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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 20 de novembro de 2019

Da prescrição intercorrente na execução fiscal

 

Andréa Vasconcelos Bragato Tavares

 

 

   SUMÁRIO 

1. Introdução. 2. Da prescrição intercorrente na execução fiscal. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas.

 

1.     INTRODUÇÃO

A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal, na medida em que o sujeito ativo exequente deixa de promover o andamento efetivo da execução, quedando inerte.

Outrossim, em sede de execução fiscal,  constata-se que o mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se para a paralisação do processo de execução não concorre o credor com culpa.

Verifica-se que deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.

Desta forma,  se o credor não concorrer com culpa, não haverá prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ.

2.     DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL

         A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal, na medida em que o sujeito ativo exequente deixa de promover o andamento efetivo da execução, quedando inerte.

Outrossim, em sede de execução fiscal,  constata-se que o mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se para a paralisação do processo de execução não concorre o credor com culpa.

Verifica-se que deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.

Desta forma,  se o credor não concorrer com culpa, não haverá prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ:

Veja-se o teor da Súmula 106 do STJ:

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

Confira-se a jurisprudência abaixo:

INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1.  A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário.

2. Hipótese em que, apesar de decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, o Tribunal de origem afastou a prescrição, porquanto a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário incidindo, portanto, a Súmula 106 do STJ.

3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.

4.  A simples interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso não viola a cláusula de reserva de plenário, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1376675/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013)

De acordo com Eduardo Sabbag:

Nesse passo, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente.  É claro que havendo demora na citação, em virtude de motivos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, a entraves da própria máquina judiciária, ou mesmo, atraso em virtude de determinação judicial, não se justifica a arguição de prescrição, conforme o teor da Súmula n. 106 do STJ; “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” [2]

Verifica-se que a prescrição intercorrente na execução fiscal encontra regramento no art 40 e seus parágrafos da LEF. Destaca-se:

“Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

                                 § 5º  - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

           

A Súmula 314 do STJ assim prevê: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

Assim, de acordo com o art. 40 e seus parágrafos da LEF ,  não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo  por um ano, período durante o qual não correrá a prescrição intercorrente.  

A suspensão dá-se para que a Fazenda realize diligências administrativas para localização do devedor e bens, conforme o caso.

Constata-se que o início do prazo prescricional somente ocorrerá após o arquivamento, determinado após um ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte.

Neste sentido, tem-se que o termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens.

         Para que haja o reconhecimento judicial da prescrição intercorrente, o parágrafo 4º do art. 40 da LEF,  determina seja feita a oitiva prévia da Fazenda Pública, de modo que possa invocar e informar,  causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

            Confira-se a jurisprudência abaixo:

           

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO.

1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio.

2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

(RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)

Considerando que a prescrição intercorrente,  que  tem morada na LEF, em seu art. 40, § 4º, é norma de exceção, a sua interpretação deve dar-se de forma restritiva.

Assim, não apenas em razão do caráter restritivo da norma, mas, principalmente, pelo fato de que os parágrafos devem guardar relação com o caput do referido dispositivo, a interpretação a ser dada ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) importa o reconhecimento de alguns requisitos que, necessariamente, devem estar presentes no momento da apreciação jurisdicional.

Em outras palavras, é a negligência da Fazenda Pública no impulsionamento dos atos processuais que permite a fluência do prazo prescricional.

Ou seja, a prescrição intercorrente não ocorre pelo simples decurso de tempo, mas sim pela conjugação de uma série de pressupostos que, legalmente previstos, contribuem para o seu aperfeiçoamento.

3.     CONCLUSÃO

É a negligência da Fazenda Pública no impulsionamento dos atos processuais que permite a fluência do prazo prescricional na execução fiscal.

Assim,  se o credor não concorrer com culpa, não haverá prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ.

Verifica-se que a prescrição intercorrente na execução fiscal encontra regramento no art 40 e seus parágrafos da LEF, podendo-se concluir que a prescrição intercorrente não ocorre pelo simples decurso de tempo, mas sim pela conjugação de uma série de pressupostos que, legalmente previstos, contribuem para o seu aperfeiçoamento.

        

4.     REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 3.ed. rev.,ampl. e atual. São Paulo: Método, 2009. 

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

PAULSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergnabb. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6 ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

        

 

[2] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.p.  821.


Elaborado em novembro/2013

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Andréa Vasconcelos Bragato Tavares

Procuradora da Fazenda Nacional, graduada em direito pela Universidade Federal de Uberlândia/MG.
Pós-graduada em direito tributário, direito do trabalho e processo do trabalho, direito administrativo pela Universidade Anhanguera.

Inserido em 04/12/2013

Parte integrante da Edição no 1124

Código da publicação: 3057

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

TAVARES, Andréa Vasconcelos Brogato. Da prescrição intercorrente na execução fiscalBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1124. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3057/da-prescricao-intercorrente-execucao-fiscal> Acesso em: 20  nov. 2019.

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