Browser não suportado!!!
Para melhor visualização, o Boletim Jurídico recomenda a utilização do Mozilla Firefox ou Google Chrome

Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 13 de novembro de 2019

A Questão Dos Sistemas De Responsabilização Decorrente De Violações Aos Direitos Humanos No Sistema Interamericano

 

Larisse Campelo Messias e Isadora Cristina Cardoso de Vasconcelos

 

Resumo: Este estudo pretende demonstrar a questão da responsabilização decorrente de violações aos direitos humanos dentro do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, que atua de modo regional concomitantemente com o Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos. Assim, se fazem considerações conceituais introdutórias de modo didático para que se possa, posteriormente, adentrar na análise das questões concernentes aos microssistemas que compõem o tratamento das violações de direitos humanos dentro do continente americano.

Palavras-chave: Direitos Humanos; Sistemas de Proteção; Violações.

Abstract: This study aims to demonstrate the accountability arising from violations of human rights within the Inter-American System of Human Rights Protection, which operates regional mode concurrently with the Global System of Protection of Human Rights. Introductory conceptual considerations are made in a didactic way and after enter in the analysis of issues concerning microsystems comprising the treatment of human rights violations within the American continent.

Keywords: Human Rights; Protection’s Systems; Violations.

Sumário: 1. INTRODUÇÃO: A consolidação do processo de internacionalização dos direitos humanos 2. O sistema global de proteção dos direitos humanos 3. Os Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos; 3.1. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos; 3.2 Os Sistemas de Responsabilização por violação dos direitos humanos no sistema interamericano

1.      INTRODUÇÃO: A consolidação do processo de internacionalização dos direitos humanos.

A consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos surge no cenário jurídico logo após os horrores das Grandes Guerras Mundiais, principalmente em razão das violações de direitos humanos cometidas durante a era Hitler (1933-1945), as quais provocaram o extermínio de aproximadamente onze milhões de pessoas, demonstrando a fragilidade do ser humano enquanto sujeito de direitos nesta época.

Dessa forma, conforme destaca Mazuolli (2008, p.2014) a comunidade internacional se vê naturalmente compelida a reagir de forma a evitar que atrocidade como esta, que nega até mesmo a natureza humana, venha a se repetir, tendo a luta pelos direito humanos, neste momento histórico, o objetivo primordial de preservar a raça humana. 

 Pulsava a necessidade de se reconstruir os direitos humanos “como referencial e paradigma ético que aproximasse o direito da moral”, haja vista que a era Hitler se traduziu, nas palavras de Piovesan (2012, p.176), “na negação do valor da pessoa humana como valor fonte do direito”.

Nesse sentido, aponta Hannah Arendt que o primeiro referencial nesse processo de reconstrução dos direitos humanos seria representado pela expressão “direito a ter direitos” (ARENDT apud MAZUOLLI, 2008, p.815), ou seja, tal reconstrução teve como ponto inicial o direito da pessoa humana a ser sujeito de direitos.

A fim de se atender as necessidades que a conjuntura histórica e jurídica impôs, houve o surgimento de um sistema global de proteção dos direitos humanos no seio da Organização das Nações Unidas (ONU). Sendo considerado como elemento decisivo à internacionalização dos direitos humanos a edição da Carta de São Francisco (Carta das Nações Unida) no ano de 1945, em razão de seu pioneirismo ao reconhecer de maneira universal os direitos fundamentais do ser humano e, ao mesmo tempo, em prever a obrigação do Estado de assegurar a dignidade e o valor de todo e qualquer ser humano sob sua jurisdição, seja ele nacional ou estrangeiro.

Nesta linha de raciocínio, ressalta Fábio Konder Comparato (2008, p.2014) o significado e o propósito da criação da Organização das Nações Unidas:

 

Enquanto em 1919 a preocupação única era a criação de uma instância de arbitragem e regulação dos conflitos bélicos, em 1945 objetivou-se colocar a guerra definitivamente fora da lei. Por outro lado, o horror engendrado pelo surgimento de Estados totalitários, verdadeiras máquinas de destruição de povos inteiros, suscitou em toda parte a consciência de que, sem o respeito aos direitos humanos, a convivência pacífica das nações tornava-se impossível. Por isso, enquanto a Sociedade das Nações não passava de um clube de Estados, com liberdade de ingresso e retirada conforme suas conveniências próprias, as Nações Unidas nasceram com a vocação de se tornarem a organização da sociedade política mundial, à qual deveriam pertencer, portanto, necessariamente, todas as nações do globo empenhadas na defesa da dignidade humana. (grifos nossos)

Outrossim, a fim de explicitar os direitos humanos previstos de forma genérica pela Carta das Nações Unidas, foi adotada em 10 de dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ocorre que tal instrumento foi criado sob a forma de resolução (Resolução n.º 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU).

Com o arrefecimento das relações internacionais entre os blocos capitalista e comunista, no ano de 1966 foram adotados pela Assembleia Geral da ONU o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que, em conjunto com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, formam a denominada “Carta Internacional dos Direitos Humanos”, em razão de sua aplicabilidade universal e porque tratam de direitos de diversas naturezas.

Outro marco histórico merecedor destacado é a Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena de 1993 que resultou na criação da Declaração de Viena a qual legitima a característica da indivisibilidade dos direitos humanos. Ademais, nesta oportunidade, se estabeleceu o reconhecimento da natureza universal, interdependente e indivisível dos direitos humanos.

Consequentemente, a partir desse momento, afirma Piovesan (2011, p.135) que não somente o Estado, mas, também, o indivíduo deste Estado se torna sujeito de direitos perante toda a comunidade internacional.

 A partir do posicionamento do indivíduo como sujeito de direitos perante a comunidade internacional, passou a inexistir a possibilidade de o Estado proceder, embasado legitimamente em seu poder soberano, com violação a estes direitos (TAIAR, 2008, p.2009). Nesse diapasão, há a obrigação do Estado em promover e defender os direitos fundamentais dos indivíduos, sob pena de responsabilização em nível internacional e, eventualmente, intervenção nos seus assuntos internos.

Assim, percebe-se que o poder soberano não pode mais ser concebido nos moldes tradicionais, já não portando a caraterística de ser absoluto, entretanto, não significando que esteja sofrendo limitações, pois apenas sofre flexibilização a fim de se mostrar compatível com o contexto necessário de proteção dos direitos humanos no âmbito internacional (TAIAR, 2008, p.210). 

Diante dessa nova realidade, impende destacar a existência de diferentes níveis de atuação em relação ao componente geográfico-espacial para a proteção internacional dos direitos humanos com o escopo de se vislumbrar a preocupação de magnitude mundial e regional com a tutela desses direitos.

2.      O SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

 

O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos possui distintos níveis de atuação no que tange ao componente geográfico-espacial, sendo representados pelo sistema global e pelos sistemas regionais (PIOVESAN, 2012, p.305).

A criação de um sistema para proteção de direitos humanos deve ser entendida como a organização articulada de mecanismos de monitoramento, fiscalização, supervisão e promoção destes direitos, bem como formação de corpus júris, para que se promova a plena concretização dos direitos humanos (PIOVESAN, 2012, p.306).

O sistema global tem funcionamento no âmbito das Nações Unidas, possui como instrumento jurídico central a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. Sua abrangência, em regra, não se limita a determinada região territorial, tendo ingerência sobre qualquer Estado que participe da comunidade internacional, ressalvado o particular consentimento deste em relação a determinados instrumentos de proteção aos direitos humanos.

Imprescindível se faz frisar que a Declaração Universal de 1948 se apresenta como verdadeiro instrumento inovador ao contexto histórico de sua criação, qual seja, após as duas grandes guerras mundiais nas quais a população mundial presenciou barbáries acobertadas sob o argumento da soberania nacional absoluta dos países na época, sobretudo quando se remonta ao palco do Tribunal de Nuremberg, tribunal de exceção que julgou e condenou criminosos de guerra da Segunda Guerra Mundial.

 Dessa forma, a Declaração de 1948, ao figurar como principal instrumento do Sistema Internacional de Direitos Humanos, realoca a dignidade da pessoa humana como princípio de caráter fundamental e norteador, passando a tratar o ser humano como sujeito (de direitos) da comunidade internacional antes mesmo de ser nacional de um país, flexibilizando o conceito de soberania estatal, dado que para garantir a efetiva proteção dos direitos elencados na Declaração fora necessário torná-los de observância obrigatória por toda comunidade internacional, materializando-se a característica da universalidade dos direitos humanos.

3.       OS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Paralelamente ao sistema global, há os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos que objetivam a internacionalização dos direitos humanos no nível regional. Os principais sistemas regionais existentes atualmente são o europeu, o africano e o interamericano (PIOVESAN, 2012, p.317).

Ressalta-se que o sistema regional acaba por se mostrar mais eficaz na proteção dos direitos humanos por prestigiar a especificidade regional de cada região, possibilitando maior fiscalização e, por tais motivos, possui maior capacidade sancionatória.

Nesse sentido, é pertinente a seguinte colação de Piovesan (2012, p.318):

Enquanto o sistema global de proteção dos direitos humanos geralmente sofre com a ausência de uma capacidade sancionatória que têm os sistemas nacionais, os sistemas regionais de proteção de direitos humanos apresentam vantagens comparativamente ao sistema da ONU: podem refletir com maior autenticidade as peculiaridades e os valores históricos de povos de uma determinada região, resultando em uma aceitação mais espontânea e, devido à aproximação geográfica dos Estados envolvidos, os sistemas regionais têm a potencialidade de exercer fortes pressões em face dos Estados vizinhos, em casos de violações. (...) Um efetivo sistema regional pode consequentemente complementar o sistema global em diversas formar.

 

                Por outro lado, Cançado Trindade (2003, p.28) advoga que há de se observar o caráter complementar dos instrumentos normativos do sistema regional mediante o sistema global de proteção aos direitos humanos, pois a multiplicidade de instrumentos deve ser compreendida como ampliação da proteção aos direitos humanos, podendo, inclusive, o indivíduo escolher a qual sistema recorrer (global ou regional), sendo tal faculdade identificada no princípio da norma mais favorável quando da violação dos direitos em questão.

A seguir, como parte integrante do objeto do presente trabalho, o próximo tópico é dedicado especificamente ao sistema regional de proteção aos direitos humanos no âmbito continente americano.

3.1 O Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O Sistema Interamericano se localiza no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), possuindo na atualidade como principais instrumentos normativos norteadores a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Carta da Organização dos Estados Americanos (1948), a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador- 1988).

Da mesma forma como qualquer outro sistema regional de defesa dos direitos humanos, o sistema interamericano tem caráter subsidiário, ou seja, tem natureza suplementar em relação ao sistema jurídico interno dos países membros da OEA, conforme preceitua o preâmbulo da Convenção Americana.

Quanto aos precedentes históricos deste sistema, seu primórdio se dá no início do século XIX, quando Simón Bolivar no ano de 1826 tentou criar uma confederação dos Estados Americanos. Mas somente em 1890, em Washington, foi alcançada de fato certa integração regional sendo estabelecida a União Internacional das Repúblicas Americanas que tinha como escopo principal a promoção do comércio na região.

Segundo Trindade (2003, p.29), remete-se o real início do sistema interamericano de direitos humanos à Carta de Bogotá de 1948 (Carta da Organização dos Estados Americanos), instrumento este aprovado durante a IX Conferência Interamericana que proclamou a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

Observa-se que a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Carta de Bogotá foram aprovadas meses antes (maio de 1948) da Declaração Universal dos Direitos Humanos (dezembro de 1948). Por consequência, o sistema interamericano de direitos humanos pode ser considerado pioneiro entre os sistemas regionais.

Além da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem preceder a Declaração Universal, tem-se que os trabalhos preparatórios da primeira foi embasamento para a elaboração da segunda que, por sua vez, inovou, pois, conforme observa Accioly (2008, p. 916) “ocupou-se não só dos direitos, mas também dos deveres internacionais do homem”.

Por outro lado, embora a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem seja o primeiro texto internacional voltado para tratativa dos direitos humanos, em seu nascimento já era questionada a ausência da característica da obrigatoriedade quanto à sua observância, sendo, a priori, considerada como mera recomendação, pelo de sua aprovação ter se dado por meio de uma Resolução da Assembleia Geral da OEA (Resolução XXX). Na atualidade, de forma semelhante ao que ocorre em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, predomina a tese de que a Declaração Americana é fonte de obrigações internacionais por albergar normas integrantes do jus cogens internacional.

Com a necessidade de órgãos especificamente voltados para concretização do sistema interamericano, durante a Quinta Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores em Santiago (Chile), no ano de 1959, por meio de Resolução, criou-se a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, encarregada de promover e resguardar a observância das diretrizes do sistema interamericano de direitos humanos.

Na mesma ocasião, também foram importantes os avanços em matéria de direitos humanos em virtude da estruturação do sistema interamericano, da evolução do sistema universal no âmbito da ONU e da celebração da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, ensejando ambiente propício à criação de uma Convenção para que os direitos humanos a serem protegidos no âmbito do continente americano fossem albergados por um instrumento jurídico. Ao Conselho Interamericano de Jurisconsultos foi dada a incumbência da elaboração de projetos para criação da Convenção bem como de uma Corte e organismos voltados para resguardar tais direitos.

Neste passo, já no ano de 1969, na Conferência intergovernamental celebrada pela OEA na cidade de San Jose (Costa Rica) houve a adoção do instrumento de maior importância do sistema interamericano de direitos humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica), que entrou em vigor no ano 1978, após ter alcançado o número mínimo de ratificações necessárias. Somente os Estados que integram a OEA podem aderir à Convenção Interamericana.

A Convenção tem como escopo primário garantir e assegurar os direitos humanos no continente americano criando, inclusive, um órgão judicial, a Corte Interamericana de Direito Humanos, cuja abordagem será tratada em tópico próprio.

Devido a Convenção não especificar qualquer direito cultural, social ou econômico, apenas se restringindo a impor aos Estados que alcance a realização desses direitos, em 1988 a Assembleia Geral a OEA adotou um Protocolo Adicional à Convenção American (Protocolo de San Salvador).

 Impende destacar que a Convenção Americana viabilizou a concretização dos direitos que prevê mediante a criação de um sistema de monitoramento e implementação dos direitos humanos, posto em prática com a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil ratificou a Convenção no ano de 1992, sendo promulgada internamente por meio do Decreto n.º 678 de novembro de 1992.

3.2 Os Sistemas de Responsabilização por violação dos direitos humanos no sistema interamericano

Para se entender o funcionamento do sistema interamericano de direitos humanos é necessário saber que este opera de distintas maneiras em razão de existirem dois sistemas de responsabilização dos Estados Americanos violadores dos direitos humanos.

 O primeiro sistema é destinado a todos os membros da OEA, considerado procedimento geral e menos rebuscado, se utilizando apenas dos instrumentos dos dispositivos gerais contidos na Carta da OEA, bem como da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e tendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos como principal órgão.

Já o sistema particular, agrega somente parte dos países americanos, haja vista que para a integração de um país exija que tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos que é instrumento cerne do sistema. Este sistema se apresenta mais avançado na proteção dos direitos humanos em decorrência de sua base normativa contar com normas de caráter material existentes no bojo da Convenção, e por contar com a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que é o órgão jurisdicional no âmbito do sistema interamericano.

Destaca-se que tanto a Comissão quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos figuram como órgãos de promoção e proteção dos direitos humanos no âmbito do sistema interamericano. Sendo válido observar que a Comissão participa tanto do sistema/procedimento geral, o qual é aplicável a todos os Estados membros da OEA, quanto do sistema/procedimento particular, aplicável apenas aos Estados que são partes da Convenção. Já a Corte, o órgão judicial, apenas tem suas atividades no âmbito do procedimento específico.

De maneira didática, esclarece Ramos (2012, p. 206) sobre estes distintos sistemas de responsabilização no sistema interamericano:

Na realidade, temos dois círculos concêntricos: um círculo amplo composto pelo sistema da Carta da OEA, com 35 Estados dessa Organização; um círculo menor, composto por 24 Estados, que ratificaram a Convenção Americana de Direitos Humanos. Então, os dois sistemas comungam, na essência, da mesma origem, a OEA. A diferença está no compromisso mais denso firmado pelos integrantes do segundo sistema, que conta inclusive com tribunal especializado em direitos humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, como veremos.

Porém, mesmo que um país pertença ao círculo mais estrito da Convenção, poderá ser avaliado perante ao círculo mais amplo, o da Carta da OEA.

Há, ainda, a importante característica da complementaridade dos sistemas, sobre a qual Rodrigo Meirelles Gaspar Coelho (2008, p. 72) ensina que, à exceção dos países membros da OEA que não são partes do Pacto de São José da Costa Rica, na prática ambos os sistemas/procedimentos se unem, formando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o qual é calcado na atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento; CASELLA, Paulo. Borba. Manual de direito internacional público. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

COELHO, Rodrigo Meirelles Gaspar. Proteção internacional dos direitos humanos: a corte interamericana e a implementação de suas sentenças no Brasil. Curitiba: Juruá, 2008.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunas, 2011.

RAMOS, André de Carvalho. Processo internacional de direitos humanos: análise dos sistemas de apuração de violações dos direitos humanos e a implementação das decisões no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional. São Paulo: Saraiva. 2011. p.35.

______. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 13.ed.  São Paulo: Saraiva, 2012.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Desafios e conquistas dos direitos internacional dos direitos humanos no início do século XXI. Disponível em: <http://www.oas.org/dil/esp/407-490%20cancado%20trindade%20OEA%20CJI%20%20.def.pdf>. Acesso em: 08 maio 2013.


Elaborado em março/2014

Envie sua colaboração

Larisse Campelo Messias e Isadora Cristina Cardoso de Vasconcelos

Larisse Campelo Messias:É advogada civilista. Bacharela em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA), ex-monitora da disciplina direito constitucional II e ex-bolsista de iniciação científica.

Isadora Vasconcelos: É bacharela em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA), Extensionista do Programa de Políticas Públicas e Seguridade Social na Área da Saúde da Universidade Federal do Pará (UFPA) e Colaboradora do Projeto NETRILHAS (Núcleo de Estudos, Extensão, Trilhas Investigativas e Práticas Sociais na Linha de Pesquisa "Direitos Humanos, Inclusão Social e Cidadania") da Universidade do Estado do Pará (UEPA).

Inserido em 14/04/2014

Parte integrante da Edição no 1156

Código da publicação: 3401

Ferramentas

Este artigo já foi acessado 15704 vezes.

Versão para impressão

Mensagem para o autor do artigo.

Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

MESSIAS, Larisse Campelo; VASCONCELOS, Isadora Cristina Cardoso de. A Questão Dos Sistemas De Responsabilização Decorrente De Violações Aos Direitos Humanos No Sistema InteramericanoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1156. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3401/a-questao-sistemas-responsabilizacao-decorrente-violacoes-aos-direitos-humanos-sistema-interamericano> Acesso em: 13  nov. 2019.

Atenção

As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.