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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 20 de novembro de 2019

Os Embargos de Declaração no Processo Civil e a sua utilização no lugar do Agravo de Instrumento: o caso do manifesto equívoco no exame de admissibilidade recursal pelo julgador

 

Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa

 

O recurso de embargos de declaração no processo civil está previsto (taxatividade) no art. 535 do Código de Processo, in verbis:

“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”

O cabimento dos embargos para fins de prequestionamento, objetivando futura interposição de recurso especial ou extraordinário, encontra proteção (omissão), ainda, em verbete de súmula (Súmula 356, STF e Súmula 98, STJ).

Não há dúvidas, no plano legal, de que os embargos de declaração possuem natureza de recurso, embora doutrina isolada manifeste-se pela ausência de natureza recursal (mero requerimento de complementação da prestação jurisdicional), em razão do seu encaminhamento ao próprio órgão julgador que proferiu a decisão (opostos no lugar de interpostos) e pela intenção de integração, correção ou esclarecimento da decisão.

Não há dúvidas na doutrina e na jurisprudência, ainda, embora no plano legal o cabimento seja somente para sentença ou acórdão (art.535, I, CPC), que das decisões interlocutórias omissas, obscuras ou contraditórias cabem, igualmente, embargos de declaração (REsp 37.252/SP).

Há obscuridade quando falta clareza na decisão (sentença, acórdão ou decisão interlocutória), impedindo ou dificultando sua compreensão/interpretação.

Há contradição se a decisão apresenta inconciliável conclusão com a fundamentação justificadora.

Há omissão quando questão ou ponto controvertido que deveria ser apreciado não o foi.

Como cediço, os embargos de declaração, em tese, não se prestam a reformar/reexaminar a decisão, no sentido de manifestação de não concordância com o mérito (error in judicando), sendo o efeito infringente (modificativo) uma excepcionalidade (omissão/contradição) e que, pela possibilidade de alteração da decisão, deve ser a análise do recurso precedida de vistas à parte contrária (art.5º, LV, da Constituição), sob pena de violação da ampla defesa e do contraditório, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF, REED 144.981-RJ-1ª Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 8.9.1995).

Todavia, a limitação dos embargos para os casos de omissão, obscuridade e contradição, seja no campo jurisprudencial, seja no campo doutrinário, começar a ganhar nova roupagem.

O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição estabelece que:

“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

A aceitação (meio que garante) do efeito infringente ou modificativo, fora da hipótese de omissão, já é uma realidade na doutrina (cf. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Processo Civil. Volume 3. 5ª edição. 2008. Pág. 180/181) e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a necessidade de observância da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas.

As decisões que fazem o juízo de admissibilidade recursal são decisões interlocutórias (art.162,§2º, do Código de Processo Civil) e, portanto, como regra, são atacadas para fins de reforma ou reexame por meio de agravo de instrumento (art.522 do Código de Processo Civil).

Entretanto, em casos teratológicos como o de erro na contagem de prazo, tendo como consequência o não conhecimento do recurso, erros materiais de toda ordem e demais equívocos manifestos no exame do juízo de admissibilidade, embora exista o recurso de agravo de instrumento para essa finalidade, a instrumentalidade das formas e a economia processual autorizam, sem sombra de dúvidas, a oposição de embargos de declaração por serem a via mais rápida e efetiva – evita-se o burocrático agravo de instrumento ao assoberbado Tribunal – para modificação da decisão inadequada primo ictu oculi.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido, in verbis:

“Processo EDEDMS 200601619301 EDEDMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - 12091 Relator(a) LAURITA VAZ Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJE DATA:18/11/2010 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.  Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DO RECURSO INTEGRATIVO. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DOS MINISTROS DE ESTADO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO APÓS O VOTO-VISTA. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE DIRIGE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS ACLARATÓRIOS QUE O ANTECEDEU. INVIABILIDADE. 1. Limitando-se a veicular a pretensão do Embargante de revisão do julgamento anterior, os embargos declaratórios apresentam-se descabidos, na medida em que tal pretensão não se coaduna com a função integrativa da via dos declaratórios. 2. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. 3. Constatando-se, da simples leitura do acórdão embargado, que os argumentos do Embargante aventados nos primeiros embargos de declaração foram examinados e decididos pelo Órgão Julgador, é inviável o segundo recurso integrativo que reitera os argumentos do primeiro, olvidando-se em demonstrar a existência de irregularidade no julgamento do primeiro recurso integrativo. 4. Embargos de declaração rejeitados.  Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.Data da Decisão 10/11/2010 Data da Publicação 18/11/2010 (g.n)”

Conclui-se, em apertada síntese, na forma da decisão colacionada, que a “obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício”.

Entrementes, em casos excepcionais de manifesto equívoco – não basta equívoco; ele deve ser manifesto, teratológico - no exame de admissibilidade recursal, a fim de que a parte, no âmbito judicial, tenha assegurada a razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, Constituição da República), é aceitável como “os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” a substituição do agravo de instrumento pelos embargos de declaração sem que haja ofensa a legislação em vigor.

Referências

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro. 29ª ed. Rio de Janeiro. Forense. 2012.

BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em: 16 de junho de 2013.

_______. Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988. Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em: 16 de junho de 2013.

________. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 98. Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em: 16 de junho e 2013.

­­­­________. Superior Tribunal de Justiça. REsp 37.252/SP. Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em: 16 de junho de 2013.

________. Superior Tribunal de Justiça. STJ, EDEDMS 200601619301. Rel. Min. Laurita Vaz. 3ª Turma. DJE 18.11.2010. Disponível em www.stj.jus.br. Acesso em: 16 de junho de 2013.

_______.  Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 356. Disponível em www.stf.jus.br. Acesso em: 16 de junho de 2013.

________. Supremo Tribunal Federal. STF, REED 144.981-RJ-1ª Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 8.9.1995. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: 16 de junho de 2013.

DIDIER Jr, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Processo Civil. Volume 3. 5ª edição. 2008.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2004.

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 16ª ed.2012. São Paulo. Editora: Atlas

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996.


Elaborado em junho/2013

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Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa

Defensor Público Federal em Belo Horizonte. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Conselheiro Suplente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais.

Inserido em 02/12/2013

Parte integrante da Edição no 1123

Código da publicação: 3045

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CORREA, Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta. Os Embargos de Declaração no Processo Civil e a sua utilização no lugar do Agravo de Instrumento: o caso do manifesto equívoco no exame de admissibilidade recursal pelo julgadorBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1123. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3045/os-embargos-declaracao-processo-civil-utilizacao-lugar-agravo-instrumento-caso-manifesto-equivoco-exame-admissibilidade-recursal-pelo-julgador> Acesso em: 20  nov. 2019.

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