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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 17 de novembro de 2019

Da natureza jurídica dos embargos à ação monitória. Consequencias da oposição de embargos pelo corréu

 

Valter Sarro de Lima

 

                        O entendimento consagrado na mais abalizada doutrina é de que os embargos à monitória têm natureza jurídica de resposta do demandado, que se contrapõe à pretensão veiculada na petição inicial para demonstrar sua improcedência. É uma defesa direta que tem, portanto, a natureza jurídica de contestação. Assim têm lecionado nada mais nada menos que os ilustres Humberto Thedoro Júnior[1], Nelson Nery Júnior[2], José Eduardo Carreira Alvim[3], Ada Pelegrini Grinover[4] e Alexandre Freitas Câmara[5].

                        E também tem sido este o magistério da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente já decidiu que: “Segundo a mens legis os embargos na ação monitória não têm "natureza jurídica de ação", mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído”.[6]

                        Neste contexto, podemos afirmar desde logo que não havendo regra específica disciplinando determinado aspecto dos embargos à monitória, devem ser observadas, para este instituto, as regras gerais estabelecidas para a contestação.

                        Tanto é assim que José Eduardo Carreira Alvim não titubeia em asseverar que “na ação monitória, a revelia se caracteriza pela falta de interposição dos embargos ao mandado injuntivo, como se verifica do disposto no art. 1.102c do CPC, segunda parte[7]. E com tal afirmação, sem dúvida alguma, reforça-se a idéia de que os efeitos da inércia do devedor na ação monitória (conversão do mandado inicial de pagamento em título executivo) nada mais são do que a projeção, para este procedimento especial, dos efeitos da revelia no procedimento comum ordinário (presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial). O que revela, em última análise, que os embargos monitórios e a contestação são irmãos siameses.

                        Neste contexto, cumpre-nos indagar: em se tratando de ação monitória com pluralidade de demandados, qual o efeito, em relação ao corréu revel, da oposição de embargos por outro devedor?

                        Na esteira do que acima exposto, cremos que a resposta passa pelo que dispõem os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, os quais preconizam que o efeito da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial) não se opera quando, havendo pluralidade de demandados, um deles contestar o pedido.

                        Eis a redação do dispositivo:

Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

 

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

 

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

 

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

 

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

 

                        Em outras palavras, concluímos que no procedimento monitório, havendo a oposição de embargos (contestação) por um dos réus, não deve a revelia dos demais culminar em conversão do mandado inicial de pagamento em título executivo extrajudicial. Afinal, no procedimento comum ordinário, a revelia não opera a presunção de veracidade se um dos réus contestar, devendo o mesmo valer para a ação monitória.

                        Até por que, com a oposição dos embargos (contestação) pelo co-réu, o procedimento se tornará comum ordinário, devendo assim ser em relação a todos que compõem o pólo passivo da demanda, e não apenas em relação à própria embargante. Afinal, seria inconcebível a existência, a um só tempo, em um só feito e nos mesmos autos, de uma execução (contra os réus revéis) e uma ação ordinária (contra a devedora que opôs embargos).

                        Se isso fosse admitido, estar-se-ia acolhendo, por via oblíqua, a idéia de que o mandado inicial de pagamento pode se bifurcar em dois “seres” jurídicos ontologicamente distintos. Afinal, em relação aos réus revéis, o mandado já teria se transmutado em “título executivo”, enquanto para a ré que embargou ele continua sendo uma simples “prova escrita de dívida”, colacionada em um processo que segue o rito comum ordinário.

                        A única interpretação que evita esta incoerência jurídica é a seguinte: a oposição dos embargos suspende toda a eficácia do mandado inicial de pagamento, mandado este que, pela oposição de defesa, ainda que por apenas um dos réus, sequer chegou a virar título executivo.

                        Assim sendo,  uma vez recebidos os embargos opostos pela co-ré (e já o foram pelo juízo “a quo”), impõe-se seja suspensa, in totum, a eficácia do mandado inicial de pagamento, para que o rito seja comum ordinário em relação a todos que compõem o pólo passivo da demanda. Por conseqüência, devem ser liberadas as constrições patrimoniais já levadas a cabo nestes autos, tendo em vista que o feito passará a seguir o rito comum ordinário.

                        A respeito da constrição efetuada (penhora on line), vale assinalar que ela ocorreu em momento totalmente inoportuno, quando a relação processual sequer estava estabilizada pela citação de todos do pólo passivo. Assim, foi completamente indevida a conversão do mandado inicial em título executivo.

           

 

[1]              As inovações no código de processo civil, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 85.

[2]              Atualidades sobre o processo civil, 2ª ed., São Paulo: RT, 1996, p. 231.

[3]              Procedimento monitório, Curitiba: Juruá, 1995, pp. 133-135.

[4]              Ação Monitória, in Ensaios Jurídicos – O direito em revista, vol. 4, Rio de Janeiro: IBAJ, 1997, p. 383.

[5]              Lineamentos do novo processo civil, 2ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 212).

[6]           RESP 222937, Relator(a) NANCY ANDRIGHI, STJ, Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO, Fonte DJ DATA:02/02/2004 PG:00265 LEXSTJ VOL.:00177 PG:00050 RDDP VOL.:00013 PG:00125 RSTJ VOL.:00177 PG:00433.

[7]              ALVIM, J. E. Carreira. Conseqüências fáticas e jurídicas da revelia. Contestação intempestiva. Impossibilidade de desentranhamento. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2916>. Acesso em: 24 ago. 2009 (destacamos).


Elaborado em dezembro/2012

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Valter Sarro de Lima

Defensor Público Federal, Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM).

Inserido em 16/12/2013

Parte integrante da Edição no 1127

Código da publicação: 3113

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LIMA, Valter Sarro de. Da natureza jurídica dos embargos à ação monitória. Consequencias da oposição de embargos pelo corréuBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1127. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3113/da-natureza-juridica-embargos-acao-monitoria-consequencias-oposicao-embargos-pelo-correu> Acesso em: 17  nov. 2019.

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