Browser não suportado!!!
Para melhor visualização, o Boletim Jurídico recomenda a utilização do Mozilla Firefox ou Google Chrome

Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 23 de julho de 2019

Precarização e o mundo do Trabalho - Classes Sociais

 

Michelle Cristina Farias

 

 

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo a análise do Direito do Trabalho, enquanto instrumento para inserção dos trabalhadores nas classes sociais – econômicas -, com o objetivo principal de delinear a divisão social do trabalho. Para tanto, será apresentado na primeira parte, apontamentos teóricos do desenvolvimento da divisão do trabalho e o surgimento das classes sociais, na concepção de Karl Marx. Na segunda parte, será apresentado, o trabalho como um direito social garantido pela Constituição Federal de 1988. Finalmente, na quarta parte, o Direito do Trabalho enquanto instrumento para inserção dos trabalhadores nas classes sociais.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Divisão do Trabalho. Direito Social. Classes Sociais.  

 

 

INSECURITY AND THE WORLD OF WORK

 

SOCIAL CLASSES

ABSTRACT

This work aims at the analysis of labor law as a tool for integration of workers in social class - economic - with the main objective of delineating the social division of labor. To do so, will be presented in the first part, theoretical approaches in the development of division of labor and the emergence of social classes in the design of Karl Marx. In the second part, will be presented the work as a social right guaranteed by the Constitution of 1988. Finally, in the fourth part, the Labour Law as an instrument for insertion of workers in the social classes.

Keywords: Labor Law. Division of Labor. Social Law. Social Classes.

Introdução

Este trabalho tem como objetivo apresentar a análise de perspectivas teóricas e práticas do Direito do Trabalho, enquanto instrumento para inserção dos trabalhadores nas classes sociais – econômicas, objetivando delinear o surgimento da divisão social do trabalho e como conseguinte, as classes sociais.

Para tanto, será apresentado na primeira parte, apontamentos teóricos do desenvolvimento da divisão do trabalho e o surgimento das classes sociais.

Na segunda parte apresentarei o trabalho como um direito social garantido pela Constituição Federal de 1988.

 Finalmente, na terceira parte, apresentarei o Direito do Trabalho enquanto instrumento para inserção dos trabalhadores nas classes sociais.

De fato o trabalho apresentado a seguir é tão somente um esboço de uma temática que precisa ser estudada com maior aprofundamento, pois como escreveu Marx[2], “o que caracteriza a divisão do trabalho no interior da sociedade moderna, é que ela gera as especialidades, as espécies e com elas o idiotismo do ofício.”

  1. O Desenvolvimento da divisão do trabalho e o surgimento das classes sociais na concepção de Karl Marx

O desenvolvimento da divisão trabalho pressupõe a reunião dos trabalhadores numa fábrica, não existindo exemplos, seja no século XVI, seja no século XVII, de que os diversos ramos de um mesmo ofício tenham sido explorados separadamente a ponto de bastar reuni-los num só local para obter a fábrica pronta. Contudo uma vez reunidos os homens e instrumentos, a divisão do trabalho como existia sob a forma das corporações reproduzia-se e refletia-se necessariamente no interior das fábricas.

Para Marx, as classes sociais surgem a partir da divisão social do trabalho, dividindo a sociedade em grupos de possuidores (empregador) e grupos de não detentores dos meios de produção (trabalhador), surgindo então a classe dominante e a classe dominada.

O crescimento do mercado, a acumulação dos capitais, as modificações verificadas na posição social das classes, uma multidão de pessoas privadas de suas fontes de rendimentos, essas são as outras tantas condições históricas para a formação do capitalismo e da divisão do trabalho, que reduz o trabalhador a uma condição degradante.

Na perspectiva do Direito do Trabalho como produto do capitalismo decorrente das relações sociais de produção apresentadas por Marx, os direitos sociais são extraídos com a real possibilidade da participação dos trabalhadores na distribuição coletiva de seus lucros.

O modelo de produção capitalista adquiriu certo desenvolvimento, o seu mecanismo passou a quebrar toda resistência dos trabalhadores, e a presença massiva da população mantém a lei da oferta e da procura do trabalho, e, por conseguinte, os direitos sociais do trabalhador são mantidos, nos limites de seu salário.

A divisão social do trabalho no capitalismo é forçada[3] e os produtos dessa divisão são trocados como mercadorias, e os resultados produzidos pelo trabalhador, não são em todo possuídos pelo mesmo capital. A divisão social do trabalho subdivide o homem, pois sua força de trabalho se torna uma mercadoria, vendida ao empregador capitalista em troca de um salário.

Marx denuncia no Manifesto do Partido Comunista[4]:                 

 [...] a sociedade burguesa moderna, que brotou das ruínas da sociedade feudal, não aboliu os antagonismos de classe. Não fez se não substituir novas classes, novas condições de opressão, novas formas de luta às que existiam no passado, continuando a controlar o poder político, ideológico e jurídico da sociedade.

Percebe-se então que a divisão do trabalho, entre as infra-estuturas e as superestruturas como considera Marx, é o modo de produção da vida material que baseia a formação de consciência dos indivíduos, sob forma de ideologia capitalista dominante, descrita por Marx como burguesa.

                               

  1. O trabalho como um direito social garantido pela Constituição Federal de 1988

      

Ao longo dos tempos o conceito de trabalho foi se modificando, deixando uma concepção de esforço físico e sofrimento, para uma concepção mais social, balizada ao conceito da dignidade da pessoa humana.

No Brasil o direito ao trabalho é um direito social, garantido pela Constituição Federal de 1988, enfatizado desde o seu Preâmbulo, como também nos Princípios Fundamentais da Republica Federativa do Brasil, sendo enfatizado também nos arts. 6º e 7º da Carta da Magna, quando trata-se dos direitos sociais. O direito do trabalho concretiza-se no art. 170 da Carta Magna, no plano da Economia e da Sociedade, ao reger a Ordem Econômica e Financeira (Título VII), com os Princípios Gerais da Atividade Econômica, ao lado da Ordem Social (Título VIII) e sua Disposição Geral, aduzida no art. 193 da referida carta.

A valorização do trabalho, o emprego, a justiça social, a submissão da propriedade à sua função socioambiental, e o princípio da dignidade humana, formam os quatro principais princípios constitucionais que afirmam o trabalho na ordem jurídica e cultural do Brasil.

Neste sentido, nota-se que o trabalho, este diretamente ligado com a questão dos direitos humanos, com a cidadania e a justiça social, e ambos estão correlacionados na Constituição Federal de 1988, visando a redução das desigualdades sociais.

Nem sempre no Brasil, a palavra “trabalho” teve como cunho o valor social, como é atualmente, de acordo com o artigo 1º, inciso IV da CF/88. Ao longo dos tempos o trabalho tornou-se um princípio de Ordem Social, e neste sentido, [5]os direitos sociais correspondem à luta pela igualdade, manifestada por esforços conjuntos do homem na busca por melhores condições. Tanto é que o trabalho fora incluído no rol dos direitos sociais e o valor dado ao trabalho foi colocado como fundamento do Estado Democrático de Direito, ao lado da cidadania, soberania, livre iniciativa, pluralismo político, dignidade da pessoa humana.

Nas palavras de Ermínia Maricato[6],

[...]  a vida nas cidades brasileiras piorou muito a partir dos últimos anos da década passada. Considerando que a  herança histórica já era leve, o que aconteceu para torna-la ainda pior?

Como integrantes de um país da periferia do capitalismo, em que pesem as novas nomenclaturas definidas pelo mainstream, as cidades brasileiras carregam uma herança pesada. A desigualdade social, uma das maiores da América Latina, e a escravidão vigente até pouco mais de um século atrás são características que se somam a um Estado patrimonialista e à universalização da “política do favor”.

De certa forma, o tema trabalho como um direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, ainda é complexo e de as demandas vão muito além do que nos propomos a estudar nesse artigo. Todavia, devemos nos atentar para outros sentidos que a problemática pode apresentar, conforme demostrado, a maioria destas demandas não foram sanadas, e o direito do trabalho no Brasil ainda é utópico e insuficiente.

  1. O Direito do Trabalho enquanto instrumento para inserção dos trabalhadores nas classes sociais

O Direito do Trabalho apresenta diferentes dimensões relacionadas com um histórico de lutas por melhores condições sociais e de vida.

Nas palavras de Wagner D. Glilgio[7]:

[...] a Revolução Industrial determinou profundas mudanças nas condições de trabalho e o grande lucro propiciado pelas máquinas trouxe como consequências a concentração de riquezas nas mãos de poucos empresários e o empobrecimento generalizado da população.

De acordo com Mauricio Godinho Delgado:[8]

[...] o Direito do Trabalho tem como instrumento a regulação de instituições humanas, destacando-se o ramo jus trabalhista, no conjunto de seus princípios, regras e institutos, um valor finalístico essencial, que marca a direção de todo o sistema jurídico que o compõe. Este valor - e a consequente direção teleológica imprimida a este ramo jurídico especializado – consiste na melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica.

Ainda, nas palavras de Maurício Godinho Delgado[9],

[...] o Direito do Trabalho propriamente dito, refere-se ao direito social, coletivo, inerente a determinado grupo merecedor de proteção especial em face de sua desigualdade fática: os trabalhadores. Fixa o “patamar mínimo civilizatório”.

O direito ao trabalho acaba por relacionar-se com o próprio Direito do Trabalho, correlacionando-se também, com o sistema de Seguridade Social, com a Ordem Econômica, Social, além de outros igualmente relevantes para a valorização da pessoa humana, reafirmando o Direito do Trabalho como o meio mais eficaz de consolidação da dignidade social da pessoa humana no capitalismo.

Neste sentido é o magistério de Mauricio Godinho Delgado[10]:

[...] a ideia de dignidade não se reduz, hoje, a uma dimensão estritamente particular, atada a valores imanentes à personalidade e que não se projetam socialmente. Ao contrário, o que se concebe inerente à dignidade da pessoa humana é também, ao lado dessa dimensão estritamente privada de valores, a afirmação social do ser humano. A dignidade da pessoa fica, pois, lesada caso ela se encontre em uma situação de completa privação de instrumentos de mínima afirmação social. Enquanto ser necessariamente integrante de uma comunidade, o indivíduo tem assegurado por este princípio não apenas a intangibilidade de valores individuais básicos, como também um mínimo de possibilidade de afirmação no plano social circundante. Na medida desta afirmação social é que desponta o trabalho, notadamente o trabalho regulado, em sua modalidade mais bem elaborada, o emprego.

Godinho acrescenta ainda, que neste universo econômico e cultural os direitos sociais passam de modo lógico e necessário, pelo ramo jurídico trabalhista, à medida que este regula a principal modalidade de inserção dos indivíduos no sistema socioeconômico capitalista.

O principio da dignidade humana aduz que o homem enquanto ser pertencente de uma sociedade, esta diretamente ligado as liberdade, igualdades e pelos direitos fundamentais, não podendo se  falar de direitos e garantias fundamentais individuais e sociais, sem associar o acesso a todos ao trabalho, saúde, lazer, educação.  

Ao eleger como modelo estatal o Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal de 1988, explicitou que o Estado brasileiro tem por finalidade e fundamento o ser humano, de tal forma que os valores do trabalho e da livre iniciativa e da dignidade humana devem ser construídos, visando o desenvolvimento social, diminuindo e erradicando as desigualdades sociais.

O direito ao trabalho, previsto na Constituição, não impõe o dever da garantira de emprego para todos, todavia, refere à possibilidade de se exercer licitamente a atividade. De outro lado, o direito ao trabalho enquanto direito social, se espalha por todos os incisos do artigo 7º  da CF/88.

Porém, nas palavras de Alice Monteiro de Barros[11], a mão de obra empregada como força de trabalho e devolvida em forma de salário, acentuou uma liberdade econômica sem limites, com opressão dos mais fracos, gerando, segundo alguns autores uma nova forma de escravidão.

É o que se extrai do pensamento de Lacordaire[12]:

[...] Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta.

Como último desafio, destaca-se o Direito do Trabalho enquanto direito social fundamental, que deve proporcionar ao homem acesso ao mercado de trabalho, e a um trabalho digno, que lhe dê condições de prover a si mesmo e a sua família.

O Direito do Trabalho enquanto instrumento para inserção dos trabalhadores nas classes sociais, não deve ser pautado na produção econômica da mais valia, tampouco proporcionar a difusão das ideologias capitalistas por meio do controle do aparelho do Estado, como escreveu Marx.

No Direito do Trabalho atual, não se vislumbra possibilidades de inserção nas elevadas classes sociais, [13]se não por meio da classe proletariada, que deverá unir-se para uma revolução capaz de solucionar os antagonismos sociais, eliminando as sociedades de classe.

Nas palavras de Ermínia Maricato[14],

[...] as cidades são o principal local onde se dá a produção da força de trabalho. Nem toda melhoria das condições de vida é acessível com melhores salários ou com melhor distribuição de renda. Boas condições de vida dependem, frequentemente, de políticas públicas urbanas.

Neste sentido conclui-se que a condição de libertação da classe trabalhadora é a abolição de qualquer classe, do terceiro Estado, da ordem burguesa, e todas as ordens.  

  1. Considerações finais

Embora não inaugure a divisão da sociedade em classes, o capitalismo aprofunda os antagonismos entre possuidores e não possuidores dos meios de produção, aumentando a cada dia o abismo entre as classes sociais e condicionando a sobrevivência da quase totalidade da população mundial a venda, em termos muitos desfavoráveis, de sua força de trabalho.

A exploração do trabalho é traço fundamental do sistema capitalista, e como outros aspectos da vida social ela pode ser amenizada por legislações que beneficiem a população trabalhadora privada dos meios de produção, mas nunca, nos marcos e nas estruturas econômicas que edificam as relações de produção, ser superada. (Marx, ano)

A legislação trabalhista brasileira atingiu um patamar mais elevado e satisfatório para o povo trabalhador a partir da promulgação da Constituição cidadã de 1988, criando novas regras e mecanismos de proteção. No entanto, muitas vezes o empregador, através de parlamentares, operadores do direito e governantes atrelados aos interesses das classes exploradoras, encontra meios de ludibriar o marco constitucional. Dentre esses meios estão os contratos terceirizados, vistos por nós como elementos que promovem a precarização da força de trabalho e sujeitam o povo brasileiro a um regime de superexploração injusto e sub-humano.

O sistema capitalista, ao promover o divórcio entre o trabalhador e a propriedade dos meios de produção, engendra um modelo de sociabilidade pautado por relações de exploração direta e que priva as classes oprimidas de seus meios de subsistências fundamentais. Enquanto no Feudalismo - e em outros sistemas econômicos pré-modernos - os trabalhadores, por mais precária que fosse sua situação, ainda podiam extrair da terra meios, ainda que por vezes limitados, de reproduzir materialmente sua existência, a penetração do capital em todas as esferas da vida social priva a imensa maioria dos indivíduos da liberdade de escolher trabalhar para si próprio e poder garantir sua sobrevivência sem depender da exploração de seu trabalho por outro. (Marx, ano)

Os direitos trabalhistas devem ser aprimorados e pensados sob a égide da desconstrução da política de exploração da força de trabalho, como meio de ser ou de se alcançar a dignidade perante a sociedade, descontruir o capitalismo e o consumismo como formas de se alcançar a felicidade, é caminho para erradicar a submissão da classe operária pelo Estado burguês. 

Como escreveu Ermínia Maricato[15]

[...] a cidade também não é apenas reprodução da força de trabalho. Ela é um produto, ou em outras palavras, também um grande negócio, especialmente para os capitais que embolsam, com sua produção e exploração, lucros, juros e rendas. Há uma disputa básica, como um pano de fundo, entre aqueles que querem dela melhores condições de vida e aqueles que visam apenas extrair ganhos.

Sendo assim, pode-se concluir que o Direito do Trabalho enquanto instrumento para inserção dos trabalhadores nas classes sociais só será efetivo quando o Estado brasileiro concretizar uma política capaz de erradicar qualquer forma de exploração da classe trabalhadora, seja ela do campo, seja ela da cidade.

  1. Referências bibliográficas

MARX, Karl – Sistème des contradictions économiques ou philosophie de la misère.

MARX, Karl. Manifesto  do Partido Comunista. 6ª ed., Petrópolis: Vozes – 1996.

GLIGLIO, Wagner D. – Direito Processual do Trabalho / Wagner D. Gliglio, Claudia Gliglio Veltri Correa. – 16 ed. rev. ampl. , atual. e adaptada. – São Paulo : Saraiva, 2007.

SANTOS, (2003).

DELGADO, Maurício Godinho – Curso do Direito do Trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 11. ed. – São Paulo : LTr, 2012.

DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios de direito individual e coletivo do trabalho.

2. ed., São Paulo: LTr, 2004, p. 43-44.

BARROS, Alice Monteiro, Curso de Direito do Trabalho – 7. ed. São Paulo : LTr, 2011. Pág. 51

LACORDAIRE, Apud Arnaldo S., Délio Maranhão, Segadas Viana e João de Lima Teixeira Filho. Instituições do Direito do Trabalho. São Paulo : Freitas Bastos, 2003. V 1, p. 36

Cidades Rebeldes: Passe Livre e as manifestações que tomaram o Brasil / Ermínia Maricato...  [et al. ]. – 1. ed. – São Paulo : Boitempo : Carta Maior, 2013. 

 

[2] MARX, Karl – Sistème des contradictions économiques ou philosophie de la misère.

[3] MARX, Karl. Manifesto  do Partido Comunista. 6ª ed., Petrópolis: Vozes – 1996.

[4] MARX, Karl. Manifesto  do Partido Comunista. 6ª ed., Petrópolis: Vozes – 1996.

[5] SANTOS, (2003). P., 83-84

[6] Cidades Rebeldes: Passe Livre e as manifestações que tomaram o Brasil / Ermínia Maricato...  [et al. ]. – 1. ed. – São Paulo : Boitempo : Carta Maior, 2013.  Pág. 20

[7] GLIGLIO, Wagner D. – Direito Processual do Trabalho / Wagner D. Gliglio, Claudia Gliglio Veltri Correa. – 16 ed. rev. ampl. , atual. e adaptada. – São Paulo : Saraiva, 2007. Pág. 1

[8] DELGADO, Maurício Godinho – Curso do Direito do Trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 11. ed. – São Paulo : LTr, 2012. Pág. 82.

[9] SANTOS. Op. Cit. p., 90-93.

[10] DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios de direito individual e coletivo do trabalho.

2. ed., São Paulo: LTr, 2004, p. 43-44.

[11] BARROS, Alice Monteiro, Curso de Direito do Trabalho – 7. ed. São Paulo : LTr, 2011. Pág. 51

[12] LACORDAIRE, Apud Arnaldo S., Délio Maranhão, Segadas Viana e João de Lima Teixeira Filho. Instituições do Direito do Trabalho. São Paulo : Freitas Bastos, 2003. V 1, p. 36

[13] MARX, Karl. Manifesto  do Partido Comunista. 6ª ed., Petrópolis: Vozes – 1996.

[14] Cidades Rebeldes: Passe Livre e as manifestações que tomaram o Brasil / Ermínia Maricato...  [et al. ]. – 1. ed. – São Paulo : Boitempo : Carta Maior, 2013.  Pág. 19

[15] Cidades Rebeldes: Passe Livre e as manifestações que tomaram o Brasil / Ermínia Maricato...  [et al. ]. – 1. ed. – São Paulo : Boitempo : Carta Maior, 2013.  Pág. 20


Elaborado em dezembro/2013

Envie sua colaboração

Michelle Cristina Farias

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Belo Horizonte/MG. Membro do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular. Militante pela Frente de Reforma Urbana das Brigadas Populares

Inserido em 13/12/2013

Parte integrante da Edição no 1126

Código da publicação: 3094

Ferramentas

Este artigo já foi acessado 16879 vezes.

Versão para impressão

Mensagem para o autor do artigo.

Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

FARIAS, Michelle Cristina. Precarização e o mundo do Trabalho - Classes SociaisBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1126. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3094/precarizacao-mundo-trabalho-classes-sociais> Acesso em: 23  jul. 2019.

Atenção

As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.