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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 22 de novembro de 2019

A evolução histórica dos sistemas processuais penais

 

Vinicius Otávio Cechin Tambara

 

 

Resumo: Pretende-se, com a presente pesquisa, trazer à baila a analise dos sistemas processuais penais sobre um prisma histórico. Tem como base a evolução histórica dos sistemas processuais, analisando, em um primeiro momento o sistema inquisitivo e acusatório. Em um segundo momento, trazer à baila a história dos sistemas com base no entendimento doutrinário a respeito do tema proposto. Em virtude desta questão a presente pesquisa pretende tirar suas próprias conclusões com relação a este tema. A atividade a ser desempenhada para levantamento dos dados pertinentes é pesquisa a acervo bibliográfico, através do método indutivo, o permanente processo de discussão envolve a confrontação entre as diversas fontes do Direito por meio de um elo especulativo, produzindo através dos métodos comparativo, teleológico e axiológico.

Palavras-chave: Sistemas Processuais. Sistema Inquisitivo. Sistema Acusatório. Interrogatório.

Abstract: It is intended with this research, bringing up the analysis of criminal procedural systems on a historical prism. It is based on the historical evolution of procedural systems, analyzing, at first the inquisitive and adversarial system. In a second step, to bring up the history of the systems based on the theoretical understanding about the proposed theme. Because of this issue the present study intends to draw their own conclusions regarding this issue. The activity to be performed to survey the relevant data is a bibliographic search through the inductive method, the ongoing discussion involves the confrontation between the various sources of law through a speculative link, producing through comparative methods and teleological axiological.

Key-words: Procedural systems. Inquisitive system. Adversarial system. questioning.

1. INTRODUÇÃO

            O artigo cientifico que repousa, trata-se da evolução histórica dos sistemas processuais penais, bem como seu entendimento consoante a doutrina penal especializada. Na aludida situação ocorreu a evolução das sociedades passando por diversas fases e etapas, principalmente no âmbito do direito, decorrentes da implementação dos sistemas processuais penais, ora aludidos. Á época não havia a figura do Estado-Juiz, mas sim da figura do mais forte, assim com o desenvolvimento das sociedades, o Estado avocou para si a aplicação do direito, com o intuito de proteger a coletividade.

Por tais fatores, Estado tomou para si o monopólio da jurisdição, ou seja, a aplicação do direito ao caso concreto, intervindo nas relações jurídicas existentes, para evitar que o mais forte vença, trazendo para o Estado-juiz analisar a pretensão.

A atividade jurisdicional consiste em aplicar o direito ao caso concreto e essa aplicação ocorre sob diversas formas e limites, que dizem respeito ao modo como essas atividades podem ser conduzidas e organizadas. Uma delas é ser o Estado-juiz imparcial em suas decisões. Já no que diz respeito aos limites, são aqueles em que os juízes devem ter para proclamar a sua sentença, não fugindo da pretensão objetivada almejada pela parte.

Mas atividade da prestação jurisdicional foi norteada, em cada uma de suas fases, pelos sistemas processuais penais, quais sejam o acusatório, o inquisitório e o misto.

Diante de tal paradigma, propõe-se a, por meio do estudo comparativo e hermenêutico, assim como do método científico-indutivo, pelo qual será estudado o caso concreto e, posteriormente, viabilizado seus reflexos no cenário jurídico, estudar a robustez das alegações para que, em sede de conclusão, permita-se esclarecer acerca dessa evolução histórica, no sentido de se entender melhor como surgiram os sistemas, como foram implantados e como aparecem hoje no ordenamento jurídico brasileiro.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. Considerações gerais sobre os sistemas processuais penais e sua evolução histórica.

Desde os primórdios o processo penal passou por inúmeras modificações até chegar às formas com que se apresenta hoje, principalmente no âmbito do direito. Observa-se que através da história a evolução da sociedade trouxe diversas mudanças, uma delas foi com a implementação dos sistemas processuais penais. Diante desse contexto os legisladores que deveriam se adaptar as novas técnicas, para fazer com que o Estado tomasse para si à aplicação do direito ao caso concreto, assumindo assim a figura da vingança privada.

Para Agnaldo Simões Moreira Filho o surgimento dos sistemas processuais se deve ao homem. Por ser um ser incompleto, resolveu buscar um individuo para lhe fazer companhia. Diante dessa coexistência é que surgiram os primeiros conflitos de interesses razão pela qual tiveram que criar mecanismos para a resolução de conflitos. Nessa época, a solução encontrada era autodefesa, ou seja, o individuo que se sentisse ofendido, buscava por conta própria a satisfação do seu direito e a punição do ofensor. Essa forma de resolução, não se mostrava eficaz, visto que, nem sempre o ofendido era mais poderoso que o ofensor. Diante disso, com o intuito de tomar para si a aplicação do direito é que surge a jurisdição, que nada mais é que o poder-dever do Estado de aplicar as Leis e as sanções aos ofensores. Mas para ocorrer isso é necessário um instrumento de aplicação da Lei Penal, ou seja, o Processo Penal. Assim, surgem as classificações dos sistemas processuais penais que sofrem variações diretamente proporcionais ao grau de liberdade que o Estado promove aos indivíduos. (2007, s.p)

A atividade jurisdicional consiste em o Estado Juiz aplicar o direito ao caso concreto. A forma de solução dos conflitos de interesses passou por um processo de modificação, na maneira como eram solucionados, bem como sobre qual o papel que o Estado exercia em cada um dos momentos.

Nas sociedades primitivas a pretensão punitiva era exercida pelo meio da autodefesa, aonde o mais forte vencia, trazendo, assim, sérios problemas, pois não proporcionava justiça a quem tivesse seu direito lesado. Para sanar a falha, com o passar do tempo, foi implementado o sistema, ainda na era primitiva, da autocomposição, no qual o ofendido e o ofensor faziam um acordo entre eles, decidindo o conflito pacificamente. A partir daí as sociedades foram se desenvolvendo, e o Estado-Juiz passou a dizer o direito no caso concreto, evitando, assim, que o indivíduo que tivesse seu direito lesado, não obtivesse a resposta adequada (AGUIAR, 2005, s.p.).       

Com a necessidade de solucionar os conflitos existentes e com a implementação de novas técnicas, o Estado tomou para si a aplicação do direito. Diante disso foram criados sistemas processuais penais. Esses sistemas tiveram seu início na antiguidade e permanecem até os dias de hoje. Eles surgiram, principalmente, da necessidade de assegurar igualdade entre as partes integrantes do processo, evitando, assim, que o Estado se exima da sua obrigação de julgar a lide.

Para a doutrina majoritária, os sistemas processuais são de três tipos: o sistema acusatório, o sistema inquisitivo e o sistema misto. Esses sistemas foram utilizados de diversas maneiras e formas, de acordo com cada período histórico.

2.2. A evolução histórica dos sistemas processuais penais.

Primeiramente, imperioso destacar, o conceito trazido pela doutrina referente à palavra denominada sistema processual. Que nada mais é, que um conjunto de princípios e regras constitucionais, levando em conta o momento politico de cada Estado. Esses sistemas processuais vêm estabelecer parâmetros a serem seguidos para a aplicação do direto penal a cada caso concreto. Em que pese o Estado, detentor do poder magno, deve tornar efetiva essa aplicabilidade, somente sendo possível através do processo, que em regra, é de duas formas: a inquisitiva e a acusatória. No Estado democrático de Direto, o sistema acusatório é considerado uma garantia do cidadão contra o poder estatal, já no Estado totalitário há supressão de direitos e garantias individuais, que é aonde o sistema inquisitivo encontra respaldo. (RANGEL, 2009, p. 47)

Com o passar do tempo, desde a Grécia e Roma, até, mais especificamente, os dias de hoje, percebe-se o surgimento de três tipos de sistemas processuais: inquisitivo, acusatório e o misto. Mas não se pode falar que o desenvolvimento deles segue uma linha contínua, ou seja, do processo inquisitivo, até chegar ao mais moderno que é o acusatório. Verifica-se isso, pois em Roma Antiga e na Grécia já era utilizado o sistema acusatório, enquanto o inquisitorial passou a ser utilizado apenas posteriormente, no Império Romano e ao longo da Idade Média, prolongando-se até a época do absolutismo. Tudo isso aconteceu devido ao conjunto sociopolítico vigente em cada época e lugar. Interessante ressaltar que esses tipos de sistemas foram utilizados em um mesmo momento histórico, hoje há quem defenda que ainda existem ambas as formas de sistemas processuais, apesar da incompatibilidade do sistema inquisitorial com os direitos e garantias individuais dos cidadãos. (2009, MACHADO, p. 7-8).

O processo penal brasileiro iniciou-se no período de descobrimento, ou seja, no período colonial, nessa época os ricos e poderosos gozavam de privilégios, podendo usar seu dinheiro para livrar-se das penas, sendo que o sistema utilizado era o sistema inquisitivo, pois era regulado pela lei portuguesa. Foi só no período imperial, com a independência do Brasil diante de Portugal, quando outorgada a Constituição de 1824, que surgiram ideais liberais substituindo as práticas do sistema inquisitivo. O primeiro Código de Processo Penal, que entrou em vigor no Brasil de 1832, trouxe a baila o sistema misto ou Napoleônico. (MACHADO, 2009, p.7-8)

 Apenas no período Republicano, com a promulgação da Constituição de 1891, a qual atribuiu aos Estados a faculdade de legislar sobre o Processo Penal, pratica essa que só prejudicou a aplicação da lei Penal e o avanço do processo Penal no Brasil. Foi só com a promulgação da Constituição de 1934, que se restabeleceu a unidade processual, passando somente à União a competência para legislar sobre o processo penal. Já em meados de 1937, passou a vigorar no ordenamento pátrio, a Constituição de 1937 que providenciou a promulgação de um novo Código de Processo Penal, que ocorreu em 1941, o qual para a doutrina da época não trouxe nenhuma novidade, pois tamanha era a dificuldade da aplicação de lei penal. (CARVALHO, 2007, p.11-12)

Lopes Jr destaca que os sistemas processuais, tiverem seu auge em diferentes épocas, nas palavras dele:

Pode-se constatar que predomina o sistema acusatório nos países que respeitam mais a liberdade individual e que possuem uma sólida base democrática. Em sentido oposto, o sistema inquisitório predomina historicamente em países de maior repressão, caracterizados pelo autoritarismo ou totalitarismo, em que fortalece a hegemonia estatal em detrimento dos direitos individuais. Cronologicamente, em linhas gerais, o sistema acusatório predominou até meados do século XII, sendo posteriormente substituído, gradativamente, pelo modelo inquisitório que prevaleceu com plenitude até o final século XVIII (em alguns países, até parte do século XIX), momento em que os movimentos sociais e políticos levaram a uma nova mudança de rumos.(2008, p.56).

No Brasil, somente a partir da Constituição de 1988 é que se restabeleceu o sistema acusatório, pois ao Ministério Público foi conferido, em regra, o monopólio da ação penal, abolindo-se o procedimento ex officio das contravenções penais, mas, ainda, mantendo a persecução penal pela vítima nas ações penais privadas. (CARVALHO, 2007, p.13).

Esse sistema surgiu na antiguidade e levou este nome, pois alguém só seria processado e levado a juízo mediante uma acusação. A sua grande diferença em relação aos outros sistemas, é que aqui há a constituição de uma relação processual, ou seja, são diferentes os sujeitos que acusam, julgam e defendem. Esse sistema é, inegavelmente, o mais democrático de todos, possuindo uma série de características, tais como: o Juiz não pode produzir provas e nem intervir na sua produção, as partes que tem a ampla liberdade para produzi-la, e o Juiz, com base nessas provas, deve decidir o caso concreto; com relação às garantias processuais, são asseguradas as partes a igualdade, o contraditório e a ampla defesa, tornando-se um dos mais importantes por assegurar ao acusado as suas garantias (AGUIAR, 2005, s.p.).

Mirabete traça algumas características próprias desse sistema, as quais se destacam:

 

O Sistema acusatório tem sua raízes na Grécia e em Roma, instalado com fundamento na acusação oficial, embora se permitisse, excepcionalmente, a iniciativa da vítima, de parentes próximos e até de qualquer do povo. No direto moderno, tal sistema implica o estabelecimento de uma verdadeira relação processual como o actum trium personarum, estando em pé de igualdade o autor e o réu, sobrepondo-se a eles, como órgão imparcial da aplicação da lei, o juiz. No plano histórico das instituições processuais, apontam-se como traços profundamente marcantes do sistema acusatório: a) o contraditório, como garantia político-jurídica do cidadão; b) as partes acusadora e acusada, em decorrência do contraditório, encontram-se no mesmo pé de igualdade; c) o processo é público, fiscalizável pelo olho do povo; excepcionalmente permite-se uma publicidade restrita ou especial; d) as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a pessoas distintas e, logicamente, não é dado ao juiz iniciar o processo ( nex procedat judex ex offiicio); e) o processo pode ser oral ou escrito; f) existe, em decorrência do contraditório, igualdade de direitos e obrigações entre as partes, pois non debet licere actori, quod reo non permititur; g) a iniciativa do processo cabe à parte acusadora, que poderá ser o ofendido ou seu representante legal, qualquer cidadão do povo ou órgão do Estado. O sistema acusatório floresceu na Inglaterra e na França após a revolução, sendo hoje adotado na maioria dos países americanos e muitos da Europa.(2008, p. 21-22)

 

Pode-se dizer, com relação a esse sistema, conforme demonstra Nucci que:

 

Possui nítida separação entre o órgão acusador e o julgador; há liberdade de acusação, reconhecido o direito do ofendido e a qualquer cidadão; predomina a liberdade de defesa e a isonomia entre as partes no processo; vigora a publicidade do procedimento; o contraditório esta presente; existe a possibilidade de recusa do julgador; há livre sistema de produção de provas; predomina maior participação popular na justiça penal e a liberdade do réu e a regra (2008, p. 116).

 

              Na mesma senda é a lição de Gustavo Badaró, que segue traçando as características desse sistema, in verbis:

O processo acusatório é essencialmente um processo de partes, no qual acusação e defesa se contrapõem em igualdade de posições, e que apresenta um juiz sobrepondo a ambas. Há uma nítida separação de funções que são atribuídas a pessoas distintas, fazendo com que o processo se caracterize como um verdadeiro actum trium personarum, sendo informado pelo contraditório. E além de suas características históricas de oralidade e publicidade, vigora no processo acusatório, o princípio da presunção de inocência, permanecendo o acusado em liberdade até que seja proferida sentença condenatória irrevogável. Ainda do ponto de vista histórico, o juiz não possuía qualquer iniciativa probatória, sendo um assistente passivo e imóvel da atividade das partes. Além disso, outra característica do processo acusatório romano e do processo inglês é a natureza privada do acusador. Por fim entre as características do sistema acusatório está o julgamento por um júri popular. (2003, p.102-104).

No que tange ao poder de decisão, este é entregue ao órgão estatal, ou seja, é o Juiz que é considerado um representante do povo, ou de grande parte dele, por esse motivo deve fundamentar as suas decisões por ser soberano e imparcial, frente ao acusado e ao acusador, devendo observar os princípios do contraditório, oralidade, paridade das armas e o da publicidade (PRADO, 2006, p. 102).

No mesmo sentido desse entendimento, traçando um paralelo entre as características próprias deste sistema e as do sistema inquisitivo, Machado refere que:

O processo acusatório, ao contrário, caracterizou-se pela possibilidade do contraditório; pela publicidade dos atos processuais; por um regime de provas racional; pela isonomia entre as partes; e, principalmente, pela obrigatoriedade de se instaurarem processos com acusações formalmente bem delineadas, com o campo da imputação bem definido. Enquanto no processo inquisitivo as funções de investigar, acusar e julgar se concentravam numa única pessoa – o inquisidor representante administrativo da Coroa, do Estado ou da Igreja – , no processo de tipo acusatório essas diversas funções passaram a ser exercidas por pessoas distintas. Na Roma republicana, por exemplo, o processo de tipo acusatório caracterizou o período que ficou conhecido como faze da accusatio. (2009, p. 9)

Imperioso destacar a lição de Carvalho referente a algumas características marcantes do sistema denominado acusatório:

a) Julgamento afeto a um órgão do Estado, distinto do órgão judiciário; b) processo de partes, estando de um lado a acusação (Ministério Público, ofendido), de outro o acusado; c) presunção de inocência; d) julgamento feito por populares (jurados) ou por órgãos judiciários totalmente imparciais; e) igualdade das partes; c) necessidade do contraditório; f) prova produzida pelas partes; g) liberdade das partes quanto à apresentação das provas, não podendo o juiz exercer ato de natureza persecutória; h) proibição de o juiz provocar sua própria jurisdição; i) processo oral, público e contraditório; j) livre convicção quanto à apreciação das provas; l) liberdade do acusado é regra, admitindo-se, excepcionalmente, prisão preventiva; m) proibição ao juiz de impor a pena superior aquela pedida pelo órgão acusador; n) sentença faz coisa julgada, mormente em favor do réu. (CARVALHO, 2007, p.13).

Com relação ao segundo sistema denominado inquisitório, destaca-se que teve seu surgimento nos Estados monárquicos e se aperfeiçoou durante o direito canônico. O sistema inquisitivo surgiu após o acusatório privado, com a ideia de que não poderia deixar que a defesa dependesse da boa vontade dos particulares, já que estes detinham o poder de iniciarem a persecução penal. Um dos pilares de tal princípio era a reinvindicação que o Estado detinha para si o poder de reprimir a prática de delitos, não sendo mais possível que tal repressão se estendesse aos particulares. O estado-juiz tinha em suas mãos as funções de acusar e julgar, não existindo assim a imparcialidade. Mas para a época, foi a ideia encontrada para retirar das mãos dos particulares a iniciativa da ação, prevalecendo, assim, certa impunidade, ou tornando a justiça dispendiosa. Portanto fica claro que o juiz é o centro do processo, pois ele é o órgão que investiga e que julga, não dependendo das provas trazidas aos autos pelas partes, utilizando, tão somente, de sua livre convicção. (RANGEL, 2009, p. 47-48).

Ainda no que tange ao sistema inquisitivo, vinque-se que teve sua plenitude no período canônico, onde o acusado tem seus direitos e garantias limitados, pois ele é o objeto da investigação; com relação aos sujeitos do processo, não há nítida separação, sendo concentradas na figura de uma única pessoa as funções de julgar, acusar e defender. Nesse sistema o Juiz é inquisidor, ou seja, ele próprio diligencia sobre as provas que pretende produzir, para assim julgar o processo de acordo com sua livre convicção (MIRZA, 2000, s.p.).

Para Mirabete,

No sistema inquisitivo encontram-se mais uma forma autodefensiva de administração da justiça do que um genuíno processo de apuração da verdade. Tem suas raízes no Direto Romano, quando, por influência da organização política do Império, se permitiu ao juiz iniciar o processo de ofício. Revigorou-se na Idade Média diante da necessidade de afastar a repressão criminal dos acusadores privados e alastrou-se por todo o continente europeu a partir do século XV diante da influência do Direito Penal da Igreja e só entrou em declínio com a Revolução Francesa. Nele inexistem regras de igualdade e liberdade processuais, o processo é normalmente escrito e secreto e se desenvolve em fases por impulso oficial, a confissão é elemento suficiente para a condenação, permitindo-se inclusive a tortura. (2008, p. 21),

Para Djalma Eutímio de Carvalho, são características desse sistema inquisitório:

 

a) Julgamento feito por magistrado ou juiz permanente, que sempre é um funcionário do rei ou autoridade subordinada ao poder governamental; b) juiz acusa, defende e julga, sempre se sobrepondo á pessoa do acusado; c) acusação, que sempre é ex officio, permite que a denúncia seja feita de forma secreta; d) procedimento escrito, secreto, não admitindo contraditório e conseqüentemente, ampla defesa; e) julgamento com base na prova tarifada; f) prisão preventiva é regra; g) decisão jamais transita formalmente em julgado, podendo o processo ser reaberto a qualquer tempo. (2007, p.13)

Ainda, com relação a esse sistema, Marco Alexandre Coelho Zilli, ao tratar sobre suas características marcantes, refere que “caracteriza-se pela concentração dos poderes processuais penais nas mãos de um único órgão. Perseguir, acusar e decidir são atividades exercidas por uma pessoa que normalmente e referida por inquisidor” (2003, p. 39).

Seguindo a mesma linha de entendimento, quanto as características do sistema, Badaró ressalta que:

Já no processo inquisitório, as funções de acusar, defender e julgar encontram-se enfeixadas em uma única pessoa, que assume assim as vestes de um juiz acusador, isto é, um inquisidor. O réu não é parte, mas objeto do processo. A ação inicia-se ex officio, por ato do juiz. Em tal processo não havia contraditório, que não seria nem mesmo concebível devido à falta de contraposição entre acusação e defesa. Excluída a dialética entre acusação e defesa, a investigação cabia unilateralmente ao inquisidor. Inconcebível, em tal sistema, a existência de uma relação jurídica processual. O processo normalmente era escrito e secreto. [...] O juiz inquisidor tinha liberdade de colher provas, independentemente de sua proposição pela acusação ou pelo acusado. O acusado, normalmente, permanecia preso durante o processo. Na busca da verdade material, frequentemente, o acusado era torturado para que se alcançasse a confissão[...].(2003, p.104-105).

Já com relação ao interrogatório, neste sistema era utilizado tão somente como meio de prova. Na época, a sua única finalidade era a punição imediata do criminoso e a defesa do bem social. Para conseguir esse objetivo, eram utilizados todos os meios coercitivos para o réu confessar e assim buscar a justiça do caso concreto (EL DEBS, 2001, s.p.)

Sobre o sistema processual denominado inquisitorial, destaca Antônio Alberto Machado que:

O processo inquisitivo se caracterizou pela ausência de contraditório; pela concentração no órgão judicial das funções de acusar, defender e julgar; pelo sigilo; pela desigualdade entre as partes; pelas acusações difusas; pelas provas aleatórias ou obtidas por meios violentos, como a tortura e a devassa etc. A Roma autoritária dos tempos régios, por exemplo, conheceu esse tipo de processo no período que ficou conhecido como da inquistio; e a Idade Média, sobretudo com a Inquisição, também foi palco dessa forma de procedimento penal. (2009, p. 8).

Este sistema e suas características apresentam incompatibilidades com os princípios constitucionais elencados na Magna Carta, posto que ferem os direitos e garantias individuais, visto que o julgador é o mesmo sujeito para todos os atos, tendo assim uma incompatibilidade entre as funções de julgar e acusar. (2004, p.24)

Neste diapasão, oportuno invocar a irretocável lição de Paulo Rangel na sua obra Curso de Processo Penal, aonde discorre acerca da incompatibilidade de tal sistema:

                                            

[...] em verdade é o processo, utilizado pelo Estado como instrumento de solução do caso penal, que adota o sistema de inquisição, onde garantias constitucionais não são asseguradas ao acusado por confusão entre autor e julgador. As características (caracteres) são marcas, sinais, traços, qualidades, propriedades de um todo. No processo judicial instaurado para o acertamento do caso penal existem sinais, marcas que o identificam com a inquisição. Não adianta o direito brasileiro adotar o sistema acusatório se, em um processo judicial instaurado, o juiz interrogar o acusado sem dar-lhe o direito de, previamente, entrevistar-se com seu defensor, a fim de preparar sua defesa e, ainda, se o chamar em juízo sem dar-lhe ciência, prévia, da acusação. Ou ainda se, durante o interrogatório, interpelado o acusado de que deve falar a verdade sob pena de ser condenado. Esse processo seria regido pelo sistema acusatório, porém o juiz agiria de forma inquisitiva. Existiria processo, porque quem acusou foi o Ministério Público, mas não com as características do acusatório. De que valeria? Nada. (2009, p.49).

Em suma, o sistema denominado inquisitivo, tem como fulcro um princípio de autoridade, segundo o qual a busca da verdade é mais bem compreendida, quanto maiores forem os poderes conferidos ao investigador. Quanto à dilação probatória, há uma substituição de concepção argumentativa por uma concepção demonstrativa da prova, baseada nos modelos científicos experimentais (BADARÓ, 2003, p. 104-105).

Assim, neste sentido, tal sistema é parte integrante de um todo, mostrando total incompatibilidade com as garantias e direitos elencando pela Constituição Federal, presentes num Estado Democrático de Direto, devendo ser banido das legislações modernas que visem assegurar ao cidadão o devido processo legal, bem como, o mínimo de garantias de respeito com relação a dignidade da pessoa humana. ( RANGEL, 2009, p. 49).

              No que tange ao terceiro sistema objeto deste trabalho, o sistema denominado misto, tem forte influência do sistema acusatório privado de Roma, bem como do inquisitivo criado a partir do direito canônico e da monarquia. O que se buscou com ele, foi diminuir a impunidade que estava tomando conta do sistema acusatório, em que, nem sempre o cidadão levava ao interesse estatal a infração penal sofrida, seja por desinteresse ou até mesmo pela falta de recursos, e quando levava, era por motivo de vingança. Em que pese, continuava nas mãos do Estado a persecução penal, porém feita antes da ação penal, e levada ao conhecimento do Estado-juiz. As investigações criminais eram feitas pelo Juiz com sérios comprometimentos de sua imparcialidade, porém a acusação passava a ser feita pelo Ministério Público. (RANGEL, 2009, p. 52).

O sistema denominado misto, como o próprio nome já explicita, tem natureza mista, ou seja, ele é tanto um sistema inquisitorial, quanto um sistema acusatório, tendo um caráter híbrido (ZILLI, 2003, p. 41).

Com relação a algumas características e o surgimento do sistema misto, destaca Antônio Alberto Machado que:

[...] tem-se o processo de tipo misto, surgido com o Código de Instrução Criminal da França em 1808, que se caracteriza por ser bifásico. Ou seja, nesse tipo de processo a fase de investigação é dirigida por um juiz de instrução sem a possibilidade do contraditório; já a fase de julgamento, presidida por um outro juiz, o juiz da causa, é toda ela realizada sob contraditório e a ampla defesa, no modelo acusatório, sem nenhum resquício de inquisitorialidade. Observa-se, pois, que o processo de tipo misto se desdobra numa fase inquisitiva, sob a presidência do juiz de instrução, e numa fase contraditória, realizada perante o juiz da causa; daí a sua natureza eclética ou mista. (MACHADO, 2009, p. 9)

Disserta Guilherme de Souza Nucci, que o sistema denominado misto,

Surgido na Revolução Francesa, uniu as virtudes dos dois sistemas anteriores caracterizando-se pela divisão do processo em duas grandes fases: a instrução preliminar, com os elementos do sistema inquisitivo, e a fase de julgamento, como a predominância do sistema acusatório. Num primeiro estágio, há procedimento secreto, escrito e sem contraditório, enquanto, no segundo, presentes se fazem a oralidade, a publicidade, o contraditório, a concentração dos atos processuais, a intervenção de juízes populares e a livre apreciação das provas (2009, p. 116-117).

Na mesma senda a doutrina traça algumas características próprias desse sistema, quais segundo Zilli são, primeiramente a jurisdição é exercida pelos tribunais; já a persecução penal é exercida por um órgão público; o acusado é considerado inocente até ser condenado; há o interesse público frente as sanções penais impostas; nos tribunais utiliza-se o livre convencimento por parte do magistrado e por fim as decisões são passiveis de recursos.(2003, p.41-42)        

Gustavo Badaró destaca, na sua obra, Ônus da Prova no Processo Penal, com relação à historicidade dos sistemas processuais que:

A história do processo penal é geralmente reconstruída como a história de alternância dos modelos acusatório e inquisitório, com destaque para o momento em que se buscou fundir ambos os sistemas, criando um “sistema misto” por meio do Code d'instruction criminelle de 1808. Tais sistemas, contudo, são abstrações ou modelos ideais. Atualmente não existem sistemas acusatórios ou inquisitórios “puros”. Nenhum legislador estrutura o processo penal de forma totalmente acusatória ou inteiramente inquisitória. A análise dos diversos ordenamentos jurídicos demonstra a possibilidade de várias combinações de características dos sistemas acusatório ou inquisitório: ora o processo é prevalentemente acusatório, ora apresenta maiores características inquisitoriais. (2003. p.101-102)

No sistema misto, o interrogatório era utilizado tanto como meio de prova, quanto meio de defesa, sua utilização funcionaria eventualmente como meio de prova, quando ocorresse uma confissão, e, por outro lado, seria meio de defesa, sendo o interrogatório o último ato processual da audiência, podendo o réu, nesse caso, se defender dos fatos já lhe imputados, com base na produção das provas levadas ao processo (MENDONÇA, 2008, p. 294).

 Ainda, com relação ao sistema denominado misto, necessário destacar as suas diversas características trazidas por Djalma Eutímio de Carvalho, dentre as quais:

É também denominado Sistema Napoleônico ou Reformador. É a combinação dos dois anteriores. Possui as seguintes características: a) acusação reservada a um órgão do Estado; b) instrução secreta e escrita; c) debate público e oral; d) juiz livre em seu convencimento;e) compreende duas fases procedimentais distintas: instrução e julgamento. Na instrução, apura-se a existência do crime e sua autoria; é presidida por um juiz; não há contraditório; os atos processuais são escritos e secretos. No julgamento, exsurge acusação formal, oportunidade em que caberá o contraditório; além disso, o procedimento é oral e público. (2007, p.14).

No que tange ao surgimento desse sistema e a sua utilização em diversos países, Mirabete destaca que:

O sistema misto, ou sistema acusatório formal, é constituído de uma instrução inquisitiva (da investigação preliminar e instrução preparatória) e de um posterior juízo contraditório (de julgamento). Embora as primeiras regras desse processo fossem introduzidas com as reformas da Ordenança Criminal da Luiz (1670), a reforma radical foi operada com o Code d'Intruction Criminelle       de 1808, na época de Napoleão, espalhando-se pela Europa Continental no século XIX. É ainda sistema utilizado em vários países da Europa e até da America Latina (Venezuela). No direto contemporâneo, o sistema misto combina elementos acusatórios e inquisitivos em maior ou menor medida, segundo o ordenamento processual local e se subdivide em duas orientações, segundo a predominância na segunda fase           do  procedimento escrito ou oral, o que, até hoje, é matéria de discussão.(2008, p. 22)

           

  Paulo Rangel disserta sobre o seu entendimento com relação ao sistema misto, pois segundo ele, o sistema misto nada mais é que um avanço ao sistema inquisitivo, pois nele o juiz ainda tem a jurisdição sobre a colheita da prova, mesmo que em fase preliminar. Não obstante, a função jurisdicional deve ser preservada e entregue ao Ministério Público, esse sim deve controlar as diligências para formar sua opinião e iniciar assim a ação penal. (2009, p. 53)

Lopes Jr., por sua vez, critica a classificação dos sistemas em misto, visto que nele se encontra a insuficiência de dois aspectos. No que se refere à identificação do núcleo fundante, apenas há separação das atividades de acusar e julgar, por sim só sendo insuficiente para caracterizar tal sistema. (2008, p.67)

3. CONCLUSÃO

Percebe-se que, conforme doutrinas especializadas sobre o assunto, que existem basicamente, dois sistemas processuais penais, qual seja o inquisitivo e o acusatório, nesse entendimento, ambos foram se aperfeiçoando com o passar do tempo, principalmente no que tange ao sistema acusatório no sentido de trazer mais garantias e direito ao individuo como coletividade.

Pois, ainda com relação a sua evolução histórica percebe-se que ambos sistema foram importantes para o desenvolvimento das sociedades atuais, ambos eram aplicados de uma forma na antiguidade e hoje são aplicados de forma diferente.

Mesmo com essa evolução ambos os sistemas continuam presentes no nosso ordenamento jurídico pátrio. A própria doutrina diverge acerca do sistema adotado no Brasil.

A própria Constituição Federal de 1988 consagrou o sistema acusatório como norteador do processo penal brasileiro, não restando dúvida acerca do entendimento com relação ao sistema adotado, não tendo lugar, em nosso ordenamento, para um interrogatório estritamente inquisitivo, onde não são respeitados os direitos e garantias do indivíduo. O que fica evidente, é que no Código de Processo Penal vigente a confissão não tem valor probatório para levar o acusado à prisão, salvo quando alicerçada em outras provas.

Por fim, conclui-se que para a doutrina majoritária, os sistemas processuais são de três tipos: o sistema acusatório, o sistema inquisitivo e o sistema misto. Esses sistemas foram utilizados de diversas maneiras e formas, de acordo com cada período histórico.

4. REFERÊNCIAS

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ZILLI, Marcos Alexandre Coelho. Iniciativa Instrutória do Juiz no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

 

Elaborado em novembro/2013

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Vinicius Otávio Cechin Tambara

Advogado membro do escritório de advocacia ATL Advocacia Integrada, pós-graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera/LFG.

Inserido em 02/12/2013

Parte integrante da Edição no 1123

Código da publicação: 3040

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TAMBARA, Vinicius Otávio Cechin. A evolução histórica dos sistemas processuais penaisBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1123. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3040/a-evolucao-historica-sistemas-processuais-penais> Acesso em: 22  nov. 2019.

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