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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 18 de setembro de 2019

PIS/COFINS: recente decisão em são paulo assegura o crédito de pis e da cofins para pagamentos realizados a título de direitos autorais – ampliação do conceito de insumos

 

José Carlos Nicola Ricci

 

Relevante decisão nesta semana, relacionado à sistemática de créditos tributários de PIS/COFINS, foi reconhecido neste mês de maio, de empresas do que operam no Setor Editorial, beneficiadas com uma inédita sentença judicial da Justiça Federal de São Paulo, em que o Poder Judiciário reconheceu a ampliação do conceito de insumos para as contribuições sociais da sistemática não-cumulativa.

Assim, foi reconhecido o direito das Editoras a tomarem seus créditos pagos indevidamente a título de PIS e da COFINS sobre pagamentos realizados em decorrência de Direitos Autorais com pessoas jurídicas.

O juiz entendeu por bem que, deverá compensar os pagamentos realizados indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela taxa SELIC. A tese defendida pelo foi de que, devido ao regime da não-cumulatividade oriundos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 permitindo que as Editoras possam descontar os valores pagos com despesas na compra de determinados bens e serviços obrigatórios para a atividade fim da empresa.

Em uma análise mais incisiva, pode-se verificar que no caso das Editoras, parte do seu faturamento é composto por publicações de obras literárias e para isso tem que comercializar com os autores das obras, firmando contratos de permissão e uso de Direitos Autorais e consequentemente pagar para a sua utilização.

As Editoras são necessariamente obrigadas pela sua finalidade, pagar os Direitos Autorais, que são indiscutivelmente devidos aos seus criadores, contudo este gasto deve e foi entendido como um custo intrinsecamente ligado à criação da obra literária.

No mérito foi alegado que por tais motivos, está diretamente ligado à produção, que de forma singular foi o entendimento no mesmo sentido do magistrado.

Ademais, devido à grande divergência na Receita Federal, CARF e no próprio judiciário, para que se possam cobrar as contribuições de PIS e da COFINS, estas estão diretamente relacionadas aos custos das empresas, mas a diferença está no ponto que são considerados como insumos, ampliando de forma inédita o seu conceito.

Desse modo, foi firmado de forma adequada um novo entendimento para o conceito de insumos, pois de modo simplificado e realista, conclui-se nada mais que os custos que uma empresa, que em no caso Editoras, utilizam e são literalmente ligados à sua cadeia produtiva do bem que será destinado ao consumidor final, ou seja a sua venda.

Desse modo, o juiz acolheu o pedido da Editora com base ao princípio da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS estampados no artigo 3º da lei 10.637/02 e artigo 10 da lei 10.833/03, considerando o aproveitamento aos créditos previstos pela própria legislação.

Em referência ao artigo 3º da lei 10.637/02, estabelece que poderá se creditar em relação à aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades das empresas.

Ingressamos com a medida judicial alegando a ampliação do conceito de insumos em decorrência do artigo supra citado, e este restou evidente que a sua natureza nos contratos de permissão de uso de Direitos Autorais firmados entre as Editoras e seus criadores de obras literárias foi considerada como locação de bem móvel e por este entendimento o juiz da Vara da Justiça Federal de São Paulo decidiu que deverão ser descontadas do cálculo da contribuição do PIS e da COFINS embasado no artigo 3º da lei 10.637/02.

Como forma de esclarecer melhor a análise sobre o recebimento dos créditos, se faz necessário também alargarmos um pouco o conceito de bens móveis, que diante a interpretação da Editora, conclui-se que a exploração de Direitos Autorais configura-se também como exploração de direitos de terceiros, onde a sua natureza é meramente mercantil, sendo comparada à venda ou locação de bens móveis.

Diante das alegações, a Editora obteve total êxito na demanda judicial, onde poderá se creditar de PIS e da COFINS dos pagamentos efetuados a título de Direitos Autorais às pessoas jurídicas contratadas, e ainda ser restituída dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, atualizados pela taxa SELIC.


Elaborado em maio/2013

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José Carlos Nicola Ricci

Advogado em São Paulo, especialista em Direito Tributário pelo escritório: Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Jr. & Advogados.
Mestrando em Direito da Fundação de Ensino "Eurípides Soares da Rocha", mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM
Pós Graduado em Direito Empresarial - Universidade Presbiteriana Mackenzie
Pós Graduado em Direito Processual Civil - Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU
Pós Graduado em Direito Tributário - FGV/LAW

Inserido em 18/12/2013

Parte integrante da Edição no 1127

Código da publicação: 3125

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

RICCI, José Carlos Nicola. PIS/COFINS: recente decisão em são paulo assegura o crédito de pis e da cofins para pagamentos realizados a título de direitos autorais – ampliação do conceito de insumosBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1127. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3125/piscofins-recente-decisao-sao-paulo-assegura-credito-pis-cofins-pagamentos-realizados-titulo-direitos-autorais-ampliacao-conceito-insumos> Acesso em: 18  set. 2019.

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