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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 12 de novembro de 2019

Da necessidade de penhora integral para apresentação de embargos do devedor na execução fiscalTÍTULO DO TRABALHO: Da necessidade de penhora integral para apresentação de embargos do devedor na execuçã

 

Andréa Vasconcelos Bragato Tavares

 

 

  SUMÁRIO 

1. Introdução. 2.  Da necessidade de penhora prévia para apresentação dos embargos na execução fiscal. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas.

1.     INTRODUÇÃO

Consoante determina a legislação de regência, a discussão sobre a execução fiscal há de ser feita através de embargos de devedor. A norma inserta no artigo 16, da Lei n.º 6.830/80,  determina que a defesa seja feita nos Embargos à Execução, opostos após prévia garantia do Juízo.

Assim, a ação de embargos do devedor, deve estar, necessariamente lastreada em garantia idônea, sem a qual é insubsistente, já que exige o § 1.º do art. 16 da Lei n.º 6.830/80 a garantia da execução para o processamento dos embargos.

Desta forma, constata-se que a segurança do Juízo é pressuposto para a defesa do executado, que deverá ser exercida pela via dos embargos do devedor.

Tem-se que a presunção existente em favor do título executivo justifica a exigência de garantia da execução como condição de admissibilidade dos embargos. 

Outrossim, tem-se que não se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção dos embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, tendo em vista que a Lei de Execução Fiscal  tem disposição expressa,  de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.

2.     DA NECESSIDADE DE PENHORA PRÉVIA PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL

Consoante determina a legislação de regência, a discussão sobre a execução fiscal há de ser feita através de embargos de devedor. A norma inserta no artigo 16, da Lei n.º 6.830/80,  determina que a defesa seja feita nos Embargos à Execução, opostos após prévia garantia do Juízo.

Assim, a ação de embargos do devedor, deve estar, necessariamente lastreada em garantia idônea, sem a qual é insubsistente. Exige o § 1.º do art. 16 da Lei n.º 6.830/80 a garantia da execução para o processamento dos embargos.

Desta forma, constata-se que a segurança do Juízo é pressuposto para a defesa do executado, que deverá ser exercida pela via dos embargos do devedor.

Tem-se que a presunção existente em favor do título executivo justifica a exigência de garantia da execução como condição de admissibilidade dos embargos.  E ainda,  a admissibilidade dos embargos, pois, em face do seu efeito suspensivo da execução, exige a prévia segurança do crédito.

Outrossim, verifica-se que permanece a exigência de garantia prévia mesmo após alteração do Código de Processo Civil pela Lei 11.382 de 2006. 

Não se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção dos embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, tendo em vista que a Lei de Execução Fiscal  tem disposição expressa,  de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.

A nova redação do art. 736 do CPC hoje dispõe expressamente que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.” Ocorre que em sentido oposto, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6830 de 1980 continua afirmando que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”

Assim,  deverá ser aplicada a  Lei de Execução Fiscal, lei especial, que tem previsão em sentido oposto.

De acordo com Eduardo Sabbag:

Como é cediço,  a garantia do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos de executado. Uma vez realizada a garantia, no prazo de 5 dias, abre-se o trintídio legal (período de 30 dias, conforme o art. 16 da LEF), dentro do qual deverá se dar a protocolização dessa ação de índole incidental, que visa desconstituir o título exequendo. Em outras palavras, no processo autônomo dos embargos, em relação ao processo de execução fiscal, o executado vai perseguir a desconstituição do título executivo manejado pela Fazenda Pública para cobrá-lo. [2]

Vejamos o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE.
1. Segundo o § 1º art. 16 da Lei n. 6.830/80, não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução.
2. No caso dos autos, não há penhora no processo executório que garanta o pagamento da dívida, porque o bem oferecido foi arrematado há mais de dois anos em outra execução.
3. Ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, a garantia do juízo, correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no § 1º do art. 16, da Lei n. 6.830/80. (AC 2003.33.00.032164-5/BA, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Oitava Turma, DJ de 27/04/2007, p. 173) 
4. Apelação improvida.[3] (g.n) 

 

 

 

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADIMISSIBILIDADE.
1. Segundo o § 1º art. 16 da Lei n. 6.830/80, não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução.
2. No caso dos autos, não há penhora no processo executório que garanta o pagamento da dívida (certidão de fl. 05).
3. Ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, a garantia do juízo, correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no § 1º do art. 16, da Lei n. 6.830/80.
4. Apelação improvida.”[4] (g.n)

 

Desta forma,  pode-se concluir  que sem       o atendimento ao preceito legal acima mencionado, qual seja,  a existência de garantia idônea como requisito para interposição dos embargos à execução fiscal,  tem-se que são insubsistentes os embargos porventura apresentados, impondo-se sua extinção por inexistência dos seus requisitos mínimos de procedibilidade.

3.     CONCLUSÃO

Não se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção dos embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, tendo em vista que a Lei de Execução Fiscal  tem disposição expressa,  de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.

A nova redação do art. 736 do CPC hoje dispõe expressamente que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.” Ocorre que em sentido oposto, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6830 de 1980 continua afirmando que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”

Assim,  deverá ser aplicada a  Lei de Execução Fiscal, lei especial, que tem previsão em sentido oposto.

Desta forma,  a ação de embargos do devedor, deve estar, necessariamente lastreada em garantia idônea, sem a qual é insubsistente.

4.     REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 3.ed. rev.,ampl. e atual. São Paulo: Método, 2009. 

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

PAULSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergnabb. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6 ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.


[2] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.p.  1123.

[3]  TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200101000473400
Processo: 200101000473400 UF: BA Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Data da decisão: 5/6/2007 Documento: TRF100251610 Fonte DJ DATA: 9/7/2007 PAGINA: 165

Relator(a)  DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

[4] TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200333000321645
Processo: 200333000321645 UF: BA Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Data da decisão: 13/3/2007 Documento: TRF100246068 Fonte DJ DATA: 27/4/2007 PAGINA: 173 Relator(a)  DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA


Elaborado em novembro/2013

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Andréa Vasconcelos Bragato Tavares

Procuradora da fazenda nacional, graduada em direito pela universidade federal de Uberlândia/Mg.
Pós-graduada em direito tributário, direito do trabalh
o e processo do trabalho e direito administrativo pela universidade anhanguera.

Inserido em 29/11/2013

Parte integrante da Edição no 1122

Código da publicação: 3035

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

TAVARES, Andréa Vasconcelos Brogato. Da necessidade de penhora integral para apresentação de embargos do devedor na execução fiscalTÍTULO DO TRABALHO: Da necessidade de penhora integral para apresentação de embargos do devedor na execuçãBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1122. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3035/da-necessidade-penhora-integral-apresentacao-embargos-devedor-execucao-fiscaltitulo-trabalho-necessidade-penhora-integral-apresentacao-embargos-devedor-execuca> Acesso em: 12  nov. 2019.

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