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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 21 de novembro de 2019

A competência territorial em caso de litisconsórcio passivo

 

Edgar Köhn

 

SUMÁRIO

 Introdução 1. O ESTADO TEM FORO PRIVILEGIADO?  2. DOMICILIO DO RÉU OU LUGAR DO FATO 3. ESCOLHA DO FORO NO LITISCONSÓRCIO PASSIVO 4. O ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS  Referências

Resumo

Este artigo visa analisar, qual é o foro competente para julgar processos envolvendo mais de um Réu, e se cabe ao autor a escolha de um deles. Analisa também se o Estado tem direito ao foro privilegiado ou não.

Palavras Chaves: competência, foro, litisconsórcio passivo

Introdução

Este artigo visa analisar qual é o foro competente para julgar processos envolvendo mais de um Réu, e se cabe ao autor a escolha de um deles.

Será utilizado o método dedutivo, partimos de um caso concreto, para a partir dele, definimos de forma geral qual é o foro competente.

No caso a ser analisado, temos 14 Réus, compostas por pessoas físicas, jurídicas de direito privado, e um Estado Federativo.

Os fatos ocorreram em diversas cidades, e os Réus residem em diversas comarcas. O caso visa sobre direito pessoal,  reparação de danos, e reparação de danos por ato ilícito.

A questão é, qual é o foro competente, e caso houver vários foros possíveis, cabe ao autor o direito de escolher?

1. O ESTADO TEM FORO PRIVILEGIADO?

A primeira pergunta a ser feita é, se a presença de um Estado federativo no polo passivo, influencia de alguma forma na escolha do Foro.

Será necessário demandar um determinado Estado na capital, ou ao menos em alguma comarca deste Estado?

Poderia parecer estranho demandar, digamos o Estado de Pernambuco, na Paraíba, mas de fato, seria o mais justo. Nunca concordamos, que funcionários de um estado julguem seu próprio empregador, embora seja a regra.

A lei não menciona um foro privilegiado do Estado. No Art. 99 do CPC, a lei apenas define foro privilegiado para a União e para os territórios, não para os Estados[1]. Ademais, a  Constituição Federal da Republica Brasileira revogou parcialmente o Foro privilégiado da União, quando permite no Art. 109 § 2°, que demandas contra a União possam serem aforadas na comarca da residencia do autor ou no local do fato. Ou seja, a tendencia é afastar-se do foro privilegiado.

A jurisprudência também já decidiu, que “O Estado não tem foro privilegiado” (RSTJ 136/179, STJ. 1° T. Resp 21.315-4-SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 24.3.93 DJU 10.5.93 p. 8607).

Ou seja, tanto pelo silencio da Lei, como pela Jurisprudência fica claro, que o Estado não tem foro privilegiado.

E se isso é assim, aplicam-se as regras gerais também aos processos no qual um Estado é parte.

2. DOMICILIO DO RÉU OU LUGAR DO FATO

            O Foro competente se define, salvo as exceções elencados nos Art. 95-100 CPC ou em lei especial, ou  pelo lugar do fato ou pela residencia dos Réus.

            No nosso caso trata-se de ação sobre direito pessoal, envolvendo indenização por danos, reparação de danos e reparação de danos por ato ilícito. Em relação ao direito pessoal, o Art. 94 do CPC esclarece, que o foro competente é o do domicilio do Réu[2], e em caso de reparação de dano, o art. 100 V do CPC atribui à competência ao foro do local do fato[3], e o § ú ao domicilio do autor ou local do fato[4].

            Como no nosso caso, o processo visa sobre as três matérias, parece tratar-se de conflito de competência.

            Mas, não é o caso, Negrão citando jurisprudência, explica bem, que o Foro do local do fato serve para beneficiar o autor podendo o mesmo preferir o foro da residencia do Réu. Ex verbisA ação de reparação de dano … tem por foro o lugar onde ocorreu o fato...Mas o autor pode optar pelo domicilio do réu, sem que este possa recusá-lo. (STJ- 3. T. Resp. 119.106, rel. Min Costa Leite. j. 27.5.97, não conheceram, v.u. DJU 18.8.97, p. 37.863)[5]   Ou seja, o autor tem o direito de escolher, como foro a residencia de um dos Réus.  O  Art. 100, inciso V serve para garantir ao autor, que não precisa percorrer todo o país para demandar uma empresa, que lhe prejudicou. Por exemplo, se um avião da TAM cai acima de uma casa na Amazônia, não há necessidade de processar em São Paulo. A vitima pode processar na Amazônia, mas se ele resolve ir a São Paulo, a TAM não pode recusar.

            O mesmo se aplica para a ação de reparação por danos oriundo de ato ilícito.  O autor escolhe, se prefere demandar no local do fato ou no local da residencia de um dos Réus, ou ainda de sua residencia. Portanto, não há conflito.

           O Tribunal gaúcho já decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO AUTOR DA DEMANDA. A suposta vítima de ato ilícito possui três foros à sua disposição, quais sejam, o do domicílio do réu, o do lugar do fato e o seu próprio domicílio. Optando por qualquer um deles, não procede a exceção de incompetência. AGRAVO PROVIDO DE PLANO (Agravo de Instrumento Nº 70020513545, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/07/2007)

Ou seja, realmente o autor tem a escolha entre os foros, se resolve ingressar no foro do domicilio do Réu, ele tem o direito de fazê-lo.

Para deixar claro, que a expressão delito no Art. 100 § único do CPC,  inclui o ilícito civil, cita-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  que explica justamente isso:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o art. 100, parágrafo único, do CPC abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil – como no caso vertente –, facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. 2. "É digno de lembrança o fato de que dificultaria sobremaneira a defesa do recorrido exigir que ele travasse relação jurídica processual em outra comarca que não a de seu domicílio. É preciso pensar e trabalhar o Direito com atenção às situações da vida cotidiana, sincronizando-os, e não criando distanciamento entre eles. A norma que obriga a vítima de ato ilícito civil a litigar em comarca outra que não a de seu domicílio não atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" (AgREsp 1.033.651/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.11.08). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1180609/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 18/06/2010)

3. ESCOLHA DO FORO NO LITISCONSÓRCIO PASSIVO

            Tendo vários Réus é altamente provável, que há domicílios diferentes. Prevendo isso a o Art. 94 § 4° determina: “§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.“

            Negrão destaca jurisprudência em relação a este artigo, pela qual a regra também se aplica, ao caso dos Réus serem pessoas jurídicas, ou, no caso de  “serem municípios os Réus”[6]

            Portanto, cabe ao autor escolher como foro, qualquer domicilio de qualquer um dos Réus.

            Caso houver pessoa jurídica o domicilio é substituída pelo local da sede, conforme o Art. 100 IV a) do CPC[7]. Portanto, podendo ser escolhida, qualquer cidade entre os domicílios e sedes dos Réus.

            Portanto, pela Lei e jurisprudência, pode-se escolher como foro, qualquer sede ou domicilio de qualquer Réu independente do fato, que um Estado integra o polo passivo.

            No caso concreto, o autor ingressou na Capital de Santa Catarina com a demanda, na qual, no polo passivo tem uma empresa, cuja sede fica na capita de Santa Catarina, 12 Réus, incluindo o Estado de Rio Grande do Sul, cujo domicilio ou sede é Rio Grande do Sul, é uma outra Ré que residem em outra comarca em Santa Catarina.

            Pela Lei e Jurisprudência o autor escolheu corretamente.

4. O ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA

Apesar de que a escolha do autor estava amparado em lei e jurisprudência, 7 Réus, incluindo o Estado de Rio Grande do Sul,  questionaram a competência do foro escolhido mediante exceção.

Os argumentos eram basicamente dois:

1) Que deve prevalecer o local dos fatos, e 2) que o Estado tenha foro privilegiado

 A sentença explicou:

O Código Processual Civil somente previu para a União e para os Territórios a existência de  foros especiais. Para os Estados-membros, por esses serem pessoas jurídicos de Direito Público interno, aplica-se a regra do art 100, IV, a qual dispõe claramente que nas acoes propostas contra pessoas jurídicas, o lugar onde fica a sede é o foro competente. Ainda, sobre o foro competente para processar e julgar acoes contra o Estado já apontou o egrégio Tribunal de Justiça: 1. "Os Estados devem ser demandados na Capital, onde têm a sua sede (CPC, art. 100, IV, a; CC, art. 35, II). As exceções são aquelas expressamente previstas em lei (v.g. CPC, art. 100, parágrafo único) e, ainda, por construção jurisprudencial, quando a observância da regra geral acarrete impedimento, à parte mais fraca, de acesso ao Judiciário, com violação de princípio constitucional" (AI nº 2001.010028-2, Des. Newton Trisotto).[8]

Acrescenta ainda, que pelo Art. 84, da Lei estadual gaucha Lei 7356/80, (a COJE/RS),  os processos contra o Estado do Rio Grande Sul, devem tramitar na Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre[9].

Ou seja, há uma decisão judicial da primeira instância, questionado o direito do autor de escolher o foro.

Porém, parece, que há equívocos na sentença citada, porque a sentença primeiro argumentou, que só a União e territórios, (e portanto, não o Estado) tenham foro privilegiado. Depois, a sentença concedeu ao Estado justamente o foro privilegiado, em ignorar completamente a invocada existência de litisconsórcio.

Ora, não há duvida, e nunca foi questionado, que uma pessoa jurídica possa ser demandada na sua sede, e um Estado na sua capital. Por óbvio, que pode. Mas, a questão, sobre a qual a sentença silenciou é porque a sentença negou ao autor o direito de escolher como foro o domicilio ou sede de um dos Réus, como lhe permite o Art. 94 § 4° do CPC.

No caso da Jurisprudência citada pela sentença, tratou se de um caso contra um Estado como único Réu. Portanto, a questão do Art. 94 § 4° não se levantou na jurisprudência citada. Sendo assim, a jurisprudência não se aplica no caso concreto, porque não se discuta, o foro de uma demanda somente contra um Estado, mas bem, uma demanda contra vários Réus dos quais um é um Estado. E neste caso, aplica se  Art. 94 § 4°.

Ao menos a sentença não explicou em nenhum momento porque este artigo não deve ser aplicado. 

Ademais, como segundo argumento, a sentença fundamentou o declino da competência no Art. 84 da COJE (Lei estadual gaucha Lei 7356/80).

O Artigo da Lei citado é este:

Art. 84 - Na Comarca de Porto Alegre, haverá noventa e um Juízes de Direito assim distribuídos: […]


V - dois, nas Varas dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, denominadas de Primeira e Segunda, com competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público e sociedade de economia mista;

VI - dois, nas Varas dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, denominadas de Primeira e Segunda, com competência nos feitos em que for parte o Município de Porto Alegre ou suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público e sociedades de economia mista, bem como naqueles em que forem partes outros Municípios e suas entidades, quando ajuizadas no Foro da Capital,

A sentença se refere ao Art. V, mas o Art. VI já mostra, de que se trata apenas de uma distribuição de competência interna da Justiça gaucha.

Processos distribuídos na capital Gaucha, nos quais o Estado de Rio Grande do Sul faz parte vão para a 1 ou 2° Vara da Fazenda Pública Estadual.

O citado Artigo V nem sequer atraí a competência para a capital, em casos ajuizados em outras comarcas gauchas, porque é sendo respeitado a  orientação do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO ILÍCITO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO "DELITO" - CONSTANTE DO REFERIDO DISPOSITIVO - QUE DEVE ABARCAR TANTO OS ILÍCITOS PENAIS COMO OS ILÍCITOS CIVIS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA A FAZENDA. EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS PARA RESGUARDAR EFETIVAMENTE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O art. 100, parágrafo único, do CPC, ao usar o termo "delito", acaba por abarcar tanto os ilícitos penais como os ilícitos civis. Precedente (antigo) da Primeira Seção e da Terceira Turma. 2. Essa conclusão não ofende a Lei Adjetiva Civil, pois a competência absoluta das Varas de Fazenda Pública deverá ser observada obrigatoriamente se, e somente se, houver vara especializada na comarca territorialmente competente. Precedentes. 3. É digno de lembrança o fato de que dificultaria sobremaneira a defesa do recorrido exigir que ele travasse relação jurídica processual em outra comarca que não a de seu domicílio. É preciso pensar e trabalhar o Direito com atenção às situações da vida cotidiana, sincronizando-os, e não criando distanciamento entre eles. 4. A norma que obriga a vítima de ato ilícito civil a litigar em comarca outra que não a de seu domicílio não atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1033651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008)

   Ou seja, o Art. 84 V da COJE gaucha apenas determina, que processos distribuídas na capital, onde o Estado de Rio Grande do Sul é parte, não vão para as Varas comuns, mas para as Varas da Fazenda Pública Estadual. Nem mais, nem menos. Até um processo contra o Estado de Rio Grande do Sul distribuído por exemplo na cidade gaucha de Taquara/RS continua em Taquara e não vai para a capital, conforme decidiu a jurisprudência acima citada.

Em Santa Catarina a situação é ligeiramente diferente, eis que lá, conforme jurisprudência acima citada[10], de fato, um processo contra o Estado de Santa Catarina distribuído no Interior, será, normalmente, remetida à Vara privativa da Capital.

Portanto, se o Art. 84 V da COJE gaúcha, nem sequer vale para o interior do próprio Estado, é claro, que não se aplica para processos ajuizados fora do Estado.

Mesmo se se aplicasse no Estado gaúcho, a Lei Estadual gaucha não se aplica em Santa Catarina, e não pode ser usado como fundamento pela Justiça catarinense para declinar de competência.

Pelo até agora visto, de fato, não há lei ou jurisprudência, que justifique o declino de competência.

O único argumento em favor do declino poderia ser, que um Estado não pode ser  julgado por outro. Mas, isso também não procede, porque já há jurisprudência no sentido, que isso seja possível.  Trata-se de um caso de indenização por ato ilícito, no qual o autor gaúcho, demandou, em Rio Grande do Sul, o Estado de Parana, por ato ilícito ocorrido no Parana. Neste caso o autor escolheu, como lhe facilitou, não impus, o já citado § único do Artigo 100 do CPC. O Estado de Parana entrou com exceção de incompetência, alegando incompetência absoluta em relação da pessoa[11], e quebra do principio federativo, mas a exceção foi julgada improcedente na 1° instancia e não houve recurso. Porém na ação principal  o mesmo juízo que rejeito a exceção de incompetência, acolheu o pedido de incompetência absoluta, apresentada em preliminar da principal. Mas, na apelação do autor,  o Tribunal gaúcho decidiu:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DO PARANÁ. ILÍCITO CIVIL. FORO DO LOCAL DO DELITO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Tratando-se de ação indenizatória por danos morais decorrente de ato ilícito (civil ou penal), incide a regra disposta no art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil, que prevê como competente, para julgamento da ação o foro do domicílio do autor ou o local do fato, a critério do demandante. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O Estado responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral ou material, porque incide a teoria do risco objetivo da administração. Mesmo em se tratando de conduta omissiva pela inoperância estatal no cumprimento de um dever prestacional, a responsabilidade estatal dá-se de forma objetiva, na esteira do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Hipótese dos autos em que o Estado falhou com o dever de garantir a vida e a integridade física de seus detentos na medida em que não prestou um serviço de fiscalização adequado, permitindo a morte do familiar dos autores por estrangulamento, após ser violentamente agredido e torturado, o qual se encontrava preso em cela de Delegacia. Dano moral in re ipsa. Valor da condenação (R$ 50.000,00 para cada um dos autores) fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da indenização. CONSECTÁRIOS DA MORA. Juros de mora incidentes a contar da data do acórdão. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os consectários legais previstos nessa alteração. APELO PROVIDO. UNÄNIME. (Apelação Cível Nº 70052739935, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/02/2013)

            Ou seja, o Tribunal gaúcho, rejeitou a tese, que fatos ocorridos num Estado não pode ser julgado por outro Estado, e deixou também claro, que até um Estado pode ser julgado por outro Estado.

            Com isso, vai por água baixo o ultimo argumento em favor do declino de competência, o que significa, que não há nenhum argumento legal, constitucional, ou lógico, que proíba ao autor em casos de litisconsórcio passivo, de demandar no foro de qualquer um dos Réus, mesmo se isso significa, que Estado seja demandado em outro Estado, desde que a ação versa sobre direitos pessoais, ou reparação de danos, sejam os danos causados por atos ilícito, ou lícitos.

  

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pelo presente vimos, que o Art. 100 § único do CPC inclui também ilícitos cíveis, e não exclui a opção do autor de demandar no domicilio do Réu. Apenas pretende favorecer o autor, possibilitando, que demande no seu domicilio, ou no lugar do fato.

O autor, porém mantem a faculdade de demandar no domicilio do Réu.

Vimos também, que é possível, demandar um Estado, na Jurisdição de outro Estado.

Reforçou-se, que o Estado não tem foro privilegiado, mas possa ter varas privativas, porém as varas privativas, apenas decidem a distribuição dentro da capital (no caso de Rio Grande do Sul), ou dentro do Estado (Santa Catarina), porém, não de um Estado para outro.

Sendo, assim, caso o processo versa sobre direitos pessoais, o autor, tem em caso de vários Réus o direito de demandar os no domicilio ou sede de qualquer um dos Réus, não importa se há um Estado no polo passivo

Em se tratando de ação reparatória de danos, se acrescenta ainda a opção de incluir o foro do local do fato, e em se tratar de ação reparatória por ato ilícito, se acrescenta as dois opções anteriores ainda a opção de demandar no domicilio do autor.

Havendo diversas opções a escolha é do autor.

Referências

BRASIL. Lei 5869/73. Código de Processo Civil Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm> Acesso em: 27 de abril 2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa. Processual Civil. Recurso Especial. 11.80609/SP. Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 08/06/2010, DJe 18/06/2010. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em 27 de abril. 2013

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa. Processual Civil. Ementa. Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Especial  1033651/RJ.Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 14/10/2008. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em 27 de abril. 2013

NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 40. ed. São Paulo: Saraiva. 2008.

SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento n. 2001.010028-2. Relator: Des. Newton Trisotto, Julgado em 13/09/2001. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br> Acesso em 27 de abril. 2013.

SANTA CATARINA. Foro da Capital. Exceção de Incompetência. 0016569-81.2011.8.24.0023/01-07. Julgado em 9.12.2012 pela 1° Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual Nº 7.356/80. Código de Organização Judiciária do Estado – COJE. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legiscomp/arquivo.asp?Rotulo=Lei nº 7356&idNorma=948&tipo=pdf> Acesso em: 27 de abril 2013.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento nº 70020513545. Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/07/2007. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br> Acesso em 27 de abril. 2013

 

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Ementa. Processual Civil.  Apelação Cível Nº 70052739935. Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/02/2013. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br> Acesso em 27 de abril. 2013.

 

[1]            Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

              I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

              II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

[2]              Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

[3]              Art. 100. É competente o foro:  [...]

                V - do lugar do ato ou fato:

                a) para a ação de reparação do dano

[4]              Art. 100. É competente o foro: [...]

               Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

                A jurisprudência equipara ao delito o ato ilícito civil, veja para isso a jurisprudência citada a seguir.

[5]              NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 40. ed.  São Paulo: Saraiva. 2008 p. 243

[6]              NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 40. ed. São Paulo: Saraiva. 2008 p. 233

[7]              Art. 100. É competente o foro:

                [...]

                IV - do lugar:

                a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

[8]              .SANTA CATARINA. Foro da Capital. Exceção de Incompetência. 0016569-81.2011.8.24.0023/01-07. Julgado  em 9.12.2012 pela 1° Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

[9]              SANTA CATARINA. Foro da Capital. Exceção de Incompetência. 0016569-81.2011.8.24.0023/01-07. Julgado  em 9.12.2012 pela 1° Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

[10]             SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento n. 2001.010028-2. Relator: Des. Newton Trisotto, Julgado em 13/09/2001. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br> Acesso em 27 de abril. 2013.

[11]             A incompetência absoluta deveria ser alegado em preliminar da principal, e não em exceção, mas se já apresenta a exceção de qualquer forma, nada impede, reforçar o argumento com a invocação da incompetência absoluta. 


Elaborado em março/2014

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Edgar Köhn

Advogado; Especialista em Direito e Organizações Publicas e Privadas; Mestre em Ciências Jurídicas pela Univali Itajaí/SC. Doutorando na Universidad Del Museo Social Buenos Aires/Argentina.

Inserido em 14/04/2014

Parte integrante da Edição no 1156

Código da publicação: 3408

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

KÖHN, Edgar. A competência territorial em caso de litisconsórcio passivoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1156. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3408/a-competencia-territorial-caso-litisconsorcio-passivo> Acesso em: 21  nov. 2019.

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