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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 21 de novembro de 2019

Aspectos relevantes do sufrágio

 

William Junqueira Ramos

 

No Estado Democrático de Direito, segundo ensina Dalmo de Abreu DALLARI[1], um dos fundamentos é a supremacia da vontade popular, assegurando-se ao povo o autogoverno. Entrementes, pela impossibilidade prática de se confiar ao povo a prática direta dos atos de governo, é indispensável proceder-se à escolha dos que irão praticar tais atos em nome do povo.

Imprescindível, portanto, o sufrágio.

José AFONSO DA SILVA[2] esclarece que o nome sufrágio é oriundo da língua latina (suffragium), o qual significa aprovação, apoio, podendo essa significação sofrer mutações de acordo com época em que é analisada. Marcus Cláudio ACQUAVIVA[3] define o sufrágio como sendo “um processo de seleção daqueles que terão o direito de votar”.

Darcy AZAMBUJA[4], por seu turno, expende que o sufrágio no regime representativo é um processo legal para a designação, pelo eleitorado, daquelas pessoas que devem desempenhar as funções eletivas. Arremata dizendo que o sufrágio é o meio pelo qual o povo escolhe as pessoas que devem governar em nome dele, como seus representantes.

O sufrágio é, pois, o direito que cidadão tem de escolher seus representantes o poder por meio do voto.

Não há como negar a essência de democracia participativa existente no sufrágio. A doutrina aponta duas espécies: o sufrágio universal e o restrito.

O sufrágio universal é o direito ao voto exercido livremente pelo eleitor. No sentir de AFONSO DA SILVA[5], considera-se “universal o sufrágio quando se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de condições de nascimento, de fortuna ou de capacidade especial”. Contudo, o termo universal não representa, na prática, extensão de seu conteúdo semântico. Ele se opõe ao sufrágio restrito, muito utilizado na antiguidade.

Deveras, a conquista do sufrágio universal foi um dos objetivos da revolução francesa e de outros movimentos que lutavam pela democratização do Estado[6]. Nessa esteira de luta pela democracia erigida no século XIX, assinala AZAMBUJA[7] dois critérios utilizados pela elite francesa a justificar o sufrágio restrito: 1º) são mais capazes os indivíduos que possuem bens e fortuna; 2º) são mais capazes os que possuem mais instrução. É o sistema do censo alto, do voto restrito pelas condições de fortuna ou de instrução.

Com o passar dos tempos, porém, com o aprimoramento das instituições democráticas, tais instituições caíram por terra. Em nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal estabelece em seu art. 14 que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, desprezando qualquer vinculação do exercício do voto com questões de ordem patrimonial, ressalvando, apenas, duas situações de vedação ao alistamento, a saber: os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório

O texto constitucional faculta o exercício do sufrágio para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. O art. 6º, II, do Código Eleitoral estende a faculdade do voto aos os enfermos, aos que se encontrem fora do seu domicílio e aos funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Por essas razões, é que, o termo sufrágio “universal” não denota, a rigor, seu sentido verificado sob a ótica literal.

Enfim, as ressalvas apresentadas pela legislação brasileira bem atende o fundamentos do desenvolvimento de nossa democracia. Como visto, superado período onde o sufrágio era restrito a determinados cidadãos, a nova Ordem Constitucional apresenta um modelo mais justo e perfeitamente em sintonia à realidade.

Repelidas de nosso sistema aquelas situações de restrição ao sufrágio, por motivo de sexo, de deficiência de instrução ou por motivo de ordem econômica, a extensão do direito ao voto alcança novos horizontes.

O Brasil deve proporcionar meios para que a cidadania ativa possa, efetivamente, prevalecer em nosso Estado Democrático de Direito. É de suma importância que o eleitor tenha consciência da significação de seu ato. E isso se faz desenvolvendo a educação política dos cidadãos, a começar pelas escolas, sistemas de comunicação, incentivando a participação do povo nas decisões políticas de sua comunidade.

REFERÊNCIAS

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 1994.

AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

AFONSO DA SILVA, José. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005.

                           

AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 38ª ed., São Paulo: Globo, 1998.

BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

 

[1] DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 183.

[2] AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 352.

[3]ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 130.

[4] AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 38ª ed., São Paulo: Globo, 1998, p. 333.

[5] AFONSO DA SILVA, José. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 215.

[6] DALLARI, op. cit., p. 184.

[7] AZAMBUJA, op. cit., p. 338.


Elaborado em janeiro/2013

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William Junqueira Ramos

Procurador Federal.

Inserido em 24/02/2013

Parte integrante da Edição no 1053

Código da publicação: 2757

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

RAMOS, William Junqueira. Aspectos relevantes do sufrágioBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1053. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/2757/aspectos-relevantes-sufragio> Acesso em: 21  nov. 2019.

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