Browser não suportado!!!
Para melhor visualização, o Boletim Jurídico recomenda a utilização do Mozilla Firefox ou Google Chrome

Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 13 de novembro de 2019

Tutela cautelar e tutela antecipada sob a ótica prática

 

Rodrigo César Faquim

 

RESUMO

O presente texto trata da tutela cautelar e da tutela antecipada, o que distingue a medida do artigo 273, do Código de Processo Civil dos quase cem artigos (796 e seguintes) do Processo Cautelar, demonstrando sinteticamente, suas diferenças de estrutura, conceitos, princípios e importância para os operadores do direito, lembrando que a própria doutrina tem muita dificuldade em distinguir com nitidez o que é tutela antecipada e o que é tutela cautelar.

Busca ainda, analisar estes institutos processuais do ponto de vista do princípio constitucional da razoável duração do processo e dos meios e técnicas que garantam a celeridade de sua tramitação, contidos na Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, objetivando verificar qual destes institutos oferece ao profissional do direito, melhor aplicação prática.

Palavras-chave: Tutela cautelar, tutela antecipada, prática.

 

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

2 BREVES DEFINIÇÕES DE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA

2.1 DEFINIÇÕES SEGUNDO A DOUTRINA

2.2 DEFINIÇÕES NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA

2.3 DA TUTELA UNIVERSAL: FUNGIBILIDADE DE MÃO DUPLA PREVISTA NO ART. 273, § 7º, DO CPC.

3 O PROCESSO CIVIL MODERNO: A CELERIDADE E EFETIVIDADE

4 DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA TUTELA DA EVIDÊNCIA NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: EXTINÇÃO DAS CAUTELARES NOMINADAS E INCENTIVO À RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

5 CONCLUSÃO

BIBLIOGRAFIA

1 INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, no Brasil, uma das maiores dificuldades dos operadores do direito e dos que se socorrem do Poder Judiciário é a demora na tramitação dos processos em geral e consequentemente, na prestação jurisdicional.

Muito se pregou no passado, sobre a necessidade de se abrir as portas do Judiciários à população, facilitando-se o acesso à justiça, e ao passo que as pessoas começaram realmente o respaldo estatal para a proteção dos seus direitos, verificou-se que o Estado não possuía condições de prestar o serviço adequadamente, ocorrendo uma verdadeira avalanche de processos e um judiciário inchado, travado.

Assim, o tempo passou a ser o maior inimigo para quem precisasse do Estado para solucionar violação ou ameaça ao direito.

Buscando alternativas para evitar dano ou perecimento de direitos, se procurou, então, alternativa na legislação então em vigor, as tradicionais medidas cautelares, muito úteis diante do perigo de demora da prestação jurisdicional e da fumaça do bom direito, assegurar o resultado útil do processo.

 A finalidade dessas cautelares foi sendo distorcida no uso forense cotidiano, passando a servir, erroneamente, como instrumentos de efetivação do próprio direito material antes da sentença.

Verificando o legislador a necessidade de uma rápida resposta às pretensões de mérito, mesmo que em caráter provisório, acabou por inserir na reforma do Código de Processo Civil ocorrida em 1994, o instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, prevista no artigo 273 pela Lei 8.952, de 13.12.1994, onde, a requerimento da parte, o juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela perseguida na petição inicial, mediante requisito da existência de prova inequívoca, que se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, que se verifique abuso de direito de defesa ou propósito protelatório por parte do réu.

Desde a sua publicação, a tutela antecipada tem criado algumas confusões quanto o seu emprego prático, chegando a ser imprecisamente confundida com as liminares das cautelares, chegando-se ao ponto de se pensar que teria esvaído o processo cautelar.

A pergunta que passou a ser feita é: quais são as características que fazem a distinção entre a tutela antecipada e a tutela cautelar? É possível ao juiz, em razão do princípio da fungibilidade, verificando equívoco do autor, abandonar o formalismo e conceder tutela antecipada quando o pedido inicial é de cautelar? E o contrário? E, finalmente: qual dos dois institutos tem mais efeito prático aos operadores do direito?

As respostas a essas perguntas constituem o objetivo deste artigo. A análise das referidas diferenças dos institutos sob a visão constitucional é o um dos pontos importantes para se obter algumas idéias sobre o assunto.

2 ALGUMAS DEFINIÇÕES DE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA

No Código de Processo Civil vigente, a tutela antecipada é tratada, no artigo 273 e a tutela cautelar, está prevista no artigo 796 e seguintes e, sem pretender de forma alguma esgotar o tema, colhe-se algumas distinções para facilitar a compreensão no estudo do tema

Segundo Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró:

A tutela cautelar e a tutela antecipada têm a mesma razão de ser: eliminar ou ao menos minorar os males do tempo – e entre nós, pode-se dizer – o longo tempo necessário para que o processo cumpra o seu desiderato de dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que o jurisdicionado tem o direito de obter. Ambas, pois, são filhas da demora processual. Daí, poderem ser consideradas espécies do gênero tutela de urgência.[1]

Entretanto, reiteradamente observa-se entre os doutrinadores, divergência em algumas questões relativas às referidas tutelas, contribuindo para uma aparente e equivocada semelhança entre ambos os institutos processuais, os quais, essencialmente, têm objetivos completamente distintos.

É também importante ressaltar que a tutela antecipada, ao ser inserida em nosso ordenamento jurídico, tinha como um dos seus objetivos, a repressão de abusos cometidos por profissionais que se utilizavam da medida cautelar para antecipar efeitos do provimento final, diante dos seus requisitos menos rigorosos.

2.1 DEFINIÇÕES SEGUNDO A DOUTRINA

Objetivando aclarar as diferenças entre os conceitos de tutela cautelar e tutela antecipada, conforme já dito, muito recorrente, a doutrina ofertou sua contribuição, embora divergente em alguns pontos.

Com muita propriedade e síntese, Teori Albino Zavascki afirma que “cautelar é garantia, antecipação é satisfação".

E prossegue:

apesar das suas características comuns e da sua identidade quanto à função constitucional que exercem, as medidas cautelares e as antecipatórias são tecnicamente distintas, sendo que a identificação de seus traços distintivos ganha relevo em face da autonomia de regime processual e procedimental que lhes foi atribuída pelo legislador. [2]

Antônio Cláudio da Costa Machado entende que “a tutela antecipada constitui uma forma de tutela cautelar, por requerer a presença do requisito periculum in mora, caracterizador das cautelares”. Em seu entendimento, as diferenças entre ambas são atenuadas, e, consequentemente, eventuais confusões são vistas com menos rigor[3], tolerando-se, inclusive, que se aproveite o pedido formulado equivocadamente, amoldando-o ao fundamento legal[4].

Em seu magistério, Cândido Rangel Dinamarco ensina:

A técnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução para situação que descreve, precisamente aquela solução que ele veio ao processo pedir. Não se trata de obter medida que impeça o perecimento do direito, ou que se assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. A medida antecipatória conceder-lhe-á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor. [5]

De outra banda, Luiz Guilherme Marinoni ressalta que as tutelas cautelar e antecipada têm natureza jurídica totalmente distintas, pois "a tutela cautelar tem por fim assegurar a viabilidade da realização de um direito, não podendo realizá-lo"[6].

2.2 DEFINIÇÕES NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência igualmente abordou o assunto a respeito das distinções entre as tutelas cautelar e antecipada gerando frutos, conforme se verifica dos julgados abaixo.

Tutela antecipada não se confunde com medida liminar cautelar, eis que nesta a providência se destina a assegurar a eficácia prática da decisão judicial posterior, enquanto que naquela existe o adiantamento do próprio pedido da ação. [7]

 

Não se confundem medida cautelar e tutela antecipada. Na primeira bastam fumaça de bom direito e perigo de dano. Na segunda, exige-se que a tutela corresponda ao dispositivo da sentença; haja prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Tudo isso mediante cognição provisória, com audiência do demandado, que só pode ser dispensada em casos excepcionais.[8]

 

 

O limite objetivo da tutela é a coincidência em extensão com a prestação definitiva ou a procedência da inicial caracterizada pela provisoriedade, e não se confunde com o provimento cautelar. A semelhança formal que a antecipação de tutela inegavelmente mantém com a pretensão cautelar, da qual efetivamente se distingue não só em razão da vida efêmera desta última mas, principalmente, em razão do próprio exame do direito afirmado que a primeira comporta, embora resguardada pela provisoriedade, não enseja deferimento alternativo.[9]

 

Conforme se verificou acima, os estudiosos da disciplina processual em tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, divergem sobre o regramento previsto no artigo 273 do CPC (tutela antecipada) e sobre aplicação da tutela cautelar (artigos 796 e seguintes do CPC), sob os mais variados motivos, conforme se expôs acima.

2.3 DA TUTELA UNIVERSAL: FUNGIBILIDADE DE MÃO DUPLA PREVISTA NO ART. 273, § 7º, DO CPC.

A Lei n. 10.444/02 incluiu o § 7 no art. 273, do Código de Processo Civil, já prevendo a dificuldade em se distinguir a tutela cautelar da tutela antecipada.

A partir de então, muito se tem discutido sobre a aplicação do princípio da fungibilidade entre os institutos da tutela cautelar e da tutela antecipada, ou seja, se o juiz, em havendo um pedido de tutela e sendo caso de cautelar, poderia conceder a medida de urgência que entendesse mais adequada para garantir o não perecimento do direito objeto do pedido.

Eis a redação do art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, com as alterações procedidas pela Lei n. 10.444/2002:

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3º - A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A.

§ 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

§ 6º - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

§ 7º - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Mas uma discussão se instalou, pois o referido parágrafo 7º somente fala da hipótese de o autor, pedindo tutela antecipada, ter a concessão de medida cautelar, não falando nada, porém, em caso contrário, permanecendo a seguinte dúvida: em caso de o autor pedir cautelar, poderia o juiz conceder tutela antecipada?     

Analisando-se a pergunta acima em comparação com o § 7º do artigo 273, do CPC, verifica-se que o legislador disse menos do que deveria, ou seja, o legislador acabou por conceder menos.

Assim, uma compreensão literal e apressada do referido parágrafo pode levar o leitor a entender pela impossibilidade da aplicação da fungibilidade entre as tutelas.

Com isso, pedindo o autor tutela antecipada, o juiz poderia conceder uma medida cautelar, denominada na doutrina de fungibilidade regressiva. Mas, ao contrário, se o autor elaborasse pedido de tutela cautelar, o juiz não poderia conceder a tutela antecipada (fungibilidade progressiva), pois não há previsão no § 7º, do art. 273, do CPC, trazendo acalorada discussão doutrinária a respeito.

Embora haja vozes divergentes, nos parece que a resposta positiva tem recebido maior receptividade entre os estudiosos da matéria.

Contrário à fungibilidade progressiva é o ensinamento de André Luiz Vinhas Cruz, onde:

 

Apenas em casos excepcionalíssimos, a fim de se evitar dano grave e irreparável, a mão inversa haverá de ser admitida, permitindo-se a concessão de tutela antecipada quando formulado pedido cautelar. [10]

Também contrário à fungibilidade é o insigne Theodoro Junior:

O que não se pode tolerar é a manobra inversa, ou seja, transmudar medida antecipatória em medida cautelar, para alcançar a tutela preventiva sem observar os rigores dos pressupostos específicos da antecipação de providências satisfativas do direito subjetivo em litígio. [11]

De outro lado, acerca da possibilidade de aplicação da fungibilidade, Nelson Nery Junior discorre com propriedade sobre a matéria, verbis:

 

Quando o autor fizer pedido de antecipação de tutela, mas a providência requerida tiver natureza cautelar, não se pode indeferir o pedido de tutela antecipada por ser inadequado. (...) A recíproca é verdadeira. Caso o autor ajuíze pedido de natureza cautelar, mas o juiz verifique ser o caso de tutela antecipada, deverá transformar o pedido cautelar em pedido de tutela antecipada. [12]

Igualmente favorável à fungibilidade entre as tutelas cautelar e antecipada é Eduardo Talamini:

(...) descartada a existência de substancial diferença entre os requisitos, reforça-se a tese da fungibilidade e comunicabilidade entre os regimes das medidas de urgência não tendentes à definitividade (não só entre a via cautelar e a da tutela antecipada, como entre as duas espécies de antecipação). As considerações ora desenvolvidas inclusive auxiliam na adequada interpretação do novo § 7º do art. 273. [13]

Por fim, mas não menos importante, Flávio Cheim Jorge e Fredie Didier Júnior, afirmando a possibilidade da aplicação da fungibilidade progressiva entre a tutela cautelar e antecipada, in verbis:

 

É possível agora, sem mais qualquer objeção doutrinária, a concessão de provimentos cautelares no bojo de demandas de conhecimento. Não há mais necessidade de instauração de um processo com objetivo exclusivo de obtenção de um provimento acautelatório: a medida cautelar pode ser concedida no processo de conhecimento, incidentalmente, como menciona o texto legal. [14]

E arrematam:

 

Se a parte requerer medida antecipatória/satisfativa via processo cautelar, e o magistrado entender que os requisitos da tutela antecipada estão preenchidos, deve ele conceder a medida, desde que determine a conversão do procedimento para o rito comum (ordinário ou sumário, conforme seja), intimando o autor para que proceda, se assim o desejar ou for necessário, às devidas adaptações em sua petição inicial, antes da citação do réu. Essa medida pode ser tomada de ofício, com base no art. 295, V, do CPC. Em hipótese alguma deve determinar a extinção do feito, sob a absurda rubrica da ausência de interesse de agir. A conversibilidade do procedimento é uma das maiores manifestações do princípio da instrumentalidade das formas, e não pode ser olvidada. Trata-se, aqui, de adaptação da fungibilidade dos provimentos de urgência, junto com uma adaptação procedimental: acaso requerida uma medida antecipatória pelo procedimento equivocado (cautelar), corrige-o o juiz – em situação contraria, como visto, não é necessária essa conversão procedimental. (...)[15]

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também se inclinou positivamente à concessão da fungibilidade entre as tutelas de urgência:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO. ARTIGO 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I – Consoante precedentes jurisprudenciais desta Corte, a regra do artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina a retenção do recurso especial, admite temperamentos, sob pena de se tornar inócua a ulterior apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. II - Apesar

de se ter deferido, em caráter liminar, a intervenção na pessoa jurídica, cujo pedido foi formulado em autos de processo de conhecimento onde se postulou a nulidade de assembléia, já à época em que proferida a decisão, doutrina e jurisprudência vinham admitindo a fungibilidade das medidas urgentes, tendência que culminou com a inserção do § 7º no artigo 273 do Código de Processo Civil pela Lei nº 10.444/02. III - Tal providência se justifica em atendimento ao princípio da economia processual, haja vista que nem sempre é fácil distinguir se o que o autor pretende é tutela antecipada ou medida cautelar, conceitos que não podem ser tratados como sendo absolutamente distintos. Trata-se, diversamente, de duas categorias pertencentes a um só gênero, o das medidas urgentes. (RESP 202740 / PB; RECURSO ESPECIAL 1999/0008245-1. Ministro CASTRO FILHO. TERCEIRA TURMA. DJ 07.06.2004 p.00215)

3 O PROCESSO CIVIL MODERNO: A CELERIDADE E EFETIVIDADE

As várias alterações legislativas ocorridas com relação às tutelas de urgência decorrem diretamente do modelo constitucional traçado para o processo em geral.

A introdução do prazo razoável na prestação jurisdicional como princípio constitucional tem a finalidade de dar maior efetividade ao processo, corolário do direito fundamental de acesso à justiça.

Eis a redação do art. 5º, da Constituição Federal[16], nos incisos XXXV e LXXVIII:

 

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

 

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.

Cássio Scarpinella Bueno, um dos maiores defensores do modelo constitucional de processo, faz-nos uma indagação digna de transcrição: 

 

À luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, há sentido na distinção feita pelo legislador processual civil entre “tutela antecipada” e “processo cautelar”? Em que medida aquele dispositivo constitucional influencia na interpretação (e conseqüente aplicação) do § 7º do art. 273? [17]

Esclarece, ainda:

O art. 273, § 7º, quando analisado no seu devido contexto, nem sequer deve ser entendido como um caso de conversão ou, como tem sido preferido, de fungibilidade da tutela cautelar em tutela antecipada e vice-versa. À luz do “modelo constitucional do processo civil” – e é este o contexto adequado de exame do dispositivo legal -, a hipótese aproxima-se muito mais de uma indiferença de técnicas processuais. Tanto faz qual a técnica a ser empregada pelo magistrado para, diante de caso concreto, tutelar adequadamente (imunizar) situação de ameaça. O que importa é que cada técnica processual possa ser utilizada de acordo com seus respectivos pressupostos, e nisto não há crítica que mereça o dispositivo em exame.[18]

A cada dia mais fica evidenciado que o os operadores do direito processual estão notando que o processo não serve para a forma, visando a prestação de uma tutela jurisdicional que efetivamente promova a reparação do direito violado ou sob ameaça, sob a ótica das necessidades de quem litiga.

4 DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA TUTELA DA EVIDÊNCIA NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: EXTINÇÃO DAS CAUTELARES NOMINADAS E INCENTIVO À RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil, elaborado por uma Comissão de juristas instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 379, de 2009 e liderados pelo Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, concluiu seus trabalhos no dia 1º de junho de 2010.

Quando aprovado pelo Congresso Nacional, referido anteprojeto dará nova feição aos processos judiciais, privilegiando a simplicidade, presteza e racionalidade.

Ao que pertine ao nosso estudo, podemos verificar na exposição de motivos do Código abaixo colacionada, que o legislador acabou com as cautelares inominadas, privilegiando as tutelas de urgência, bastando ao autor que demonstre o fumus boni júris para receber a tutela protetiva, acabando com os rigorismos técnico-processuais que tanto atormentam os que buscam o Judiciário, verbis:

Extinguiram-se também as ações cautelares nominadas. Adotou-se a regra no sentido de que basta à parte a demonstração do fumus boni iuris e do perigo de ineficácia da prestação jurisdicional para que a providência pleiteada deva ser deferida. Disciplina-se também a tutela sumária que visa a proteger o direito evidente, independentemente de periculum in mora.

O Novo CPC agora deixa clara a possibilidade de concessão de tutela de urgência e de tutela à evidência. Considerou-se conveniente esclarecer de forma expressa que a resposta do Poder Judiciário deve ser rápida não só em situações em que a urgência decorre do risco de eficácia do processo e do eventual perecimento do próprio direito.

Também em hipóteses em que as alegações da parte se revelam de juridicidade ostensiva deve a tutela ser antecipadamente (total ou parcialmente) concedida, independentemente de periculum in mora, por não haver razão relevante para a espera, até porque, via de regra, a demora do processo gera agravamento do dano.

Ambas essas espécies de tutela vêm disciplinadas na Parte Geral, tendo também desaparecido o livro das Ações Cautelares.

A tutela de urgência e da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento em que se pleiteia a providência principal.

Não tendo havido resistência à liminar concedida, o juiz, depois da efetivação da medida, extinguirá o processo, conservando-se a eficácia da medida concedida, sem que a situação fique protegida pela coisa julgada.

Impugnada a medida, o pedido principal deve ser apresentado nos mesmos autos em que tiver sido formulado o pedido de urgência.[19]

Como visto, tendo o novo Código de Processo Civil a dar mais proteção e menos rigor formal aos jurisdicionados, além da rapidez e eficiência nos provimentos judiciais.

5 CONCLUSÃO

De todo o exposto, concluímos que ainda não existe uma clareza meridiana, nítida, sobre o que distingue tutela antecipada e tutela cautelar, nem sempre sendo nítido onde começa uma e acaba a outra.

Tanto isso é verdade, que o próprio legislador, e com louvor, previu a possibilidade da ocorrência desse problema e se preocupou em inserir no § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, a possibilidade de se conceder uma pela outra, zelando assim pelo princípio da fungibilidade.

Outro ponto positivo, dentre vários da tutela antecipada, é o grande avanço jurídico ao indicar a necessidade de se coibir a tentativa de, na prática, se aproveitar dos requisitos menos rigorosos da tutela cautelar para se antecipar efeitos da sentença, em nítida burla às normas processuais, merecedora de censura e reprovabilidade.

A tutela cautelar continua igualmente importante, permanecendo digno de estudo o processo cautelar (artigo 796 e seguintes), até mesmo por uma questão de estratégia. Enquanto houver o § 7º, do art. 273 do CPC e houver dúvida sobre o que é tutela antecipada e o que é tutela cautelar, diante dos requisitos menos rigorosos, o profissional do direito deve prestigiar a segunda, pois o principal objetivo, inclusive a do julgador, deve ser sempre, a proteção do bem que se encontra em litígio, e as formalidades técnicas excessivas não devem servir de entrave para a consecução de uma distribuição de justiça célere e eficaz e econômica.

Neste sentido, “é importante ressaltar, desde logo, que o processo deixou de ser tratado apenas com o frio método de compor litígios, para se transformar no veículo de satisfação do direito cívico e fundamental de todos à tutela jurisdicional. Visto como garantia de acesso à Justiça, no mais amplo e irrestrito sentido, o devido processo legal apresenta-se como o processo justo, isto é, o instrumento que não apenas serve à composição de litígios, mas que assegura a melhor e mais justa solução do conflito, segundo os padrões éticos e os anseios gerais de justiça do meio social. Os operadores do direito processual, juízes e tribunais, têm, portanto, sobre suas costas, uma relevantíssima missão, que é o encargo de tornar realidade a atual garantia de pleno acesso à Justiça pelas vias do devido processo legal ou processo justo. Dentro de tal ótica o que se reclama do processo é o resultado, com toda sua carga de eficácia e justiça para tutelar o direito do litigante que tem a seu favor a ordem jurídica. Não são suficientes, para esse mister, a ciência, a técnica e a erudição dos aplicadores da lei processual. Muito mais do que o tecnicismo, revela-se decisivo o espírito público, a compreensão social do drama vivido no momento da operação jurisdicional e o propósito de fazer com que a aplicação do direito, pelo ato de julgar, corresponda, ao máximo, à garantia fundamental do processo eficaz e justo. (THEODORO JÚNIOR apud VEIGA; LUNARDI; CURIONI, 1998, p. 292)[20].

Em suma, tendo em vista as singelas observações feitas neste estudo, chamamos a atenção se não seria o caso de não mais pensarmos em tutela cautelar de um lado e tutela antecipada de outro para passarmos a pensar que existem duas formas de se fazer justiça: a tradicional (clássica), com todas as garantias plenas, direito ao contraditório, que leva o julgador a uma situação de cognição exauriente e leva mais tempo; ou então, da forma excepcional e rápida, em decorrência dos princípios constitucionais, o juiz fica autorizado a tutelar, satisfazer, cumprir, realizar, mais rapidamente, protegendo o direito postulado.

Alie-se ao que se expôs o contido na exposição de motivos do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, que privilegia igualmente a rapidez e eficácia das decisões judiciais, em detrimento do formalismo e rigorismo técnico, conforme abordado no tópico n. 4.

Essa forma de tutela seja denominada tutela cautelar, ou então de tutela antecipada, observadas as garantias do processo, são mais que suficientes para dar concretude ao artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e isto sim, é o que realmente importa. O resto são técnicas que, por si só, não podem cumprir o desiderato constitucional.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Tutela cautelar: distinção da tutela antecipatória. Processo cautelar. Material da 5ª aula da disciplina Fundamentos do Direito Processual Civil, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG, p. 4.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento n. 4.266/96, Quinta Câmara Cível, Relator Dês. Miguel Pachá. j. 10.12.1996. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br>. Acesso em 19 jul. 2010.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 96.001.452-7, Terceira Câmara Cível, Relator Des. Amaral e Silva. j. 30.04.1997. Disponível em: <http://www.tjsc.jus.br>. Acesso em 19 jul. 2010.

BRASIL. Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Agravo de Instrumento n. 456.382-00/8, Nona Câmara Cível, Relator Des. Francisco Casconi.. RT 729/246; Adcoas, de agosto/96, n. 8.151.009.

ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 46.

MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Tutela antecipada, 3 ed., rev., São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p.55-56. apud  TELHO, Eloína Corrêa Gomes Moreira de Mendonça. Tutela antecipada no Código de Processo Civil brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 189, 11 jan. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4713>. Acesso em: 20 jul. 2010.

SOARES, Evanna. Tutela antecipada e liminar em cautelar: traços distintivos. Comentário crítico ao acórdão STJ-REsp nº 159399-SP. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3455>. Acesso em: 20 jul. 2010.

DINAMARCO, Cândido Rangel. in A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 1995, p.139.

MARINONI, Luiz Guilherme. A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil, p. 45 e Novas Linhas do Processo Civil, São Paulo: Malheiros, 1995, p. 131.

CRUZ, André Luiz Vinhas. As tutelas de urgência e a fungibilidade de meios no sistema processual civil., 2006. p. 161.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo cautelar. São Paulo: Livraria e Editora Universitária do direito, 2004. p.483.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 652/653.

TALAMINI, Eduardo. Medidas Urgentes (“Cautelares” e “Antecipadas”): a Lei 10.444/2002 e o Início de Correção de Rota para um Regime Jurídico Único. In Revista Dialética de Direito Processual Civil, nº 2, p. 15-28. São Paulo: Dialética, maio de 2003, p. 15-28.

JORGE, Flavio Cheim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; RODRIGUES, Marcelo Abelha. A nova reforma processual. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 85.

BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

BUENO, Cássio Scrpinella. O “Modelo constitucional do direito processual civil”: Um paradigma necessário de estudo do direito processual civil e algumas de suas aplicações. Disponível em: <http://www.oab.org.br/oabeditora/users/revista/1222960746174218181901.pdf> Acesso em: 25 jul. 2010.

Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. Código de Processo Civil: anteprojeto / Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. – Brasília : Senado Federal, Presidência, 2010. p. 24. Disponível em: http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf. Acesso em: 28 jul. 2010.

VEIGA, F. D. S.; LUNARDI, S. R. G.; CURIONI, R. T. A tutela antecipada como instrumento para a justiça do terceiro milênio: Dissertação (Mestrado) – Curso de pós-graduação da Faculdade de Direito de Bauru – ITE Instituição Toledo de Ensino. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/19957/A%20Tutela%20antecipada%20como%20instrumento.pdf?sequence=1. Acesso em: 20 jul. 2010.

 

 

[1] BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Tutela cautelar: distinção da tutela antecipatória. Processo cautelar. Material da 5ª aula da disciplina Fundamentos do Direito Processual Civil, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG, p. 4.

[2] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 46.

[3] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Tutela antecipada, 3 ed., rev., São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p.55-56. apud  TELHO, Eloína Corrêa Gomes Moreira de Mendonça. Tutela antecipada no Código de Processo Civil brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 189, 11 jan. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4713>. Acesso em: 20 jul. 2010.

[4] SOARES, Evanna. Tutela antecipada e liminar em cautelar: traços distintivos. Comentário crítico ao acórdão STJ-REsp nº 159399-SP. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3455>. Acesso em: 20 jul. 2010.

[5] DINAMARCO, Cândido Rangel. in A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 1995, p.139.

[6] MARINONI, Luiz Guilherme. A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil, p. 45 e Novas Linhas do Processo Civil, São Paulo: Malheiros, 1995, p. 131.

[7] Ac. un. da 5ª Câm. do TJRJ de 10.12.1996, no Ag. 4.266/96, rel. Des. Miguel Pachá; RDTJRJ 32/240.

[8] Ac. un. da 3ª Câm. do TJSC de 17.09.1996, no Ag. 96.001.452-7, rel. Des. Amaral e Silva; Adcoas, de 30.04.1997, n.8.153.739.

[9] Ac. un. da 9ª Câm. do 2º TACivSP de 10.04.1996, no Ag. 456.382-00/8, rel. Juiz Francisco Casconi; RT 729/246; Adcoas, de agosto/96, n. 8.151.009.

[10] CRUZ, André Luiz Vinhas. As tutelas de urgência e a fungibilidade de meios no sistema processual civil., 2006. p. 161.

[11] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo cautelar. São Paulo: Livraria e Editora Universitária do direito, 2004. p.483.

[12] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 652/653.

[13] TALAMINI, Eduardo. Medidas Urgentes (“Cautelares” e “Antecipadas”): a Lei 10.444/2002 e o Início de Correção de Rota para um Regime Jurídico Único. In Revista Dialética de Direito Processual Civil, nº 2, p. 15-28. São Paulo: Dialética, maio de 2003, p. 15-28.

[14] JORGE, Flavio Cheim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; RODRIGUES, Marcelo Abelha. A nova reforma processual. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 85.

[15] Idem, op. cit

[16] BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

[17] BUENO, Cássio Scrpinella. O “Modelo constitucional do direito processual civil”: Um paradigma necessário de estudo do direito processual civil e algumas de suas aplicações. Disponível em: <http://www.oab.org.br/oabeditora/users/revista/1222960746174218181901.pdf> Acesso em: 25 jul. 2010.

[18] Idem, op. cit.

[19] Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. Código de Processo Civil: anteprojeto / Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. – Brasília : Senado Federal, Presidência, 2010. p. 24. Disponível em: http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf. Acesso em: 28 jul. 2010.

[20] VEIGA, F. D. S.; LUNARDI, S. R. G.; CURIONI, R. T. A tutela antecipada como instrumento para a justiça do terceiro milênio: Dissertação (Mestrado) – Curso de pós-graduação da Faculdade de Direito de Bauru – ITE Instituição Toledo de Ensino. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/19957/A%20Tutela%20antecipada%20como%20instrumento.pdf?sequence=1. Acesso em: 20 jul. 2010.    


Elaborado em julho/2010

Envie sua colaboração

Rodrigo César Faquim

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, sob o n. 182.960, Subseção de Tupã/SP;
Graduado na Faculdade de Direito da Alta Paulista (1999);
Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Instituto LFG e IBDP (2008/2009).
Pós-graduando em Direito do Consumidor pela Universidade Anhanguera-UNIDERP e Instituto LFG (2009/2010).
Pós-graduando em Direito Civil, Negocial e Imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP e Instituto LFG (2009/2010).

Inserido em 11/12/2013

Parte integrante da Edição no 1125

Código da publicação: 3079

Ferramentas

Este artigo já foi acessado 16362 vezes.

Versão para impressão

Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

FAQUIM, Rodrigo César. Tutela cautelar e tutela antecipada sob a ótica práticaBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1125. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3079/tutela-cautelar-tutela-antecipada-sob-otica-pratica> Acesso em: 13  nov. 2019.

Atenção

As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.