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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 17 de novembro de 2019

Processo Internacional dos Direitos Humanos: O Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos

 

Alisson Gustavo Gomes de Freitas

 

INTRODUÇÃO

 

O presente trabalho tem como escopo a análise o Sistema Interamericano de Direitos Humanos além do estudo sobre a composição e as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O artigo irá abordar, ainda, a sistemática da Comissão e da Corte e o trâmite relativo as denúncias de violações de Direitos Humanos. Portanto, busca-se inteirar os profissionais do direito acerca dos procedimentos e normas relativas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Serão apresentados quais são aqueles legitimados a oferecer a denúncia, os pré-requisitos para sua admissibilidade, assim como as ferramentas disponíveis neste sistema. Por fim, será avaliado as condições do caso das crianças e adolescentes privados de liberdade no complexo do Tatuapé da FEBEM em São Paulo/SP que foi submetido ao crivo da Comissão e da Corte para adoção de medidas cautelares em desfavor do Estado Brasileiro.

Como signatário do Pacto de San José da Costa Rica, a República Federativa do Brasil ratificou a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se trata de órgão jurisdicional de defesa dos direitos humanos, ao passo que todos Estados-membros estão sujeitos à responsabilização por violações dos direitos humanos.

Palavras-chave: Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos – SIPDH; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH; Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH; Direitos Humanos; Processo Internacional de Direitos Humanos; Caso Complexo do Tatuapé – FEBEM/SP.

 

 

INTRODUCTION

The present work has the objective to analyze the Inter-American System of Human Rights beyond the study of the composition and functions of the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. The article will also address the systematic Commission and the Court and the proceeding concerning allegations of human rights violation. Therefore, we try to learn legal professionals about the procedures and standards relating to the Inter-American Human Rights System. Which will be presented are those legitimated to offer the complaint, the prerequisites for admissibility, as well as the tools available on this system. Finally, the conditions of the case of children and adolescents deprived of liberty shall be assessed at the Vila FEBEM complex in São Paulo / SP which was subjected to the scrutiny of the Commission and the Court to adopt precautionary measures to the detriment of the Brazilian State.

As a signatory of San Jose, Costa Rica Pact, the Federative Republic of Brazil ratified the competence of the Inter-American Court of Human Rights, it is the court of human rights, while all Member States are subject to liability for human rights violations.

Keywords: Inter-American System for the Protection of Human Rights - SIPDH; Inter-American Court of Human Rights, the Inter-American Commission on Human Rights - IACHR; American Convention on Human Rights - ACHR, Human Rights, International Human Rights Case, Case Complex Vila - FEBEM / SP.

2 SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - SIPDH

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto por dois órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. São órgãos permanentes e seus integrantes reúnem-se em ocasiões pré-determinadas por meio de sessões.

O Sistema Interamericano tem suas raízes criacionais no ano de 1948, com a assinatura da Carta da Organização dos Estados Americanos – OEA, mesmo ano em que ocorreu a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana dos Direitos Humanos. Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH em São José, Costa Rica, consolidando as normas internacionais vigentes à época, e subsidiando o Sistema Interamericano. O SIPDH adveio da necessidade de criação de um órgão independente e autônomo de competência internacional para assegurar a proteção plena e eficaz dos direitos humanos reconhecidos na IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, Colômbia, no ano de 1948 e em outros tratados internacionais. O Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica em 9 de julho de 1992, ratificando-o em setembro de 1992, e aceitando a competência da Corte em 10 de dezembro de 1998.

3 ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

A Organização dos Estados Americanos - OEA é uma entidade internacional criada em 30 de abril de 1948 em Bogotá - Colômbia, cuja sede se encontra estabelecida na cidade de Washington D.C. (Estados Unidos). Atualmente é composta por 35¹ nações, independentes, do continente americano (ocidente). Originariamente, 21 países formalizaram o pacto por meio da Carta da Organização dos Estados Americanos. (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba[1], República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Estados Unidos, Uruguai, Venezuela, Barbados, Trinidad e Tobago, Jamaica, Granada, Suriname, Domínica, Santa Lúcia, Antigua e Barbuda, São Vicente e Granadinas, Bahamas, São Cristóvão e Nevis, Canadá, Belize, Guiana)

A Organização tem por objetivo fundamental a defesa dos interesses do continente americano, almejando paz e justiça, além do desenvolvimento econômico e sócio-cultural dos Estados-membros. No art. 2º da Carta, constam os propósitos da Organização:

a) garantir a paz e a segurança continentais;

b) promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção;

c) prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica das controvérsias que surjam entre seus membros;

d) organizar a ação solidária destes em caso de agressão;

e) procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados membros;

f) promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvolvimento econômico, social e cultural;

g) erradicar a pobreza crítica, que constitui um obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério;

h) alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico-social dos Estados membros.

Segundo estabelece o Capítulo VIII, art. 53, da Carta da Organização dos Estados Americanos, são órgãos da OEA:

a) a Assembléia Geral;

b) a Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores;

c) os Conselhos;

d) a Comissão Jurídica Interamericana;

e) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

f)  a Secretaria-Geral;

g) as Conferências Especializadas;

h) os Organismos Especializados.

4 A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

A Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica – CADH é um tratado internacional entre os Países-membros da Organização dos Estados Americanos - OEA e que foi ratificado durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, entrando em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

Os Estados signatários desta Convenção “[...] se comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação". São eles:

PAÍSES SIGNATÁRIOS

ASSINATURA

RATIFICAÇÃO/
ADESÃO

DEPÓSITO

ACEITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE

ACEITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO, ARTIGO 45

Antígua e Barbuda

/  /

1981*

/  /

/  /

-

Argentina

02/02/84

08/14/84

09/05/84 RA

09/05/84

09/08/84

Bahamas

/  /

1982*

/  /

/  /

/  /

Barbados

06/20/78

11/05/81

11/27/82 RA

0/04/00

/  /

Belize

/  /

1991*

/  /

/  /

/  /

Bolívia

/  /

06/20/79

07/19/79 AD

07/27/93

/  /

Brasil

/  /

07/09/92

09/25/92 AD

12/10/98

/  /

Canadá

/  /

1990*

/  /

/  /

/  /

Chile

11/22/69

08/10/90

08/21/90 RA

08/21/90

08/21/90

Colômbia

11/22/69

05/28/73

07/31/73 RA

06/21/85

06/21/85

Costa Rica

11/22/69

03/02/70

04/08/70 RA

07/02/80

07/02/80

Dominica

/  /

06/03/93

06/11/93 RA

/  /

/  /

El Salvador 

11/22/69

06/20/78

06/23/78 RA

06/06/95

/  /

Equador 

11/22/69

12/08/77

12/28/77 RA

07/24/84

08/13/84

Estados Unidos

06/01/77

/  /

/  /

/  /

/  /

Grenada

07/14/78

07/14/78

07/18/78 RA

/  /

/  /

Guatemala

11/22/69

04/27/78

05/25/78 RA

03/09/87

/  /

Guiana

/  /

1991*

/  /

/  /

/  /

Haiti

/  /

09/14/77

09/27/77 AD

03/20/98

/  /

Honduras

11/22/69

09/05/77

09/08/77 RA

09/09/81

/  /

Jamaica

09/16/77

07/19/78

08/07/78 RA

/  /

08/07/78

México

-

03/02/81

03/24/81 AD

12/16/98

/  /

Nicarágua

11/22/69

09/25/79

09/25/79 RA

02/12/91

02/06/06

Panamá

11/22/69

05/08/78

06/22/78 RA

05/09/90

/  /

Paraguai

11/22/69

08/18/89

08/24/89 RA

03/26/93

/  /

Peru

07/27/77

07/12/78

07/28/78 RA

01/21/81

01/21/81

República Dominicana

09/07/77

01/21/78

04/19/78 RA

03/25/99

/  /

Saint Kitts e Nevis

/  /

1984*

/  /

/  /

/  /

Santa Lúcia

/  /

1979*

/  /

/  /

/  /

São Vicente e Granadinas

/  /

1981*

/  /

/  /

/  /

Suriname

/  /

11/12/87

11/12/87 AD

11/12/87

/  /

Trinidad e Tobago

/  /

04/03/91

05/28/91 AD

05/28/91

/  /

Uruguai

11/22/69

03/26/85

04/19/85 RA

04/19/85

04/19/85

Venezuela

11/22/69

06/23/77

08/09/77 RA

04/24/81

08/09/77

Fonte: http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm (com adaptações*)

A convenção estabelece que os Estados-membros são obrigados a adotar medidas necessárias para que estes direitos se tornem efetivos, mesmo que não estejam previstos na lei ou em outras disposições em vigor no ordenamento jurídico do Estado-membro.

A Convenção estabeleceu, ainda, dois órgãos para tratar de assuntos relativos a proteção dos direitos e liberdades elencados em tratados internacionais e no próprio Pacto de San José da Cosa Rica: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Assim, em se tratando de direitos civis e políticos, dentre eles: o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade pessoal e garantias judiciais, direito à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação; todos são assegurados e protegidos pela Convenção mesmo que não previstos na legislação em vigor no Estado-Membro, tal qual ocorreu no Chile[2] por intermédio do pronunciamento da Corte.

5 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH

A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos - CIDH, foi criada em 1959 com a resolução n.º VIII do 5º Encontro de Consulta de Ministros de Relações Exteriores realizado em Santiago, no Chile. Compõe Sistema Interamericano de Direitos Humanos -  SIPDH,  cuja função, em síntese, é a de promover a observância e a defesa de direitos humanos, além de servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos - OEA. Sua sede está localizada na cidade de Washington D.C., nos Estados Unidos.

É órgão autônomo integrante da Organização dos Estados Americanos - OEA, e representa todos os países-membros. É formada por sete membros que atuam de forma pessoal e interdependente, os quais não representam nenhum país específico e são eleitos pela Assembléia Geral.

5.1 FUNÇÕES

As atribuições da comissão encontram fundamento no art. 106 da Carta da Organização dos Estados Americanos, e na seção 2 - arts. 41 à 43 do Pacto de San José da Costa Rica. Há um Estatuto[3] que delimita matérias relativas às questões administrativas do órgão, além de um Regulamento interno[4] em forma de manual procedimental.

Dentre as mais importantes, podemos destacar:       

a) receber, analisar e investigar petições individuais que alegam violações dos direitos humanos, segundo o disposto nos arts. 44 à 51 da Convenção;

 b) observar o cumprimento geral dos direitos humanos nos Estados membros, e quando o considera conveniente, publicar as informações especiais sobre a situação em um estado específico;

c) realizar visitas in loco aos países para aprofundar a observação geral da situação, e/ou para investigar uma situação particular. Geralmente, essas visitas resultam na preparação de um relatório respectivo, que é publicado e enviado à Assembléia Geral;

 d) estimular a consciência dos direitos humanos nos países da América. Além disso, realizar e publicar estudos sobre temas específicos como, por exemplo, sobre: medidas para assegurar maior independência do poder judiciário; atividades de grupos armados irregulares; a situação dos direitos humanos dos menores, das mulheres e dos povos indígenas;

 e) realizar e participar de conferencias e reuniões com diversos tipos de representantes de governo, universitários, organizações não governamentais, para difundir e analisar temas relacionados com o sistema interamericano de direitos humanos;

 f) fazer recomendações aos Estados membros da OEA acerca da adoção de medidas para contribuir com a promoção e garantia dos direitos humanos;

 g) requerer aos Estados membros que adotem “medidas cautelares” específicas para evitar danos graves e irreparáveis aos direitos humanos em casos urgentes. Pode também solicitar que a Corte Interamericana requeira “medidas provisionais” dos Governos em casos urgentes de grave perigo às pessoas, ainda que o caso não tenha sido submetido à Corte;

 h) remeter os casos à jurisdição da Corte Interamericana e atuar frente à Corte em determinados litígios;

 i) solicitar “Opiniões Consultivas” à Corte Interamericana sobre aspectos de interpretação da Convenção Americana. 

Muito embora não esteja investida de legitimidade para impor sanções aos Estados-membros, detém importante competência concernente em um filtro acerca dos casos serão submetidos ao exame da Corte. Outrossim, mesmo que o Estado-membro não tenha aceito a Jurisdição da Corte, a Comissão poderá receber denúncias de violações de direitos no território de quaisquer dos Países-membros da OEA, além de emitir relatórios, pareceres e requerer adoção de medidas ou providências.
 

5.2 COMPOSIÇÃO

Ao todo são sete indivíduos de alta autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos, segundo determina o art. 34 da Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH, e o art. 4º do Estatuto. Podem ser oriundos de qualquer País-membro da OEA. Eles são eleitos a título pessoal pela Assembléia-Geral da OEA e cumprem mandatos de quatro anos, com possibilidade única de reeleição. O membro com maior antiguidade no cargo exercerá a Presidência da Comissão, precedido na ordem de antiguidade pelo Vice-Presidente.

No caso de dois membros com o mesmo tempo de atuação, o critério de desempate será a idade, conforme determina o art. 3º do Regulamento da Comissão. Para evitar quaisquer atividades incompatíveis com o trabalho desenvolvido na CIDH, os membros devem se comprometer a não representar qualquer vítima ou seus familiares, nem mesmo os Estados em medidas cautelares, petições ou casos individuais perante a CIDH. O art. 4º do Regulamento preceitua que a própria Comissão se encarregará de decidir sobre os casos de incompatibilidade

.

6 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão jurisdicional autônomo, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados internacionais. Também integra o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos - SIPDH.

A Corte exerce função jurisdicional e consultiva. A competência jurisdicional é fundamentada seção 2 - arts. 61 e seguintes da Convenção Americana de Direito Humanos - CADH, e a função consultiva no art. 64 da mesma norma. Ademais, assim como na CIDH, há um Estatuto[5] que delimita as matérias relativas às questões administrativas do órgão, além de um Regulamento[6] interno em forma de manual procedimental.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, têm sede na cidade de San José, na Costa Rica, em homenagem ao marco territorial inicial da Convenção, conforme estabelecido no art. 3º do Estatuto. Em que pese se tratar de sede única, eventualmente, a Corte poderá se reunir de forma extraordinária em qualquer outro país-membro da Organização dos Estados Americanos - OEA, bastando, para isso, consentimento do governo interessado.

6.1 COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES

Encontram fundamento na seção 2 - arts. 61 à 65 da CADH, e, em suma, são as seguintes: consultiva e contenciosa.

Quanto a primeira função, é regida pelo art. 64 da CADH, cabendo aos Estados-membros da OEA, além, das entidades mencionadas no capítulo X da Carta da OEA, a legitimidade para requisitar opiniões à Corte.

As consultas envolvem dúvidas quanto à aplicação dos artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos e de outros tratados internacionais de direitos humanos. O principal objetivo desta atribuição consiste na prevenção de quaisquer interpretações imprecisas, inadequadas ou em desconformidade aos direitos assegurados pela Convenção. Os pareceres consultivos limitam-se a interpretação da Convenção e de outros tratados no âmbito interamericano.

No decorrer da tramitação da solicitação de parecer consultivo, é facultado a Presidência da Corte solicitar a qualquer pessoa interessada que apresente opinião particular sobre a matéria submetida à consulta. Assim, é possível que experts e indivíduos que tenham vasto conhecimento sobre o tema em debate auxiliem os julgadores na tomada de decisões. Há, ainda, a opção de designar audiência pública para ouvir e debater sobre o assunto consultado.

No que tange a segunda função, a Corte deve ser provocada por intermédio de denúncias de violações aos direitos humanos apresentadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou por quaisquer dos Estados-membros (art. 61, CADH).

Para que o caso seja apreciado pela Corte é necessário que o próprio Estado denunciado reconheça a competência de julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, segundo a inteligência da seção 2, art. 62 da Convenção, além de alguns outros requisitos que serão melhor esclarecidos adiante.

Atualmente, vinte e dois países reconheceram a competência contenciosa da Corte, são eles: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai, Venezuela.

6.2 COMPOSIÇÃO

A Corte é composta de sete juízes nacionais dos Estados-membros da OEA, escolhidos dentre juristas de conduta ilibada, notável saber e competência irrefutável na área de direitos humanos. Eles devem reunir os pressupostos necessários para o exercício da Jurisdição de acordo com a lei do Estado do qual são nacionais, conforme disposto no art. 52 da CADH. Os juízes são escolhidos conforme exigências do art. 53 da Convenção, a partir da exibição de uma lista de até três candidatos por cada Estado-membro, perante a Assembléia-Geral da OEA. Exige-se que ao menos um dos indicados não seja nacional do país indicante. A votação será secreta e validada pela escolha da maioria absoluta dos Estados-membros.

Os juízes serão eleitos para um mandato de seis anos com possibilidade única de reeleição. Uma regra interessante constante da Convenção, é de que mesmo após o término do mandato, eles são competentes para julgar os casos que já tenham tomado conhecimento, desde que estejam na fase de sentença, conforme dispõe o art. 54 -  3º, da CADH.

Os julgadores da Corte possuem imunidade diplomática enquanto perdurar o mandato, e estão protegidos sobre qualquer responsabilidade acerca de opiniões emitidas no exercício de suas funções (art. 70 da CADH). Outrossim, o art. 71 da CADH, e os arts. 18 e 19 do Estatuto da Corte Interamericana dispõem acerca da incompatibilidade dos cargos de juiz com quaisquer outras atividades que possam afetar o exercício do mister, ou a imparcialidade do judicante. As incompatibilidades resultam na revogação do exercício cargo e das responsabilidades correspondentes, mas não invalidarão os atos e as resoluções já consolidadas no exercício da jurisdição.

Também é vedado aos juízes participar de quaisquer assuntos que ele ou seus parentes partilharem interesses diretos, ou que tenham atuado anteriormente como agentes, conselheiros, advogados, ou como membros de um tribunal nacional/internacional, comissão investigadora, ou em qualquer outra qualidade, à juízo da Corte. O juiz poderá se declarar impedido de participar do julgamento. Neste caso, deverá apresentar sua escusa ao Presidente da Corte com argumentos que fundamentem seu impedimento. Caso o Presidente desacolha a solicitação, a Corte poderá deliberar sobre o caso.

Caso entenda que detenha algum óbice para conhecer da causa, o Presidente da Corte tem autonomia para imputar impedimento a qualquer um dos juízes. Estando este, em desacordo, poderá requerer manifestação do plenário da Corte sobre o tema.

7 TRÂMITE DAS DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS EM TERRITÓRIO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO

7.1 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Qualquer pessoa, ou grupo de pessoas, além de entidade não governamental legalmente reconhecida, pode enviar petições à Comissão que relatem abusos, queixas, ou violações de direitos humanos por um Estado-membro da OEA, segundo o disposto no art. 44 da CADH. O peticionário poderá designar no próprio requerimento ou em outro instrumento por escrito, advogado ou outra pessoa para representá-lo perante a Comissão.

Estes direitos podem ser quaisquer dos que são estabelecidos na Convenção ou em outros tratados internacionais, como: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de San Salvador”; Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte; Declaração de Cartagena sobre Refugiados; Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura; Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; Convenção Interamericana Para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência; Proposta de Declaração Americana Para os Direitos dos Povos Indígenas; Direitos Humanos e Meio Ambiente.

Há alguns pré-requisitos básicos para que a petição seja aceita pela Comissão (arts. 46 e 47 da CADH, e arts. 26 à 36 do Regulamento), a saber:

a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;

b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;

c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e

d) que, no caso do art. 44 da Convenção, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.

Após o recebimento da denúncia, a comissão não a encaminha diretamente à Corte para julgamento, pois é necessário que sejam tomadas algumas medidas como forma de esgotar todos os meios para solução inter partes do conflito (art. 61 – 2, CADH).

Dentre as medidas, elencadas na seção 4, arts. 48 à 50 da Convenção, estão:

a) solicitar informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação alegada;

b) examinar o assunto exposto e proceder a necessária investigação;

c) solicitar aos Estados interessados qualquer informação pertinente, exposições verbais ou escritas e mediar a resolução do conflito fundada nos direitos reconhecidos na convenção;

d) elaborar relatórios em casos de resolução amistosa para que o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos publique-o e transmita aos Estados-membros. Esse relatório conterá uma breve exposição dos fatos e da solução aventado;

e) não havendo composição também será responsável por elaborar relatórios contendo conclusões e recomendações aos Estados interessados, fixando prazo para remediar a questão.

Aliás, oportuno mencionar, uma medida de caráter especialíssimo que pode ser adotada em situações de gravidade e urgência a ser tomada pela Comissão por iniciativa própria ou a pedido da parte: consiste em solicitação à um Estado para que adote medidas cautelares objetivando prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo relativo à petição ou caso pendente, ou, ainda, à pessoas que se encontrem sob sua jurisdição, independentemente de qualquer petição ou caso pendente (art. 63.2 CADH, e art. 25 Regulamento Comissão).

Quando a Comissão admitir a denúncia, abrirá um caso e informará as partes por escrito. Com a abertura do caso, a Comissão fixará o prazo, via de regra, de três meses para apresentação de petição de informações pelo Estado denunciado.

A Comissão poderá declarar a improcedência ou a inadmissibilidade da denúncia em qualquer fase, em decorrência de apresentação de informações ou provas supervenientes.

À qualquer tempo, a questão poderá ser solucionada amigavelmente pelas partes, e, assim, o feito seguirá para arquivamento. Havendo conciliação, será elaborado um relatório contendo breve exposição dos fatos e do acordo, que posteriormente será encaminhado ao Secretário-Geral da OEA que o publicará e retransmitirá aos Estados-membros.

Não havendo solução do impasse, a Comissão elaborará um relatório contendo proposições e recomendações que julgar necessárias acerca da lide, encaminhando-o ao(s) Estado(s) interessado(s). Neste caso, fixará um prazo para que o Estado denunciado informe a respeito das medidas adotadas em cumprimento as recomendações da Comissão.

A Comissão também notificará o peticionário sobre a tomada do relatório e sua transmissão ao Estado denunciado. No caso dos Estados-membros da Convenção Americana que tenham aceitado a jurisdição contenciosa da Corte, a Comissão, ao notificar o peticionário, dar-lhe-á oportunidade para que apresente sua posição quanto ao envio do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Se o Estado denunciado houver aceito a jurisdição da Corte em conformidade com o art. 62 da Convenção, e se a Comissão considerar que não foi dado cumprimento as recomendações contidas no relatório mencionado alhures, submeterá o caso à Corte, salvo por decisão fundamentada da maioria absoluta dos seus membros. A decisão acerca da satisfação, ou não, das medidas que foram determinadas dependem da discricionariedade da Comissão, eis que não há critérios claros e objetivos acerca dos requisitos para envio do caso a Corte na Convenção, no Estatuto ou no Regulamento. 

Quando a denúncia é submetida para análise da Corte, é possível constatar que houve ofensa direta aos direitos amparados pela Convenção, e que as medidas paliativas tomadas pelos membros da Comissão foram ineficazes, ou seja, o Estado denunciado não adotou as recomendações indicadas nos relatórios da Comissão.

7.2 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Os processo contencioso na Corte tem como objetivo elucidar a controvérsia relativa ao descumprimento de direitos assegurados por meio da Convenção ou tratados internacionais, e que são encaminhado para deliberação no procedimento estudado no capítulo anterior. A Corte interpreta as normas aplicáveis e decide se houve violação imputável ao Estado denunciado, além de quais são as obrigações a serem cumpridas para a solução definitiva do problema.

A denúncia será apresentada pela Comissão ou por algum Estado-membro, conforme estabelece o art. 61 da CADH e o art. 36 do Regulamento da Corte. O trâmite da denúncia obedece a três etapas: uma fase preliminar escrita, uma fase oral, e uma fase final escrita para alegações finais (Capítulo II, e Capítulo III, Capítulo IV do Regulamento da Corte).

Em casos de vítimas sem representação legal, a Corte poderá designar, de ofício, um Defensor Interamericano que as represente durante a tramitação do caso. A fim de viabililizar este mecanismo o Sistema Interamericano criou o Fundo de Assistência Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos visando atenuar os altos custos, inerentes a realização de atos processuais no âmbito internacional. Tal fundo conta com duas contas separadas, uma para Corte e outra para Comissão, em que Estados-membros, organismos financeiros internacionais e outros possíveis donatários, depositam contribuições para facilitar o acesso das vítimas que não possuem recursos financeiros necessários para defender seus interesses na Corte.

Quanto a  representação dos Estados no curso do processo, está prevista no art. 23 do Regulamento. O representante, indicado como “Agente” no Regulamento, poderá designar um assistente que lhe assessorará e o substituirá em casos de indisponibilidade. Ocorrendo qualquer alteração do Agente por parte do Estado, a Corte deverá ser comunicada. Quanto a Comissão, será representada pelos “Delegados”, conforme estabelece o art. 24 do Regulamento.

Iniciando o trâmite da denúncia na Corte (processo), a Comissão atuará como assistente em todos os atos processuais, salvo nos casos em que a própria houver apresentado a denúncia para deliberação. Não havendo comparecimento das partes para realização dos atos necessários, o processo não será imediatamente arquivado. A Corte dará prosseguimento ao litígio até chegar a resolução do mérito (art. 29 do Regulamento).

Quando a vítima tem por bem desistir do prosseguimento da denúncia no decorrer do processo, a Corte, ao receber a notificação, deverá decidir ouvindo a opinião de todos os interessados (art. 61 do Regulamento). Igual procedimento será adotado quando o Estado denunciado aceitar como verdadeiras acusações constantes da denúncia. Além disso, havendo acordo entre a Comissão, vítimas e o Estado denunciado, a Corte poderá dar solução ao litígio resolvendo sobre a procedência desta composição, ou dar continuidade a causa, segundo dispõe o art. 64 do Regulamento.

A primeira fase do processo se inicia com a apresentação da denúncia pela Comissão ou por um Estado-membro, obedecendo, respectivamente aos requisitos elencados no art. 35 e 36 do Regulamento. O Secretário da Corte, então, notificará a apresentação do caso a Presidência e os Juízes, ao Estado denunciado, a Comissão, a suposta vítima e seus representantes ou ao Defensor Interamericano, se aplicável.

Nesta notificação, será concedido um prazo de 30 dias para que o Estado denunciado designe uma ou mais pessoas para representá-lo perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Agentes). Quanto a notificação da suposta vítima ou seus representantes, lhe será concedido prazo improrrogável de dois meses, contados a partir do seu recebimento, para apresentar à Corte seus requerimentos, argumentos fáticos e de direitos, e as provas que pretende produzir.

O Estado denunciado terá um prazo improrrogável de dois meses para apresentar sua defesa escrita, a partir do recebimento da petição advinda da vítima e seus representantes. A resposta deverá obedecer o padrão do Regulamento e indicar as seguintes questões:

a) se aceita os fatos e as pretensões constantes da denúncia ou se as contradiz;

b) o rol de provas que pretende oferecer devidamente ordenadas, com indicação dos fatos e argumentos;

c) o rol de testemunhas que pretende ouvir, sendo algum perito, a remessa do seu currículo e dados para contato;

d) os fundamentos de direito, as observações às reparações e às custas solicitadas, bem como as devidas conclusões;

e) exceções preliminares que entender de direito.

A defesa será remetida à vítima e seus representantes, à Presidência da Corte e à Comissão, ou, quando for o caso de denúncias interestatais, ao Estado denunciante. Existe um elemento interessante consistente na confissão quanto aos fatos não refutados ou que não foram negados pelo Estado denunciado, ou seja, uma espécie de revelia. No ordenamento jurídico Brasileiro temos um correspondente no Código de Processo Civil nos arts. 285 e 302.

Encerrada a fase preliminar escrita, a Presidência determinará a abertura do procedimento oral indicando as audiências que se fizerem necessárias (art. 45 à 55 do Regulamento). Em seguida, a Corte, solicitará aos interessados uma lista definitiva de declarantes, observando as exigências do contraditório e da ampla defesa, onde serão decididas questões quanto a impugnações, impedimentos, entre outras. A Corte, então, designará audiência e convocará os declarantes a prestarem depoimento. As perguntas são permitidas a todos os envolvidos no processo (vítimas, representantes, Estado demandado e, se for o caso, Estado demandante) e serão mediadas pela Presidência da Corte. Neste procedimento, o Presidente pode dispensar o declarante de responder perguntas que entender impertinentes (art. 50 – 5, Regulamento).

 Após o procedimento interrogatório, a audiência prosseguirá com a oitiva das supostas vítimas e seus representantes, seguidos da manifestação do Estado denunciado. Após, será concedido o direito de réplica e dúplica à suposta vítima e ao Estado denunciado, respectivamente. Na sequência, será concedida oportunidade para que a Comissão apresente suas observações finais, que serão sucedidos pelos juízes da Corte, podendo formular perguntas à qualquer das partes (art. 51 e 52, Regulamento).

Aqui abre-se um parênteses para esclarecer que, conforme estabelece o art. 52 do Regulamento, é defeso ao Estado processar quaisquer vítimas, testemunhas, peritos, ou manifestar qualquer forma de represália em desfavor destes em razão das declarações, laudos, defesa, ou informações prestadas perante a Corte.

Ao final da audiência, será lavrada a ata, e em seguida será dado início a última fase processual antes da prolação da sentença: as alegações finais. Tão logo, a presidência da Corte estabelecerá um prazo para apresentação de alegações finais escritas por parte dos interessados.

Chegado o momento da sentença, a Corte deliberará em privado e aprovará a sentença, a qual será notificada pela Secretaria à Comissão e aos demais interessados. (art. 67, Regulamento)

Quanto a sentença, consta no art. 66 da Convenção e no art. 65 do Regulamento que deverá ser fundamentada e conter: nome do presidente da Corte e dos demais Juízes que a proferiram, do Secretário e do Secretário Adjunto; identificação dos intervenientes e seus representantes; relação dos atos do procedimento; determinação dos fatos; conclusões dos interessados; fundamentos de direito; decisão do caso; resultado da votação.

Mesmo que haja algum voto divergente, o juiz que votar de forma dissidente da maioria terá direito de incluir seu parecer, devidamente fundamentado, na sentença final.

As sentenças proferidas pela corte são definitivas e inapeláveis (art. 67, CADH). A única espécie de reanálise do caso está prevista no próprio art. 67, e se trata de um pedido de esclarecimento sobre a interpretação do julgado, ou seja, visa sanar dúvidas quanto ao sentido ou o alcance da sentença. O prazo para interposição do “recurso” será de noventa dias, contados a partir da notificação da sentença. O pedido de interpretação não terá efeito suspensivo (art. 68, Regulamento).

Em casos de sentença condenatória, o art. 68 estabelece que a própria decisão poderá ser executada através do processo executivo em vigor no sistema jurídico do Estado condenado, ou seja, ela é autônoma e possui eficácia de título executivo, bastando que o interessado promova a invocação do próprio Estado por meio do procedimento cabível.

Se um Estado não cumprir a sentença, a Corte poderá informar e fazer recomendações para a Assembléia Geral da OEA para que sejam tomadas as providências em desfavor do Estado condenado.

8 ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO DO COMPLEXO DO TATUAPÉ

O caso das crianças e adolescentes privados de liberdade no Complexo do Tatuapé da FEBEM, em São Paulo, diz respeito aos menores infratores que deveriam cumprir medidas de internação, segundo dispõe, atualmente[7], o art. 112, VI da Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A FEBEM era uma instituição interligada a Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, que foi progressivamente desativada a partir de março de 2006. Foi estabelecida em 1976 com o objetivo de planejar e executar os programas de atenção aos delinquentes juvenis - entre 12 e 18 anos - no cumprimento das medidas sócio-educativas impostas pelas autoridades judiciais, isso, à época, sobre a vigência do antigo Código de Menores. O complexo do Tatuapé, uma das instalações da FEBEM, possuía dezoito unidades de internamento com aproximadamente 1.700 internos, entre crianças e adolescentes.

Atualmente, a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, é denominada Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente - CASA. A Fundação foi criada em substituição à antiga FEBEM visando a adequação do órgão ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. A mudança de nomenclatura se deu por meio da Lei Estadual 12.469/06. Hoje, o número de internos que cumprem medidas sócio-educativas na unidade gira em torno dos 8.500 indivíduos.

O caso posto em debate neste artigo tratou-se de medidas provisórias que foram objeto de análise, emissão relatórios, pareceres e pedido de providências junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH (art. 76 Regulamento Comissão), e que, posteriormente, foram reiterados e complementados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (art. 63 – 2 CADH e art. 27 do Regulamento da Corte). Os peticionários originários do caso foram organizações não-governamentais, dentre elas: Associação das Mães e Amigos da Crianças e do Adolescente em Risco - AMAR; Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional - CEJIL; Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos - CTV; Conectas Direitos Humanos.

No ano de 2004, mais precisamente em 21/12/2004, foram adotadas as primeiras medidas cautelares pela própria Comissão (Caso 852-04), entretanto, o Estado Brasileiro não adotou nenhuma proviência eficaz e os problemas continuaram a se repetir, à exemplo de motins com tomada de agentes como reféns, assassinato de internos na unidade, entre outros. Como as medidas não foram cumpridas a contento, a Comissão encaminhou o caso à Corte IDH, já em fins de 2005. As providências mais concretas em relação ao caso foram tomadas já por intermédio da Corte, que foi o primeiro envolvendo a proteção de crianças e adolescentes vítimas de graves violações de direitos humanos em unidades para cumprimento de medidas sócio-educativas.

Assim, foi tomada a primeira série de medidas provisórias pela Corte[8]. Na resolução foi designada audiência pública, realizada em 29/11/2005 com a presença dos interessados sob mediação da Corte. Houve tentativa de formulação de acordo mas o encontro terminou sem solução e o conflito permaneceu em aberto. O governo de São Paulo negava a continuidade da prática de abusos, torturas e maus-tratos nas unidades do sistema. Todavia, uma rebelião no Complexo Tatuapé há poucos dias antes da audiência culminou com a morte de um interno, contrariando as alegações do Estado.

Nesse panorama, em meio a diversas visitas e inspeções in loco por membros da Comissão e outros interessados, foi constatado que não havia separação dos menores por tipo de delito praticado, segundo dispõe o art. 123 do ECA, entre outras situações que não contribuíam com o propósito das medidas sócio-educativas. Havia irregularidades nas instalações físicas do estabelecimento, que mais parecia com um complexo penitenciário para adultos. Outrossim, a unidade carecia de infraestrutura em razão das deficiências nas instalações elétricas e sanitárias, o que tornava o ambiente altamente insalubre.

Ademais, também havia problemas relativos a maus tratos, despreparo dos servidores, e ausência de estrutura com equipe multidisciplinar. As celas eram insuficientes para o número de internos, o que resultava em superlotação da unidade.

Também foi constatado que os internos não dispunham de atividades a serem realizadas durantes o dia, além da inexistência de atendimento médico, pedagógico ou programas de lazer e cultura. Todas essas questões, entre outras mais, ensejaram a propositura de pedido de providências iniciais junto a Comissão Interamericana.

A Corte declarou a primeira petição admissível dois anos após a apresentação das denúncias, que resultaram no pronunciamento da Corte por seis ocasiões: em 17/11/2005[9]; 30/11/2005[10]; 04/07/2006[11]; 03/07/2007[12]; 10/06/2008[13] e 25/11/2008[14].

A urgência no caso estava configurada devido a insalubridade do ambiente, frequentes rebeliões, e a morte recorrente de internos, quando deveriam estar sob a tutela e a proteção do Estado, motivos suficientes para justificar a urgência na adoção das providências. As medidas visavam garantir o direito à vida, à integridade pessoal e à proteção especial dos jovens e adolescentes internos.

CONCLUSÃO

Como visto, o trâmite percorrido pelas denúncias no Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos é bastante complexo, e na maior parte de suas características assemelha-se ao legítimo processo jurisdicional. É possível perceber que no decorrer procedimento sempre são observados diversos princípios gerais do processo, dentre eles o contraditório, ampla defesa, lealdade processual, isonomia, imparcialidade, entre outros.

Porém, os percalços políticos e até mesmo as limitações de ordem econômica dificultam a difusão do Sistema. Inicialmente, a necessidade era de um sistema de âmbito global, o que jamais foi concretizado. Ainda não foi possível universalizar o Sistema nem mesmo no continente americano. A Corte, por exemplo, carece de autonomia e legitimidade para atuar em diversos Países-membros da Organização dos Estados Americanos. É possível constatar que ainda há inúmeros obstáculos a serem superados para que o Sistema venha a se tornar um mecanismo global.

Quanto a circunstância Brasileira perante o Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, tramitam alguns casos relacionados, principalmente, a violações de direitos humanos da população carcerária em geral; torturas e outros crimes cometidos durante o regime militar não esclarecidos; violência, massacres, e outros crimes cometidos na zona rural; violações de direitos indígenas; crimes contra minorias étnicas, à exemplo de racismo, discriminação, preconceito, estigma, desigualdade, e etc.

Especificadamente quanto ao caso do complexo do Tatuapé, o resultado das medidas adotadas pela Comissão e pela Corte foram positivas para o Estado Brasileiro, não obstante terem sido chanceladas tardiamente. A FEBEM representava um sistema autoritário e ineficiente em se tratando de proteção aos direitos humanos, reinserção social e proteção integral, dos quais os dois últimos são contextos difundidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, os pedidos de providências resultaram em uma mudança positiva no sistema Estatal, que alterou não só a nomenclatura, mas redundou na adequação da política do órgão, ao mesmo tempo em que eram cumpridos os comandos da Corte (Resoluções). As unidades da FEBEM, que se assemelhavam a presídios de segurança máxima, foram totalmente readaptadas a nova realidade. As dificuldades do Governo quanto ao reordenamento do Sistema FEBEM é de suma importância, pois com a implantação dos programas de atendimento das medidas sócio-educativas estabelecidas pelo ECA, o caráter repressor e punitivo do Código de Menores vêm sendo progressivamente repensado.

Ainda com relação ao caso “Complexo do Tatuapé”, não houve, até o presente, pedido de providências em favor das vítimas de cunho indenizatório junto à Corte, posto que é necessário esgotar as medidas judiciais no âmbito da Justiça Brasileira para que o caso venha a ser eventualmente submetido para julgamento, restringindo-se o caso a adoção de medidas provisórias.

Muito embora sejam irrefutáveis as projeções positivas do caso, é possível constatar que as unidades de internação para cumprimento de medidas sócio-educativas e até mesmo o próprio sistema penitenciário Brasileiro são defasados, e, estes avanços, são apenas um singelo passo para o fortalecimento de uma política de proteção aos direitos humanos de forma absoluta e significativa. Assim, o Sistema se mostra fundamental como instrumento para assegurar a proteção dos direitos humanos e a igualdade entre os povos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

B-32: Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, "Pacto de San José de Costa Rica". Web Site Oficial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm

BENITES, Afonso. 20/05/2013. "Traficantes adolescentes dobram a população da antiga Febem."  Disponível em: http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2405/1930

Boletim Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Direitos Humanos, Justiça e Cidadania. Políticas sociais − acompanhamento e análise.  Disponível em: http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/politicas_sociais/10_direitos_humanos12.pdf

BRASIL. Lei 6.697, de 10 de Outubro de 1979. Institui o Código de Menores.

BRASIL. Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Carta da Organização dos Estados Americanos. Assinada em 30 de abril de 1948, Bogotá – Colômbia na IX Conferência Internacional Americana. Disponível em: http://www.oas.org/dil/port/tratados_A-41_Carta_da_Organiza%C3%A7%C3%A3o_dos_Estados_Americanos.htm#ch15

Convenção Americana De Direitos Humanos - CADH, ou Pacto de San José da Costa Rica. Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22.11.1969. Disponível em:
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm

Convençao Americana sobre Direitos Humanos. Legislação. Associação Brasileira dos Jornalistas - ABJ. Disponível em: http://www.abjornalistas.org/legislacao_-_convencao_americana.php

DA SILVA, José Fernando. Relatório de visita ao Complexo do Tatuapé da FEBEM - São Paulo/SP, dias 16, 18, 19 e 20/11/2005 - Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.. Presidente da Comissão. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/relatorio_febem.pdf

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Aprovada na Nona Conferência Internacional Americana, Bogotá, 1948.  Disponível em: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.Declaracao_Americana.htm

Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da  Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.  Disponível em: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm

 Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Aprovado pela resolução AG/RES. 447 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, em outubro de 1979. Disponível em: http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/t.Estatuto.CIDH.htm

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Aprovado pela resolução AG/RES. 448 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, outubro de 1979. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/v.Estatuto.Corte.htm

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O que é a CIDH? Web Site Oficial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.  Disponível em: http://www.cidh.org/que.port.htm

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Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.  Aprovado pela Comissão em seu 137° período ordinário de sessões, realizado de 28 de outubro a 13 de novembro de 2009. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/u.Regulamento.CIDH.htm

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SOARES, Larissa Campos de Oliveira. "As medidas de urgência do Sistema Interamericado de Direitos Humanos para as penitenciárias Brasileiras: Uma Análise do dever de Garantia e do devert de proteção à integridade pessoal à luz do pacto de São José da Costa Rica." Disponível em: http://www.cedin.com.br/revistaeletronica/artigos/Larissa%20DH.pdf

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. "O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos". Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/cancadotrindade/cancado_oea.html

 

[1] O governo de Cuba foi suspenso da OEA em 31 de janeiro de 1962.

[2] Caso “A última tentação de Cristo” Olmedo Bustos e outros vs. Chile. Sentença de 5 de fevereiro de 2001. Série C No. 73, CIDH.

[3] ESTATUTO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Aprovado pela resolução AG/RES. 447 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, em outubro de 1979.

Disponível em: http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/t.Estatuto.CIDH.htm

[4] REGULAMENTO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.  Aprovado pela Comissão em seu 137° período ordinário de sessões, realizado de 28 de outubro a 13 de novembro de 2009.

Disponível em: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/u.Regulamento.CIDH.htm

[5] ESTATUTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Aprovado pela resolução AG/RES. 448 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, outubro de 1979.

Disponível em: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/v.Estatuto.Corte.htm

[6] REGULAMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Aprovado pela Corte no seu LXXXV Período

Ordinário de Sessões celebrado de 16 a 28 de novembro de 2009.

Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/sitios/reglamento/nov_2009_por.pdf

[7] Art. 14, VI. Dispositivo vigente à época. Lei anterior revogada pelo ECA (Código de Menores - Lei 6.697, de 10/10/1979).

[8] Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 17 De Novembro De 2005. Caso Das Crianças E Adolescentes Privados De Liberdade No “Complexo Do Tatuapé” Da FEBEM .

Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_01_portugues.pdf

[9] Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 17 De Novembro De 2005. Caso Das Crianças E Adolescentes Privados De Liberdade No “Complexo Do Tatuapé” Da FEBEM.

Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_01_portugues.pdf

[10] Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 30 De Novembro De 2005. Caso Das Crianças E Adolescentes Privados De Liberdade No “Complexo Do Tatuapé” Da FEBEM.

Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_02_portugues.pdf

[11] Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 4 De Julho De 2006. Caso Das Crianças E Adolescentes Privados De Liberdade  No “Complexo Do Tatuapé” Da FEBEM.
Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_03_portugues.pdf

[12] Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 03 De Julho De 2007. Caso Das Crianças E Adolescentes Privados De Liberdade No “Complexo Do Tatuapé” Da FEBEM.

Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_04_portugues.pdf

[13] Resolução Da Presidenta Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 10 De Junho De 2008. Caso Das Crianças E Adolescentes Privados De Liberdade No “Complexo Do Tatuapé” Da FEBEM.

Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_05_portugues.pdf

[14] Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 25 De Novembro De 2008. Caso Das Crianças E Adolescentes Privados De Liberdade No “Complexo Do Tatuapé” Da FEBEM.

Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_06_por.pdf


Elaborado em dezembro/2013

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Alisson Gustavo Gomes de Freitas

Técnico Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Acadêmico do 10º Período de Direito.

Inserido em 12/03/2014

Parte integrante da Edição no 1148

Código da publicação: 3271

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

FREITAS, Alisson Gustavo Gomes de. Processo Internacional dos Direitos Humanos: O Sistema Interamericano de Proteção de Direitos HumanosBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1148. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3271/processo-internacional-direitos-humanos-sistema-interamericano-protecao-direitos-humanos> Acesso em: 17  nov. 2019.

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