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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 16 de dezembro de 2019

Conduta e Comportamento: Atitudes que não se confundem no âmbito criminal tendo em vista o dever do cuidado objetivo

 

Joubran Kalil Najjar

 

O objetivo do trabalho tem como finalidade diferenciar o comportamento humano da conduta tipificada no Diploma Penal que procura tutelar os nossos bens jurídicos, através da aplicação de penas, seja privativa de liberdade, restritivas de direito e multa.

O crime, além de ferir um direito individual, acaba perturbando toda a harmonia existente em qualquer sociedade civilizada. Para que o Estado aplique-a são necessários a existência de determinadas normas e regras, pois seria impossível a existência de uma sociedade sem um devido controle.

A finalidade destas regras criadas pelo Estado é de se dar ao próximo o respectivo respeito devido, uma vez ter aquele, o poder-dever de punir, conhecido por todos como o “jus puniendi”, garantindo a proteção de bens jurídicos relevantes, justamente para prevenir a vingança privada, proporcionar a pena imposta entre o delito e a conduta do agente e principalmente impor limites ao Estado no momento da aplicação da sanção penal, servindo como garantia ao próprio infrator.

Todavia, o nosso Direito, dentro de um ordenamento jurídico é seletivo, ou seja, não consegue tomar conta de tudo e acompanhar todas as novas condutas criminosas que surgem a cada dia.

Interessante salientar que com o desenvolvimento das máquinas na modernidade, criou-se uma larga variedade de risos permitidos e socialmente uteis na vida das pessoas realizadas normalmente, expostas a atividades perigosas, que por assim dizer, ampliam a margem do risco aceitável. Em contrapartida, essas atividades perigosas apresentam-se geralmente limitadas e regulamentadas por um conjunto de normas surgidas através das experiências e reflexões, destinadas a reduzir ao mínimo os riscos normalmente inevitáveis.

Apesar de todas as regras de condutas e comportamentos relacionados com o dever de cuidado objetivo, estas não serão o bastante para afirmar e confirmar a existência de um crime culposo. Por mais que se tomem todas as cautelas e devidos cuidados, a causa de um acidente será sempre iminente.

Entretanto, para estabelecer a culpa, é sempre necessária a questão da previsibilidade para o agente, nas circunstâncias concretas em que atuou e tendo-se em vista suas condições pessoais, tendo como a previsibilidade objetiva, um limite mínimo da ilicitude nos crimes culposos.

Porém se apesar da observância de todas as cautelas, habilidades, prudência, pericia e cuidados devidamente tomados pelo causador do dano, surgir o resultado, não temos crime, mas sim um mero caso fortuito, não havendo sequer conduta típica. Se tal resultado era imprevisível para o “homem médio”, nas devidas circunstâncias, exclui-se, desde logo a antijuridicidade da ação, porque inexiste, em tal caso, o dever de cuidado que não era exigível. Contudo, todo o ato antijurídico é típico, mas nem todo fato típico será antijurídico, pois cada caso deve ser observado de forma isolada.

A conduta é realizada pelo homem, através de uma ação ou de uma omissão, conforme o artigo 13 do Código Penal, logo podemos dizer que conduta é uma atitude específica para o crime, diferentemente do comportamento que é mais abrangente, logo aquela é causa inicial do crime, e todo o delito tem uma conduta.

A questão é que a lei penal não diferencia de maneira clara a culpa consciente da inconsciente, deixando esta árdua tarefa, geradora de polêmicas para a doutrina, pois pela lei penal estão equiparadas a culpa consciente e a culpa com previsão, tanto valendo não se ter consciência da anormalidade da própria conduta, quando se esta consciente dela, mas confiando-se sinceramente que o resultado lesivo não ocorrerá, criando inúmeras injustiças na aplicação da pena.

Na esfera penal, a compensação e concorrência de culpas não existem, ao contrário do nosso Direito Privado, pois havendo culpa do agente e da vítima na esfera penal, aquele não se escusa da responsabilidade pelo resultado lesivo causado a esta. É irrelevante, para o nosso ordenamento jurídico, a culpa da vítima, pois ela não elimina a culpa do agente que deverá responder pelo fato, apesar da existência de casos em que a culpa é totalmente exclusiva da vítima no surgimento do resultado lesivo ao bem tutelado, gerando a total excludente de ilicitude por parte do agente.

Muitos esquecem que o dever de cuidado, deve ser a todos dirigido, inclusive para a própria vítima, quando, por exemplo, não atravessa na faixa de pedestre, pois nada mais justo que se espere de cada pessoa um comportamento prudente e inteligente, prevalecendo uma harmonia pacífica na vida social de todos. Do contrário, a vida em sociedade se torna impossível, pois não se pode exigir a existência de normas que criem regras de comportamentos em relação a todos os indivíduos, pois a isso denomina-se o “princípio da confiança humana”. Percebemos a não utilização do princípio da intervenção mínima do Direito Penal de maneira adequada e com isso regredimos no tempo, como se este fosse o único meio e forma de coibir e prevenir todos os males.

No que tange o princípio da auto- responsabilidade, analisado juntamente com o estudo da vitimologia que deve ser levado em consideração no momento da dosimetria da pena, visto que em alguns casos a própria vítima acaba colaborando para o surgimento do resultado lesivo.

Por derradeiro, podemos concluir que em alguns crimes culposos, não houve conduta, mas um simples comportamento do agente, logo não existiu o crime, uma vez que este exige uma conduta e não um comportamento existente e aceitável dentro de uma sociedade podendo causar uma fatalidade e não um resultado lesivo.

BIBLIOGRAFIAS:

FRAGOSO, Cláudio Heleno. Lições de Direito Penal, Forense, Parte Geral, 16º Ed., 2003.

PIRES, Wagner Ginotti. Razão e Retorica no Crimen Culpae, Verbo Jurídico, Ed., 2012.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, São Paulo: Saraiva, 1º Vol., 34º Ed., 2012.

 

Elaborado em fevereiro/2013

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Joubran Kalil Najjar

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas. Pós-graduado em Docência Universitária pela Universidade Paulista, Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola Paulista de Direito. Graduado em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo. Advogado nas áreas de Direito Penal, Familiar e Contratual.

Inserido em 08/10/2013

Parte integrante da Edição no 1109

Código da publicação: 2789

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

NAJJAR, Joubran Kalil Conduta e Comportamento: Atitudes que não se confundem no âmbito criminal tendo em vista o dever do cuidado objetivoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1109. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/2789/conduta-comportamento-atitudes-nao-se-confundem-ambito-criminal-tendo-vista-dever-cuidado-objetivo> Acesso em: 16  dez. 2019.

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