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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 23 de julho de 2019

Impugnação ao plano de recuperação judicial

 

Isadora Cristina Cardoso de Vasconcelos e Pedro Rômulo Azevedo Rabindranath Tagore

 

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo a análise do instituto da impugnação nos processos de recuperação judicial de empresas, sua finalidade, procedimento e natureza dentro do processo judicial. Para tanto, realiza uma análise sobre a importância da atividade empresária para o devido funcionamento do ciclo econômico e seus reflexos na sociedade. Após, delimita-se brevemente o instituto da recuperação de empresas nas modalidades judicial e extrajudicial e então analisa a impugnação ao plano de recuperação judicial à luz da legislação específica, doutrina e jurisprudência.

Palavras-chave: Impugnação. Recuperação de Empresas. Plano de Recuperação de Empresas.

ABSTRACT

This study aims to analyze the institution of impugnation proceedings in the bankruptcy reorganization of companies, its purpose, procedure and nature within the judicial process. The study presents an analysis of the importance of entrepreneur activity to the proper functioning of the economic cycle and its effects on society. Next, we briefly outlines the institute's business recovery in judicial and extrajudicial procedures and then analyzes the challenge to the judicial reorganization plan in the light of specific, doctrine and jurisprudence legislation.

Keywords: Impugnation; Corporate Recovery; Recovery Plan Companies.

Sumário: Introdução; 1. Breves Apontamentos sobre a Recuperação de Empresas; 2. Da Impugnação ao Plano de Recuperação Judicial; Conclusão; Referências Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

O exercício da atividade empresarial constitui prática imprescindível para a manutenção e do fomento do ciclo econômico de uma sociedade. De seu desempenho depende não apenas a roda mercantil de uma nação, com todos os seus reflexos na economia interna e, mesmo, externa de um país, mas, também afeta as questões sociais dele oriundas, uma vez correlacionada à geração de emprego e renda, bem como sua melhor distribuição, intimamente ligados, por sua vez, ao maior poder aquisitivo da população e sua consequente melhoria no que tange ao bem-estar social e melhores condições de desenvolvimento humano de todos os envolvidos.

Além disso, o correto desempenho de uma empresa auxilia na solidificação da força econômica de uma sociedade como um todo, gerando confiança no mercado, solidificando o sistema financeiro nacional, inclusive ajudando no controle de flutuação da moeda nacional, uma vez que um sistema econômico forte conecta-se, por óbvio, ao controle da inflação.

Sendo assim, podemos observar que a quebra de uma empresa, ainda que pareça isolada e de interesse unicamente particular, gera a fragilidade deste sistema como um todo, trazendo uma anomalia às atividades mercantis, gerando desconfiança interna e externa, seja em relação a contratações e negócios, como à investimentos mais aprofundados e contração de obrigações diretas com todo o mercado nacional.

Observado isto, a legislação nacional abarcou em seu ínterim a Lei n° 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, a atual Lei de Falências e Recuperação Judicial que regula tal matéria no âmbito do sistema jurídico pátrio.

Fica claro, no bojo da lei, que a intenção do legislador, ao contrário da legiferação anterior, é a proteção de todo o sistema supracitado, através do objetivo maior da recuperação da empresa em dificuldade ou crise, não possuindo, portanto, a finalidade de decretação de falência, tendo esta caráter de ultima ratio.

Logo, identifica-se claramente a tentativa maior de proteção e auxílio ao reestabelecimento da atividade empresarial e proteção da empresa, como fim de consequente proteção a todo o mercado, evitando-se a desconfiança e todos os problemas advindos da falência de uma sociedade empresária. Assim, pode-se afirmar que o objetivo maior da Lei n° 11.101/05 é a recuperação da empresa, e não a decretação de sua falência.

1. BREVES APONTAMENTOS SOBRE A RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

A recuperação de empresa é o instituto que tem por objetivo o auxílio à superação da crise econômico-financeira de um devedor, com a finalidade de reestabelecimento da normal operacionalidade da empresa, a fim de manter suas atividades no mercado, preservando sua função social enquanto fomentadora de emprego e renda, além de manter o natural ciclo de mercado em funcionamento.

Entretanto, não se poderia esquecer o respeito aos interesses dos credores, quanto às obrigações contraídas nas relações entre as partes e, uma vez que o correto cumprimento destas se torna imprescindível ao funcionamento empresarial, o instituto tem, através da chance de retomar o êxito na manutenção dos negócios, a finalidade de preservar a confiança estabelecida nas relações jurídicas contraídas, com o seu devido cumprimento.

Assim, a recuperação deve ser um meio eficaz de reestruturação da empresa, para que esta possa retomar suas atividades naturais, bem como cumprir com as obrigações devidas perante os credores, que têm o direito de ter seus créditos cumpridos.

Deste modo, gera-se um mecanismo onde os credores e devedores têm suas obrigações alteradas para uma forma onde, tanto os credores possam receber o que lhes é devido, ainda que de forma diversa da anteriormente acordada, como os devedor possa quitar suas dívidas sem que seu patrimônio se esvaia, impossibilitando sua retomada as atividades e a superação da crise que este enfrenta.

Para tal, a Lei n° 11.101/05 vêm a estabelecer duas formas de recuperação para a empresa, a recuperação extrajudicial e a recuperação judicial de empresas.

A recuperação extrajudicial de empresas tem natureza totalmente voluntária, se tratando de um acordo particular entre o devedor e seus credores. É uma forma de tentar se renegociar as dívidas contraídas de forma amigável, para que se possa quitá-las com os devedores sem o prejuízo da recuperação empresarial e sem o envolvimento do Poder Judiciário para delimitação de seus termos e verificação de sua eficácia.

Portanto, ao elaborar um plano de recuperação extrajudicial, o devedor, além do conjunto previamente destacado no artigo 161, §1° da referida lei, não estará obrigado a convocar todos os seus credores a participar desta recuperação específica, uma vez que forma de recuperação de caráter inter partes.

Por não obrigar a sua totalidade de credores ao plano, aqueles que não forem abrangidos por este não perdem seu direito individual às ações e execuções, não havendo, para estes a suspensão destes direitos.

Visto o caráter voluntário deste plano de recuperação, uma vez que da anuência de todos, não há obrigatoriedade de homologação judicial. No entanto, se houver minoria discordante, uma vez que esta for vencida por, pelo menos, 3/5 dos credores envolvidos, a homologação judicial deverá ser obrigatória para a validade do plano.

Já na recuperação judicial da empresa, o exame da possibilidade de êxito do plano apresentado caberá necessariamente ao Poder Judiciário, devendo abarcar a totalidade de credores da empresa em crise, com exceção dos credores contemplados pelo artigo 49, §3° e 86, inciso II da lei em comento, quais sejam os possuidores de créditos fiduciários, arrendador mercantil, de direitos reais e decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.

Para tal análise a ser feita, será levada em conta a importância social e econômica da empresa, seus balanços, no que se refere a seu ativo e passivo, entre outras características importantes para a empresa.

Possuem legitimidade para a proposição do pedido de recuperação judicial o próprio devedor, além de, em caso de sua morte, o cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante, ou sócio remanescente, respeitadas as condições do artigo 48:

“Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

        I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

        II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

        III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

        IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

        § 1o  A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)” (BRASIL, 2013).

Serão abarcados no plano todos os créditos constituídos até o momento do pedido de recuperação, inclusive os que ainda não estão vencidos, sendo preservados pelos credores seus direitos contra fiadores e coobrigados afins.

Com o pedido do devedor ao juízo competente, e a consequente apresentação do plano de recuperação para aprovação, nos moldes, por exemplo, das hipóteses listadas no artigo 50 da lei em questão, através de petição inicial, com os motivos listados da crise, situação patrimonial, toda a documentação necessária, listada no ínterim do artigo 51, que possibilitará o processamento do mesmo pelo juiz.

A partir da publicação da relação de credores, quando da nomeação do administrador judicial, realizada pelo juiz, com o despacho de processamento do plano, conforme artigo 7°, §2°, será aberto prazo de 30 dias para que qualquer credor oponha sua objeção ao plano de recuperação judicial, podendo este prazo, em caso de não apresentação do plano judicial na data acima especificada, nos moldes do parágrafo único do artigo 55, ser contado a partir da sua posterior apresentação:

Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei.

        Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.

Observadas estas questões, faça-se uma análise mais aprofundada da impugnação ao plano de recuperação judicial.

2. DA IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO

Impugnação, no meio jurídico, é o ato de manifestar sua oposição a determinada decisão, ou manifestação contrária da parte processual. Com caráter incidental, tem por objetivo, por tanto, refutar determinada pretensão.

O Doutrinador Waldo Fazzio Junior, em sua obra “Lei de Falência e Recuperação de Empresa”, afirma que a “impugnação é ato do credor. Consiste na resposta contrária ao pedido, uma vez que para referendá-lo basta que o credor se quede omisso”. (FAZZIO JUNIOR, 2010, p. 158)

Apesar do que diz Fazzio Junior quanto a impugnação enquanto ato do credor, o artigo 8° da lei indica que não apenas os credores, como também o devedor e quaisquer de seus sócios, ou, até mesmo, o Ministério Público possuam a capacidade de apresentar esta impugnação ao juiz.

Isto porque a função maior do instituto da impugnação é retirar da lista de créditos aqueles que possuírem caráter fraudulento, indevido ou extravagantes, o que justifica, principalmente, a legitimidade do Ministério Público, na condição de custos legis.

A lei de falência e recuperação de empresa, portanto, permite claramente, em seu artigo supramencionado, que no prazo de 10 (dez dias), seja apresentada ao juiz impugnação referente à legitimidade, relação de credores, ausência de crédito, importância ou mesmo à classificação de créditos relacionados.

Entretanto, podemos afirmar que, apesar de não se antever claramente nos artigos da lei 11.101/05, a impugnação não se limitará a apenas estes casos. Afinal, seria ilógico, por exemplo, que os credores não pudessem impugnar uma possível fraude em qualquer dos requisitos para aprovação do plano de recuperação. A este mesmo respeito, Fazzio Junior afirma:

“Por outro lado, é sempre possível que a fundamentação do inconformismo de alguns credores tenha raízes em eventual fraude no mecanismo de aprovação do plano, do que é exemplo a prestação de informações falsas ou a ocultação de dados essenciais relativos à empresa em recuperação. Também é possível que a base de discordância advenha de irregularidades no processo de aprovação.” (FAZZIO JUNIOR, 2010, p.158)

Sendo assim, traduz-se óbvia a possibilidade de impugnação que exceda os casos previsto no artigo 8° da lei.

Ademais, como anteriormente demonstrado, uma vez transcorrido o prazo legal sem a impugnação devida, será referendado o plano de recuperação em questão, conforme, inclusive, aponta entendimento jurisprudencial:

“RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/05 - IMPUGNAÇÃO CRÉDITO - MOMENTO OPORTUNO - INTEMPESTIVIDADE - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL - FLEXIBILIZAÇÃO - PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO - OBSERVÂNCIA. Eventuais impugnações acerca da legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado pelo administrador judicial devem observar o procedimento da Lei nº. 11.101/05, sob pena de aceitação tácita do quadro geral de credores e sua conseqüente consolidação. As insurgências contra os créditos listados pelo administrador judicial devem ser apresentadas em 15 dias da publicação da primeira lista de credores e em 10 dias da publicação da segunda lista. Os créditos não impugnados ou impugnados intempestivamente serão considerados habilitados pelo magistrado. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei 11.101/05. A exigência do art. 57 da Lei de Recuperação de Empresas deve ser mitigada tendo em vista o princípio de viabilização da empresa de que trata o art. 47, bem como diante da inexistência de lei específica que regule o parcelamento de débitos ficais das empresas em recuperação (art. 68 da Lei 11.101/05). O processo de recuperação judicial visa conciliar os interesses da empresa recuperanda e dos seus credores, pelo que devem ser observadas as exigências traçadas no plano de recuperação judicial aprovado pela Assembléia Geral de Credores, com a anuência da devedora” (TJ-MG 100790737130610021 MG 1.0079.07.371306-1/002(1), Relator: HELOISA COMBAT, Data de Julgamento: 29/09/2009, Data de Publicação: 16/10/2009).

Uma vez que um credor oponha impugnação, cabe, portanto, a ele o ônus da prova, ou seja, caberá a ele a função de demonstrar como, por exemplo, a materialização do referido plano causará a ele prejuízo maior que aos demais credores, ou que a uma determinada classe desses credores.

Logo, realizado o pedido de impugnação sobre crédito alheio, ou sobre o do próprio credor, que o impugna – uma vez que, ainda que não conste explicitamente na lei, deve-se admitir, visto a intenção de evitar prejuízos desnecessários e fraude, que esta hipótese é cabível – o juiz deverá convocar a assembleia de credores, formada com o plano de recuperação judicial em curso, para observância deste incidente processual.

A este respeito, insta salientar que, há a possibilidade da desistência da impugnação, uma vez que não convocada, ainda, a assembleia geral de credores. Posicionamento jurisprudencial pacificado assim indica:

“RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DECREDOR. DESISTÊNCIA ANTES DE CONVOCADA A ASSEMBLÉIA-GERAL DECREDORES. POSSIBILIDADE. 1. O credor pode desistir da objeção ao plano de recuperaçãojudicial se o pedido de desistência tiver sido apresentado antes deconvocada a assembléia-geral de credores. 2. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1014153 RN 2007/0298115-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2011).

Wanderlei José dos Reis salienta ainda que, quanto à impugnação dos próprios créditos:

“Não obstante seja imperiosa a aceitação da impugnação ajuizada pelo próprio credor a fim de discutir divergências quanto ao seu crédito, seja em relação ao valor, natureza ou qualquer outra dissensão, a interpretação do art. 8º da lei de regência indica que, para fazê-lo, o credor deverá cumprir um requisito: ter apresentado sua divergência tempestivamente ao administrador, sem que este o tenha atendido em sua pretensão; ou ter sido prejudicado pela alteração de sua situação por ocasião da publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da mesma lei. Logo, a primeira ocasião para o credor se manifestar sobre os créditos se dá perante o administrador judicial (§ 1º, art. 7º), e o segundo momento, perante o magistrado da Vara de Recuperação Judicial e Falências (art. 8º).” (REIS, 2013).

As impugnações que forem apresentadas ao juízo serão opostas por meio de petição, juntamente com as provas e documentos que o impugnante julgar necessário, sendo que cada impugnação, com seus documentos, será autuada em separado, entretanto, aquelas que versarem sobre o mesmo crédito terão autuação conjunta, nos termos do artigo 13 e seu parágrafo único.

Recebidas as impugnações pelo juízo, os credores cujos créditos foram impugnados, terão, a partir deste momento, 5 (cinco) dias para contestá-las – no que se refere, por óbvio, a seu próprio crédito – com o auxílio de todos os documentos e provas que julgarem necessários.

Findo este prazo, o devedor e o Comitê, quando houver, terão outros 5 (cinco) dias para se manifestar, e, transcorrido este, serão dados mais cinco dias para emissão de parecer pelo administrador judicial previamente estabelecido, juntando o laudo com todas as informações acerca do crédito discutido. Após, serão remetidos os autos conclusos ao juiz que determinará nos moldes do artigo 15 da lei:

“Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:

        I – determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2o do art. 7o desta Lei;

        II – julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;

        III – fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;

        IV – determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

        Art. 16. O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado.

        Parágrafo único. Sendo parcial, a impugnação não impedirá o pagamento da parte incontroversa” (BRASIL, 2013).

Faz-se mister que, observado o caráter incidental da impugnação mediante o processo de recuperação judicial da empresa, a decisão referente à esta tem natureza de decisão interlocutória, portanto, o recurso cabível para ataque a esta decisão é o agravo.

Ademais, no caso de recebimento do agravo, deve-se verificar a aplicabilidade da possibilidade listada no parágrafo único do artigo 17, que garante a possível concessão de efeito suspensivo à decisão que reconhece a alteração proposta, com a finalidade de permitir o exercício do direito de voto na assembleia-geral, nos termos do procedimento legal.

CONCLUSÃO

Explorado o tema proposto, cumpre salientar a importância do incidente da impugnação no processo de recuperação judicial de empresas, visto que o instituto tem por objetivo claro evitar não só fraudes e irregularidades na observância do decorrer preciso da autorização judicial para a recuperação da empresa envolvida, mas, inclusive, garantir a correta garantia aos direitos dos credores e mesmo dos credores, no que tange à proteção de seu patrimônio quanto à dividas exacerbadas.

Logo, uma vez que o objetivo maior da lei de falência e recuperação de empresas é, justamente fomentar a recuperação, e não a quebra, das empresas necessitadas, vê-se que a impugnação é meio não apenas necessário, mas imprescindível para assegurar a legalidade do procedimento.

Ademais, pode-se afirmar que, contribuindo para a correta efetividade do plano de recuperação judicial da empresa, o instituto da impugnação contribui, por conseguinte, à estabilização do mercado como um todo, a garantia da continuidade de confiança, o que gera a fomentação econômico-mercantil, assegura investimentos e reflexos internos e externos na política econômica nacional. Mais além, uma vez que os reflexos do correto funcionamento das empresas, dentro de seus papéis na economia são sentidos também, por toda a sociedade, quer seja através da geração de emprego e renda, poder de compra, melhora da qualidade de vida e bem-estar social, dentre outros anteriormente citados.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Presidência da República. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm>. Acesso em: 21 nov. 2013.

COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101, de 9-2-2005). 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

FAZZIO JUNIOR, Waldo. Lei de Falência e Recuperação de Empresa. 5 ed. São Paulo: Atlas. 2010

REIS, Wanderlei José dos. Lei de Recuperação de Empresas: o instituto da impugnação à luz da Constituição Federal . Jus Navigandi, Teresina,ano 18n. 357616 abr. 2013 . Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24199>. Acesso em: 22 nov. 2013.


Elaborado em março/2014

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Isadora Cristina Cardoso de Vasconcelos e Pedro Rômulo Azevedo Rabindranath Tagore

Isadora Vasconcelos: É bacharela em Direito pela Universidade da Amazônia, Extensionista do Programa de Politicas Públicas e Seguridade Social na Área da Saúde da Universidade Federal do Pará (UFPA) e Colaboradora do Projeto NETRILHAS (Núcleo de Estudos, Extensão, Trilhas Investigativas e Práticas Sociais na Linha de Pesquisa "Direitos Humanos, Inclusão Social e Cidadania") da Universidade do Estado do Pará (UEPA).
Pedro Rômulo Azevedo Rabindranath Tagore: É Advogado, bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia.

Inserido em 18/03/2014

Parte integrante da Edição no 1150

Código da publicação: 3303

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

VASCONCELOS, Isadora Cristina Cardoso de; TAGORE, Pedro Rômulo Azevedo Rabindranath. Impugnação ao plano de recuperação judicialBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1150. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3303/impugnacao-ao-plano-recuperacao-judicial> Acesso em: 23  jul. 2019.

Atenção

As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.