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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 22 de novembro de 2019

Direito Minerário Internacional: O Regime de Concessão de Lavra no México

 

Renato Evaristo da Cruz Gouveia Neto

 

Por Renato Evaristo da Cruz Gouveia Neto[1]

O presente artigo não tem a pretensão de esgotar todas as questões relativas ao regime de concessão de lavra no México.

Nesse passo, vislumbraremos em linhas gerais, dentro do ramo do direito minerário, o regime de concessão de lavra no México. Escolhemos o México como país a ser objeto de análise do seu regime de concessão de lavra por constituir um país com forte vocação mineral, sendo atualmente considerado o maior produtor mundial de prata.

No México, como no Brasil, todo recurso mineral localizado no subsolo pertence ao Estado, evidenciando a ideia de que os direitos dominiais do subsolo são distintos dos direitos sobre a superfície (solo). A atividade de mineração no México é tida como uma atividade de utilidade pública.

Com efeito, a Nação mexicana detém o poder de autorizar a prospecção e a explotação dos recursos minerais.

Assim dispõe o artigo 27 da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos:

Artículo 27 − “(…) Corresponde a la Nación el dominio directo de todos los recursos naturales de la plataforma continental y los zócalos submarinos de las islas; de todos los minerales o sustancias que en vetas, mantos, masas o yacimientos, constituyan depósitos cuya naturaleza sea distinta de los componentes de los terrenos, tales como los minerales de los que se extraigan metales y metaloides utilizados en la industria; los yacimientos de piedras preciosas, de sal de gema y las salinas formadas directamente por las aguas marinas; los productos derivados de la descomposición de las rocas, cuando su explotación necesite trabajos subterráneos; los yacimientos minerales u orgánicos de materias susceptibles de ser utilizadas como fertilizantes; los combustibles minerales sólidos; el petróleo y todos los carburos de hidrógeno sólidos, líquidos o gaseosos; y el espacio situado sobre el territorio nacional, en la extensión y términos que fije el derecho internacional (...)” .

 

Os recursos minerais são pertencentes à Nação mexicana, e seu aproveitamento econômico se opera mediante a outorga em favor do particular do título denominado Concessão Mineira. O particular que primeiro requerer uma determinada área considerada livre terá prioridade na Concessão Mineira. É chamado de princípio do first come, first served. O referido princípio está consagrado no artigo 13 da Lei de Minas do Estado mexicano, como segue:

Artículo 13 − Las concesiones y las asignaciones mineras se otorgarán sobre terreno libre al primer solicitante en tiempo de un lote minero, siempre que se cumplan las condiciones y requisitos que establecen la presente Ley y su Reglamento.

A atual Lei de Minas do Estado mexicano relaciona duas diferentes formas de Concessão Mineira, a saber: Concessão Mineira e Concessão de Beneficiamento ou Processamento.

A Concessão Mineira é dividida em duas fases. A primeira fase é o trabalho de prospecção no campo a fim de identificar e quantificar as reservas minerais. Nesta fase, o minerador possui um período de 06 anos improrrogáveis para efetuar as pesquisas geológicas. Uma vez definida a jazida dentro do prazo de prospecção, e após seguir um programa de mineração, a fase seguinte do processo da outorga da concessão é a fase operacional. Essa fase permite que a mineradora exerça a plena exploração do minério por um período de 50 anos, prorrogado por igual período desde que a mineradora não incorra em sanções previstas na referida Lei de Minas.

A Concessão de Beneficiamento ou Processamento é uma autorização específica para processar o mineral que é adquirido pela mineradora ou por terceiros no tocante a suas concessões de mineração. É concedida para indústrias de siderurgia de um modo geral.

Cabe ao Ministério de Economia mexicano a competência exclusiva para outorgar o título de Concessão Mineira. Após a concessão do título, ainda se faz necessário registrá-lo no Ministério de Economia, a fim de tornar o título oponível a terceiros.

Conclui-se então que o presente artigo buscou demonstrar a percepção, mesmo que resumidamente, do regime da concessão de lavra no México, contribuindo portanto para incentivar o estudo do direito minerário, mormente nos países de grande relevância na economia mineral.

REFERÊNCIAS

BRASIL. O Regime de Concessão de Lavra no Brasil e no Peru. Disponível em: http//www.via jus.com.br. Acesso em: 26.05.2013.

MÉXICO. Ministério da Economia. Disponível em: http://www.economia.gob.mx. Acesso em 27.05.2013.

MÉXICO. Câmara dos Deputados. Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos. Disponível em: http//www.diputados.gob.mx.. Acesso em: 25.05.2013.

MÉXICO. Câmara dos Deputados. Lei de Minas do México. Publicada no Jornal Oficial da Federação em 26 de junho de 1992. Última alteração ocorrida em 26 de junho de 2006. Disponível em: http//www.diputados.gob.mx.. Acesso em: 25.05.2013.

 

[1] [1] Advogado da Votorantim Cimentos, Especialista em Direito Minerário, Integrante da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM, Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PE, Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie (SP), Pós-Graduado em Direito Público com ênfase em Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar-RN, Pós-Graduado em Direito Tributário Empresarial pela Faculdade Armando Álvares Penteado (SP) e Pós-Graduando em Geologia com ênfase em Política e Economia Mineral pela Universidade Federal do Pará.


Elaborado em setembro/2013

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Renato Evaristo da Cruz Gouveia Neto

Advogado, Especialista em Direito Minerário, Integrante da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM, Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PE, Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie (SP), Pós-Graduado em Direito Público com ênfase em Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar-RN, Pós-Graduado em Direito Tributário Empresarial pela Faculdade Armando Álvares Penteado (SP) e Pós-Graduando em Geologia com ênfase em Política e Economia Mineral pela Universidade Federal do Pará.

Inserido em 08/10/2013

Parte integrante da Edição no 1109

Código da publicação: 2795

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

GOUVEIA NETO, Renato Evaristo da Cruz. Direito Minerário Internacional: O Regime de Concessão de Lavra no MéxicoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1109. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/2795/direito-minerario-internacional-regime-concessao-lavra-mexico> Acesso em: 22  nov. 2019.

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