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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 22 de novembro de 2019

Ação Direta De Inconstitucionalidade Genérica Em Sede Estadual

 

Beatriz Meneghel Chagas Camargo

 

 

Resumo: O presente trabalho apresenta um estudo sucinto da ação direta de inconstitucionalidade no âmbito dos estados membros. Aborda, num primeiro momento, a origem do controle de constitucionalidade brasileiro e suas principais características. No que tange especificamente à ação declaratória de inconstitucionalidade no âmbito dos estados, analisa a competência, o objeto de controle, o parâmetro, bem como os legitimados à propositura da ação e efeitos da decisão, passando pela interessante análise acerca da possibilidade de controle de leis e atos normativos estaduais tanto pela Constituição Federal como pelas Constituições Estaduais. Nesse ponto, apresenta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto às normas de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

Palavras-Chave: Controle de Constitucionalidade. Origem. Ação declaratória de Inconstitucionalidade Estadual. Normas de reprodução obrigatória.

Conceito e Delimitação do Tema

Quando se inicia o estudo de um tema, importante num primeiro momento delimitá-lo.

O trabalho a que ora se propõe se refere à ação direta de inconstitucionalidade genérica em sede estadual – ADIN estadual. O que isso abrangeria exatamente?

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, a chamada ADIN, é modalidade do gênero “controle de constitucionalidade” que engloba diversos outros institutos, tais como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIO e o Mandado de Injunção.

Em sentido amplo, o controle de constitucionalidade pode ser definido como a conduta de verificar se os demais atos normativos editados pelos centros de poder de um estado estão em conformidade com a sua Constituição.

Logo, o controle de constitucionalidade pressupõe a existência de, no mínimo, três requisitos: o paradigma, que será o parâmetro de controle – Constituição, o objeto de controle – em geral atos normativos primários e, excepcionalmente, atos normativos secundários, quando, na ausência daqueles, estes últimos impliquem ofensa direta ao parâmetro de controle; e o sujeito controlador, no caso do nosso estudo será sempre o Poder Judiciário.

Essa última não é uma regra seguida por todos os sistemas jurídicos dos demais países, uma vez que, muito embora no Brasil o controle de constitucionalidade seja jurídico, é dizer, precipuamente exercido pelo Poder Judiciário, em outros países pode ser político exercido por órgãos políticos (ex. França), jurídicos, como o nosso ou, ainda, misto, como por exemplo, ocorre na Suíça.

Ademais, importante mencionar, ainda como requisito da existência do controle de constitucionalidade, no que concerne ao parâmetro, a necessidade de existência de um diploma – no caso a Constituição - rígido e formal. Com efeito, o controle de constitucionalidade, no caso do Brasil, pressupõe a existência de uma Constituição, superior aos demais atos normativos editados em determinado estado, cujo processo de modificação seja mais dificultoso que o processo de modificação da legislação infraconstitucional (constituição rígida).

É dizer, caso a Constituição fosse flexível, suscetível de modificação através dos mesmos mecanismos que um ato normativo (lei) infraconstitucional, não haveria supremacia formal, não havendo que se falar em controle de constitucionalidade.

Nesse sentido, elucidativos os ensinamentos de Carlos Roberto de Alckmin Dutra, conforme seguem.

“Os conceitos de supremacia da Constituição e a rigidez constitucional são fundamentais para a preservação da Constituição e, por via de consequência, dos direitos e garantias nela pasmados... A rigidez constitucional é uma conditio sine qua non para a existência do controle de constitucionalidade. Não há falar em controle com relação a Constituições flexíveis, modificáveis pelo processo legislativo ordinário.”[1].

Portanto, tendo as considerações acima como certas, podemos dizer que o controle de constitucionalidade surge paralelamente ao constitucionalismo, que permitiu que as Constituições, limitadoras do poder, garantidoras dos direitos e garantias individuais, fossem formalmente superiores às demais leis de um determinado Estado, permitindo, pois, com base naquela, o controle dessas.

Assim, muito embora o conceito de controle de constitucionalidade englobe outras ações previstas constitucionalmente, importante deixar aqui consignado que nos restringiremos ao estudo da espécie ação direta de inconstitucionalidade, do gênero controle de constitucionalidade.

E especificamente no que se refere ao presente estudo, temos que ter em mente que trataremos do controle de constitucionalidade, na modalidade ADIN, no âmbito estadual.

No caso do Brasil é possível elaborar tal análise, uma vez que, por se constituir nossa República (forma de governo) em uma Federação (forma de estado), existem diversos centros de poder. Em outras palavras, a federação pressupõe, além da existência do poder central federal, a existência de diversos outros centros de poder – no nosso caso, os estados membros (sem prejuízo dos municípios que não serão estudados, posto que carentes de controle de constitucionalidade próprio).

Estes centros de poder gozam de autonomia, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. Por serem autônomos, possuem também Constituição própria, que decorre do poder de auto-organização consubstanciado no poder constituinte derivado decorrente.

Conforme o próprio texto da Constituição Federal de 1988, art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.”

Ante todas as considerações acima tecidas, podemos dizer que nos estudos que se seguirão, quando nos referirmos a controle de constitucionalidade no presente caso, estaremos falando especificamente de ADIN estadual, ou seja, exercida tão somente no âmbito dos estados membros.

Origem do Controle de Constitucionalidade

A origem histórica do controle de constitucionalidade, de acordo com a maioria dos autores que escrevem sobre o tema, teve lugar nos Estados Unidos da América (EUA), em fevereiro 1803.[2]

Contextualizando o caso, cabe referir que nas eleições de 1800, o então presidente do EUA, John Adams (federalista) foi derrotado por Thomas Jefferson (republicano).

Contudo, antes de ser sucedido, Adams resolveu nomear algumas pessoas ligadas ao seu governo para o cargo de juízes federais. Dentre estes nomeados estava William Marbury, para o cargo de “juiz de paz”.

Entretanto, Adams não lhe entregou, até o fim de seu mandato presidencial, o cargo “em comissão”, de modo que sua nomeação ficou para o mandato seguinte, de Jefferson.

Ao tomar posse, por entender que a nomeação de Marbury não devesse ser efetuada, uma vez que no mandato anterior não lhe havia sido entregue, Jefferson determinou a Madison, então Secretário de Estado, que não efetivasse a nomeação em questão.

Sem conseguir receber explicações de Madison quanto a sua não nomeação, Marbury impetrou o writ of mandamus, na Suprema Corte, buscando efetivar sua nomeação. Após dois anos da impetração, a Suprema Corte resolveu enfrentar a questão. Ocorre que mesmo antes de a questão principal ser analisada pelo Chief Marshall, surgiu a necessidade de se decidir se a Suprema Corte teria ou não competência para fazê-lo.

Isso porque a Constituição de 1787 não havia fixado tal competência para a Suprema Corte. De fato, dizia a Constituição Americana que “o Supremo Tribunal terá jurisdição originária em todas as causas concernentes a embaixadores, outros ministros públicos, cônsules, e nos litígios em que for parte um Estado. Em todas as outras causas, o Supremo Tribunal terá jurisdição em grau de recurso."[3] Portanto, da leitura da constituição americana se inferia que a Suprema Corte não poderia proceder à analise da questão submetida. Por outro lado, a seção 13 do Judiciary Act, de 1789 determinava a apreciação do referido caso concreto pela Suprema Corte.

O impasse se deu porque, até então, vigorava a máxima da “lei posterior revoga lei anterior”, de forma que no caso em tela, a lei do Judiciary Act teria então, supostamente, revogado as disposições constitucionais acerca da competência da Suprema Corte. Todavia, a conclusão a que chegou o Chief Marshall, foi a seguinte:

assim, a fraseologia particular da Constituição dos Estados Unidos confirma e corrobora o princípio essencial a todas as constituições escritas, segundo o qual é nula qualquer lei incompatível com a Constituição; e que os tribunais, bem como os demais departamentos, são vinculados por esse instrumento."[4]

Com efeito, ou se decidia dessa forma, ou seja, ou a Constituição controlava qualquer ato legislativo, ou o poder legislativo poderia alterar a Constituição Federal. Em outras palavras,

“A Constituição ou é uma lei suprema, não passível de modificação por meios ordinários, ou está nivelada com as leis ordinárias e, como outras leis, é passível de ser alterada quando ao Legislativo agrade alterá-la. Se a primeira parte da afirmativa for verdadeira, então uma lei contrária à Constituição não é lei; se a última parte for verdadeira, então as Constituições escritas são tentativas absurdas, de parte do povo, de limitar um poder que é, de sua própria natureza, ilimitável.”[5]

 

 

Decidiu, então, Chief Marshall pela prevalência da Constituição sobre as demais leis, de modo que, assim, consolidou-se nas mãos dos juízes o poder de controle de constitucionalidade – the power of judicial review: o poder de revisão judicial – que lhes reconheceu, de modo definitivo, a faculdade de rever perante a Constituição os atos dos legisladores. Conclui, assim, Pedro Lenza que

a noção da ideia de controle difuso de constitucionalidade, historicamente, deve-se ao famoso caso julgado pelo juiz John Marshall da Suprema Corte norte-americana, que, apreciando o caso Marbury v. Madison, em 1803, decidiu que, havendo conflito entre a aplicação de uma lei em um caso concreto e a Constituição, deve prevalecer a Constituição, por ser hierarquicamente superior.”[6]

Sistema Americano de Controle de Constitucionalidade

Como dissemos, da análise feita pelo Chief Marshall acima referida, nasce o sistema difuso de controle de constitucionalidade, que como se sabe, não é o único, vez que na Europa, já no século XX, surge o controle concentrado de constitucionalidade, como veremos à frente.

Importante mencionar, por outro lado, que ambos os controles são repressivos, ou seja, feitos posteriormente à entrada do ato normativo no mundo jurídico.

O sistema difuso de controle é assim chamado devido a certas características que lhe são próprias.

Pois bem. O controle difuso, repressivo, conforme já mencionado, é assim chamado, pois, desde que respeitadas as regras processuais de competência estudadas no processo civil, pode ser exercido por qualquer juízo ou tribunal, não havendo que se falar em um Tribunal Constitucional único competente para declarar a inconstitucionalidade dos atos normativos.

Além da possibilidade de qualquer juízo ou tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma norma (controle difuso ou aberto), nesse sistema o controle é feito de forma incidental.

É dizer, a constitucionalidade da norma impugnada não é a questão principal a ser analisada. Há um caso concreto submetido ao Poder Judiciário, uma pretensão subjetiva deduzida em juízo, de modo que a questão sobre a constitucionalidade ou não de determinado ato normativo é questão prejudicial à outorga do direito pleiteado.

Assim, para que o pedido da parte seja analisado, é necessário analisar, incidenter tantum, a questão da constitucionalidade. Daí a constitucionalidade não ser a questão principal.

Ademais, nesse sistema de controle, o efeito da decisão que declara determinado ato inconstitucional é a nulidade, chamada nos EUA de void. Em outras palavras, aquele ato declarado inconstitucional é nulo, desde seu nascimento, não podendo produzir nenhum efeito, de modo que se entende, nesse sistema, que a inconstitucionalidade é declarada, vez que o ato sempre foi inconstitucional, desde o seu nascimento no mundo jurídico.

Por fim, ainda quanto aos efeitos, podemos dizer que eles se processam inter partes, ou seja, apenas entre as partes naquele processo envolvidas.

Importante atentar para os efeitos ex tunc decorrentes da declaração de nulidade do ato impugnado. Os efeitos, decorrentes da declaração de inconstitucionalidade, no caso do controle difuso, se encontram muito bem expressados na obra Controle de Constitucionalidade, como segue.

 

Assim, a pronúncia de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário na via incidental, proferida em qualquer nível, limita-se ao caso em litígio, no qual foi suscitado o incidente de constitucionalidade, fazendo coisa julgada apenas entre as partes do processo. Quer provenha a decisão dos juízes de primeira instância, quer provenha do STF, sua eficácia será apenas inter partes.

Essa eficácia, em regra, surte efeitos ex tunc, isto é, opera retroativamente em relação ao caso que deu motivo à decisão (e, repita-se, só em relação a este), fulminando a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento.”.[7]

O efeito ex tunc, o qual decorre obviamente da teoria de que os atos inconstitucionais jamais produziram efeitos e, portanto, são nulos, acabou se revelando, na prática, muitas vezes mais nocivo do que o próprio ato declarado inconstitucional, pois era necessário fazer a situação voltar ao seu status quo.

Outro problema com relação às características do controle difuso é a possibilidade de o controle poder ser feito por qualquer juízo ou tribunal, o que enseja, na prática, muitas decisões divergentes, pois um juiz pode entender que aquele está eivado de inconstitucionalidade, outorgando o direito pleiteado e outro não, negando o mesmo direito. Tal situação além de gerar desigualdades, acaba gerando insegurança jurídica.

O cenário crítico acima descrito

se mostrava mais acentuado, sobretudo, nos países de direito não anglo-saxão, mas germano-românico, nos quais não prospera o stare decisis, o modelo americano gera uma certa instabilidade jurídica, não é um sistema plenamente coerente, visto que diversos juízes prolatam decisões diversas, não raro até conflitantes, sobre casos essencialmente iguais em matéria de constitucionalidade."[8]

 

Nesse contexto surge doutrina mais recente, responsável por outra vertente do controle de constitucionalidade, justamente na tentativa de superar esses problemas.

Sistema Austríaco de Controle de Constitucionalidade

Com inspiração em Hans Kelsen, desenvolveu-se uma doutrina mais recente acerca do controle de constitucionalidade das normas, trata-se do modelo austríaco de controle de constitucionalidade.

Esse modelo, ou sistema, também é chamado europeu, ou austríaco, ou kelseniano, porque pioneiramente apareceu na Europa, na Constituição da Áustria (1920/1929), por inspiração de Hans Kelsen.

Tal doutrina prega que não pode existir uma nulidade tal, a ponto de acarretar o esvaziamento total de efeitos da norma jurídica que, por mais que seja inconstitucional, gerou certos efeitos, posto que ficou vigente durante certo lapso de tempo. Em verdade, o simples fato de uma norma jurídica entrar em vigor, já faz com que tenha produzido efeitos, de modo que foi, de fato, um ato jurídico.

Assim, todo ato jurídico, só por ser jurídico, já produziu efeitos jurídicos. Desta feita, a teoria da nulidade dos atos inconstitucionais (void) não pode ser levada ao pé da letra, sendo certo que a melhor solução é a anulação dos efeitos e não a declaração de nulidade do ato.

Nas palavras de Clèmerson Merlin Clève, ao analisar o modelo austríaco de controle de cnstitucionalidade[9]: “A lei inconstitucional não é nula, mas sim anulável, sendo válida até a sua anulação. Daí a decisão que reconhece a inconstitucionalidade ser constitutiva, produzindo eficácia ex nunc”

Tal anulação pode ser feita, a depender do caso concreto e dos efeitos jurídicos gerados por aquele ato, a partir de agora – ex nunc, desde a edição do ato (ex tunc), conforme mencionado, ou ainda postergada para o futuro (pro futuro).

A exemplo do que está sendo explicitado, cite-se a Lei 9.868/99, que cuida do procedimento da ADIN no Brasil, que em seu artigo 27, acolheu a possibilidade dessa modulação[10]

Portanto, nesse modelo, a decisão é uma decisão desconstitutiva ou constitutiva negativa, pois considera que o ato produziu efeitos, ele não é natimorto, como para o modelo americano. Ademais, os seus efeitos podem ser modulados a depender da exigência do caso concreto e do ato questionado.

Ainda, ao contrário do sistema americano de controle, em que há uma pretensão subjetiva deduzida em juízo, no modelo austríaco a questão principal colocada é a própria constitucionalidade do ato normativo, de modo que a pretensão deduzida em juízo é objetiva. Em outras palavras, não há partes no processo, não há direito subjetivo pleiteado, uma vez que o objeto principal colocado é a constitucionalidade do ato impugnado em tese, ao contrário do controle difuso, onde há uma questão principal e a constitucionalidade é mera questão incidental.

Ademais, o controle baseado no modelo austríaco é concentrado, ou seja, terá competência para julgar a arguição de inconstitucionalidade um tribunal especificamente criado com essa missão, ao contrário do controle difuso, no qual qualquer juízo ou tribunal pode se pronunciar sobre a constitucionalidade. Daí o surgimento da ideia de corte constitucional.

A eficácia da decisão não se dá apenas inter partes, mas de forma erga omnes.

Por fim, o controle não é concreto, mas geral e abstrato, pois se processa com relação à norma impugnada em tese e não com relação a um caso concreto.

Em suma: no modelo kelseniano, a inconstitucionalidade é a questão principal, o próprio objeto da lide, conhecida e julgada por um tribunal especial ou superior, no qual se concentra competência para decidi-la, de forma geral, com efeitos erga omnes.[11]

Trocando em miúdos, podemos dizer que

“São portanto características do sistema austríaco: (i) a fiscalização de constitucionalidade é concentrada e realizada de forma abstrata, atribuindo-se a um único órgão a competência para o conhecimento da ação de inconstitucionalidade; (ii) a via de arguição da inconstitucionalidade é a da ação direta; (iii) essa ação tem por objeto a própria verificação da constitucionalidade o ato normativo; (iv) possui rito próprio e rol de legitimados específico para a sua propositura; (v) diante da presunção de legalidade dos atos emanados do Congresso, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade tem caráter constitutivo (negativo) e não declaratório; assim, (vi) o reconhecimento da inconstitucionalidade tem eficácia para o futuro (ex nunc), podendo, inclusive, o Tribunal fixar termo para sua retirada do ordenamento jurídico; e por fim, (vii) a decisão tem eficácia geral, erga omnes.”[12]

 

O Modelo ou Sistema Misto

Feitas as considerações acima com relação aos modelos de controle de constitucionalidade[13], é importante notar que o Brasil desenvolveu um sistema misto de controle, admitindo tanto o modelo americano (possibilidade de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, respeitadas as regras do processo civil, como já mencionado), como o modelo austríaco de controle de constitucionalidade (a conhecida ação direta declaratória de inconstitucionalidade - ADIN), com algumas adaptações.

Vale registrar que a ação direta de inconstitucionalidade – ADIN, objeto do nosso estudo, por ser oriunda do modelo austríaco ou europeu, possui, como é de se esperar, características próprias desse modelo, conforme explicitado acima.

Contudo, é de rigor considerar que a ADIN da forma como prevista pela legislação brasileira acabou também por abraçar características próprias do modelo americano. Isso porque se, de um lado, a CF/88 outorga a competência para análise da inconstitucionalidade da lei em tese a apenas um órgão, no caso dos estados membros ao Tribunal de justiça local, atribuindo os efeitos erga omnes à decisão proferida; de outro, a Lei 9868/98, que trata do procedimento da ADIN, atribui efeitos decorrentes de declaração da inconstitucionalidade próprios do modelo americano, quais sejam a sanção da nulidade, decorrente da decisão tida como declaratória, bem como a retroação dos efeitos, ao status quo ante, o que caracteriza a incidência dos efeitos ex tunc. Anote-se, ainda, a possibilidade de modulação de tais efeitos, ex tunc, conforme já mencionado, pelo artigo 27 da Lei 9868/98.

Por fim, impende destacar que, de acordo com a CF/88, há que se observar, nas declarações de inconstitucionalidade, o art. 97 que estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Trata-se da chamada cláusula de reserva de plenário, a qual, acaso não observada, levará à nulidade da decisão declaratória de inconstitucionalidade.

Não é demais lembrar, ainda, que nos tribunais onde houver mais de 25 membros, poderá ser constituído órgão especial, que terá entre 11 e 25 membros. Nesse caso as declarações de inconstitucionalidades devem ser analisadas por este órgão.

Passemos, portanto, à analise da ADI estadual.

Adin Estadual

Como já expusemos há algumas páginas acima, o Brasil é uma Federação, admitindo, portanto, em sua organização política, diversos centros de poder.

Justamente em decorrência disso, foi outorgada aos Estados Membros, através do art. 25 da Constituição[14], a possibilidade de auto-organização e, portanto, da elaboração de uma Constituição, que resulta do exercício do poder constituinte decorrente.

O fato de os estados membros serem regidos por constituições próprias e de possuírem Poder Judiciário próprio enseja, sem sombra de dúvida, a existência de um controle de constitucionalidade, de nível estadual.

Nesse sentido, vale a pena trazer à colação os ensinamentos de Léo Ferreira Leoncy.

“Conforme foi visto, a Constituição de 1998, ao deferir aos Estados a competência para instituir mecanismos de controle da legitimidade constitucional de normas locais em face de suas Constituições, possibilitou aos Tribunais de Justiça o exercício das funções típicas de uma autêntica Corte constitucional estadual, com atribuições distintas do controle abstrato de leis e atos normativos a cargo do Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, não apenas dotou os Estados de autonomia constitucional, ao possibilitar que criassem suas próprias Constituições (art. 25), como também elevou tais documentos normativos a parâmetro único e exclusivo do controle abstrato de constitucionalidade no âmbito local, controle este a ser realizado pelos Tribunais de Justiça, vedada a legitimação a um único órgão (art. 125, par. 2).”[15]

 

A partir de agora teremos como foco exclusivamente o controle de constitucionalidade concentrado, no âmbito dos Estados, posto que nos propusemos a estudar a ação declaratória de inconstitucionalidade estadual.

Legitimidade

A Constituição Federal de 1988 não diz expressamente quais são os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade no nível dos Estados membros, apenas o faz no que se refere aos legitimados em sede do controle federal.

De fato, tal silêncio, diga-se, eloquente, decorre justamente da autonomia de que gozam os estados para definir quem serão os legitimados a propor a ação declaratória de inconstitucionalidade.

Entretanto, muito embora não arrole expressamente os legitimados, a Carta Maior veda que os estados membros ofertem a legitimidade a apenas um órgão.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

(...)

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.” Grifei.

 

Tal vedação, expressa na Constituição de 1988, possui razão de ser. É que originalmente, o controle de constitucionalidade concentrado, surgido na Áustria em 1920 e introduzido no Brasil apenas em 1965, pela EC 16/65, previa como legitimado tão somente o Procurador Geral da República (legitimidade exclusiva).

Apenas em 1988, com o advento da Constituição Cidadã, é que houve um alargamento da legitimidade (art. 103, CRFB), fruto da democracia participativa, havendo previsão como legitimado do, mas não apenas, Ministério Público. Portanto, há uma vedação explícita a que os estados membros apenas atribuam a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade a um único órgão. Caso isso ocorra, haverá, sem dúvida, inconstitucionalidade.

Na Constituição do Estado de São Paulo, temos os seguintes legitimados.

Artigo 90 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse:
I
- o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa;
II
- o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;
III
- o Procurador-Geral de Justiça;
IV
- o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
V
- as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso;
VI
- os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato normativo municipais, na respectiva Câmara.”

 

Apenas tecendo algumas considerações sobre os legitimados presentes na Constituição do Estado de São Paulo, importante consignar que a presença do Governador do Estado no rol nos parece essencial, pois o controle de constitucionalidade é um mecanismo de freios e contrapesos, ou seja, é instrumento da democracia e da tripartição de poderes, notadamente da possibilidade de controle dos atos legislativos pelo executivo.

Nesse sentido, a presença do Governador como legitimado permite que o Poder Executivo controle as medidas tomadas pelo Poder Legislativo, evitando a sobreposição do legislativo sobre o executivo.

Importante notar, ainda, que a Mesa da Assembleia Legislativa também configura legitimado de importante presença, pois é através dela que se exerce o direito das minorias parlamentares. A minoria não teria espaço para discutir as leis votadas pela maioria, se não fosse a possibilidade de ajuizamento da ação declaratória de inconstitucionalidade pela Mesa da Assembleia Legislativa. Ao arrolar a Mesa como legitimada, possibilita-se-lhe levar a discussão ao Poder Judiciário, justamente na defesa das minorias parlamentares.

Com relação ao Prefeito e à Mesa da Câmara Municipal, impende salientar que esse é o mecanismo que a pessoa jurídica “município” dispõe para discutir a constitucionalidade dos atos, uma vez que não existe controle de constitucionalidade no âmbito dos municípios tendo como parâmetro a lei orgânica.

O Procurador-Geral de Justiça, por outro lado, configura um legitimado obrigatório, já que cabe ao Ministério Público, de acordo com a CF/88, a função típica de exercer o controle de constitucionalidade.[16]

Por fim, a presença do Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, dos Partidos Políticos com representação da Assembleia Legislativa ou Municipal e das entidades sindicais ou de classe de atuação estadual ou municipal festejam a democracia participativa, tão almejada pela CF de 88.

Quanto à legitimação, creio ser importante anotar que, como já mencionado, a Constituição Federal não exige a observância, por parte dos Estados membros, dos mesmos legitimados presentes na CF/88, mas veda a que a legitimação seja apenas atribuída a um único órgão.

Assim, em que pese não haver a exigência da observância dos mesmos legitimados,[17] a presença de determinados legitimados é essencial à realização da democracia, da implementação do sistema de freios e contrapesos, bem como da garantia do pacto federativo.

Os ensinamentos de Léo Ferreira Leoncy são, nesse ponto, mais uma vez, de solar clareza[18].

“Enfim, desde que não se confira a legitimação a um único órgão, é ampla a possibilidade de escolha dos sujeitos legitimados, encontrando-se esta matéria na senda do juízo de conveniência do poder constituinte estadual.

É preciso reconhecer, entretanto, conforma aponta J.J. Gomes Canotilho, que “nos Estados com esquemas organizatório-territoriais não unitarizantes – Federações, Confederações, Estados Regionais, Estados de Comunidades Autônomas – a justiça constitucional servirá para cumprir uma de suas missões clássicas: decidir litígios orgânicos interterritoriais.”

E mais adiante prossegue referido autor,

“Não obstante, a ampliação dos sujeitos legitimados não se presta apenas a transformar a ação direta estadual em instrumento federativo.

No plano federal, a ampliação dos sujeitos legitimados para propor a ação direta em face do Supremo, com a inclusão, nesse rol do Presidente da República, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Governador do Estado ou do Distrito Federal e da Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, possibilita um maior controle intra-órgãos, seja na esfera da União, seja na dos Estados, funcionando, assim, como uma espécie de controle horizontal entre os diversos seguimentos e grupos de poder.

Assim, parece recomendável, para se alcançar o mesmo fim no plano estadual, conferir-se legitimação aos órgãos de direção dos Poderes Executivo e Legislativo locais.[19]

Competência

O único órgão competente para analisar a ação declaratória de inconstitucionalidade no âmbito estadual é o Tribunal de Justiça do respectivo Estado membro, lembrando que os Tribunais de Alçada, antes existentes, foram extintos.

Não se pode esquecer, a esse respeito, a reserva de maioria absoluta. Notadamente, conforme já dito, o tribunal somente por maioria absoluta de votos, seja do tribunal, seja de seu órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de um ato normativo.

Objeto de Controle

No âmbito estadual somente leis ou atos normativos estaduais ou municipais podem ser objeto de controle de constitucionalidade, conforme disposição expressa do art. 125, §2º da CF/88, conforme já citado.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

(...)

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.Grifei.

 

Questão que pode suscitar dúvida é quanto à possibilidade de controle de leis federais no âmbito estadual: seria ela possível?

A resposta é negativa. Primeiro porque, conforme já visto pela própria redação do artigo 125, §2º, somente lei ou ato normativo estadual ou municipal pode ser objeto de controle no nível estadual. Ademais, caso a lei federal tenha regulado matéria estadual, será questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, já que a matéria se resolverá dentro da distribuição de competências legislativas que se dá no nível da Constituição Federal.

O mesmo se diga caso a Constituição Estadual tenha regrado matéria federal. Nesses casos, haverá um problema a ser solucionado no nível da Constituição Federal, cujo guardião é o Supremo Tribunal Federal, eis que, das duas uma: ou a constituição do estado membro é inconstitucional em face da CF porque regrou matéria federal, ou a lei federal é inconstitucional também em face da CF, porque regrou matéria estadual.

Parâmetro/Paradigma de Controle

O parâmetro de controle, conforme mencionamos acima, é o instrumento com base no qual o controle de constitucionalidade é feito.

No caso do controle de constitucionalidade exercido no âmbito dos estados membros, o instrumento com base no qual se exerce o controle dos atos normativos estaduais e municipais é a Constituição Estadual, sem exceções[20]. O artigo 125, §2º, também já citado no presente trabalho, não deixa dúvidas e nem margens a interpretações divergentes: o controle de constitucionalidade estadual é feito pelo Tribunal de Justiça local, tendo como objeto as normas e atos estaduais e municipais, somente em face da Constituição Estadual do respectivo estado membro.

Assim, em hipótese alguma o Tribunal de Justiça local pode exercer o controle de constitucionalidade no âmbito estadual tendo como parâmetro a Constituição Federal, mesmo porque, de acordo com o art. 102, caput, a guarda da CF cabe precipuamente ao Supremo Tribunal Federal.

Todavia, de acordo com o art. 102, I, “a” da CF, pode o controle exercido no âmbito do Supremo Tribunal Federal ter como objeto de controle uma lei ou ato normativo estadual questionado em face da Constituição Federal.[21]

Portanto, vemos que as leis ou atos normativos estaduais podem ser objeto de controle em duas instâncias. É o que se analisará adiante.

Possibilidade de tramitação de leis ou atos normativos estaduais por ação direta de inconstitucionalidade perante o STF e perante o TJ local

Questão muito instigante se desenha com relação ao controle das leis e atos normativos estaduais. De fato, é interessante notar, conforme já mencionado, que estas podem ser objeto de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro tanto a Constituição Federal (art. 102, I,a”, CF), como a Constituição Estadual. Vejamos o quadro abaixo.

Controle

Objeto de Controle

Órgão competente

Parâmetro/Paradigma

Controle Estadual (art. 125, §2°, CF)

Lei municipal

Lei estadual

TJ

CE

Controle Federal (art. 102, I, “a”, CF)

Lei estadual

Lei federal

STF

CF

Portanto, a lei estadual, como se vê, pode ser objeto de controle tanto no
âmbito estadual, junto ao Tribunal de Justiça local, como no âmbito federal, junto ao STF.

Tendo em vista essa dupla possibilidade de controle das leis estaduais, três hipóteses diferentes podem se desenhar no que se refere ao ajuizamento de ADI estadual e federal.

Analisaremos abaixo essas três hipóteses, destacando suas principais consequências.

A primeira delas é a hipótese de duas ADIs serem ajuizadas de forma simultânea, ambas tendo como objeto um mesmo ato normativo ou lei estadual, mas a uma delas ajuizada no STF, tendo como parâmetro a CF e as outra ajuizada no Tribunal de Justiça local, tendo como parâmetro a Constituição Estadual.

Importante alertar, contudo, que não haverá qualquer problema com relação à tramitação simultânea, quando a ação proposta perante o STF não for conhecida ou ainda quando falte qualquer dos pressupostos para o desenvolvimento válido do processo.

Pois bem. Em havendo o ajuizamento simultâneo de ADI perante TJ local e perante o STF, haverá o sobrestamento da ADI estadual, até que o STF decida sobre a ADI ajuizada face à CF.

A primeira vez em que a Suprema Corte teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema foi no julgamento da ACRRCL 425, tendo o Ministro Moreira Alves assim se pronunciado.

“Se, porém, houver tramitação paralela, esse controle se fará a priori, acarretando a propositura da ação direta perante esta Corte o impedimento ou a suspensão do processamento da ação direta perante o Tribunal local – e suspensão do processamento da ação direta perante o Tribunal Local – e suspensão se justifica porque a decisão do Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja, prejudicará a do Tribunal local no âmbito das normas constitucionais estaduais que reproduzem as federais.” [22]

No mesmo sentido se manifestou mais tarde o STF, na ADIMC 1.423, da relatoria do Min. Moreira Alves, determinando que

 “quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada (…) suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal.”

Isso porque a CF atribui ao STF a função precípua de sua guarda, conforme artigo 102, caput, de modo que primeiro cabe àquele decidir acerca da (in)constitucionalidade do ato estadual impugnado.

Nesse cenário, duas possibilidades se apresentam, no que se refere ao julgamento da ADI ajuizada no STF, a qual, como já dito, será julgada primeiro.

De fato, pode a Corte Suprema decidir que o ato é constitucional ou inconstitucional, tendo em vista a ambivalência inerente à ação direta de inconstitucionalidade. Se o STF decide que a lei estadual é constitucional, a decisão do STF, em regra, vincula o Tribunal de Justiça local, porquanto a decisão em ADI produz efeitos erga omnes e vinculante.

Mas é possível, excepcionalmente, que o TJ entenda que esta mesma lei estadual é inconstitucional, ainda que o STF tenha decidido pela constitucionalidade. Isso pode ocorrer se o Tribunal de Justiça reconhecer que a lei estadual é inconstitucional frente a um parâmetro eminentemente local, ou seja, específico da Constituição Estadual. Justamente por se tratar de parâmetros diferentes, o Tribunal de Justiça local pode vir a reconhecer a inconstitucionalidade face à CE do mesmo ato normativo que foi considerado constitucional face à CF.

Podemos imaginar um exemplo elucidativo, com a nossa Constituição Bandeirante.

A Constituição Federal, acerca da proteção do meio-ambiente, traz a seguinte disposição acerca dos espaços que devem ser protegidos.

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção“.

 

Já artigo 197 da Constituição Paulista traz a seguinte previsão acerca das áreas de proteção do meio ambiente.

Artigo 197 - São áreas de proteção permanente:
I - os manguezais;
II - as nascentes, os mananciais e matas ciliares;
III - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;
IV - as áreas estuarinas;
V - as paisagens notáveis;
VI - as cavidades naturais subterrâneas.”

 

Ao analisarmos a Lei 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, parágrafo primeiro, inciso III da CF, percebe-se que, ao instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, não tratou os manguezais, por exemplo, como área de proteção do meio ambiente.

Assim, eventual lei estadual, cujas disposições violassem a proteção ambiental dos manguezais, poderia ser declarada constitucional face à CF, mas seria considerada inconstitucional face à Constituição Estadual, por se tratar, a proteção dos manguezais, de parâmetro eminentemente local.

Apenas a título de observação complementar, cabe lembrar aqui que a decisão em controle de constitucionalidade deve obediência à cognição aberta, de modo que o Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado com fundamentos diversos daqueles especificamente alegados pelo legitimado ativo.

Justamente por se tratar de processo de índole objetiva, como já foi mencionado anteriormente, o tribunal não está adstrito àquela causa de pedir específica trazida pelo legitimado, podendo declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado com base em outros fundamentos. Daí a possibilidade de o Tribunal de Justiça local declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado e tido como constitucional pelo STF face à CF, com base em outro parâmetro, eminentemente local.

Assim, é que se o legitimado ativo alega que a lei Y é inconstitucional face ao art. X da CE, o Tribunal pode reconhecer que a lei Y é inconstitucional, não face ao art. X, mas face ao art. Z da CE. A questão foi tratada no já citado AGRRCL 425, da seguinte forma.

Note-se que, nessa hipótese – a de o Supremo Tribunal Federal ter a norma estadual como constitucional em face da Constituição Federal – , a ação direta proposta perante o Tribunal de Justiça local não perde o seu objeto, mas o exame de constitucionalidade por parte deste fica restrito, apenas, aos preceitos constitucionais estaduais que não são reproduzidos obrigatoriamente da Constituição Federal.”

 

Importante atentar para o fato de que tal reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Tribunal local face a parâmetro eminentemente local não configura descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

A segunda possibilidade que se desenha é o STF entender que a lei estadual é inconstitucional, face à CF. Nesse caso, aquele ato que foi editado não deve produzir qualquer efeito, posto que eivado de nulidade. Ou seja, de acordo com a sanção da nulidade imposta aos atos normativos tidos como inconstitucionais, por se tratar de ato natimorto, não deve produzir qualquer efeito no ordenamento jurídico. Logo, há a retirada desse ato normativo do mundo jurídico, com a superveniente perda de objeto da ADI estadual ajuizada no Tribunal local face à Constituição Estadual. Não há, portanto, que se cogitar da possibilidade, no caso de o ato impugnado ser declarado inconstitucional, de posterior análise do referido ato pelo Tribunal local.

A segunda hipótese a ser analisada, com relação à possibilidade de os atos normativos e leis estaduais serem suscetíveis de controle tanto no âmbito federal como no âmbito estadual, é o ajuizamento da ADI em primeiro lugar no STF e não mais de forma simultânea, como acabamos de ver.

Nessa hipótese seguiremos a mesma lógica da situação que viemos de descrever. E não poderia ser diferente, pois na prática teremos situação semelhante, já que, quando ajuizadas simultaneamente, a ADI estadual ficará sobrestada.

Assim, se o STF entende que o ato impugnado é constitucional, nada impede que seja questionado mais tarde face a um parâmetro local. Entretanto, caso entenda que é inconstitucional, não será possível ajuizar a ADI estadual, vez que o ato impugnado terá sido expurgado do sistema jurídico. Portanto, a única diferença se dá com relação à impossibilidade de ajuizamento de ADI posterior, já que na hipótese de ajuizamento simultâneo, haverá perda de objeto e não impossibilidade jurídica do pedido.

Por derradeiro, a última possibilidade é o ajuizamento de ADI estadual no Tribunal de Justiça local ocorrer primeiro do que o ajuizamento da ADI no STF. Nesse caso, se o Tribunal de Justiça reconhecer que o ato impugnado é constitucional, essa decisão não vincula o STF, pois em decisão futura este pode decidir que esta lei ou ato é inconstitucional com relação a outro parâmetro da Constituição Federal. Mais uma vez nesse caso devemos fazer menção à já mencionada cognição aberta.

E se o Tribunal de Justiça reconhece a inconstitucionalidade do ato impugnado? Aqui não caberá mais ADI no STF, pois a lei estadual não mais existe, posto que expurgada do sistema. Claro, nesse caso a decisão do Tribunal de Justiça local deve ter transitado em julgado.[23]

Mas ANTES do trânsito em julgado, seria possível que esta decisão fosse objeto de recurso? Analisemos, assim, a indagação aqui formulada nas linhas que se seguem.

Do cabimento de recurso da decisão do Tribunal de Justiça Local que julga a inconstitucionalidade da lei estadual que viola o preceito constitucional de reprodução obrigatória

A questão colocada se mostra interessante, pois, em regra, as decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça locais devem se estabilizar no âmbito de seus territórios. E não poderia ser diferente, uma vez que o Brasil é uma federação, não cabendo, em tese, ao poder central interferir nas decisões tomadas pelo Poder Judiciário local.

Nesse sentido, foi editada a Súmula 280 do STF, segundo a qual “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.”

Há apenas uma exceção com relação à regra colocada acima, no quer diz com o controle de constitucionalidade: quando se trata de violação à norma de reprodução obrigatória. É dizer, da decisão do Tribunal local que julga a (in)constitucionalidade de um ato normativo ou lei estadual, tendo como parâmetro norma constitucional prevista na Constituição Estadual, cuja reprodução, por já constar da CF, seja obrigatória, caberá Recurso Extraordinário, pois nesse caso, não se estará diante de uma questão de âmbito eminentemente local.[24]

Com efeito, nos casos em que o parâmetro invocado previsto na Constituição Estadual seja uma norma já anteriormente prevista na CF, cuja reprodução, em sede constitucional dos estados membros, seja obrigatória, caberá a análise de tal decisão pelo STF, excepcionalmente. Essa possibilidade se dá devido ao risco que se corre, nesses casos, de o Tribunal local dar interpretação diversa daquela que daria o Supremo Tribunal Federal, o que acarretaria uma instabilidade jurídica, vez que é do STF a guarda precípua da Constituição Federal. Elucidativo, nesse sentido, o trecho abaixo.

“Esse risco se torna evidente se o Tribunal de Justiça, adotando interpretação errônea do preceito constitucional estadual de reprodução, porque incompatível com a interpretação que o Supremo deu, ou daria, ao preceito constitucional federal reproduzido, vier a declarar a inconstitucionalidade da norma estadual, impugnada nas duas esferas de controle, e contra essa decisão não se interpuser recurso extraordinário.[25]

Atente-se para o fato de que o recurso cabível nessa hipótese é o Recurso Extraordinário, o qual não deverá obedecer a seus regulares requisitos, tal como a demonstração de repercussão geral, uma vez que este Recurso Extraordinário guarda todas as características do controle concentrado, bastando demonstrar que aquele ato impugnado ofende norma de reprodução obrigatória da CF.

Difícil questão é na prática saber quais são as normas de reprodução obrigatória, uma vez que a Constituição Federal não traz qualquer dispositivo expresso acerca de seu conteúdo. Ante a tal ausência, cuidou a doutrina de criar um conceito acerca do que seriam as normas de reprodução obrigatória. Podemos citar as mais conhecidas, desenvolvidas por José Afonso da Silva e Raul Machado Horta.

Segundo o professor Raul Machado Horta, o que limita o poder constitucional derivado decorrente são as chamadas normas centrais federais.

De acordo com sua doutrina, trata-se de comandos previstos na CF que alcançam os Estados membros de forma obrigatória.

A classificação do Prof. Raul Machado Horta traz como normas de reprodução obrigatória, ou normas centrais federais: (i) os Princípios da Constituição ou Princípios Estabelecidos, que limitam a autonomia organizativa dos Estados Membros, como por exemplo, os arts. 1°, 2°, 3°, art. 37, 127 e 170 da CF; (ii) os Princípios Constitucionais, como, por exemplo, o princípio republicano, ou o princípio representativo; (iii) as Normas de Competência Deferida aos Estados, cite-se, a título elucidativo, as regras de competência comum, competência concorrente; e por fim (iv) as Normas de Pré-Ordenação (existente da CF, determinam em alguns casos como os Estados devem se organizar), como é, por exemplo, o caso do número de deputados federais que cada estado membro pode ter na Câmara dos Deputados, previamente definido na CF, ou ainda, o prazo de mandato do governador de 4 anos.[26]

Ainda na tentativa de definir o que são as normas de reprodução obrigatória, José Afonso da Silva cria uma classificação diferente[27]. Para ele os princípios a serem observados obrigatoriamente pelos Estados Membros são os seguintes: (i) Princípios constitucionais sensíveis, previstos no art. 34, VII, CF[28]; (ii) Princípios constitucionais extensíveis (normas expressas, implícitas e decorrentes) que praticamente foram eliminados da CF, são aquelas normas de organização da União que se estendem aos Estados (Ex. Art. 75, art. 28 e art. 93, V da CF); e (iii) Princípios Constitucionais Estabelecidos.

Estes últimos são ainda divididos pelo autor da seguinte forma: (iii.i) normas expressas: são aquelas expressas na CF. Dividem-se em normas mandatórias (ex. art. 37 CRFB) e vedatórias (ex. Art. 19 CF); (iii.ii) normas implícitas, as quais não estão textualmente na CF, mas podem ser deduzidas a partir de uma outra norma expressa da CF. Este é o caso, por exemplo, das competências legislativas. A Constituição traz expressamente quais são as competências legislativas da União e dos Municípios, de modo que os Estados membros não poderão exercê-las; e (iii.iii) normas decorrentes, as quais defluem do sistema constitucional adotado. Podemos citar, como exemplo, a necessidade de os Estados Membros respeitarem a autonomia de forma recíproca, já que a Carta Maior consagra o principio federativo.

Não podemos de forma alguma descartar as classificações trazidas acima, pois é, muita vezes, a partir da doutrina que a jurisprudência se forma. Contudo, para efeitos práticos, é muito importante conhecer a posição do Supremo Tribunal Federal acerca do que são essas normas de reprodução obrigatória, pois é ele, em última instância, quem vai decidir se conhece ou não do Recuro Extraordinário que desafia a decisão do Tribunal de Justiça local em sede de controle concentrado. E essa jurisprudência, ressalte-se, é construída casuisticamente.

Assim temos que, atualmente, o STF já se posicionou quanto à obrigatória reprodução nas Constituições Estaduais, de determinadas normas, normas estas que decorrem do Princípio da Simetria, insculpido no art. 25 da Constituição da República. São elas.

1.    Principio da separação dos poderes (art. 2º, CRFB), conforme ACO 730 / RJ – Rio de Janeiro;

2.    Normas relativas ao Processo Legislativo, conforme RE 505476 AgR / SP;

3.    Normas relativas à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (vide artigo 75 da CF/88, que expressamente consagra a observância desse principio), conforme ADI 2361 MC / CE;

4.    Requisitos para a criação de CPI no âmbito estadual – art.58, parágrafo 3º, CRFB, ADI 3619 / SP;

5.    Normas gerais relativas à previdência dos servidores públicos, conforme ADI 4698 MC / MA;

6.    Vedação ao pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária, em respeito ao art. 57, §7º e art. 39, §4º CF, conforme ADI 4587 MC / GO;

7.    Normas relativas ao preenchimento de cargos de comissão, nos termos do art. 37,V da CF conforme RE 598016 AgR / MA;

8.    Taxatividade dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, conforme art. 144 da CF, conforme ADI 3469 / SC; e

9.    Normas relativas à acumulação de cargos públicos, nos termos do art. 37, XVI da CF, conforme ADI 281 / MT.

 

 

Efeitos da Decisão

As decisões do Poder Judiciário estadual devem se estabilizar dentro do respectivo território de jurisdição. Portanto, como já visto, não cabem recursos extremos das decisões dos Tribunais dos Estados, apenas, excepcionalmente, cabem recursos especiais e extraordinários quando a matéria o permitir.

Trata-se de uma característica da federação que decorre da auto-organização dos Estados membros, pois, dado que os Estados membros não são subordinados à União, suas decisões devem se estabilizar no respectivo território.

Com relação aos efeitos propriamente ditos da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual, temos a dizer que são aqueles mesmos estudados acima quando mais profundamente analisamos o sistema brasileiro misto de constitucionalidade.

Portanto, as decisões possuem efeitos erga omnes, vinculante para o Poder Judiciário e Executivo daquele estado membro e ex tunc, salvo exceções relativas à modulação de efeitos, como estudado, nos termos da Lei 9.868/98.

Conclusão

O presente trabalho teve como objetivo o estudo da ação declaratória de inconstitucionalidade estadual.

Para tanto, analisamos a origem do controle de constitucionalidade, os modelos existentes que influenciaram o sistema brasileiro: americano e europeu, mencionando, inclusive, seus efeitos.

Mais especificamente quanto ao caso brasileiro, vimos que o sistema adotado é misto e tivemos a oportunidade de analisar a ação declaratória de inconstitucionalidade nos estados membros à luz das disposições da Constituição da República.

Assim, encerramos o presente trabalho esperando ter contribuído para uma melhor visão do controle de constitucionalidade do âmbito dos estados membros.

BIBLIOGRAFIA

DUTRA, Carlos Roberto de Alckmin, O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. ED. Saraiva, 2005.

HORTA, Raul Machado. A autonomia do estado-membro no direito constitucional brasileiro. Belo Horizonte: Belo Horizonte, 1964.

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Clèmerson Merlim Clève, A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora Revista dos Tribunais., 2ª. Edição, 2000

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2008

NEVES, Marcelo. Teoria da Inconstitucionalidade das Leis. Editora Saraiva, 1988.

PAULO, Vicente e Marcelo Alexandrino. Controle de Constitucionalidade. 5a. Edição. Editora Impetus, 2007.

 

[1] DUTRA, Carlos Roberto de Alckmin, O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. ED. Saraiva. 2005. p. 13-14.

[2] Embora na obra de Clèmerson Merlim Clève, A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro tenhamos encontrado referências anteriores ao aparecimento do controle de constitucionalidade, conforme excerto que segue: “A judicial review foi definitivamente incorporada ao direito constitucional americano em 1803 com a decisão do Chief Justice Marshallno celebre caso William Marbury v. James Madison. Como acentua Poletti, Marshall foi original na lógica imbatível de sua decisão, não porém quanto à substância da ideia. Ela já era correntia na jurisprudência. A justiça de New Jersey, em 1780, declarou nula uma lei por contrariar ela a Constituição do Estado. Desde 1782, os juízes da Virgínia julgavam-se competentes para dizer da constitucionalidade das leis. Em 1787, a Suprema Corte da Carolina do Norte invalidou lei pelo fato de ela colidir com os artigos da Confederação.”

[3] John Marshall, Decisões constitucionais de Marshall, p. 22.

[4] Idem, p. 29.

[5] DUTRA, Carlos Roberto de Alckmin, O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. ED. Saraiva. 2005. p. 09.

[6] LENZA,Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2008. P. 178.

[7] PAULO, Vicente e Marcelo Alexandrino. Controle de Constitucionalidade. 5a. Edicão. Editora Impetus. p.41-42.

[8] http://www.srbarros.com.br/pt/nocoes-sobre-controle-de-constitucionalidade.cont

[9] CLÉVE, Clèmerson Merlim. A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora Revista dos Tribunais., 2ª. Edição, 2000. P. 68

[10] Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

[11] BARROS. Sergio Resende de. Noções sobre controle de constitucionalidade.

[12] DUTRA, Carlos Roberto de Alckmin, O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. ED. Saraiva. 2005. p. 23-24.

[13] Importante mencionar que há outros modelos de controle de constitucionalidade, conforme bem explicitado na obra de Oswaldo Luiz Palu, Controle de Constitucoinalidade. Conceitos, sistemas e efeitos. Entretanto, esses dois modelos mencionados são de importância para a caracterização do modelo adota no Brasil.

[14] Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

[15] Leoncy, Léo Ferreira. Controle de Constitucionalidade Estadual. Ed. Saraiva. 2007. p.115

[16] Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição

[17] Conforme decidido na ADIMC 558

[18] Leoncy, Léo Ferreira. Controle de Constitucionalidade Estadual. Ed. Saraiva. 2007.p. 58.

[19] Idem. p.59.

[20] Nesse sentido, RE 421256 / SP - SÃO PAULO

[21] Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

[22] AGRRCL 425, rel. Min. Néri da Silveira.

[23] Nesse sentido RE 285728 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO. Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: GRATIFICAÇÃO. Lei 2.365/94, art. 4º, do Estado do Rio de Janeiro. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL LOCAL. I. - A norma do art. 4º da Lei 2.365/94, do Estado do Rio de Janeiro, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal local, em representação de inconstitucionalidade da citada norma frente à Constituição estadual, em decisão que transitou em julgado. Eficácia erga omnes dessa decisão, tornando inviável recurso que ataca acórdão que decidiu com base na mencionada declaração de inconstitucionalidade. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido.

[24] RE 683603 ED / SP Ementa: Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Conversão em Agravo regimental. Admissibilidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça loca. Lei municipal nº 1.554/09. Instalação de equipamentos de segurança. Agências bancárias. A repercussão geral não dispensa o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade dos recursos. Art. 323 do RISTF c.c. art. 102, III, §3º da Constituição Federal. Controle Abstrato de constitucionalidade estadual, Lei estadual ou municipal em face da Constituição Estadual. Ausência de demonstração de controle normativo local que corresponde à norma da Constituição federal de observância obrigatória pelo demais entes integrantes da federação. Inviabilidade do Recurso Extraordinário..

[25] Leoncy, Léo Ferreira. Controle de Constitucionalidade Estadual. Ed. Saraiva. 2007. P. 153.

[26] HORTA, Raul Machado. A autonomia do estado-membro no direito constitucional brasileiro. Belo Horizonte: Belo Horizonte, 1964.

[27] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16ª. Edição. São Paulo. Malheiros. 1999.

[28] VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

        a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

        b) direitos da pessoa humana;

        c) autonomia municipal;

        d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

      e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)


Elaborado em julho/2013

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Beatriz Meneghel Chagas Camargo

Procuradora do Estado de São Paulo, graduada pela PUC/SP, em 2006. Especializanda em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Inserido em 28/11/2013

Parte integrante da Edição no 1122

Código da publicação: 3028

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

CAMARGO, Beatriz Meneghel Chagas. Ação Direta De Inconstitucionalidade Genérica Em Sede EstadualBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1122. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3028/acao-direta-inconstitucionalidade-generica-sede-estadual> Acesso em: 22  nov. 2019.

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