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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 21 de novembro de 2019

Eutanásia e o desligamento de aparelhos em caso de morte encefálica diagnosticada

 

Daniela Ferreira Felix Alves

 

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Antecedentes; 3 Morte e eutanásia; 3.1 Conceito jurídico de morte; 3.2 Morte encefálica; 3.3 Conceito de eutanásia; 3.4 Espécies de eutanásia; 3.5 Eutanásia e o Código Penal; 3.6 Eutanásia e direito à vida; 4 Morte encefálica diagnosticada e o desligamento de aparelhos; 4.1 Poder de decisão do médico; 4.2 Possibilidade de desligamento; 4.3 Desligamento de aparelhos e ética médica; 5 Legitimidade; 5.1 Autorização do próprio paciente; 5.2 Autorização de familiares; 5.3 Autorização em caso de menor incapaz; 6 Considerações finais;  7 Referências  bibliográficas

RESUMO

A eutanásia, também conhecida como direito de matar e direito de morrer, é tema merece atenção dos operadores do direito, por não ser permitida no Brasil. O direito à vida é assegurado pela Carga Magna. Portanto, a eutanásia é conduta considerada típica, ilícita e culpável. Quando praticada, é tida como homicídio, embora a pena seja atenuada, dependendo da situação. Mas ela sempre existiu. Direito, Medicina e Filosofia nunca se encontram para tê-la em um ponto comum. Os que a defendem argumentam embasados nos quadros clínicos irreversíveis, em que o paciente passa por dores e sofrimentos terríveis. E os que são contra ela argumentam ser dever do Estado manter a vida, bem supremo, acima de qualquer coisa. Ela envolve familiares, chefes religiosos, profissionais do Direito, que vão procurando a melhor solução, caso a caso. Mas não é fácil, pois os valores que cada um guarda fazem parte desta luta e vão norteando os passos.

Palavra-chave: Eutanásia, morte sem dor, direito

Introdução

Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a eutanásia, também conhecida como direito de matar e direito de morrer, tema polêmico, que traz consigo dúvidas, angústias, buscas. E que merece atenção dos operadores do direito.

Apesar de ser adotada em alguns países, como por exemplo, na Holanda, ela não é permitida no Brasil. O direito à vida é assegurado pela Carga Magna, que a considera inconstitucional, pois o direito a vida é um bem inalienável, ou seja, não se pode abrir Mao dele. Os direitos humanos são como clausulas pétreas de nossas Constituição, não podendo ser modificado nem se todos os deputados votassem a favor, só uma nova Assembléia Constituinte teria poder para aboli-los. Portanto, a eutanásia é conduta considerada típica, ilícita e culpável. Quando praticada, é tida como homicídio, embora a pena seja atenuada, dependendo a situação. Tal ato se enquadra no artigo 121, parágrafo primeiro do Código Penal como homicídio privilegiado de relevante valor moral.

Na verdade, desde sempre existiu a prática da eutanásia. Ela é tão antiga quanto a vida em sociedade. Pode-se dizer que sua prática seja milenar. Mesmo sem receber tal nomenclatura a eutanásia já era conhecida e defendida por grandes nomes de nossa historia, como Platão entre outros. E, mesmo assim, sempre foi tema polêmico. Direito, Medicina e Filosofia nunca se encontram para tê-la em um ponto comum. Os que defendem a prática da eutanásia e do suicídio assistido argumentam embasados nos quadros clínicos irreversíveis, em que o paciente passa por dores e sofrimentos terríveis, assim a eutanásia, seria um alivio para esses pacientes, dando a eles uma morte serena, libertadora e acima de tudo digna. E os que são contra ela argumentam ser dever do Estado manter a vida, bem supremo, acima de qualquer coisa e também dever profissional, ético e moral do médico curar e salvar o paciente e não matá-lo ou induzí-lo ao suicídio.

Sobre a eutanásia há uma diversidade imensa de opiniões e conceitos, ate mesmo por parte de pacientes terminais. Há quem, quando ainda consciente, peça a seus familiares e medico que seja feita a eutanásia. Alguns pacientes vão até mais longe, buscando sozinho a sua solução através de remédios e outras coisas. Mas há também aqueles que acreditam em milagres devido a sua crença religiosa ou sua cultura e lutam ate o fim imaginado encontrar uma possível cura ou uma solução. E quando estes se encontram sobre a tutela de seus familiares e médicos, estes cuidadosamente buscam o melhor caminho para seus entes queridos.

 Neste embate, familiares, chefes religiosos, profissionais do Direito vão procurando a melhor solução, caso a caso, afinal cada situação pode ser considerada “sui generis”, ou seja, única. Mas não é fácil, pois os valores que cada um guarda fazem parte desta luta e vão norteando os passos.

Para melhor compreensão do tema proposto, este trabalho será dividido em quatro capítulos.  O primeiro capítulo percorrerá um traçado histórico do instituto, indo da eutanásia até se chegar à busca por um final sereno. O segundo capítulo trará conceitos sobre morte e eutanásia. O terceiro abordará o aspecto morte encefálica diagnosticada e o desligamento de aparelhos. O quarto, enfim, analisará a legitimidade para a prática da eutanásia.

CAPÍTULO I

A EUTANASIA DESDE ANTIGAS CIVILIZAÇÕES

ATÉ A ATUALIDADE

O direito do indivíduo sobre o próprio corpo percorreu uma história, na qual o modelo sobre a dignidade da vida mudou ao longo do tempo.

Nas disposições inseridas na Lei das XII Tábuas, o valor do indivíduo era reconhecido pelos créditos que possuía, além do poder de que dispunha, e a comprovação disso está em alguns dispositivos, sendo permitida a morte e o acorrentamento de seres humanos que não cumprissem o compromisso da saldar suas dívidas. Era dada preferência ao “bem comum”, “função social”, “felicidade de muitos”, sobre os bens individuais (SÁ, 2001, pp.54-56/5).

A evolução do Processo Civil romano fez nascer dificuldades de manifestação da força física  sobre a pessoa do devedor.

Na Índia Antiga, os incuráveis de doenças contagiosas eram conduzidos por seus parentes às margens do Ganges, asfixiados com barro na boca e nariz e jogados ao rio sagrado.

Platão e outros filósofos da época defenderam o homicídio dos anciãos, débeis e enfermos. Os povos primitivos sacrificavam os velhos, enfermos e débeis mentais para beneficiar os outros. Os celtas tinham por hábito que os pais velhos e doentes fossem mortos por seus filhos. As antigas populações rurais nômades sul-americanas sacrificavam os enfermos e anciãos de sua comunidade para não os abandonar ao ataque de animais selvagens quando não mais conseguissem acompanhar o grupo. E muitos outros povos de diversas culturas a praticavam.

Napoleão, ao ser interrogado sobre a atitude de ordenar que fosse extirpada a vida de enfermos de peste durante a campanha do Egito, afirmou que não poderia colocar em risco a vida dos demais homens do seu exército e determinou que o médico ministrasse forte dose de ópio aos doentes.

O ser humano era visto como objeto e instrumento da “Razão do Estado”.

Superadas essas fases, manifestou-se a prevalência do indivíduo. Desde a Revolução Francesa, o enfoque de solidariedade é individualista. Já não era permitida a disposição da vida desta maneira.

No Brasil, somente a Constituição de 1988 foi expressa, através do artigo 5º e incisos, em garantir o direito à vida a qualquer pessoa individual.

Segundo Silva, a vida, na Constituição de 1988.

Não será considerada apenas no seu sentido biológico de incessante auto-atividade funcional, peculiar à matéria orgânica, mas na sua acepção biográfica mais compreensiva. Sua riqueza significativa é de difícil apreensão porque é algo dinâmico, que se transforma incessantemente sem perder sua própria identidade. É mais um processo (processo vital), que se instaura com a concepção (ou germinação vegetal), transforma-se, progride, mantendo sua identidade, até que muda de qualidade, deixando, então, de ser vida para ser morte (2000, p. 200).

As questões a serem respondidas hoje referem-se à qualidade de vida; se vale a pena empregar todos os recursos biotecnológicos para prolongar um pouco mais a vida de um paciente terminal; se não são mais nocivos os efeitos dos processo terapêuticos do que os efeitos do mal em si etc.

Tem-se que não se pode privilegiar apenas a dimensão biológica da vida humana, negligenciando a qualidade de vida do indivíduo. A obstinação em prolongar o mais possível o funcionamento do organismo de pacientes terminais não deve mais encontrar guarida no Estado de Direito, simplesmente porque o preço dessa obstinação é uma gama indivisível de sofrimentos gratuitos, seja par o enfermo, seja para os familiares destes. O ser humano tem outras dimensões que não somente a biológica, de forma que aceitar o critério da qualidade de vida significa estar a serviço não só da vida, mas também da pessoa (SÁ. 2001, p. 59-60).

A liberdade e a dignidade são valores que fazem parte da vida, de modo a não considerar esta última bem supremo e absoluto, numa luta, a todo custo, contra a morte.  Existem muitos doentes que estão como que depositados em hospitais, em terapias intensivas e em emergências, cuja tecnologia nada acrescenta á vida verdadeira.

O desenvolvimento técnico-científico tem razão de ser quando colocado à disposição da saúde, do bem-estar do homem, trazendo melhoria em sua qualidade de vida.

Dentre os direitos relacionados ao médico e seu paciente, está o direito de informação, assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XIV O paciente tem o direito de saber o que se passa com ele. A verdade é fundamental.

Os artigos 46 e 47 do Código de Ética Médica proíbem o médico de:

Art. 46. efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e consentimento prévio do paciente ou de seu responsável legal, salvo em caso de iminente perigo da vida.

Art. 47. exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a sua pessoa ou seu bem-estar.

 

Para os pacientes que não desejarem saber sobre sua doença, a Medicina deve funcionar como arte, como solidariedade, importando apenas o modus operandi[1] de como ela se realiza. O paciente precisa de apoio, estímulo e compreensão, porque a doença humilha e angustia.

Hoje em dia, o que se busca é um final sereno, de preferência, com o paciente em casa, no convívio com seus familiares.

Os pacientes terminais já conseguem obter em casa tratamentos paliativos que tornam a fase final da vida menos traumática do que nas UTIs[2].

A notícia de que o paciente está em fase terminal costuma desencadear uma tempestade de sentimentos, os mais variados possíveis. A cultura, a biologia e até as religiões conspiram para que as pessoas jamais estejam preparadas para morrer, muito embora a morte seja uma das poucas certezas da vida.

Mesmo quem ter certeza de que a morte é apenas a passagem de um estado de vida material a outro imaterial tema o processo de transição. A atitude mais comum é acreditar em um milagre da medicina tradicional ou em algum recurso alternativo sobre cuja eficácia é sacrilégio conjeturar (SOUZA; ZAKABI, 2005, p. 93).

Nos grandes centros urbanos, a medicina consegue prolongar a vida de um doente terminal por semanas ou meses. A falência de um órgão quase sempre pode ser contornada com um aparelho que reproduz artificialmente suas funções. “As possibilidades são tantas que os familiares e os pacientes lúcidos pode se confortar com a fantasia de que a morte, nesse ambiente, é opcional. Mesmo em casa, é possível manter um doente em estado vegetativo por anos a fio, com a ajuda de aparelhos intrusivos” (souza, zakabi, 2005, p.93).

 A questão central é saber o que o paciente grave ganhar com esses dias extras, e a que preço. Os familiares, quase sempre, vêem recompensa nisso e pedem ao médico que faça todo possível para manter o paciente vivo. E os médicos usam de todos os recursos para isso. Entretanto, às vezes, o maior interessado, o doente, tem opinião diferente.

Segundo a Revista Veja, pesquisas realizadas no Brasil e nos Estados Unidos mostram que, na proximidade da morte, mais 70% dos doentes fazem dois pedidos: não querem sofrer e querem morrer em casa. E a questão da qualidade de vida dos pacientes terminais tem mobilizado comunidades médicas no mundo inteiro. Há uma mudança de perspectiva no tratamento que se deve dedicar a esses pacientes. “A idéia é chegar um pouco mais perto do conceito – utópico, em boa medida – de “boa morte”. Em termos médicos, significa colocar ênfase no alívio da dor, no controle dos sistemas e nos cuidados espirituais e emocionais do doente terminal” (SOUZA; ZAKABI, p. 95).

Nas unidades de tratamento intensivo ocorre o oposto, onde se trava uma batalha obstinada pela manutenção da vida, mesmo quando isto apenas adia o risco da morte, à custa de sofrimento e desespero.

O paciente parece ver a boa morte, prefere trocar alguns dias ou algumas semanas de convivência nas UTIs com estranhos e máquinas por momentos mais breves, porém momentos mais calorosos e recompensadores com os entes queridos em casa. O paciente prefere menos tempo junto aos familiares do que prorrogação de vida junto a aparelhos e estranhos.

É raro uma tomada de atitude prática diante da morte. Os cristãos encaram a morte como uma inimiga, como um castigo imposto por Deus ao pecado original. E, se é tida como inimiga, o dever é lutar contra ela até o fim, com todas as forças. “Essa atitude muitas vezes contribui para que os derradeiros processos biológicos das pessoas sejam semelhantes a uma batalha santa, e não a um sereno e cerimonial dito de passagem. A luta sem tréguas é a regra”. (SOUZA; ZAKABI, p. 95).

Mas muitas pessoas estão buscando alternativas menos traumáticas. Os médicos acreditam que, além do diagnóstico, é preciso acompanhar a evolução do paciente por meio de exames, e ajudá-lo a viver da melhor maneira possível o tempo que lhe resta.

A nova forma de tratar doentes terminais levam o nome de cuidados paliativos, cujo objetivo é permitir ao doente a morte mais serena possível. Mas não se trata de uma decisão simples, pois, quando se trata de terminar quando chegou a hora de desligar o respirador artificial de um paciente terminal, ou quando se pode parar a quimioterapia e passar a cuidar apenas do bem-estar do doente, todas as respostas parecem insatisfatórias. Principalmente porque 20% dos pacientes dados como irrecuperáveis podem se curar.

Nos casos de câncer, a evolução da doença é bastante previsível. As condições físicas do paciente se deterioram muito lentamente no decorrer de vários meses, ou até anos. De repente, os sintomas se agravam e o paciente piora rapidamente e, em poucos meses, morre. Assim, as vítimas de câncer conseguem controlar o que fazer nos momentos finais de sua vida.

Aconselha-se a levar o paciente a tomar decisões enquanto está lúcido, no sentido de fazer um testamento, deixar claro se deseja ser internado numa UTI, mesmo quando sabe que isso não vai ajudar a melhorar sua qualidade de vida no período final de sua existência, e dedicar-se a projetos pessoais.

Nos Estados Unidos há permissão para o cidadão determinar em que circunstâncias deseja ter sua vida prolongada artificialmente. Em geral, trata-se de uma ordem para desligar os aparelhos quando não há chance de recuperação. Mas estima-se que menos da metade das ordens seja realmente obedecida pelos médicos.

Em alguns países, como na Holanda e na Bélgica, a eutanásia é permitida e suicídio assistido é aceito, ou seja, não é condenável legalmente, no estado de Oregon nos Estados Unidos e também na Suíça. No Uruguai é permitida a prática da eutanásia desde o ano de 1937 (Paula, 2005).   E segundo Bizatto (ano), o primeiro país a permitir a eutanásia foi a Austrália; lá é permitida a prática da eutanásia voluntária desde o ano de 1996.                                                                                            

No Brasil, mesmo que o paciente deixe por escrito o desejo de não ser mantido vivo artificialmente, prevalece a decisão do médico, que, em geral, faz tudo para prolongar a existência do paciente. Ele segue a ética médica, que manda salvar vidas a qualquer preço.

Mas há cerca de quarenta hospitais e clínicas que mantêm centros de cuidados paliativos, presentes até mesmo no serviço do SUS. Eles contam com profissionais diversos, além do médico, enfermeiro, como psicólogo, nutricionista, assistente social, fisioterapeuta e conselheiro espiritual.

Segundo os médicos, pacientes terminais são os que têm doenças incuráveis e fatais, com expectativa de vida de três a seis meses. Manter um paciente terminal é uma decisão que implica transtornos. Os momentos finais da vida podem reservar cenas aflitivas ou mesmo assustadoras para quem as testemunha.

A crescente aceitação dos cuidados paliativos traz consigo uma reação aos rituais da morte no mundo moderno. A morte ocorria no próprio lar, com o doente cercado por familiares, amigos e até vizinhos. Ocorrendo a morte, a família cumpria luto por longo período. Com o surgimento dos antibióticos e o avanço das cirurgias, tornou-se mais comum morrer em hospitais. A criação das UTIs, no início dos anos 70 abriu uma nova porta de comodidade para os familiares e de esperança para o doente. Inicialmente, elas eram destinadas apenas aos pacientes com chances reais de cura. Hoje elas servem a pacientes são possibilidade de recuperação.

A evolução dos tratamentos reduziu a fatalidade de muitas doenças, mas ao mesmo tempo contribuiu para imbuir a sociedade de um certo sentimento de onipotência com relação à morte. Criou-se a fantasia inconsciente de que é possível evitá-la indefinidamente se forem tomados os cuidados necessários (SOUZA; ZAKABI. 2005, p.100).

Mas não se deve iludir quanto à imortalidade. Também, a morte não deve ser encarada como uma derrota, mas como um acontecimento natural da existência humana.

CAPÍTULO II

Morte e eutanásia

4.1    Conceito jurídico de morte

Silva (2000, p.541) afirma que “a palavra morte origina do latim, mors, mortis, de mori (morrer), tal vocábulo significa a cessação, o fim da vida.  “De qualquer modo, seja qual for a definição da palavra eutanásia é preciso, inicialmente, dizer que muitos a definem de acordo com sua concepções” (BIZATTO, ANO, p.13).

A eutanásia, hodiernamente, não se limita apenas aos casos terminais – alcança hipóteses não menos complexas, relacionadas aos recém-nascidos com malformações congênitas (eutanásia precoce); aos paciente em estado vegetativo irreversível; aos incapazes de ser valerem por si mesmos, entre outros  (CARVALHO.  2001, p. 17).

 

A existência de direitos humanos são, em princípio, os mesmos da personalidade, sendo de fundamental importância para o estudo do direito de morrer.

O homem é um ser absoluto, considerado em seu todo. Partindo-se desta premissa, pode-se assegurar que os direitos fundamentais, obviamente, são deduzidos da sua natureza (totum et totaliter). Daí a inevitável conclusão de que os direitos absolutos são diretamente proporcional às qualidades essenciais e fundamentais da natureza humana. E, uma vez tendo como qualidade precípua a de ser pessoa, do que decorrer a sua dignidade moral, o homem tem direito sobre si mesmo (SÁ. 2001, p. 43).

 

A existência da pessoa natural termina com a morte; com ela extingue-se a personalidade, a qualidade do ente considerado pessoa, que deixa de ser considerado sujeito de direitos (DINIZ, 2003).

Com a morte há o desaparecimento jurídico da pessoa natural, que deixa de ter obrigações e ser sujeito de direitos, ocorrendo assim a dissolução do regime matrimonial;  há a extinção do poder familiar; ocorre o fim dos contratos personalíssimos; cessa-se as obrigações de alimentos  com o falecimento do credor; há a extinção do usufruto; e há a transmissão da herança. Assim, extinguindo-se a personalidade, não há o que se falar de pessoa e sujeito de direitos (GOGLIANO )[3].

É necessário saber a hora exata em que a morte ocorreu e esta deverá ser provada através de certidão de óbito assinada pelo médico e especificado pelo mesmo, o motivo e local da morte. Deve a certidão de óbito ser registrada em cartório, para ter validade e ser provada a sua veracidade.  

4.2    Morte encefálica 

No ano de 1968, uma comissão médica da Harvard School redefiniu a morte, como morte encefálica. Dessa comissão participaram 10 médicos de diferentes especialidades como neurologistas, psiquiatras, anestesistas e cirurgiões de transplantes, além de um advogado, um teólogo e um historiador. A partir daí o critério de morte encefálica foi adotado (COIMBRA)[4]

Já no Brasil, a definição de morte encefálica e seus requisitos foram regulamentados com a Resolução n.º 1.480, de 8 de agosto de 1997, pelo Conselho  Federal  de Medicina. 

A evolução da medicina e os constantes progressos biotecnológicos deram vasão a várias discussões e o certo é que há forte corrente que abandonou a idéia de pensar a vida como o simples respira, não somente como garantia de sobrevida, ou como garantia da “batida de um coração” ou de uma “doce ilusão”. A discussão que permeia a garantia do direito à vida versa, não raro, em ralação à sua qualidade e dignidade, como construção diária (SÁ. 2001, p. 52).

 

A morte encefálica consiste em uma lesão irreversível do cérebro. Pode ocorrer após um derrame cerebral, traumatismo craniano ou por um tumor intracraniano. Com a morte encefálica, ocorre a interrupção definitiva e irreversível de todas as atividades cerebrais (ANDRADE)[5].                             

Para diagnosticar a morte encefálica, o critério utilizado é a cessação irreversível de todas as funções do encéfalo, incluindo também o tronco encefálico.

Deve-se levar em conta a irreversibilidade de recuperação em caso de lesão cerebral, pois a parada cardíaca e a parada respiratória são reversíveis, mas com o encéfalo é diferente, este controla o corpo e, quando é lesado, não há mais recursos para recuperá-lo.

O médico deverá verificar o histórico da doença e conhecer a causa que levou a morte encefálica. Deverá ele excluir distúrbios que possam dar um resultado positivo falso, quer dizer, excluir qualquer possibilidade de não ter ocorrido realmente a morte encefálica e, para maior certeza, fazer exames complementares, como o eletroencefalograma e arteriografia.

Os requisitos para diagnosticar a morte encefálica poderão ser divididos em etapas e após verificar cada uma, passa-se para a próxima para evitar qualquer erro e ter um resultado 100% verdadeiro. 

Na primeira etapa deve ser provada a irreversibilidade da lesão cerebral, esta pode ser constatada de várias formas, como o coma não reativo por no mínimo 6 horas; presença de lesão encefálica irreversível, confirmada através de exames como o eletroencefalograma e arteriografia e ausência de possibilidade de reversibilidade do estado comatoso do paciente.

Verificados esses critérios, o médico passará para a Segunda etapa, onde ocorrerá os exames clínicos e o teste de apnéia, afim de provar a ausência de função do tronco cerebral através de estímulos dolorosos na face, tronco e membros, em caso de coma não reativo, com estimulação luminosa e sonora. O médico deverá constatar: 1) a ausência de reflexo corneano, estimulando a córnea com o uso de cotonete; 2) a ausência de reflexo de tosse ao estimular a traquéia inserindo cateter através de cânula; 3) a ausência de reflexo pupilar ao estimular a pupila por foco luminoso; 4) a ausência de reflexo oculocefalógiro, onde ocorra o não desvio do olhar durante a rotação da cabeça nos sentidos tanto vertical quanto no sentido horizontal; 5) a ausência de reflexo vestibular ao fazer estímulo do tímpano introduzindo nele 60ml de água gelada a 0-5º C. E por fim o médico fará o teste de apnéia, que consiste em desligar por dez minutos os aparelhos de suporte à respiração de pacientes em coma, onde será constatada a ausência de movimentos respiratórios após sua máxima estimulação.

Na terceira etapa, o médico fará os testes complementares para comprovar a ausência de função cerebral. Esta será feita pelo eletroencefalograma, que consiste no estudo da atividade elétrica cerebral captada por eletrodos aplicados sobre a superfície do couro cabeludo, provando o silêncio elétrico cerebral “isoelétrico” e o outro exame complementar que é a arteriografia, que consiste em radiografia com injeção de contraste nas artérias, onde demonstrará a ausência de perfusão sangüínea cerebral.

A quarta e última etapa para a constatação da morte encefálica consistirá em repetir os exames da Segunda etapa, afim de reafirmar a persistência das condições clínicas antes diagnosticadas. Se for confirmada a ausência de perfusão sangüínea ou da atividade cerebral por qualquer um dos testes acima utilizados, deverá o médico repetir os exames clínicos após 60 minutos, mas se ele não realizar nenhum teste complementar, o tempo de repetição para o exame será maior, sendo este intervalo de 6 horas no mínimo. Se, durante a internação, o paciente demonstrar suspeita de intoxicação por substâncias ministradas pelo médico, deverá ser feito o histórico das substâncias envolvidas e a dosagem a elas ministradas, ou esperar 72 horas para realizar o 2º exame clínico. 

Essa bateria de exames deverá ser realizada por no mínimo dois médicos especialistas no assunto, devendo um ser neurologista ou neurocirurgião e o outro, intensivista. Eles não poderão participar de equipes de transplante de órgãos ou ter interesse pelo assunto. Se houver realmente a constatação exata da morte encefálica, os membros da equipe médica completarão a ficha de exame, assinando-a com a declaração de óbito em 2 vias, a 1º via será encaminhada a Comissão de Ética Médica do Hospital e a 2ª via  permanecerá no prontuário médico (BIZATTO, ANO, p. 309 a 315). 

4.3    Conceito de eutanásia

O termo eutanásia surgiu no séc. XVIII, sendo utilizada pela 1º vez pelo filósofo Francis Bacon (SÁ. 2001,  p. 66).

A palavra eutanásia é composta por 2 palavras derivadas do grego eu (boa) e thanatos (morte), que expressa “boa morte”, “morte misericordiosa”, morte sem sofrimento e dor (SILVA. 2000, p.328).  É o ato de provocar em si próprio ou em outrem a morte abreviada afim de cessar um sofrimento irremediável, incurável. É um ato piedoso, de compaixão.

Bizatto afirma que: “Se fizermos um retrospecto ao passado vemos que a antigüidade praticou e aplaudiu calorosamente a eutanásia, nas mais diversas formas e modalidades (BIZATTO, ano, p.o. Idem).

As modalidades de eutanásia mais utilizadas nos tempos antigos foram a eutanásia eugênica e a econômica. A eugênica, devido à sua seleção, na qual eliminavam recém-nascidos degenerados, débeis, anciãos, pessoas com doenças incuráveis, ou seja, qualquer um que obstasse o maior objetivo desse tipo de eutanásia, que era preservar a raça humana de graves problemas biológicos. Já a eutanásia econômica era imposta aos improdutivos economicamente, como os inúteis, velhos, aleijados, imprestáveis, etc (FRANCISCONI; GOLDIN) [6].

A eutanásia só veio a ser condenada a partir do cristianismo e judaísmo, pois para ambos a vida apresenta caráter sagrado. Nos dias atuais tais condutas são vistas como ato criminoso, digno de penalização.

4.4    Espécies de eutanásia

A eutanásia pode ocorrer de várias formas, apresentando vários tipos de ações. A primeira classificação faz distinção entre a eutanásia natural e a eutanásia provocada. A eutanásia natural é sinônimo de morte sem sofrimento e artifícios que a provoquem, já a eutanásia provocada, consiste na ação, conduta do próprio paciente, vista como eutanásia autônoma ou praticada por terceiro, que é denominada como eutanásia heterônima (FRANCISCONI; GOLDIN)[7].

Quanto à atitude sobre o curso vital, há duas espécies de eutanásia, a eutanásia solutiva ou pura que consiste em auxiliar o paciente a boa morte sem os efeitos da abreviação do curso vital, cessa-se o sofrimento através de medicamentos. A eutanásia resolutiva consiste no ato de reduzir ou suprimir o prazo vital do paciente com o seu consentimento e quando impossibilitado, com o consentimento, ou seja, autorização, de seus parentes ou representantes legais.

Este conceito carrega subdivisões como a eutanásia terapêutica, vista como um ato altruísta, com o fim de cessar o sofrimento do doente. A eutanásia eugênica consiste numa seleção que promove o melhoramento da espécie humana ao por fim na vida de pessoas portadoras de doenças incuráveis, contagiosas, pessoas portadoras de deformidades e bebês degenerescentes. E a eutanásia econômica que consiste na eliminação de pessoas que não são úteis economicamente, como os inválidos, doentes mentais, loucos irrecuperáveis e anciãos. 

No que diz respeito ao tipo de ação, a eutanásia apresenta a seguinte classificação: 1)  eutanásia ativa , que é o ato de provocar a morte do paciente sem lhe causar sofrimento, por fins piedosos, misericordiosos (FRANCISCONI, GOLDIN)[8].

Tem ainda essa primeira classificação duas subdivisões: 1.a) eutanásia ativa direta, onde a maior finalidade é encurtar a vida do paciente, 1.b) eutanásia ativa indireta, onde existem 2 finalidades, a de diminuir o sofrimento do paciente e também abreviar a sua morte. 2) eutanásia passiva ou indireta, ocorre a morte do paciente devido a situação da terminalidade, pelo não tratamento médico ou pela interrupção de uma medida com a finalidade de cessar o sofrimento do paciente. 3) eutanásia de duplo efeito, ocorre quando, por conseqüência, indireta de ação médica, a morte é acelerada. Tais ações visam aliviar o sofrimento de um paciente em fase terminal.  

Quanto ao consentimento do paciente, tem-se as seguintes espécies de eutanásia: 1) eutanásia voluntária, que ocorre quando se provoca a morte do paciente atendendo à sua vontade; 2) eutanásia involuntária, dá-se com a provocação da morte do paciente contra a sua vontade; 3) eutanásia não voluntária, que ocorre sem a manifestação da posição do paciente em relação a ela.

4.5    Eutanásia e o Código Penal 

A eutanásia provocada por outrem, se realizada por ato de misericórdia ou por piedade, constitui o homicídio ou crime eutanásico considerado como a suprema caridade. No entanto, a eutanásia não é admitida no nosso Direito Penal. Como se afirmou antes, falar da eutanásia é tratar de uma questão polêmica, controversa. Pois, há correntes que são a favor da eutanásia e que defendem a sua licitude e moralidade. Mas há também correntes que são contra tal ato e alegam que a prática da eutanásia configura ato delituoso. 

Pela simples razão de ser a vida um bem indisponível, resulta conseqüentemente na ineficácia do consentimento da pessoa ofendida ou sofrida, mesmo no caso de súplica expressa de alguém que padece, sabendo ser impossível sua cura ou salvação corpórea.

(...)

A eutanásia não pode ser confundida com o homicídio ou com a chamada Morte Higiência – a eliminação compulsória dos seres inúteis (BIZATTO. ano, p. 19-6-17).

 

 

O crime eutanásico não vem escrito expressamente no nosso ordenamento jurídico, mas se enquadra no art. 121, parágrafo primeiro, do Código Penal como homicídio privilegiado de relevante valor moral. Será considerado de relevante valor moral o que diz respeito ao interesse particular do sujeito movido pelo sentimento de compaixão, abreviar o sofrimento de um enfermo incurável com ou sem seu consentimento. Por ser um ato piedoso, de compaixão, o autor do homicídio eutanásico terá sua pena diminuída de 1/6 a 1/3.

Sujeito ativo do homicídio eutanásico pode ser qualquer pessoa, desde que sua conduta esteja investida do move piedoso ou humanitário que aqui se faz mister e mediada pela petição da vítima, ante o seu estado terminal e incurável ou de invalidez irreversível (delito comum). Na eutanásia ativa ou genuína, assim como na indireta, apenas o médico, orientado pela lex artis, está autorizado a agira – bem pó isso que sua conduta é atípica. Na eutanásia ativa direta, porém, não apenas o médico, como toda e qualquer pessoa que preencha aqueles requisitos, poderá figurar como autores do homicídio (CARVALHO. 2001, p. 174).

 

Admite-se co-autoria e participação, através de instigação ou cumplicidade, material ou moral. A conduta poder ser perpetrada por um médico com o auxílio material de outrem (enfermeiro ou outro médico) que lhe fornece os meios adequados. Do mesmo modo, a eutanásia ativa pode ser levada a cabo por um leigo que conta com os conselhos de um médico experiente sem situações terminais.

A eutanásia passiva é modalidade que admite apenas o médico como autor (delito próprio), porque somente ele pode suspender a terapia, que constitui longa manus de sua atividade, ou não iniciar a mesma quando a julgar inoportuna. Na ortotanásia – conduta atípica por não constituir omissão relevante – é necessário que falte ao médico capacidade concreta de ação – capacidade que apenas ele, nesses casos, poderia ter.

Em 1996, o Senador Gilvam Borges, do PMDB do Amapá, pôs em questão a legalização da eutanásia, propondo um projeto de lei que nunca chegou a ser votado (BURGIERMAN, 2001).

Mas em 1998 foi constituída pelo Ministro da Justiça Iris Rezende a denominada Comissão de “Alto Nível”, que elaborou o Anteprojeto do Código Penal, onde é mencionada e tipificada a eutanásia no art. 121, § 3º, com a seguinte redação: “Se o autor do crime agiu por compaixão, a pedido da vítima imputável e maior, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável, em razão de doença grave: Pena-Reclusão de 3 a 6 anos” .

Ainda nesse mesmo artigo, há a exclusão de ilicitude em § 4º, ao dizer que não constitui crime deixar de manter a vida do paciente por meio artificial, se 2 médicos atestarem que é a morte iminente e inevitável e havendo o consentimento do paciente ou de seu cônjuge, ascendente, descendente, companheiro ou irmão quando o mesmo não puder consentir[9].

Devido à polêmica que a eutanásia traz, nenhum dos projetos saiu do papel. O assunto é discutido, mas ainda não ganhou espaço no nosso ordenamento, como causa de exclusão de ilicitude.   

4.6    Eutanásia e direito à vida

Conforme ensinamentos de Gisele Carvalho, o pensamento jurídico moderno tem seu objetivo primordial a proteção de bens jurídicos. E o bem jurídico vida foi colocado como categoria de direito fundamental pela Constituição de 1988, constituindo suporte indispensável para o exercício de todos os demais direitos. Ele é o primeiro e mais importante direito do homem (CARVALHO. 2001, p. 85).

Sempre houve movimentos em defesa da vida, consagrados em pactos e convenções internacionais de todas as épocas. A reação internacional aos abusos dos Estados contra esse direito encontrou correspondente reflexo na maioria das Constituições modernas.

No Brasil, o direito à vida é explícito no texto constitucional, como direito fundamental de cunho garantista, impondo deveres ao Estado e aos particulares. Entretanto, apesar disso, o direito à vida não possui, como qualquer outro, caráter absoluto. E isso se confirma na própria Constituição, que autoriza a pena de morte em caráter excepcional, em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, a). Também o Código Penal admite, entre outras hipóteses, o homicídio em estado de necessidade (art. 24) ou em legítima defesa (art. 25) ou a realização de determinadas formas de aborto (art. 128, I e II).

Além disso, a lei estabelece distinção entre a vida humana dependente e a independente, ao sancionar com maior rigor o homicídio em relação ao aborto. E o próprio conceito legal de morte demonstra que pode não mais existir vida humana digna de proteção, ainda quando mantidas as funções biológicas essenciais, como respiração e circulação. Isso leva à constatação de que a vida não é um mero processo biológico.

Então tem lugar a determinação desse bem jurídico em critério normativos, em oposição a uma concepção estritamente baseada em parâmetro bio-psicológicos.

 

Capítulo iii

 

Morte encefálica diagnosticada  e  o  desligamento

de aparelhos

4.1    Poder de decisão do médico

O médico, ao se formar, faz um juramento onde promete tratar doentes e salvar suas vidas; essa é a função do médico. Mas há casos onde, por mais que o médico queira e use seus conhecimentos, não há a possibilidade de cura do enfermo. Assim, todas as possibilidades de cura são esgotadas e o médico se vê impossibilitado de qualquer ato, pois o mesmo será inútil. 

A responsabilidade médica do profissional está em o médico atender e tratar o paciente com respeito e humanidade, procurando sempre o melhor tratamento para o mesmo, pois o ato médico tem um único e exclusivo fim, que é o de preservar a integridade e saúde do paciente. O art. 57 do Código de Ética Médica (CEM) dita que é vedado ao médico deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente. Contudo, se o paciente não quiser se tratar, o médico não poderá obrigá-lo a se tratar, salvo em caso de perigo de vida. A partir daí atravessa um grande dilema, pois sua obrigação é tratar o paciente, mas se ele não quiser se tratar, não poderá ser obrigado.

No caso de morte encefálica, a responsabilidade do médico e seu poder de decisão é ainda mais difícil, pois, mesmo sabendo da irreversibilidade do problema, o médico não poderá, por si só, quando esta ocorrer, optar por desligar os aparelhos sem a autorização da família ou do responsável pelo paciente.

A posição do médico nessas situações é bem delicada, pois o mesmo se vê impotente de tomar qualquer decisão sozinho. O que lhe resta é conversar com a família expondo as não possibilidades de recuperação e o tratamento inútil ao manter o paciente praticamente morto ligado a aparelhos.                                                       

4.2    Possibilidade de desligamento

Após constatadas as 4 etapas exigidas para diagnosticar a morte encefálica, e tendo esta um resultado positivo, o médico irá informar à família o fato ocorrido. Após exposição dos fatos, o médico poderá levantar a hipótese de desligamento de aparelhos.

A morte encefálica ocorre quando o centro encefálico não emana mais nenhum impulso, quando interrompem definitivamente todas as atividades cerebrais. Após a morte encefálica todos os órgãos morrem. O coração, rins, pulmão e fígado sobrevivem pouco tempo depois, não há um prazo determinado, varia de organismo para organismo. Já a pele e as córneas resistem mais tempo. O que faz esses órgãos prolongarem suas vidas é o fato de os mesmos estarem sendo mantidos vivos artificialmente através de aparelhos. Ocorrida a morte encefálica, o cérebro não emana mais impulsos para que haja a respiração, por isso esta é mantida por aparelhos. O coração ainda continua batendo por mais algum tempo, mas trabalha mais lentamente e quando um átrio falha, o ventrículo assume o comando, o que faz o coração bater mais lento ainda até ocorrer a parada cardíaca, que corresponde à parada definitiva do coração[10].

Há várias formas, artifícios de manter uma vida, como a ventilação assistida, que consiste na oxigenação sanguínea mantida por aparelhos, mas para isso é necessária assistência correta ventilatória com cânula intratraqueal e ligada a um respirador artificial que deverá manter o ritmo, amplitude e concentração de oxigenação no pulmão do paciente. Outra forma é a reanimação cardíaca realizada por um desfibrilador, através de choques elétricos em casos mais graves. E os casos menos graves, poderá ser feita a massagem cardíaca, alternada com respiração boca a boca, ou algumas pancadas com a mão fechada no precórdio. Pode ser feita também a diálise, que é a filtração do sangue. Um outro artifício utilizado é a hipotermia, que consiste em refrigerar o paciente, diminuindo seu metabolismo, assim a resistência dos órgãos é aumentada[11].

Deverá o médico esclarecer que a morte não é reversível. O tratamento será considerado inútil, pois manter uma pessoa praticamente morta, ligada a aparelhos, é uma atitude totalmente ineficaz. Como já foi visto, todas as formas de se manter o paciente vivo após a morte encefálica são meios artificiais que só retardam a morte dos órgãos ainda em funcionamento e o desligamento desses aparelhos iria fazer cessar o funcionamento de tais órgãos mais rapidamente.

Os aparelhos deverão ser desligados logo após a morte encefálica. O principal motivo é para fins de transplante de órgãos[12]. Se o paciente que acabara de sofrer a morte encefálica for doador de órgãos, deverá ser feito o procedimento de desligamento dos aparelhos para os órgãos em potencial doação serem retirados. Pois, se o médico for esperar a parada cardiorespiratória absoluta e irreversível, os órgãos a serem transplantados não poderão ser aproveitados.

O desligamento de aparelhos é prática comum em todas as UTIs do Brasil[13], mas as mãos que desligam esses aparelhos nunca mostrarão seus donos, pois os autores de tais atos poderão ser punidos pelo Conselho Regional de Medicina e perderem seus diplomas, além de serem penalmente punidos pela prática de homicídio. Mas vale ressaltar que se a morte encefálica é irreversível e caracteriza morte, assim não há o que se falar em matar alguém. 

4.3    Desligamento de aparelhos e ética médica

A palavra ética deriva do grego, ethikos, que significa “modo de ser”, “caráter”, ela tem por objetivo a moral[14], que constitui os princípios da conduta humana definidoras das diretrizes no exercício de uma profissão, onde são estipulados os deveres do profissional. A ética é estabelecida através dos usos e costumes estabelecidos no complexo de normas. O agente ético deverá saber discernir entre o bem e o mal e o bom e o mau contidos dentro dos valores de seu meio social. No caso do médico, deverá ele ter plena consciência sobre escolher eticamente seus atos quanto a seus pacientes. A ética apresenta juízo de valores. 

A Resolução do Conselho Federal de Medicina, nº 1246, de 8 de janeiro de 1988, realizada pela Comissão de Ética Médica, deu origem ao Código de Ética Médica (CEM), cuja finalidade é de dar direitos ao paciente e ao médico, mas também delega a ele deveres e vedações quanto a seus atos. 

Recentemente foi publicada uma nova resolução do Conselho Regional de Medicinado Estado de São Paulo (Cremesp)[15], onde não é considerado antiético o ato de o médico suspender ou limitar os procedimentos que prolonguem a vida de enfermos incuráveis ou já em estágio terminal.

Esta resolução também abrange a suspensão dos procedimentos que mantenham funcionando os órgãos vitais de um paciente que tenha sofrido morte encefálica e que não seja o mesmo doador de órgãos.

Tal resolução levantou grande polêmica, pois alguns dizem que ela não tem respaldo legal, pois tal ato é visto como eutanásia e esta é penalizada pelo nosso Código Penal. Por outro lado, se a morte encefálica caracteriza a morte propriamente dita do paciente, não há o que se falar em eutanásia ou atitude ética ou antiética, pois, o “tratamento fútil  é indigno e a vida deve ser digna até o fim” afirma a advogada Márcia Regina Machado Melaré, vice-presidente da OAB-SP[16]

 

 

CAPÍTULO IV

 

legítiMIADE

4.1    Autorização do próprio paciente

O médico deve informar ao paciente tudo a respeito de sua doença, qual o tipo de tratamento, quais suas chances e possibilidades de cura, para então o paciente ter a oportunidade de escolha e decidir o que pode ser feito, qual tratamento fazer ou, dependendo do caso, não fazer tratamento algum.

No caso de pacientes terminais com doenças incuráveis, o paciente já cansado de tratamentos ineficazes e de sofrer inutilmente, na maioria das vezes, quando ainda consegue ter um pouco de sobriedade entre um medicamento e outro, pede e muitas vezes implora  ao médico que o mesmo faça alguma coisa cessando seu sofrimento, abreviando a sua morte.

Recentemente foi lançado o filme “Mar Adentro[17]”, retratando a história verídica de Ramon Sampedro, que faz um pedido de eutanásia. O filme mostra a história de um homem que fica tetraplégico após sofrer um acidente. Mesmo recebendo amor, carinho e atenção de sua família ele, quer abreviar a sua morte e alega não haver dignidade em sua vida. Assim, ele vai à corte pedir para morrer, e seu pedido é negado. Mesmo assim ele não desiste e, com a ajuda de seus amigos, toma uma alta dosagem de cianureto de potássio que o leva à morte no dia 15 de janeiro de 1998, após trinta anos de luta e sofrimento. Esse filme retrata a realidade de muitas pessoas que são levadas a morrer sozinhas, pois a eutanásia, por não ser legal, levaria à prisão as mãos que misericordiosamente ajudam a cessar o sofrimento de enfermos incuráveis.

Vários são os casos de pacientes terminais e incuráveis que querem abreviar a sua morte. Muitos agem calados, aplicando medicamentos que os levam a morte, como a história acima citada e também no caso do psicanalista Bruno Bettlhein, após sofrer um derrame cerebral, ficou incapaz de trabalhar. Assim, no quarto da clínica de repouso onde ele estava internado e sozinho, ingeriu tranqüilizantes e cobriu a cabeça com uma sacola plástica e morreu asfixiado. Muitos são os pacientes que vão à corte pedir judicialmente o direito de morrer com dignidade e na maioria das vezes seus pedidos são negados, devido a proibição legal da eutanásia.      

Um dos casos mais famosos a respeito do assunto é o do Dr. Jack Kevorkian, mais conhecido como Dr. Morte, que esteve envolvido em mais de 130 suicídios assistidos desde 1990. Ele auxiliava doentes incuráveis a morrer. Um dos meios utilizados era feito pelo próprio paciente, que ficava com uma máscara buconasal e inalava um fluxo de monóxido de carbono ou tomava uma injeção com um coquetel de medicamentos letais. Para esses dois métodos de abreviação da morte, o Dr. Jack Kevorkian deu nomes aos aparelhos utilizados, sendo o primeiro o “Mercytron” (de mercy, misericórdia em inglês) e o segundo denominado de “Thanatron” (de thanatos, morte em grego) . O Dr. Jack Kevorkian está sendo processado e em sua defesa alegou que “age pelo bem da humanidade” e que “ajudar os outros a morrer não é crime”[18].

Dentre esses casos, há vários outros em que o paciente opta por não mais sofrer, ou seja, pela morte. O problema é que, mesmo o paciente autorizando, seu pedido não terá validade, pois a prática da eutanásia é punida pelo nosso Código Penal.

Por isso é importante debater sobre a eutanásia e não mais penalizá-la, para que o paciente incurável tenha legitimidade no seu direito de escolha, que o paciente terminal tenha uma morte digna, sem sofrimentos desnecessários.

O médico não pode tomar qualquer decisão relativa a não tratamento ou a retirada de aparelhos em caso de morte encefálica, sem a autorização do paciente, pois estaria ferindo a ética médica e principalmente desrespeitando a vontade do paciente ou dos familiares. Para qualquer tipo de decisão, de não tratamento em casos de doenças terminais e incuráveis e a possibilidade de desligamento de aparelhos é essencial a autorização do próprio paciente.    

4.2    Autorização de familiares

Muitas vezes pela impossibilidade ou incapacidade do próprio paciente autorizar a sua morte ou que, em certos casos, os aparelhos que ainda o mantém relativamente vivo sejam desligados, essa responsabilidade de decisão caberá a seus parentes mais próximos, como os pais, filhos, cônjuge ou companheiro. Realmente é muito difícil tomar a decisão por outra pessoa, mas em alguns casos é necessário que se faça isso.

Um caso ocorrido com o piloto brasileiro Marco Campos que sofreu um acidente no GP francês e entrou em coma profundo teve a autorização da família e os aparelhos que o mantinham vivo foram desligados[19].

Outra história de grande repercussão foi a de Theresa Marie Schindler-Schiavo (Terry Schiavo), que ficou por 15 anos em estado vegetativo. Os pais de Terry acreditavam em um milagre, acreditando que ela um dia iria se recuperar, o marido já descreditado pedia que a sonda que a alimentava fosse desligada. Mas, após muita luta o pedido do marido foi levado em conta e no dia 16 de março de 2005 a justiça da Flórida e o Congresso americano autorizou que a sonda de alimentação fosse retirada. Terry Schiavo faleceu no dia 31 de março de 2005[20], mas médicos alegam que ela não sentira nem sede e nem fome, pois ela não tinha sensação para tanto.

Muitas pessoas lutam pelo direito de morrer. O assunto é antigo e caso que teve maior repercussão na época e mobilizou o mundo, foi o caso da jovem de 21 anos, Karen Ann Quinlan , que em 15 de abril de 1975 fez um mistura de soníferos e álcool e entrou em coma por conseqüência disso. Seus pais procuraram na justiça a autorização para que os aparelhos que  mantinham  sua filha viva fossem desligados e o pedido foi negado. No ano de 1976 o Supremo Tribunal de Nova Jérsei decide que Karen Ann Quinlan pode morrer e no dia 22 de maio desse mesmo ano os aparelhos que a mantinham viva foram retirados, mas ela não morreu e permaneceu inconsciente na cama por mais dez anos  (BIZATTO. ano, p. 185).

Esses casos se tornaram públicos, mas há tantos outros que nunca serão revelados devido a reprovação da sociedade e o medo da punição do Estado. Tais histórias são comuns e algumas recebem muita atenção da mídia, mas há vários casos onde o médico conversa com a família lhes revelando a impossibilidade de tratamento e a família autoriza o desligamento de aparelhos e o médico o faz sem muita burocracia e ninguém fica sabendo desse procedimento. 

4.3    Autorização em caso de menor incapaz

Um paciente adulto tem capacidade e legitimidade para suas próprias decisões e escolhas, mas, no caso do menor incapaz é mais complicado decidir o que ser feito em caso de morte encefálica ou qualquer tipo de doença terminal ou incurável. Bizatto afirma que no caso de paciente incapaz o melhor a se fazer é a família nomear alguém como autoridade legal e juntamente com o médico decidir o tratamento do paciente.

Recentemente ocorreu um caso com uma criança de 4 anos que tem uma doença degenerativa e que está evoluindo rapidamente. A mãe da criança tem muita esperança de cura, mas o pai, devido ao sofrimento do filho e movido por um sentimento de compaixão, quer que os aparelhos que ainda o mantêm vivo sejam desligados. Após a reprovação da OAB, médicos e a igreja o pai se arrepende do pedido e volta atrás na sua decisão, talvez um sentimento de forte esperança o tenha comovido. Mas os médicos que cuidam do garotinho afirmam ser a situação irreversível, estando num estado semivegetativo e movendo involuntariamente pernas e braços[21].

Esse é só mais um caso entre tantos outros. Pelo fato de ser o paciente menor incapaz fisicamente e legalmente de escolher e decidir o que ser feito, a justiça trata o caso com maior delicadeza. E para a família também a decisão pesa muito mais que em casos de pacientes maior e capaz.

Considerações finais

Ao longo dos tempos, a morte passou a ser encarada não como acontecimento natural, mas como uma derrota, sendo esta concepção foi incorporada por médicos, familiares e pacientes. Principalmente o médico, ele é preparado para encorajar o tratamento, mesmo sabendo que não há mais chance de vida.

A eutanásia tem sido entendida como morte boa, suave e sem dor, restringindo-se à privação da vida de alguém sem sofrimentos físicos ou morais. Entretanto, esse sentido não leva à sua compreensão, que só acontece diante de sua classificação, que se dá conforme seu objetivo.

A eutanásia pressupõe, necessariamente, o consentimento por parte do doente. Ela não é concedida na ausência de vontade da vítima. Entretanto, eutanásia é diferente de homicídio consentido. A primeira conta sempre com a intenção piedosa ou humanitária do agente, ao passo que para o último basta o consentimento do ofendido. Mas toda forma de eutanásia é também um homicídio consentido.

No Brasil, a eutanásia sempre foi considerada uma modalidade de homicídio privilegiado. A Exposição de Motivos do Código Penal a contempla como causa de diminuição de pena do homicídio, quando o agente tenha sido movido por motivo de relevante valor moral. No entanto, sucessivas propostas têm demonstrado o objetivo de tratamento mais adequado ao instituto.

A Medicina sempre perseguiu a cura como sua finalidade maior, sendo a morte encarada como fracasso. Isto impõe que se reavalie a missão do médico, admitindo-lhe limitações ao dever de prolongar a vida a qualquer preço. Inclusive, hoje já se administra cuidados paliativos, substituindo o dever de curar para o dever de cuidar.

Diante do exposto, observa-se o quanto é importante a legalização da eutanásia, para que os doentes incuráveis ou seus familiares não precisem agir às escondidas para livrar seus entes queridos ou a si mesmos de sofrimentos terríveis.

É indigno uma pessoa tomar veneno para morrer ou tomar altas dosagens de medicamentos e se asfixiar com um saco plástico só pelo fato de o direito penalizar a prática da eutanásia.

Entretanto, mesmo sendo ilícita, ela nunca deixou de ser praticada. Se a eutanásia for legalizada, haverá sim a morte digna dessas pessoas, pois elas poderão morrer tranqüilamente, com a ajuda de profissionais médicos competentes, que irão lhes dar a morte mais doce possível.

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[1] Modus operandi é uma expressão em latim que significa "modo de operação".

[2] UTI – Unidade de Terapia Intensiva

[3] GOGLIANO, Daisy. Pacientes terminais: Morte encefálica. File://APacientes%20Terminais%20_% 20Morte% 20Encefálica.htm. Acesso em: 05/10/2005.

[4] COIMBRA, Cícero Galli. Morte encefálica. File://A:morte20%encefálica%20achtm. Acesso em: 05/11/2005.

[5] ANDRADE, Edson de Oliveira. Transplantes: perguntas e respostas. http:warcher.méd.br/pert.htm. Acesso em: 05/11/2005.

[6] FRANCISCONI, Carlos Fernando; GOLDIN, José Roberto Goldin. Tipos de eutanásia. Disponível em www. bioética. Ufregs.br/eutantip.htm. Acesso em: 21/07/2005.

[7] FRANCISCONI, Carlos Fernando; GOLDIN, José Roberto Goldin. Idem.

[8] FRANCISCONI, Carlos Fernando; GOLDIN, José Roberto Goldin. Idem.

[9] Anteprojeto do Código Penal. Disponível em www. aasp.org.br/cpenal/htm Acesso em: 21/07/2005.

[10] MORAES, Frany Novah. Morrer: a caminhada da morte. ttptxt.estado.com.br/fórum/doação/mail006:html. Acesso em 20/10/2005.

[11] MORAES, Irany Novaes. Idem.

[12] ANDRADE, Edson de Oliveira. Transplantes: perguntas e respostas. Disponível em www. archer.med.br Acesso em: 20/10/2005.

[13] COLLUCCI, Cláudia. Médicos revelam que eutanásia é prática habitual em UTIs do país.

[14] SILVA, De Plácido e. Idem.

[15] COLLUCCI, Cláudia. Eutanásia não fere, ética médica diz. CRM. www.folha.uol.com.br Acesso em 18/07/05.

[16] COLLUCCI, Cláudia. Idem.

[17] PAULA, Victor Sergio de. Os labirintos da eutanásia. www.magnífica.com.br Acesso em 07/11/05.

[18] PAULA, Victor Sergio de. Idem.

[19] PAGANELLI, Wilson. A eutanásia. Disponível em: www.jus.com.br/jus%20Navigandi%20-%20Doutrina%20-%20A20eutanasia.htm. Acesso em: 17/10/2005.

[20] PAGANELLI, Wilson. Idem.

[21] À espera de um milagre. Revista Malu. Ano 7,  nº 168. 15 set/2005, pp. 24/25.


Elaborado em maio/2008

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Daniela Ferreira Felix Alves

Formaçao superior em direito pela UNITRI. Pos-graduaçao em direito civil pela Faculdades Integradas De Jacarepaguá - FIJ.

Inserido em 13/12/2013

Parte integrante da Edição no 1126

Código da publicação: 3100

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

ALVES, Daniela Ferreira Felix. Eutanásia e o desligamento de aparelhos em caso de morte encefálica diagnosticadaBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1126. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3100/eutanasia-desligamento-aparelhos-caso-morte-encefalica-diagnosticada> Acesso em: 21  nov. 2019.

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