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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 19 de julho de 2019

Processo Administrativo Tributário Estadual: uma breve análise constitucional de sua obrigatoriedade

 

Larisse Campelo Messias

 

O Processo Tributário para Dejalma de Campos (2007, p.09) possui duas subdivisões, procedimento administrativo tributário e o processo judicial tributário. O primeiro seria o responsável por solucionar os eventuais conflitos existentes entre o Fisco e o contribuinte, sendo, portanto, sucessão de atos administrativos que convergem para uma decisão proferira por Autoridade Administrativa em matéria fiscal.  Já o segundo é meio judicial de solução de conflitos fiscais, onde a Administração Pública se figurará apenas como parte e não mais julgador da lide fiscal.

Indispensável se faz relembrar que o tema “processo e procedimento” apresenta várias discussões, porquanto, posicionamentos doutrinários divergentes. Quanto ao processo tributário, elege-se aqui o posicionamento de James Marins (2010, p.43) para o qual o dualismo procedimento/processo deve-se enfrentar em três distintos regimes jurídicos: a) Procedimento deve ser entendido como o percurso necessário para a realização do ato de lançamento e, até mesmo, da fiscalização tributária e da imposição de penalidade.; b) processo visto como meio de se resolver conflitos fiscais no âmbito administrativo.; c) processo entendido como meio de se resolver conflitos fiscais na esfera judicial.

Dessa forma, para melhor compreensão, cumpre destacar o conceito de processo Administrativos tributário, lecionado por James Marins:

O processo administrativo tributário contempla o conjunto de normas que disciplinam o regime jurídico processual aplicável às lides tributárias deduzidas perante a administração pública (pretensões tributárias e punitivas do Estado impugnadas administrativamente pelo contribuinte). Integra, ao lado do Processo Judicial Tributário, o Direito Processual Tributário. MARINS, James Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2010, p. 85.

 

Assim, impende destacar que este trabalho aborda o processo administrativo tributário, ou seja, o processo visto como meio de solução de conflitos fiscais no âmbito administrativo estadual.

No estado do Pará temos a Lei 6.182/98 regulamentando os procedimentos administrativos tributários aplicáveis ao estado.

Isso porque, como frisa Yoshiaki Ichiharada (2005, p.273), à exceção da União e do Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios as regras procedimentais podem variar de acordo com sua legislação devido atribuição de competência para tal pela Carta Magna (art. 18 CF/88).

Outrossim, a título de esclarecimento, relembremos que é de competência privativa da União legislar sobre processo. Dessa forma, temos no na Lei estadual do estado do Pará a seguinte descrição “Dispõe sobre os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS do Estado do Pará e dá outras providências”.

Entretanto, a verdade é que na prática a referida lei acaba por dispor sobre processo administrativo haja vista ser o processo verdadeira sucessão de atos administrativos para determinado fim.

Seja o processo administrativo tributário no âmbito federal, estadual ou municipal, certo é que se deve, obrigatoriamente, respeito aos ditames constitucionais, haja vista a Constituição Federal figurar atualmente como centro do ordenamento jurídico brasileiro.

Ademais, certo é que na vigência do Estado de Direito, sendo a lei válida para as pessoas comuns e para os Administradores, a Administração não pode simplesmente tomar uma decisão e aplica-la automaticamente na prática, devendo ser respeitado o devido processo legal.

Prosseguindo, importante se faz refletir se o processo tributário seria obrigatório, no sentindo de se o contribuinte teria o direito de impugnar a decisão da Administração Pública pela via administrativa ou se a Administração não estaria obrigada a propiciar via administrava de defesa.

Para qualquer conclusão quanto à obrigatoriedade, é necessária averiguação e interpretação de princípios constitucionais que funcionam como verdadeiras balizas jurídicas. Os princípios que não podem serem relegados para análise em questão são o devido processo legal, haja vista que acaba por nos remeter à análise de todas as garantias necessárias para defesa.

A própria Constituição no inciso LV, artigo 5º, onde se encontra fundamentado o processo administrativo, aduz: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifo nossos)

Já no inciso LIV do artigo 5º da CF/88 temos ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.(grifo nossos). Como se sabe este princípio há de se ter em mente e que sua importância se dá não somente por ter natureza constitucional como por ser informadores de todos os princípios de direito processual, dele, portanto, decorre inúmeros outros princípios.

Quanto ao abrangente princípio do devido processo legal insculpido no artigo. 5º, IV, da CF/88, Alexandre de Moraes (2011, p.297) nos ensina que:

O processo legal configura dupla proteção do indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e propriedade quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado persecutor e plenitude de defesa. (...)

O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares.

 

Particularmente a aplicação deste princípio no processo administrativo tributário é pertinente destacar a colocação de Marins (2010, p;168):

 

As garantias individuais elementares do Processo Administrativo Tributário devem ser observadas no âmbito do processo fiscal da União, Estados e Municípios, uma vez que representam as implicações jurídicas mais diretas das cláusulas constitucionais expressas do devido processo legal, em seu sentido processual, especialmente quanto ao direito à autoridade administrativa competente, ao contraditório e à ampla defesa como os meios e recursos a ela inerentes.

 

A cúpula do Poder Judiciário brasileiro mostra jurisprudência nesse sentindo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.
ENCAMPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. As salvaguardas constitucionais servem como medidas de contenção do poder estatal, balizando a sua ação e refreando o arbitrário sacrifício das liberdades públicas. Ínsitos no devido processo legal estão os princípios do contraditório e ampla defesa, os quais não se encerram no exercício tosco de defesa; Exigem defesa formal, com o recurso que lhe é inerente. Não basta mero simulacro de impugnação, simples informações, mas implica que oportunizada a apresentação de razões, produção de provas e a posterior oportunidade de remessa da matéria controvertida à autoridade hierarquicamente superior, com ou sem efeito suspensivo. Antes que exercida a defesa, não pode a autoridade administrativa tomar qualquer medida em prejuízo do administrado.  2. O direito de defesa não existe tão-somente em relação às medidas de caráter punitivo; mas em relações a quaisquer gravames que afetem o patrimônio do súdito do Estado, v.g., suspensão ou supressão de direitos.
(STF- 2ª T. – Agravo regimental em agravo de Instrumento n.º 142.847/SP- rel. Min. Marcos Aurélio, Diário de Justiça, Secção I, 5Fev. 1993, p.849

 

Assim sendo, não poderia ser outra a postura do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendário do estado do Pará que já decidiu:

Acordão n.º 1101-1ª CP

RECURSO N.º 1941 - VOLUNTÁRIO (Proc. n.º 3901/01 - X – AINF N.º 39601)RELATORA: CONSELHEIRA MARIA DE FÁTIMA CRUZ FIGUEIREDO
REVISOR: CONSELHEIRO JOSÉ DE LUCA FILHO EMENTA:
1. ICMS - Auto de Infração.
2. FORMALIDADES PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.3. Deve ser declarada a nulidade da decisão de 1ª Instância que carece de fundamentação, na medida em que não foram analisadas todas as questões suscitadas na impugnação, situação que configura cerceamento de defesa (hipótese do art. 71, II da lei nº 6.182/98).
4. Recurso Voluntário conhecido, para em preliminar, declarar a nulidade da decisão de 1ª Instância. Decisão unânime.

DECISÃO: UNÃNIME, em 27/12/2004. DOE:03/02/2005 Republicado no DOE em 01/04/2005.

 

Acordão n.º 1.542- 1º CP

RECURSO N.º 2649 - VOLUNTÁRIO - 1ª CPJ (PROC/AINF N° 012004510002542-3). CONSELHEIRO RELATOR: WLADEMIR NOGUEIRA JÚNIOR. EMENTA: ICMS – Auto de Infração; 2. O AINF lavrado que não apresenta as provas necessárias à obtenção da certeza quanto ao fato tributário – obrigatoriedade de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - produz cerceamento de defesa, e como tal, deve ser declarado nulo. 3. Recurso de Ofício conhecido, para em preliminar declarar a nulidade do AINF, para oportunidade de renovação da ação fiscal. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 04/12/2006. DATA DO ACÓRDÃO: 05/12/2006. DOE N.º 30821 DE 12/12/2006


           Por oportuno, cumpre frisar a possibilidade de o contribuinte seja na esfera estadual, seja esfera federal e municipal, prescindi de discussão na esfera administrativa e sem esgotar tal via para recorrer ao Poder Judiciário, em razão da inexistência da jurisdição condicionado ou instância administrativa de curso forçado, o que era exigido pela Constituição anterior, e o que representaria afronta ao Princípio do livre acesso ao Poder Judiciário o qual é, inclusive, o único Poder apto a proferir decisões poderão formar coisa julgada material. Dessa feita, observa-se que o Brasil adota o sistema de jurisdição única para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos. 

Diante as considerações feitas, é forçoso abstrair que a hermenêutica constitucional aponta a um claro posicionamento, este, obviamente, compatível com a essência das disposições constitucionais: o processo é verdadeiro instrumento de aplicação do direito, e, em análise aos princípios constitucionais percebemos também que ele deve figurar como garantia de defesa do individuo.

Assim a conclusão plausível a se chegar é que o processo administrativo tributário deve ser obrigatoriamente possibilitado pela Administração Pública para o contribuinte haja vista possui natureza de garantia constitucional. Não significando que o sujeito passivo estar obrigado a exercer este direito, podendo, simplesmente ficar inerte ou mesmo recorrer diretamente ao Poder Judiciário.

Dessa forma, vislumbra-se o escopo do processo administrativo tributário, seja na esfera estadual, federal ou municipal, é o alcance da Justiça Fiscal, o que é impossível de se alcançar no atual ordenamento jurídico sem a observância dos direitos e garantias constitucionais que se apresentam como balizas assecuratórias e que imprimem dignificação a todo e qualquer ramo do Direito.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Supremo Tribunal Federal: 2ª T. – Agravo regimental em agravo de Instrumento n.º 142.847/SP- rel. Min. Marcos Aurélio, Diário de Justiça, Secção I, 5Fev. 1993, p.849.

CAMPOS, Dejalma de. Direito Processual Tributário. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2007.

ICHIHARA, Yoshiaki. Direito Tributário. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2011.

MARINS, James. Direito Processual Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 5 ed. São Paulo: Dialética, 2010.

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA- ESTADO DO PARÁ. Tribunal Administrativo de Recursos Fazendário do estado do Pará: Acordão n. 1101-1ª CP. Disponível em: <http://www.sefa.pa.gov.br/site/contencioso/tarf/acordao/tarf/camara1/ac1101.html >. Acesso em 20.set.2012

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA- ESTADO DO PARÁ. Tribunal Administrativo de Recursos Fazendário do estado do Pará: Acordão n. 1.542- 1º CP. Disponível em: <http://www.sefa.pa.gov.br/site/contencioso/tarf/acordao/tarf/camara1/ac1542.html >. Acesso em 20.set.2012


Elaborado em abril/2014

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Larisse Campelo Messias

Advogada Civilista, bacharela em Direito pela Universidade da Amazônia.

Inserido em 21/04/2014

Parte integrante da Edição no 1158

Código da publicação: 3435

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

MESSIAS, Larisse Campelo. Processo Administrativo Tributário Estadual: uma breve análise constitucional de sua obrigatoriedadeBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1158. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3435/processo-administrativo-tributario-estadual-breve-analise-constitucional-obrigatoriedade> Acesso em: 19  jul. 2019.

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