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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 14 de novembro de 2019

Direito real de habitação para o companheiro sobrevivente

 

Lúcio Luiz Haskel

 

O direito real de habitação é um direito concedido no Brasil por lei ao marido ou esposa sobrevivente desde que casado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, esse direito se refere ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Não é citado nessa relação o companheiro sobrevivente, pessoas que vivem em união estável.

Direito real de habitação pode ser conceituado como o direito que tem o marido ou esposa sobrevivente, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu marido ou esposa, independente do regime de bens de seu casamento, desde que, aquele imóvel que era utilizado pelo casal como moradia seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado. Não existem limitações quanto ao tempo de durabilidade deste direito, sendo assim, mantido pelo viúvo (a) por toda sua vida.

Sua finalidade é impedir que os demais herdeiros deixassem o (a) viúvo (a) sem moradia, ao desamparo. Se o viúvo (a) possuir uma residência sua que não faça parte da herança recebida da pessoa falecida ele não perderá o direito que lhe é atribuído, pois esse imóvel é exclusivo dele, não fazendo parte do acervo de bens.

É direito sucessório devendo ser exercido e requerido pelo seu titular nos autos do processo de inventario, é um direito que deve ser registrado.

Em 1996 a lei assegurou o direito real de habitação em favor do companheiro sobrevivente. Assim com essa lei houve uma grande conquista dos companheiros em termos sucessórios. O Código Civil de 2002 por sua vez, não incluiu esse direito aos companheiros. Porém para o ilustre doutrinador Hironaka deve ser reconhecido por analogia, devido às garantias constitucionais a união estável mesmo porque a lei especial não foi revogada no que trata de direito real de habitação aos companheiros.

           Com a não inclusão do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente no Código Civil, fez surgir um imenso conflito de opiniões doutrinarias quanto à aplicabilidade desse direito aos companheiros. Alguns doutrinadores defendendo o direito real de habitação somente para as pessoas casadas pelo fato da incompatibilidade das leis especial e o silêncio do Código Civil. Já outros doutrinadores sustentaram que o direito real de habitação deve ser reconhecido ao companheiro sobrevivente na forma da lei especial, já que essa lei não é incompatível com o Novo Código na opinião desses doutrinadores a lei especial não foi revogada, mesmo com a posterior chegada do Código Civil. A corrente que prevalece atualmente é a segunda corrente. Aplicando-se o direito real de habitação para o companheiro sobrevivente. 

            Há novo projeto de lei que pretende modificar a redação de alguns artigos do Código Civil, acrescentando o direito real de habitação ao companheiro. A seguinte seria a redação desse art.: “Ao companheiro sobrevivente, enquanto não constituir nova união ou casamento, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único a inventariar.”

O direito real de habitação do companheiro sobrevivente se extingue com a morte ou com quando venha a constituir nova união estável ou casamento, no casamento o direito das pessoas casadas só acaba com a morte, portanto é um direito vitalício.

 


Elaborado em março/2013

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Lúcio Luiz Haskel

Acadêmico da 10 fase do curso de direito.

Inserido em 14/12/2013

Parte integrante da Edição no 1126

Código da publicação: 3105

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

HASKEL, Lúcio Luiz. Direito real de habitação para o companheiro sobreviventeBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1126. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3105/direito-real-habitacao-companheiro-sobrevivente> Acesso em: 14  nov. 2019.

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As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.