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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 14 de novembro de 2019

Direito de conhecer o Direito

 

Valmintas Souza da Silva

 

 

Resumo: O presente trabalho faz uma breve análise da necessidade de se garantir ao cidadão conhecimento básico das normas de direito que o regem na sociedade. Tal abordagem é feita tendo por foco os Parâmetros Curriculares Nacionais-PCNs para a Educação Básica, que é o contexto em que o indivíduo deveria ser informado das normas éticas e legais básicas, direitos e deveres, para o efetivo exercício da cidadania.

 

Palavras-chave: Noções de Direito, Cidadania, Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, Contrato Social.

 

Abstract: This paper makes a brief analysis of the need to assure citizens basic knowledge of the rules of law that govern society. Such an approach is made by taking the focus-PCNs National Curriculum for Basic Education, which is the context in which the individual should be informed of the basic ethical and legal norms, rights and duties for the effective exercise of citizenship.

 

Keywords: Notions of Law, Citizenship, National Curriculum - PCNs, Social Contract.

Noções de Direito como Disciplina na Educação Básica

O homem, desde os primórdios da civilização, vive em clãs, tribos e, na considerada mais moderna fase da evolução, em sociedade. Segundo um dos mais renomados estudiosos do assunto, JEAN-JACQUES ROUSSEAU, esse fenômeno se deu quando os homens não tiveram mais a capacidade de subsistência individual e precisaram então unir e agregar-se, sacrificando sua liberdade natural em detrimento das convenções da coletividade. Conforme ROUSSEAU: “cada um de nós põe em comum sua pessoa e todo o seu poder sob a suprema direção da vontade geral; e recebemos, coletivamente, cada membro como parte indivisível do todo.”1

Esse acordo é o que ROUSSEAU chama de primeiro pacto social. A partir desse momento o homem teria passado do estado natural para o estado civil, e esse estado, gerado pelo pacto social, consubstanciava-se em um contrato social cujo objetivo e finalidade eram a agregação, defesa e proteção implacável dos bens, direitos e interesses de todos os indivíduos agregados.

Quando o homem passa do estado natural para o civil, segundo ROUSSEAU, várias mudanças ocorrem. É substituído o instinto pela justiça e adicionado moral à sua conduta. O homem então perde sua liberdade natural, ganhando, por outro lado, a liberdade civil, que é limitada pela vontade geral e pela impossibilidade de passar sobre os direitos de outro indivíduo.

Para ROUSSEAU, não há direito nem Contrato na submissão de um homem pela força, já que o pacto social é uma associação de vontades individuais, que constitui reis e ou normas que governarão os pactuantes, todavia com legitimidade sempre dada por uma convenção anterior, um acordo, um consentimento.

Por sua vez, para que haja consentimento, à priori é necessário que seja conhecido o que para com o qual se consente, o que no presente caso são o pacto e seus respectivos termos. Assim, evidente é que a principal e mais importante conditio sine qua non do pacto e contrato sociais é o conhecimento das cláusulas e pontos pactuados nos mesmos, pois, caso contrário, o homem seria submetido às normas pela força e violência de um império alheio e desconhecido, e não pela força de uma convenção social legitimada por sua própria vontade. 

E é desse raciocínio, entre outros, que se retira a defesa aqui posta acerca da imprescindibilidade do conhecimento básico das normas que regulamentam a vida social, pressuposto do direito à cidadania e decorrente do direito à Educação. Pois como que estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 1°:

“Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

II – a cidadania;”

A exordial constitucional acima exposta traz duas importantes afirmações: o Brasil é um Estado Democrático de Direito e a cidadania é um dos seus fundamentos.

Ora, dizer que um Estado constitui-se Democrático é dizer que nesse Estado prepondera a vontade popular, ou seja, o governo do povo pelo povo, mesmo que seja por intermédio de representantes para específicos atos. Essa forma de governo em que prepondera a vontade popular é chamada de democracia participativa e é ou deveria ser uma tendência dos Estados Modernos, como tão bem coloca o venerado BONAVIDES: “A democracia participativa é o caminho do futuro. Há que formar no povo a consciência constitucional de suas liberdades, de seus direitos fundamentais, de sua livre organização de poderes.”2

E essa necessária formação apontada por Bonavides é um dos fins, senão a grande finalidade da chamada Educação Cidadã proposta pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9394/96, que prescreve em seu Art.2º:

“Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Segue assim, uma sequência lógica em que a existência de uma democracia participativa requer o pleno exercício da cidadania, que por sua vez não se torna efetiva sem uma educação realmente cidadã, em que o povo seja instruído de forma a ter noções básicas das normas reguladoras da sociedade da qual faz parte.  Conclusão essa, extraída de um conceito mais amplo de cidadania, que é o mais coerente com atual Estado Social de direito, em que são contempladas novas formas de participação do indivíduo no Estado, com o gozo de direitos civis e políticos, além de direitos econômicos, sociais e culturais. Conforme frisa QUINTÃO:

“Sob o paradigma Estado Democrático de direito, a cidadania deve ser construída considerando-se a interdependência dos direitos fundamentais, buscando superar as contradições da cidadania social, viabilizando cidadania concretizadora de direitos fundamentais, extensiva a todos os segmentos sociais.”3

Nesse conceito mais abrangente de Cidadania busca-se inclusive a efetivação de direitos de terceira geração, como o direito ao desenvolvimento. Esse direito, tão apregoado pelas Declarações Internacionais de Direitos Humanos, nas palavras de KILDARE, “é o direito de ter direitos, para pessoas e povos, com reflexo na própria ideia de cidadania 4, e desse raciocínio pode-se inferir que o direito ao ensino jurídico básico, em que seja desenvolvida no cidadão a plena consciência de seus direitos e deveres, pode ser expresso pela máxima: todo cidadão tem direito a saber que tem direito a ter direitos e deveres e, principalmente, direito a conhecê-los.

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1 ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. 4 ed. rev. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 22.

2 BONAVIDES, Paulo. In: Anais. As bases da Democracia Participativa: Palestra proferida no “I Encontro Nacional da Associação Juízes para a Democracia em Recife/PE”, no dia 01/12/2005 cujo tema era “Por um direito constitucional de lutas e resistência”, em mesa presidida pelo cientista político e juiz de direito João Batista Damasceno. p.7. 

referências

ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. Princípios do Direito Político. 4 ed. rev. Tradução de Antônio de Pádua Danesi. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

BONAVIDES, Paulo. In: Anais. As bases da Democracia Participativa: Palestra proferida no “I Encontro Nacional da Associação Juízes para a Democracia em Recife/PE”, no dia 01/12/2005 cujo tema era “Por um direito constitucional de lutas e resistência”, em mesa presidida pelo cientista político e juiz de direito João Batista Damasceno. Disponível em: http:///G:/jus.com/p_bonavides_27.htm. Acesso em: 05 mar. 2012.

FARIAS, Maria Lígia Malta de et al. Movimento e cidadania – uma experiência do ensino do direito para alunos do PROJOVEM. Disponível em:

http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/extensaocidada/article/viewFile/1385/1058.

Acesso em: 05 mar. 2012.

SÃO PAULO. Governo do Estado de São Paulo. Assembléia de SP aprova noções de direito no ensino médio. Disponível em:

http://g1.globo.com/Noticias/Vestibular/0,,MUL103433-5604,00.html. Acesso em: 05 mar. 2012.

SECRETARIA DE EDUCAÇÂO FUNDAMENTAL. Parâmetros Curriculares Nacionais: pluralidade cultural e orientação sexual. 2. ed. Rio de Janeiro: DP&A, 2000.


Elaborado em janeiro/2013

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Valmintas Souza da Silva

Policial militar, acadêmico do 10° Período do Curso de Direito.

Inserido em 11/12/2013

Parte integrante da Edição no 1125

Código da publicação: 3085

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

SILVA, Valmintas Souza da. Direito de conhecer o DireitoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1125. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3085/direito-conhecer-direito> Acesso em: 14  nov. 2019.

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As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.