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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 20 de novembro de 2019

Questionamentos sobre a EIRELI

 

Bárbara Neri Moreira

 

Há tempos a comunidade jurídica e empresarial brasileira solicitava a existência de uma limitação à responsabilidade patrimonial do empresário individual, bem como o fim das fraudes realizadas na constituição de sociedades, por meio da inclusão de familiares ou “laranjas”, com percentual acionário mínimo, para, na prática, a atividade ser exercida por somente um sócio.

Esse desejo foi atendido, pelo menos em tese, no dia 09 de janeiro de 2011, quando entrou em vigor a Lei 12.441, que promoveu a modificação do Código Civil Brasileiro de 2002 ao criar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Por permitir a distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da empresa, a EIRELI possibilitou uma redução significativa dos riscos para o empreendedor. Assim é que, em caso de problemas com repercussões financeiras, como processos trabalhistas, somente o patrimônio da empresa responderá pelas dívidas, sem que os bens pessoais de seu titular sejam afetados. Tal característica apresenta-se como a principal diferença entre essa nova modalidade de pessoa jurídica e a do Empresário Individual.

Registre-se ainda que a EIRELI deve ter apenas um titular - pessoa física, brasileira ou estrangeira - e capital social mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do país, com valor equivalente a R$62 mil. O capital deve estar totalmente integralizado no momento da constituição; o titular não poderá constituir mais de uma EIRELI.

Diante dessas especificações, no entanto, a EIRELI acabou se caracterizando como um modelo teoricamente complexo, cuja regulamentação já nasceu sob grandes incertezas e críticas, muitas delas devido ao seu texto reduzido, que deixou de explicar uma série de situações, por exemplo, qual seria a sua natureza jurídica; como se daria a integralização do capital com bens e/ou serviços e se seria cabível a divisão das quotas. Porém, as duas críticas que mais se destacam dizem respeito (i) à inconstitucionalidade do capital mínimo e sua vinculação ao salário mínimo; e (ii) à eventual vedação à sua constituição por pessoa jurídica.

No tocante a esses pontos inclusive já existem duas propostas de modificação da lei da EIRELI: a proposta do deputado federal Pedro Eugenio (PT-PE) e o projeto de lei n. 96 do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que, além da inclusão de pessoa jurídica e exclusão da exigência de capital mínimo, propõem a limitação das EIRELI às pessoas naturais e a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) nos moldes do que existe em Portugal, Alemanha, França e Itália.

Vale destacar que, quanto à inconstitucionalidade do capital mínimo vinculado ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou quando do julgamento da ADI n. 4.637 proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS). Para os ministros do STF, a exigência do capital mínimo é perfeitamente compatível com os princípios constitucionais, na medida em que viabiliza a constituição da EIRELI e dá alguma proteção aos credores. A decisão também se baseou no relatório do Banco Mundial (Doing Business 2011) que mostra que outros paises, como Itália, Argentina, China e Índia, possuem exigências similares.

Mas no mês em que se comemora um ano de existência da EIRELI, poucos são os resultados positivos e muitas dúvidas permanecem.

Uma das consequências dessa situação é o baixo número de EIRELIs constituídas em 2012. Para se ter ideia, no período de quase um ano, apenas 7.391 EIRELIs foram constituídas em São Paulo, o que significa pouco mais de 1% do total de empresas constituídas no estado. Em Minas Gerais, esse número é um pouco melhor - cerca de 5% - mas ainda bem aquém do esperado.

Para as Juntas Comerciais, os números de constituição e transformação de EIRELI são ascendentes, demonstrando o crescente conhecimento do empreendedor a respeito dessa nova modalidade.

Acreditamos, porém, que se o texto fosse mais claro e tivesse menos restrições o número de EIRELIs seria maior. A iniciativa do legislador realmente merece destaque, pois a limitação da responsabilidade do empresário individual já deveria ter sido admitida no Brasil há tempos. Agora, caberá à doutrina, à jurisprudência e mesmo ao legislador conferir ao novo instituto os traços necessários para que a sua finalidade seja atingida.


Elaborado em janeiro/2012

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Bárbara Neri Moreira

Estudande do 9 periodo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);
Estagiaria do escritorio Lewis & Kappes, nos Estados Unidos;
Ex-estagiária do Azevedo Sette Advogados.

Inserido em 24/02/2013

Parte integrante da Edição no 1053

Código da publicação: 2758

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

MOREIRA, Bárbara Neri. Questionamentos sobre a EIRELIBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1053. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/2758/questionamentos-eireli> Acesso em: 20  nov. 2019.

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