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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 18 de novembro de 2019

A Questão da Anuidade da OAB

 

Marcelo Sant Anna Vieira Gomes e Julio Pinheiro Faro

 

Sancionada em 31 de outubro de 2011 pela Presidência da República, a lei 12.514 trouxe sérias consequências jurídicas ao sistema normativo brasileiro. Isso porque, em seu art. 6º, I, a nova legislação estabelece o teto de R$500 para a cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais de nível superior. O dispositivo se propõe a ser aplicável a todos os Conselhos Profissionais, independente da classe representada, desde que suas leis específicas não estabeleçam disposição em contrário, como também enuncia, expressamente, a mesma lei, em seu art. 3º.

O,problema surge quando se trata da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Sob o fundamento de não se tratar de mero Conselho Profissional, a OAB adota o discurso que fora firmado no bojo do julgamento da ADI 3.026-4, de que seria uma entidade prestadora de serviço público independente. Essa questão sempre foi delicada.

Observe-se, por exemplo, o Decreto 19.408/1930, que criou a OAB como “órgão de disciplina e seleção de classe dos advogados” (art. 17), e pelo qual é nítida a natureza dada à OAB órgão representativo da classe dos advogados. Nesse sentido, o art. 44, da Lei 8.906/1994 (EOAB – Estatuto da OAB), inviabiliza qualquer tipo de dúvida ao prescrever que a OAB é um serviço público e possui personalidade jurídica, não integrando a administração pública e tendo por finalidade defender o Estado democrático de direito, a ordem jurídica e a Constituição, além de promover, exclusivamente, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em âmbito nacional.

Por aí, a OAB seria, claramente, uma entidade representativa de classe. Todavia, o EOAB determina que, por ser serviço público, a OAB goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, suas rendas e seus serviços (art. 45, §5º). Esse dispositivo permitiu que se concluísse, na ADI 3.026-4, que a OAB é um serviço público independente e que não se sujeita aos ditames impostos à administração pública, seja direta seja indireta. Essa natureza de serviço público independente decorre, forçosamente, do art. 133 da Constituição, que estabelece a advocacia como função essencial à administração da Justiça, em outros termos: um serviço público que é prestado de maneira independente em relação ao Estado. Assim, se a advocacia é um serviço público, então a OAB é um órgão de classe representativo desse serviço público prestado. Nada mais lógico. No entanto, o STF entende o seguinte: a OAB não é órgão de fiscalização profissional, porque não tem finalidades corporativas, mas institucionais.

Nesse sentido, se o STF não mudar seu entendimento acerca da natureza jurídica da OAB, esta não se enquadrará no art. 3º da Lei 12.514/2011.

O EOAB é assaz interessante. Em seu art. 47 verifica-se que o pagamento da anuidade isenta seus inscritos de pagar a contribuição sindical obrigatória respectiva, ou seja, a OAB é um serviço público independente, mas a anuidade isenta o inscrito de pagar a contribuição confederativa. Isso determina, junto com o art. 44, caput, do EOAB, que a OAB é um ente confederado representante da categoria profissional dos advogados privados, vale dizer, já que os públicos estão sujeitos a outra regulamentação. Portanto, a OAB tem natureza anfótera: às vezes é um serviço público independente, outras é uma entidade de classe. Isto é, quando convém ela se comporta como serviço público ou como entidade de classe.

Isso bem que poderia passar despercebido... Mas, se a anuidade torna isento o pagamento de contribuição confederativa, que, aliás, é obrigatória apenas aos associados ao sindicato (vide art. 8º, IV, da Constituição, e Súmula 666, do STF), então a anuidade sujeita-se ao regime contributivo, e, por isso, ao que a legislação federal estabelecer para as entidades de classe, já que, no caso, a OAB funciona claramente como uma.

Diante disso, a Lei 12.514 parece ser plenamente aplicável à anuidade da OAB. Até porque, há que se convir, a natureza de serviço público independente refere-se à atividade prestada e não à OAB, que é órgão representativo de classe. Em outros termos: não se pode confundir sujeito e objeto, é ilógico.

Assim, é impossível aceitar o argumento de que existiria qualquer conflito de normas entre o EOAB e a Lei 12.514/2011, podendo as duas coexistir perfeitamente, pois não existe qualquer divergência capaz de extirpá-las do ordenamento jurídico. Diante disso, a Lei 12.514/2011 é perfeitamente aplicável à OAB, restringindo, pois, a anuidade ao teto de R$500.

Baseados na nova lei, os sindicatos de advogados ao redor do Brasil têm ajuizado mandados de segurança contra o presidente da OAB, com o objetivo de favorecer a classe jurídica e, com isso, estabelecer o teto máximo de cobrança anual em R$ 500,00. No Rio de Janeiro, a anuidade para inscritos entre 2008 e 2011, por exemplo, é de R$655,20, e para os inscritos até 2007, R$770,82. Em Santa Catarina, a anuidade é de R$748. No Espírito Santo, a anuidade é de R$ 697,00.

Porém, a hipótese analisada, não é pacifica.

No julgamento do processo n.º 0001991-01.2012.4.02.5001, o magistrado da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória/ES, concedeu a segurança provisória, julgando procedente a demanda para fixar o teto da anuidade capixaba em R$500, ficando “a cargo do Conselho Seccional da OAB/ES resolver administrativamente a questão acerca da restituição ou compensação, aos advogados deste Estado, dos valores eventualmente pagos a título de contribuição, especificamente quanto ao montante excedente àquele fixado na Lei nº 12.514/2011”.

Por sua vez, a Justiça Federal de São Paulo, no julgamento em 1ª instância do processo n.º 0000660-85.2012.4.03.6100, na 21ª Vara Federal da Capital, julgou de maneira contrária à Justiça capixaba, entendendo que, à luz do estabelecido pela ADI 3026-4, não há como se considerar que a OAB seja mera entidade de classe, “voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional”. Assim, fixou-se o entendimento, provisório, de que a Ordem não se enquadra como ente da Administração Pública Indireta, tampouco está sujeita a seu controle. Seria mesmo um serviço público independente.

Até o momento, o que se tem de concreto é que parece não haver consenso sobre a aplicação do teto à anuidade da OAB. Com o julgamento do mandado de segurança coletivo no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, o tema gerou uma grande discussão por parte da classe. Definitivamente divididos entre prós e contras, os advogados discutem tanto pessoalmente como em redes sociais as consequências advindas do julgamento favorável do mandado de segurança impetrado pelo respectivo Sindicato profissional. Argumentando não ser plausível que um magistrado defina quais os gastos da entidade, seus representantes questionam a decisão, tendo em vista que a redução do valor das anuidades geraria o corte de investimentos em serviços que hoje são oferecidos aos advogados.

O tema já chegou ao STF.

Perante a Corte, foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, a ADI 4.697, e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, a ADI 4.762, ambas questionando a constitucionalidade do mesmo diploma infraconstitucional. O argumento trazido pelas referidas Confederações são os de que a Lei 12.514/2011 viola flagrantemente o art. 149, caput, da Constituição, que enuncia as hipóteses de competência exclusiva da União para instituir contribuições dessa natureza, assim como o art. 146, III, onde é estabelecido que matérias atinentes a matéria tributária devem ser estabelecidas por Lei complementar. Soma-se ainda como argumento o fato de que é vedada pelo art. 62, § 1º, III, da Constituição, a edição de medidas provisórias que versem sobre matéria tributária.

De pronto já se rebate o argumento de afronta ao art. 149, caput, da Constituição, pois ali diz expressamente que é competência exclusiva da União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Ora, como a Lei 12.514/2011 é federal (editada pela União...), então não há qualquer afronta à Constituição. E o mesmo vale para o caso da anuidade da OAB, especialmente porque esta supre a contribuição confederativa, ao lhe fazer as vezes. Também não há qualquer afronta ao art. 146, III, da Constituição, pois, além de não se tratar de norma geral em matéria tributária, o teto estabelecido pela nova lei não se filia a qualquer das alíneas do referido dispositivo; o que, por tabela, já afasta também o argumento de afronta ao art. 62, §1º, III, da Constituição.

Enfim, o que se tem de imediato é que a matéria ainda não está pacificada, e que, pela interpretação sistemática, tendo como paradigma a Constituição, a Lei 12.514/2011 é constitucional. Resta saber qual será o posicionamento do STF. Se a Suprema Corte brasileira vai continuar a confundir objeto (atividade prestada: serviço público independente),e sujeito (OAB: órgão representativo de classe), permitindo que a OAB mantenha sua natureza jurídica anfótera, ou, por assim dizer, camaleônica


Elaborado em julho/2012

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Marcelo Sant Anna Vieira Gomes e Julio Pinheiro Faro

Julio Pinheiro Faro: mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Bacharel em Direito pela FDV; Professor Substituto de Instituições do Direito e de Direito Tributário na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Professor de Direito Processual Constitucional e de Direito Tributário na Estácio de Sá em Vitória/ES (FESV); Professor Visitante na FDV (2012); Diretor Secretário-Geral da Academia Brasileira de Direitos Humanos (ABDH); Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito na FESV; Pesquisador vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da FDV; Consultor da Câmara de Pesquisa da FESV; Advogado e Consultor Jurídico.

Marcelo SantAnna Vieira Gomes: mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Professor-Assistente da Disciplina de Prática Simulada Cível na Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Assessor Jurídico no Ministério Público Federal do Espírito Santo.

Inserido em 03/12/2013

Parte integrante da Edição no 1123

Código da publicação: 3051

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

GOMES, Marcelo Sant Anna Vieira; FARO, Julio Pinheiro. A Questão da Anuidade da OABBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1123. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3051/a-questao-anuidade-oab> Acesso em: 18  nov. 2019.

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