Browser não suportado!!!
Para melhor visualização, o Boletim Jurídico recomenda a utilização do Mozilla Firefox ou Google Chrome

Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 12 de novembro de 2019

Notas sobre a jurisdição constitucional nas constituições brasileiras

 

Alice Serpa Braga

 

1. Breve histórico

A primeira Carta Constitucional do país independente não sofreu influência da novel teoria do controle de constitucionalidade consagrado nas decisões jurisprudenciais do país norte-americano. A Constituição de 1824 não trouxe qualquer previsão acerca da jurisdição constitucional, alinhada que estava com o pensamento dominante na Europa da supremacia do Parlamento[1].

Ademais, a Carta outorgada à época instituía, ao lado das três funções tradicionais do Estado, o Poder Moderador, que possibilitava ao Imperador imiscuir-se em todas as questões do Império, atribuindo-lhe a competência para solucionar qualquer conflito envolvendo os demais Poderes[2]. A pseudo-separação de Poderes e a ausência de efetivo equilíbrio entre eles criara um clima político em todo desfavorável à instituição do controle de constitucionalidade confiado ao Poder Judiciário.

Com o advento da Constituição Republicana inaugurou-se a previsão constitucional acerca do controle de constitucionalidade que fora mantido em todas as Cartas que se seguiram. A Constituição de 1891 sofreu influência da judicial review norte-americana, que já se mostrava nítida em legislações anteriores que preceituavam a competência dos juízes para analisar a constitucionalidade de leis imprescindíveis para a solução de um caso concreto submetido a seu julgamento (Constituição Provisória de 22 de junho de 1890 e Decreto nº 884, de 11 de outubro de 1890). A Lex Legum de 1891 estabeleceu o controle difuso-incidental, prevendo o recurso, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, de decisões de Tribunais do Estado que deixarem de dar aplicação à lei cuja validade fora questionada[3].

À Constituição de 1934 coube apresentar atenuações para a deficiência do sistema difuso-incidental de controle de constitucionalidade ante a inexistência, no Estado brasileiro, do stare decisis[4]. Nesse diapasão, previu a reserva do plenário, dispondo que, nos tribunais, a inconstitucionalidade somente poderia ser pronunciada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, princípio perdurou nas Constituições que se seguiram. Preconizou-se, ademais, um modo de conferir, às decisões finais do Supremo Tribunal Federal, nas questões afetas ao controle de constitucionalidade, efeitos erga omnes. Nesses termos, ao Senado foi atribuída a competência de suspender, quando suscitado pelo Procurador-Geral da República, a execução de qualquer norma declarada inconstitucional pela Corte Suprema. Introduziu-se um elemento estranho à pureza do sistema difuso-incidental, importando-se a característica de efeitos gerais próprio do sistema austríaco.

Por fim, a Lei Maior de 1934 criou a representação interventiva[5], de iniciativa do Procurador-Geral da República e competência do Supremo Tribunal Federal, destinada a resguardar os princípios sensíveis, reforçando o desenvolvimento do controle concentrado no ordenamento jurídico brasileiro[6].

A Carta outorgada de 1937 manteve o modelo de controle de constitucionalidade consagrado nos diplomas anteriores, restaurando, no entanto a sua pureza, já que não prevista a suspensão, de competência do Senado Federal, da norma declarada inconstitucional e tampouco a representação interventiva. No entanto, representou um retrocesso à jurisdição constitucional confiada ao Poder Judiciário ao passo que possibilitou ao Poder Legislativo, não convocado à época, confirmar, por dois terços dos membros de cada Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, a lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário[7].

A Constituição posterior ao Estado Novo, ademais de restaurar a democracia, manteve as previsões da Constituição de 1934 acerca da matéria em apreço. A Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, inaugurou o controle de constitucionalidade calcada no sistema concentrado-abstrato, com a criação da representação genérica de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, de iniciativa do Procurador-Geral da República, dirigida ao Supremo Tribunal Federal. Preconizou, ainda, o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, em face da Constituição estadual, de competência do Tribunal de Justiça[8]. Com a referida inovação, estabelecia-se o modelo que se seguiria nas Constituições posteriores, com a previsão de um controle misto, difuso-incidental e concentrado-abstrato, cujas pureza e interpretação constitucional foram, e são, objeto de mutação com o passar do tempo.

A Constituição de 1967 manteve o arcabouço desenhado pela Constituição anterior, retirando, contudo, a previsão acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. A Emenda nº 01, de 1969, que, de feito, introduzia uma nova Carta constitucional, admitiu a representação interventiva no âmbito dos Estados, para garantir os princípios sensíveis assegurados pela Constituição Estadual. Já a Emenda nº 07, de 1977, dispôs acerca de um instituto que teria vigência curta, a representação para fins de interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A outra novidade da referida Emenda tratou da previsão de concessão de medida cautelar veiculada no pedido das representações genéricas de inconstitucionalidade.

2. A Constituição Federal de 1998

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, aperfeiçoou o sistema da jurisdição constitucional, perpetuando a combinação, já inaugurada nos regimes constitucionais anteriores, dos sistemas difuso-incidental e concentrado-abstrato[9].

O sistema difuso-incidental foi incrementado[10] com a previsão de ações constitucionais, de rito e objeto próprios, destinadas a assegurar a observância e eficácia de direitos fundamentais, tais quais o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus e o mandado de segurança, sendo os dois primeiros uma inovação constitucional no ordenamento jurídico pátrio. Manteve-se a previsão de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal quando a decisão impugnada afrontasse o texto constitucional e a possibilidade de o Senado Federal, quando comunicado pela Corte Suprema, suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional nas decisões proferidas em sede de recurso extraordinário.

Já o controle de constitucionalidade no sistema concentrado-abstrato foi deveras aperfeiçoado com a criação de novas ações e a ampliação da iniciativa de instauração da representação genérica de inconstitucionalidade[11]. Nesse sentido, além de manterem-se a ação direta de inconstitucionalidade por ação (nova denominação para a representação genérica) e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, foram criadas a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ação declaratória de constitucionalidade (por intermédio da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Com a ampliação das ações especiais que veiculam como pedido principal a apreciação da (in)compatibilidade de normas e atos, dificultou-se a existência de leis intangíveis pelo sistema abstrato. Esse fato, aliado à expansão dos órgãos legitimados para o seu ajuizamento, quebrando-se o monopólio do Procurador-Geral da República, ressaltou a primazia da jurisdição constitucional no sistema concentrado-abstrato. No entanto, não foi suficiente para o completo esvaziamento da suscitação da (in)constitucionalidade de leis e atos normativos como causa de pedir nas diversas ações ajuizadas pelos cidadãos. Precisou-se, contudo, revisitar a estanque compartimentação dos efeitos e modos das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade[12], mesclando, ainda mais, os sistemas adotados pelo ordenamento jurídico pátrio, por intermédio de legislação infraconstitucional inovadora e da evolução do entendimento jurisprudencial.

Visto que a Constituição consagrou um modelo misto de jurisdição constitucional, resta observar a forma como o constituinte e o legislador infraconstitucional compatibilizaram a coexistência dos sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade. Perceber-se-á, no capítulo que segue, que a acomodação de ambos os sistemas no ordenamento jurídico brasileiro, impeliu a que não fossem mantidas suas características originárias de forma estanque.

 

[1] BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 10p.

[2] MENDES, Gilmar Ferreira et alli. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. 984p.

[3] BARROSO, Luís Roberto. Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 62p.

[4] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle de Constitucionalidade: análise detida das leis 9.868/99 e 9.882/99. 2ª ed. Salvador: Jus Podivum, 2007. 86p.

[5] BARROSO, Luís Roberto. Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 62p

[6] PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. Niterói: Impetus, 2007. 709p.

[7] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle de Constitucionalidade: análise das leis 9.868/99 e 9.882/99. 2ª ed. Salvador: Jus Podivum, 2007.  87p.

[8] PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. Niterói: Impetus, 2007. 709p.

[9] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. 50p.

[10] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle de Constitucionalidade: análise das leis 9.868/99 e 9.882/99. 2ª ed. Salvador: Jus Podivum, 2007.  89p.

[11] BARROSO, Luís Roberto. Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 65p.

[12] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle de Constitucionalidade: análise das leis 9.868/99 e 9.882/99. 2ª ed. Salvador: Jus Podivum, 2007.  90p


Elaborado em janeiro/2012

Envie sua colaboração

Alice Serpa Braga

Procuradora Federal. Mestra em Direito e Políticas Públicas. Especialista em Direito Constitucional.

Inserido em 21/12/2013

Parte integrante da Edição no 1128

Código da publicação: 3144

Ferramentas

Este artigo já foi acessado 16088 vezes.

Versão para impressão

Mensagem para o autor do artigo.

Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

BRAGA, Alice Serpa. Notas sobre a jurisdição constitucional nas constituições brasileirasBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1128. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3144/notas-jurisdicao-constitucional-nas-constituicoes-brasileiras> Acesso em: 12  nov. 2019.

Atenção

As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.