidas pela via eletrônica, devendo a assinatura do juiz ser eletrônica, conforme disposto em lei. Referida possibilidade legal já tem previsão no atual CPC .

ALTERAÇÃO. PEDIDO

O autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir enquanto não for proferida sentença, devendo fazê-lo de boa-fé, não podendo importar em prejuízo ao réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de quinze dias, facultada a produção de prova suplementar. Referida regra modifica o que prevê o atual CPC no seu artigo 264, parágrafo único , que possibilita a alteração do pedido e da causa de pedir até o despacho saneador.

ASTREINTES

Independe de pedido do credor e poderá se dar em liminar, na sentença ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito.
Podem incidir cumulativamente.
A multa devida ao autor da ação será até o valor correspondente ao da obrigação objeto da ação. O que exceder, será devido à unidade da Federação onde se localiza o juízo no qual tramita o processo ou à União, sendo inscrito como dívida ativa.
A exigibilidade das multas fixadas judicialmente (em liminar ou sentença) vigora a partir da data em que for configurado o descumprimento, devendo ser depositadas em juízo para liberação conforme previsão legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa e sobre antecipação de tutela são recorríveis por agravo de instrumento, com a possibilidade de sustentação oral pelo advogado.
As tutelas liminares cautelares e as decisões proferidas na fase do cumprimento da sentença e no processo de execução também são recorríveis por agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO

A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída obrigatoriamente com os mesmos documentos previstos no atual art. 525 do CPC . A inovação é que poderá ser juntado outro documento oficial que comprove a tempestividade do agravo, no lugar da certidão da intimação da decisão agravada.

ADJUDICAÇÃO

Referido direito pode agora ser exercido também pelo companheiro, que, na hipótese de haver mais de um pretendente, passa a ter preferência na licitação, em caso de igualdade de oferta, sobre o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

ALIENAÇÃO

Ocorrerá por iniciativa particular, através de leilão judicial eletrônico ou ainda de forma presencial, este último no caso de as condições da sede do juízo não permitirem o leilão eletrônico.
A possibilidade de leilão eletrônico busca a celeridade processual, observando a garantia prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII da CF/88.

AVERBAÇÃO. EXECUÇÃO

Cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora, quando se tratar de bens sujeitos ao registro público, para o fim de gerar presunção absoluta de conhecimento por terceiros, previsão já contida no atual CPC .
AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO

Deixa de existir o agravo retido, e assim o sistema de preclusão no primeiro grau de jurisdição.
Mantêm-se o agravo de instrumento para as decisões de urgência satisfativas, decisões interlocutórias de mérito e decisões proferidas no cumprimento da sentença, no processo de execução e em outros casos previstos em lei.
As questões resolvidas por outras decisões interlocutórias proferidas antes da sentença não ficam acobertadas pela preclusão, podendo ser impugnadas pela parte, em preliminar, nas razões ou contrarrazões de apelação.

ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCLUSÃO

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante pleiteou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos, caso o tribunal superior considere existentes omissão, contradição ou obscuridade.

ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO. PRAZO

Há prazo para publicação do acórdão, conforme já previsto no atual CPC .
A novidade é que, não havendo publicação do acórdão no prazo previsto, será substituído pela conclusão aferida das notas taquigráficas, independentemente de revisão.

AMICUS CURIAE

Referido instituto será inserido no capítulo “INTERVENÇÃO DE TERCEIROS”.

C

COLETIVIZAÇÃO DE RESULTADO

A coletivização do resultado de ações repetitivas em primeiro grau é outra novidade no anteprojeto do novo CPC.
Embora com largo conhecimento na Europa, referido instituto não vem sendo visto com bons olhos pelos aplicadores do direito mais atentos, visto que possivelmente sofrerá as mesmas críticas que sofreu o instituto dos recursos repetitivos no âmbito do STJ, em que se questionava o critério de escolha do paradigma a ser usado para unificar o entendimento.
A menos que se aperfeiçoe o instituto, de modo a permitir a realização da democracia e da constitucionalidade no âmbito processual, referido instituto estará fadado ao fracasso, sem esquecer que a qualquer tempo pode ter sua constitucionalidade questionada.

CONCLUSÃO. REVISOR. APELAÇÃO E AÇÃO RESCISÓRIA

No caso de apelação e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor por meio eletrônico, sempre que possível. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que determinará dia para julgamento, mandando, em todos os casos tratados no Livro “PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS”, publicar a pauta no órgão oficial.

COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO

O despacho que ordenar a citação torna prevento o juízo. Referida regra modifica o disposto no atual CPC, em seu art. 219 .

CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO

Havendo obrigação de prestar alimentos na sentença proferida em ação de indenização por ato ilícito, deverá o devedor constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Referido capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor, o que já é previsto no atual CPC .
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, sobre o valor da execução incidirão honorários advocatícios de dez por cento, sem prejuízo dos impostos na sentença. Findo o procedimento executivo e tendo como critério o trabalho realizado supervenientemente, o valor dos honorários da fase de cumprimento da sentença poderá ser aumentado para até vinte por cento.

COMPARECIMENTO DAS PARTES

O juiz pode de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
Referida regra já tem previsão no atual CPC, notadamente no seu art. 342 . A novidade é que, nesse caso, não incidirá a pena de confesso.

CONFLITO. SUSCITAÇÃO. JUIZ

A faculdade prevista no artigo 116 do atual CPC resta modificada, de modo que, de acordo com o projeto do novo CPC, o juiz que não acolher a competência declinada terá, necessariamente, que suscitar o conflito, salvo se a atribuir a um outro juízo.

CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO

A eventual ausência do advogado, embora necessário à administração da justiça, não impedirá a realização da conciliação. Referida medida corrobora para o afastamento do excesso de formalismo, dando à parte interessada a possibilidade de fazer uma conciliação sem a presença de seu patrono.

CONTESTAÇÃO. PRAZO

O réu poderá oferecer contestação em petição escrita, no prazo de quinze dias contados da audiência de conciliação. Não havendo audiência de conciliação, o prazo da contestação será computado a partir da juntada do mandado ou de outro instrumento de citação.

CHAMAMENTO AO PROCESSO

Referida modalidade de intervenção de terceiro, além de manter as hipóteses já previstas no atual CPC, reunirá ainda as hipóteses previstas na denunciação à lide, qual sejam: chamamento do alienante, na ação em que é reivindicada coisa cujo domínio foi por este transferido à parte; e chamamento daquele que estiver obrigado por lei ou por contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da parte vencida.
Deixam de existir a intervenção voluntária e a oposição, sendo mantidas a assistência simples e litisconsorcial previstas nos artigos 50 e 54 do atual CPC .

CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO

A publicação do edital será feita no sítio eletrônico do tribunal respectivo, sendo certificada nos autos.

CITAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREIOS

A citação no processo de execução deixa de configurar exceção na citação pelos correios, o que elimina a previsão contida no atual art. 222, “d” do CPC.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO

O procedimento eletrônico deverá ter a sistemática unificada em todos os
Tribunais, cumprindo ao Conselho Nacional de Justiça a edição de ato que incorpore e regulamente os avanços tecnológicos.

COISA JULGADA. EXTENSÃO

A extensão da coisa julgada às questões prejudiciais somente se dará em causas ajuizadas depois do início da vigência do novo CPC, aplicando-se às anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 do atual CPC .

D

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Fica instituído incidente próprio, com amplo contraditório e manifestação dos sócios, ocorrendo nos mesmos moldes do previsto no artigo 50 do CC/02 . Desse modo, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica.

DIAS ÚTEIS. RECURSO. PRAZO.

Os recursos serão interponíveis em quinze dias úteis, exceto os embargos de declaração, que continuam a ter o prazo de cinco dias.

DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. CANCELAMENTO

Será cancelada, independentemente de intimação da parte, a distribuição do feito que, em quinze dias, não for preparado. Referida disposição diminuiu pela metade o prazo previsto no atual CPC .

DOCUMENTO ELETRÔNICO

Será tratado em seção própria. A utilização dos documentos eletrônicos no processo dependerá de sua conversão à forma impressa e de verificação de sua autenticidade, na forma da lei. Acaso não convertido, ficará a cargo do juiz apreciar o valor probante do documento eletrônico, sempre assegurando às partes o acesso ao seu teor.

DESISTÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, o que tem previsão no atual CPC . No julgamento de recursos repetitivos, a questão ou as questões jurídicas objeto do recurso representativo de controvérsia de que se desistiu serão decididas pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

DESISTÊNCIA. AÇÃO. CONTESTAÇÃO

Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, o que altera o disposto no atual CPC, que condiciona a desistência da ação ao consentimento do réu se referida desistência ocorrer depois de decorrido o prazo para resposta .
Caso o autor desista da ação antes do oferecimento da contestação, fica ele exonerado do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, o que acaba por limitar, acertadamente, a aplicação do atual art. 26 do CPC .

DESERÇÃO. RELEVAÇÃO

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará, por decisão irrecorrível, a pena de deserção. Tudo já tem previsão no atual CPC.

E

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

Há inovações ao já disposto no atual art. 546 do CPC , passando a ser embargável a decisão de turma que:
a) em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, sendo as decisões, embargada e paradigma, de mérito;
b) em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, sendo as decisões, embargada e paradigma, relativas ao juízo de admissibilidade;
c) em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, sendo uma decisão de mérito e outra que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;
d) nas causas de competência originária, divergir do julgamento de outra turma, seção ou do órgão especial.
Referidas hipóteses se aplicam, no que for compatível, ao recurso extraordinário e aos processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Na hipótese prevista na alínea “b”, de aplicação no Recurso Extraordinário, o projeto faz nascer perigosa interpretação.
Isso porque, segundo o projeto do novo CPC, caberá embargos cuja divergência entre a decisão embargada e a paradigma seja relativa ao juízo de admissibilidade.
É que, atualmente, os Tribunais têm analisado os requisitos de admissibilidade gerais e específicos do Recurso Extraordinário, sendo que a análise desses últimos é de competência exclusiva do STF, conforme lição do Ministro Luiz Fux:
“Ao recorrente cumpre revelar esse descompasso da decisão com o texto constitucional, cabendo, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, aferir a procedência do vício apontado, para o fim de prover o recurso. Não se admite, sob pena de inversão das etapas da admissibilidade e mérito da impugnação, ao tribunal de origem, negar seguimento, sob a alegação de que não houve a violação apontada pelo recorrente. Esta tarefa, repita-se, é o Supremo Tribunal Federal.”
Assim, com a redação dada ao novo CPC, ao entender que é embargável a decisão relativa ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, aí incluído o requisito específico do referido recurso, implicitamente estar-se a permitir o enfrentamento do mérito do recurso extraordinário pelo Tribunal a quo no primeiro juízo de admissibilidade, que poderá, por exemplo, dizer que não há violação à CF/88, restando à parte prejudicada embargar com base em decisão paradigma, quando na verdade tal decisão carece de legitimidade, exatamente por adentrar na competência do STF, implicando em usurpação de competência prevista constitucionalmente.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Tornam-se cabíveis os embargos de divergência de decisão de turma que, nas causas de competência originária, divergir do julgamento de outra turma, seção ou do órgão especial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA

Passa a ser objeto de embargos declaratórios a decisão monocrática, alcançando as decisões proferidas pelos relatores. Na sistemática do atual CPC, tal decisão não era embargável.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO

O prazo de interposição dos embargos de declaração continua a ser o de cinco dias, conforme já era previsto no artigo 536 do atual CPC .

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROTELATÓRIOS. MULTA

Na interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, o juiz ou o Tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor da causa, o que altera substancialmente o atual CPC, que prevê multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa .

EMBARGOS INFRINGENTES

Serão extintos os embargos infringentes.
A extinção a referidos embargos não foi nenhuma novidade, visto que as decisões proferidas pelos Tribunais, cada vez mais, se davam de forma unânime, a inviabilizar tal recurso, visto que um dos requisitos dos embargos infringentes é a decisão por maioria, o que, aliás, representa da melhor forma o regime democrático.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

Ficam eliminados os embargos à arrematação, restando à parte interpor ação com o fim de rescindir referida arrematação, conforme previsão do atual artigo 486 do CPC .
Entendem os autores que referida medida não se coaduna com a finalidade perseguida pelos autores do projeto do novo CPC, visto que não se está a priorizar a celeridade processual, na medida em que a nova ação envolve atos que são desnecessários nos embargos à arrematação, o que acaba por tornar o processo mais lento e moroso.

EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE

A possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos fica condicionada à demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

EFEITO DEVOLUTIVO

Continua a ser a regra para os recursos, incluindo a apelação, cujo efeito suspensivo automático foi eliminado, ficando a cargo do relator dizer se a apelação faz sentido e, se entender necessário, atribuir o pretendido efeito suspensivo.
Assim, o efeito suspensivo será atribuído pelo relator se restar demonstrado a probabilidade de provimento do recurso.

EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO

Cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora, quando se tratar de bens sujeitos ao registro público, para o fim de gerar presunção absoluta de conhecimento por terceiros, previsão já contida no atual CPC .

EDITAL. CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO

A publicação do edital será feita no sítio eletrônico do Tribunal respectivo, sendo certificada nos autos. Referida medida prioriza a celeridade processual, visto que, inegavelmente, permite uma maior agilidade no ato.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA

A extinção do processo se dará por sentença. Antes de proferir sentença sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

H

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

São direito próprios do advogado.
Serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito, benefício ou vantagem econômica obtida.
Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o percentual dos honorários ficará entre 5% e 10% sobre o valor da condenação ou da vantagem econômica obtida.
Terão natureza alimentar.
Não são compensáveis em sucumbência recíproca.
Terão incidência na fase inicial de cumprimento de sentença.
Passa a ser devido na fase recursal, hipótese em que o Tribunal, por unanimidade, ao inadmitir ou negar provimento ao recurso interposto, fixará novos honorários de sucumbência, observados os percentuais previstos.

HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. PROIBIÇÃO

Não haverá compensação de honorários em sucumbência recíproca.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA

Na hipótese de restar ultrapassado o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, os honorários advocatícios serão devidos no percentual de 10% sobre o valor da execução. Terminado o procedimento executivo, o valor dos honorários poderá ser majorado para até 20%, observado o disposto no artigo 20 do atual CPC.

I

INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ALIMENTOS. CAPITAL

Havendo obrigação de prestar alimentos na sentença proferida em ação de indenização por ato ilícito, deverá o devedor constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Referido capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor, o que já é previsto no atual CPC .

INTIMAÇÃO. ADVOGADO. PARTE CONTRÁRIA

Fica ao advogado a faculdade de realizar a intimação do advogado da parte contrária pelo correio, devendo fazê-lo através de formulários próprios e com a devida juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Será, no entanto, feita por oficial de justiça quando restar frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

INSTITUTO AMICUS CURIAE

Referido instituto será inserido no capítulo “INTERVENÇÃO DE TERCEIROS”.

INDEFERIMENTO LIMINAR. REVISOR

Tratando-se de apelação e de ação rescisória, na hipótese de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.

ILEGITIMIDADE DE PARTE. CORREÇÃO DO VÍCIO. NOVA AÇÃO

A sentença sem resolução de mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. No caso de ilegitimidade da parte, a nova propositura da ação depende da correção do vício.

INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como preliminar de contestação, que poderá ser protocolada no juízo do domicílio do réu.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE AÇÕES REPETITIVAS

É admissível sempre que identificada controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes.
Será dirigido ao Presidente do Tribunal, através de manifestação de oficio do juiz ou relator; ou através de petição interposta pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.
Após a distribuição, o relator poderá requisitar informações ao órgão em cujo juízo tem curso o processo originário, que as prestará em quinze dias; findo esse prazo improrrogável, será solicitada data para admissão do incidente, intimando-se o Ministério Público.
O juízo de admissibilidade e o julgamento do incidente competirão ao plenário do tribunal ou, onde houver, ao órgão especial.
Rejeitado o incidente, o curso dos processos será retomado.
Admitido o incidente, o Presidente do Tribunal determinará, na própria sessão, a suspensão dos processos pendentes, em primeiro e segundo graus de jurisdição, sendo que, durante a suspensão poderão ser concedidas medidas de urgência no juízo de origem.
As partes, os interessados, o Ministério Público e a Defensoria Pública, visando à garantia da segurança jurídica, poderão requerer ao tribunal competente para conhecer de eventual recurso extraordinário ou especial a suspensão de todos os processos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente, sendo também legitimado para tomar tal providência aquele que for parte em processo em curso no qual se discuta a mesma questão jurídica que deu causa ao incidente, independentemente dos limites da competência territorial.
O recurso especial ou extraordinário interposto por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou por terceiro interessado será dotado de efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
Concluídas as diligências necessárias, o relator pedirá dia para o julgamento do incidente.
O incidente será julgado no prazo de seis meses e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Superado referido prazo, cessa a eficácia suspensiva do incidente, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem idêntica questão de direito, sob pena de reclamação para o Tribunal competente.

IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO

As matérias relativas a impedimento e suspeição, que antes eram alegadas pela via da exceção , serão alegadas através de petição específica dirigida ao juiz da causa, indicando o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

J

JUIZ. PRAZO

O juiz fica obrigado a cumprir o prazo de dez dias úteis para decisões (mantendo o já previsto no atual artigo 189 do CPC); cinco dias úteis para despachos e vinte dias úteis para proferir sentença.
Qualquer das partes ou o Ministério Público poderá representar ao Presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade.

JUÍZO INCOMPETENTE

O Juízo incompetente poderá decretar medidas de urgência para evitar o perecimento do direito perseguido. Tal medida afasta o formalismo exagerado aplicado por alguns Tribunais, ao mesmo tempo em que legaliza corrente jurisprudencial manifestada pelo STJ no sentido de mitigar o formalismo a fim de priorizar o fim último do processo, a reparação de um direito violado.

L

LIVROS

Atualmente o CPC contém os seguintes livros:
Livro I - do processo de conhecimento
Livro II - do processo de execução
Livro III - do processo cautelar
Livro IV - dos procedimentos especiais
Livro V - das disposições finais e transitórias
O projeto do novo CPC contém os seguintes Livros:
Livro I (parte geral)
Livro II (Processo de Conhecimento)
Livro III (Processo de Execução)
Livro IV(Processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais)
Livro V (Disposições finais e transitórias)
Fica excluído o Livro do Processo Cautelar, sendo substituído pelas disposições gerais da Parte Geral que tratam da tutela de urgência.

LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Cada tribunal pode propor que se crie, por lei de organização judiciária, um setor de conciliação e mediação.

LITISCONSÓRICIO UNITÁRIO E NECESSÁRIO

A redação do conceito de litisconsórcio necessário, já previsto no art. 47 do atual CPC , sofreu modificação, passando a ser admitido quando, em razão da natureza do pedido, a decisão de mérito somente puder produzir resultado prático se proferida em face de duas ou mais pessoas; e nos outros casos expressos em lei.
Haverá litisconsórcio unitário quando a situação jurídica submetida à apreciação judicial tiver de receber disciplina uniforme. No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar, o que altera a parte final do disposto no atual art. 48 do CPC .

M

MEDIDAS DE URGÊNCIA. JUÍZO INCOMPETENTE

O Juízo incompetente poderá decretar medidas de urgência para evitar o perecimento do direito perseguido. Tal medida afasta o formalismo exagerado aplicado por alguns Tribunais, ao mesmo tempo em que legaliza corrente jurisprudencial manifestada pelo STJ no sentido de mitigar o formalismo a fim de priorizar o fim último do processo, a reparação de um direito violado.

MULTAS

No tocante ao cumprimento da sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa por tempo de atraso. Referida multa imposta ao devedor independe de pedido do credor e poderá se dar em liminar, na sentença ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito.
A multa fixada liminarmente ou na sentença se aplica na execução provisória, devendo ser depositada em juízo, permitido o seu levantamento após o trânsito em julgado ou na pendência de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial ou extraordinário.
O valor da multa será devido ao autor até o montante equivalente ao valor da obrigação, pertencendo o excedente à unidade da Federação onde se situa o juízo no qual tramita o processo ou à União.

MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO

Na ação de cumprimento de obrigação de pagar quantia, transitada em julgado a sentença ou a decisão que julgar a liquidação, o credor apresentará demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do débito, do qual será intimado o executado para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento.

MULTA. DECISÃO LIMINAR

A exigibilidade das multas fixadas judicialmente (em liminar) vigora a partir da data em que for configurado o descumprimento, devendo ser depositadas em juízo.

MULTA. DEPÓSITO

As multas fixadas judicialmente (em liminar ou sentença) deverão ser depositadas em juízo.

MEMORIAIS. VISTAS DOS AUTOS.

Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, que serão apresentados pelo autor e pelo réu, nessa ordem, em prazos sucessivos de quinze dias, assegurada vista dos autos.
MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFICIO

As partes deverão ser previamente ouvidas a respeito das matérias de que deve o juiz conhecer de ofício. Referida medida se coaduna com a aplicação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório previsto no art. 5º, LV da CF/88 .

MANIFESTAÇÕES DE OUTRAS ENTIDADES

Na declaração de inconstitucionalidade, poderá o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades, mantendo a previsão já contida no atual CPC .

N

NULIDADES

O sistema de nulidades, atualmente previsto nos artigos 243 a 250 do CPC, será mantido, observado os princípios da instrumentalidade, do prejuízo e da efetividade processual.

NASCITURO. POSSE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO

A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez requererá ao juiz, juntando a certidão de óbito da pessoa de quem afirma ser o nascituro sucessor, que mande examiná-la por um médico de sua nomeação. Referido dispositivo já tem previsão no atual CPC . O Ministério Público interverá em todos os atos do procedimento.

O

OFICIO. COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES.

O juiz pode de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
Referida regra já tem previsão no atual CPC, notadamente no seu art. 342 . A novidade é que, nesse caso, não incidirá a pena de confesso.

P

PROVAS ORAIS

As provas orais serão produzidas em audiência, o que já era previsto no atual CPC, notadamente no art. 278, §2º (que trata do procedimento sumário) e art. 772, §1º (que versa sobre a verificação e a classificação dos créditos na execução por quantia certa contra devedor insolvente).
As provas orais serão produzidas, preferencialmente, nessa ordem: 1) o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos; 2) prestarão depoimentos pessoais o autor e depois o réu; e 3) serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

PRAZOS. MESES E ANOS

Os prazos de 30 dias ou mais serão referidos por meses e anos.

PRAZO. RECURSO. DIAS ÚTEIS

Os prazos recursais serão unificados em 15 dias úteis, salvo os embargos de declaração.

PRAZO. JUIZ

O juiz fica obrigado a cumprir o prazo de dez dias úteis para decisões (mantendo o já previsto no atual artigo 189 do CPC); cinco dias úteis para despachos e vinte dias úteis para proferir sentença.
Qualquer das partes ou o Ministério Público poderá representar ao Presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade.

PARTE GERAL

Referida parte geral legaliza o que já é previsto constitucionalmente, ou seja, desde o dever de celeridade processual até o atendimento ao princípio expresso no artigo 93, IX da CF/88, que determina que todos os julgamentos serão públicos e as decisões judiciais serão fundamentadas.

PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO

Fica instituído incidente próprio, com amplo contraditório e manifestação dos sócios, ocorrendo nos mesmos moldes do previsto no artigo 50 do CC/02 . Desse modo, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica.

PODERES DO JUIZ

Serão ampliados, envolvendo a adequação das fases e atos processuais às peculiaridades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do bem jurídico, sempre observando o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

PEDIDO. ALTERAÇÃO

O autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir enquanto não for proferida sentença, devendo fazê-lo de boa-fé, não podendo importar em prejuízo ao réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de quinze dias, facultada a produção de prova suplementar. Referida regra modifica o que prevê o atual CPC no seu artigo 264, parágrafo único , ao possibilitar a alteração do pedido e da causa de pedir até o despacho saneador.

PROCEDIMENTO INICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Acaso a petição inicial preencha todos os requisitos essenciais e não for o caso de rejeição liminar da demanda, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de quinze dias.

PREVENÇÃO. DESPACHO

O despacho que ordenar a citação torna prevento o juízo. Referida regra modifica o disposto no atual CPC, em seu art. 219 .

PENHORA. BENS. ORDEM

A ordem de bens penhoráveis, previsto atualmente no art. 655 do CPC , deixa de ser absoluta, conforme vinha sendo adotado por alguns Tribunais, podendo ser alterada pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

PENHORA ON LINE. LIMITE

O bloqueio do valor relativo à penhora será limitado ao quantum do crédito perseguido, sendo a instituição financeira responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento imediato da indisponibilidade, quando assim o determinar o juiz.

PRECLUSÃO

Deixa de existir o recurso de agravo retido, e com ele a preclusão no primeiro grau de jurisdição.
Mantém-se o agravo de instrumento para decisões de urgência satisfativas, decisões interlocutórias de mérito e decisões proferidas no cumprimento da sentença, no processo de execução e demais casos previstos em lei.
As questões resolvidas por outras decisões interlocutórias proferidas antes da sentença não ficam acobertadas pela preclusão, podendo ser impugnadas pela parte, em preliminar, nas razões ou contrarrazões de apelação.

R

RECURSOS

Na hipótese em que o Tribunal, por unanimidade, inadmitir ou negar provimento ao recurso interposto, serão fixados novos honorários de sucumbência em favor do recorrido, observados os percentuais previstos.
Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa questão constitucional, deverá remeter o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que procederá à sua admissibilidade ou o devolverá ao Superior Tribunal de Justiça, por decisão irrecorrível.
Do mesmo modo, Se o relator, no Supremo Tribunal Federal, entender que o recurso extraordinário versa sobre questão legal, sendo indireta a ofensa à Constituição da República, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento, por decisão irrecorrível.

RECURSO. PRAZO. DIAS ÚTEIS

No tocante aos prazos recursais, eles serão unificados em 15 dias úteis, salvo os embargos de declaração.

RECURSOS. EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA

Continua a ser a regra para os recursos, incluindo a apelação, cujo efeito suspensivo automático foi eliminado, ficando a cargo do relator dizer se a apelação faz sentido e, se entender necessário, atribuir o pretendido efeito suspensivo.
Assim, o efeito suspensivo será atribuído pelo relator se restar demonstrado a probabilidade de provimento do recurso.

RECURSO. DESISTÊNCIA

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, o que já tem previsão no atual CPC .
No julgamento de recursos repetitivos, a questão ou as questões jurídicas objeto do recurso representativo de controvérsia de que se desistiu serão decididas pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

RECURSO REPETITIVO. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUSPENSÃO

Os processos em que se discute idêntica controvérsia de direito e que estiverem em primeiro grau de jurisdição ficam suspensos por período não superior a doze meses, salvo decisão fundamentada do relator.
Sobrevindo, durante a suspensão dos processos, decisão da instância superior a respeito do mérito da controvérsia, o juiz proferirá sentença e aplicará a tese firmada.

RECURSO ESPECIAL. REMESSA AO STF

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa questão constitucional, deverá remeter o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que procederá à sua admissibilidade ou o devolverá ao Superior Tribunal de Justiça, por decisão irrecorrível.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA AO STJ

Se o relator, no Supremo Tribunal Federal, entender que o recurso extraordinário versa sobre questão legal, sendo indireta a ofensa à Constituição da República, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento, por decisão irrecorrível.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. DEFEITO FORMAL

Quando o recurso tempestivo for inadmissível por defeito formal que não se repute grave, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal poderão desconsiderar o vício e julgar o mérito de casos repetitivos ou sempre que a decisão da questão de mérito contribua para o aperfeiçoamento do sistema jurídico.

REVISOR. CONCLUSÃO ELETRÔNICA

No caso de apelação e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor por meio eletrônico, sempre que possível. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que determinará dia para julgamento, mandando, em todos os casos tratados no Livro “PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS”, publicar a pauta no órgão oficial.

RELATOR. NEGAR OU ADMITIR SEGUIMENTO A RECURSO

O Relator passará a negar seguimento a recurso que afrontar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou por tribunal superior em julgamento de casos repetitivos. Por outro lado, passará a dar provimento se a decisão recorrida afrontar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou por tribunal superior em julgamento de casos repetitivos.

RELEVAÇÃO. DESERÇÃO

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará, por decisão irrecorrível, a pena de deserção. Tudo já tem previsão no atual CPC.

REEXAME NECESSÁRIO

Não estará sujeito ao reexame necessário sempre que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a mil salários mínimos, o que altera substancialmente o já previsto no art. 475, §2º do atual CPC .
Quando na sentença não se houver fixado valor, o reexame necessário, se for o caso, ocorrerá na fase de liquidação.
Também não fica submetido ao reexame necessário quando a sentença estiver fundada em orientação adotada em recurso representativo da controvérsia ou incidente de resolução de demandas repetitivas.

RÉU. MEMORIAIS. VISTA

Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, que serão apresentados pelo autor e pelo réu, nessa ordem, em prazos sucessivos de quinze dias, assegurada vista dos autos.

S

SERVENTUÁRIO. PRAZO. EXCESSO.

Incumbe ao juiz, após provocação das partes ou do Ministério Público, verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos para realização de atos de sua competência. Constatada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da lei.

SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO

As matérias relativas a suspeição, que antes eram alegadas pela via da exceção , serão alegadas através de petição específica dirigida ao juiz da causa, indicando o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

SUSTENTAÇÃO ORAL. AÇÃO RESCISÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO

Passa a ser admitida a sustentação oral na ação rescisória e no agravo de instrumento interposto de decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa.

T

TUTELA DE URGÊNCIA

Para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

TERCEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE

No incidente de resolução de demandas repetitivas, ficam legitimados para interposição do recurso extraordinário os terceiros interessados.

TERCEIROS. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE

No incidente de resolução de demandas repetitivas, ficam legitimados para interposição do recurso especial os terceiros interessados.

TESTEMUNHA

Cabe ao advogado informar a testemunha arrolada do local, do dia e do horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O não comparecimento da testemunha gera presunção de que a parte desistiu de ouvi-la. Somente se procederá à intimação pelo juiz quando essa necessidade for devidamente justificada pelas partes; nesse caso, se a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa.



Data de elaboração: junho/2010

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Hélio Apoliano Cardoso, Paulo Régis Cardoso Júnior, Sandra Maria Porto

Hélio Apoliano Cardoso (Advogado, escritor e parecerista).

Inserido em 13/12/2010

Parte integrante da Edição no 752

Código da publicação: 2104

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

CARDOSO,Hélio Apoliano . ABC do projeto do novo CPC Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 12, no 752. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/2104/abc-projeto-novo-cpc-> Acesso em: 20  nov. 2019.

Atenção

As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.