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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 14 de novembro de 2019

Os direitos fundamentais

 

Andreia G. Rodrigues do Amaral

 

I. Os direitos fundamentais como defesa dos cidadãos

Os Direitos Fundamentais foram objeto de estudo de muitos doutrinadores, principalmente para definir o seu conceito e as suas funções. Há doutrinadores que afirmam que esses direitos são um direito de defesa do cidadão, e a sua função, como defende o doutrinador Canotilho, sob dupla perspectiva,

 (1) Constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente os direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa) (CANOTILHO, J.J. Gomes. “Direito Constitucional”. Coimbra :Almedina, 1993 - página 541)

Os Direitos Fundamentais estão elencados no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, sendo que essas normas, como ensina o doutrinador José Afonso da Silva,

produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular (SILVA. José Afonso. “Aplicabilidade das normas constitucionais”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982 - páginas 89-91).

Conforme foi definido supra, os direitos fundamentais são usados como verdadeiras ferramentas para dar um parâmetro ao cidadão de seus direitos e garantias fundamentais que, quando violados, estão ferindo não apenas o direito individual ou coletivo, mas também o próprio texto constitucional.

O rol dos direitos fundamentais, inclui de várias formas o princípio da igualdade, que tem como objetivo, em diversas situações, impedir que haja qualquer discriminação, preconceito ou impossibilidade de realizar algo, baseado na cor, sexo, idade, nacionalidade, entre muitos outros.

Porém, esse princípio pode gerar conflito com o tema da presente tese, o direito de mentir do réu, afirmando que, tanto um réu inocente quanto um réu culpado deveriam ter os mesmos benefícios, resultando em mais proteção ao réu culpado quando decide mentir sobre os fatos alegados para a sua proteção, enquanto o inocente fala a verdade em busca da sua justiça.

O que vai fazer com que esse princípio não ataque diretamente o direito de mentir do réu, é a sua definição, pois a lei pode selecionar um fato e distingui-lo, baseado nas circunstâncias em que se produzem, ou conforme a repercussão que têm no interesse geral, fazendo com que essas situações não ataquem o princípio da igualdade, por ser inspirada no agrupamento natural e racional do indivíduo e dos fatos, uma situação que é muito importante no sistema jurídico, principalmente no que tange ao poder legislativo.

Por isso, quando a presente tese defende que o suposto direito de mentir do réu é algo que deve ser proibido legalmente, o princípio da igualdade não é atacado, por ser uma situação racional da pessoa juntamente com os fatos, que não seria correto permitir que o réu mentisse em juízo sem qualquer consequência para que ele se igualasse ao réu inocente, que não tem motivo para mentir, uma vez que a verdade é o que lhe defenderá. Isto porque a verdade interessa ao inocente, que lhe inocentará, e não ao culpado, que lhe condenará, pela justa fruição do “jus puniendi” estatal (“É aquele exercido pelos órgãos da persecução penal diante da ocorrência de uma infração penal, visando manter a paz social, no sentido de preservar a ordem e a convivência na sociedade como um todo. O fundamento do poder punitivo é a supremacia geral, comando que o Estado exerce sobre todas as pessoas e bens do território nacional. O poder punitivo estatal norteado pelo processo penal, é regido pelo Direito Penal” - MESSA, Ana Flavia. Prisão e liberdade. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2009 - página 26).

II.  Os interesses das normas constitucionais

O legislador, quando regula uma situação ou um comportamento, tem sempre em mente um ou mais interesses, que visam a proteção de certos bens jurídicos, no caso em estudo, os direitos humanos fundamentais. Importante lembrar que, no caso da interpretação de uma dessas normas constitucionais, a mesma incide totalmente sobre o interesse que o legislador decidiu regular, sendo que qualquer regulamentação sobre a aplicabilidade de tal interesse pode ser objeto de um dispositivo infraconstitucional.

Para que seja realizada uma interpretação de uma norma constitucional, devem-se analisar e adaptar os regulamentos nela imposta à um situação de fato que abrange esse dispositivo legal. Isso faz com que existam muitas interpretações irregulares para um fato que não abrange o interesse expresso do legislador, adaptando as palavras à uma situação visando uma vantagem ou uma escapatória de um processo judicial.

Não há o que se discutir sobre o fato de que a Constituição Federal de 1988 sempre deve ser interpretada, mas isso deve ser feito com o objetivo de melhor atender a realidade sociopolítico-econômica, visando uma eficácia para tal.

Além do mais, essa interpretação não deve ser realizada de forma totalmente livre, dando possibilidade para que qualquer situação se encaixe num dispositivo constitucional que nada tem em comum com o interesse defendido naquele caso prático. Essa interpretação deve ser realizada de uma forma que contradições não sejam geradas, sempre deve haver a primazia da integração política e social (que inclui a imagem que o sistema jurídico brasileiro possui, baseado em seus processos e decisões que, se interpretarem certas normas para o benefício de um culpado, mostrará que é um sistema que dá vantagens a um réu culpado e desvantagens ao inocente), que altere a ordem do legislador e, com muita importância, no caso de um conflito, ela sempre deverá evitar o sacrifício de um em relação aos outros (o que, mais uma vez, demonstra que se a interpretação for feita de forma livre sem pensar nos inocentes e sim nos benefícios de um culpado, esse dispositivo estará sendo diretamente desrespeitado).

III. Os princípios que regem a interpretação constitucional

Como foi apontado anteriormente, a interpretação de uma norma constitucional não pode ser realizada de forma totalmente livre, o que geraria um caos no sistema político e jurídico, além de um claro desrespeito aos interesses do legislador.

O doutrinador Jorge Miranda, propôs algumas regras que abrangem os princípios que devem ser contemplados no que tange à normas constitucionais, quando afirma que

a contradição dos princípios deve ser superada, ou por meio da redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios; deve ser fixada a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo vedada a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade; e os preceitos constitucionais deverão ser interpretados tanto explicitamente quanto implicitamente, a fim de colher-se seu verdadeiro significado (MIRANDA. Jorge. “Manual de direito constitucional”. 4a Edição. Coimbra: Coimbra Editora, 1990 - páginas 228-229).

A lição supra também envolve o fato de que, o Poder Judiciário, nunca poderá substituir o Poder Legislativo, e interpretar a norma constitucional de qualquer maneira que lhe agrade, pouco se importando com o interesse original do legislador, criando praticamente um texto novo.


Elaborado em maio/2013

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Andreia G. Rodrigues do Amaral

Bacharelando em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, 9° semestre (término previsto para dezembro/2013), tendo participado de cursos em direito e business nas universidades de Harvard (Cambridge/MA) e Columbia (New York/NY). Assistente jurídico na Advocacia Rodrigues do Amaral.

Inserido em 21/12/2013

Parte integrante da Edição no 1128

Código da publicação: 3141

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AMARAL, Andreia G. Rodrigues do. Os direitos fundamentaisBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1128. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3141/os-direitos-fundamentais> Acesso em: 14  nov. 2019.

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