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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 23 de maio de 2019

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Institutos da Lei nº. 12.441/11

 

Leonardo Henrique Mezadri Gariolli; Rafael Cristian Machado Scherrer; Tauã Lima Verdan Rangel

 

Resumo:

O desenvolver econômico-social nacional nos últimos anos foi exorbitante. A figura do empresário individual passou a patamares antes nunca alcançados. Para atender aos anseios legais deste setor, foi promulgada a Lei n.º 12.441/2011, de 11 de julho de 2011. Estabeleceu-se a responsabilidade limitada para o empreendedor individual e, ainda, facilitou-se o acesso à formalização desta pessoa jurídica. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada resta por favorecer os anseios dos pequenos núcleos empresariais,  como, ainda,  contribui para uma maior arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias. Trata-se de verdadeira inovação normativa em uma sociedade que carece de um pilar formal em consonância com o Direito Material.

 

Palavras-chaves: EIRELI. Responsabilidade Limitada. Empresário Individual.

Sumário: 1 Introdução Contextual; 2 Aspectos Gerais da Lei Nº. 12.441/2011; 3 Aspectos Positivos da Lei Nº. 12.441/2011; 4 Aspectos Negativos da Lei Nº. 12.441/2011; 5 Conclusões.

1 Introdução Contextual

Um país colonizado, historicamente possuidor de uma economia voltada para o setor primário e secundário. Esta é a imagem que muitos países sempre possuíram do Brasil. Em um momento mais contemporâneo, envolto pela globalização, alguns países são denominados na geopolítica mundial de  “países em desenvolvimento”. Um desses é o Brasil.

A estrutura social constitui verdadeiro organismo dinâmico.  Hoje, as relações sociais se interagem sob o prisma da necessidade, possuindo esta como característica central a mutabilidade. Atrelado a isto, toda Burocracia estabelecida pelos órgãos governamentais, tem figurado como grande empecilho ao desenvolver em conformidade com os preceitos formais.

Ainda neste limiar, o Direito como outras ciências, necessita de se tornar consequentemente dinâmico em suas estruturas. Nas Lições de RANGEL, resta evidente como hoje não é compatível uma ciência jurídica estagnada:

 Neste giro, ainda, valorando o rotundo aspecto de mutabilidade que passa a influir o Direito, é plenamente observável que não mais subsiste a ótica da ciência ora aludida como algo estagnado e inerte, apático em relação às díspares situações apresentadas pelo convívio em sociedade[4].

 

Estabelecida a incompatibilidade entre o desenvolver social e o inovar forense,  os cidadãos passam a criar mecanismos para permanecer com suas atividades, ainda que parte destas sejam incompatíveis com os preceitos legais.

Recentemente, a figura do Empresário Individual tem se destacado no âmbito mercadológico. Isto, pois, a figura individual fornece uma facilidade para se formalizar, e, ainda, uma maior autonomia para o Empresário. No entanto, a problemática sempre se configurou na ilimitação da responsabilidade empresarial, o que impossibilitava a limitação/separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e da Pessoa Natural.

É cristalino e sabido por muitos, que era mais que necessário uma readequação legal para tal fato. Neste sentido, lecionam SANTOS e SILVA NETO:

 O empresário individual foi criado para proporcionar a formalização das pessoas que possuíam pequenos negócios, mas que precisavam se regularizar e assim terem garantias e direitos assegurados por lei, além de ser uma maneira de incluí-las como contribuintes tributários e previdenciários[5].

               

Com o objetivo de fornecer uma resposta jurídica a tais necessidades, foi editada a Lei Nº. 12.441/2011, de 11 de julho de 2011[6], esta por sua vez, criou uma nova Pessoa Jurídica de Direito Privado, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

2  Aspectos Gerais da Lei Nº. 12.441/2011

São inerentes à natureza humana a liberdade e a independência. Atrelado a isto, os meios oficiosos atuais, estão a cada momento mais concorridos e exigentes. A pluralidade de indivíduos e a competição entre estes, resta por formalizar contornos/barreiras à determinadas atividade. Conforme exposto anteriormente, o cenário econômico nacional possui uma complexa rede mercantil, estando esta em constante expansão. Neste locus, o empreendedorismo  se desenvolveu de maneira exponencial.

A necessidade de um Direito mais condizente com a realidade, fez com que a figura do Empresário Individual passasse a ser tratada como uma nova Pessoa Jurídica de Direito Privado (Art. 44, VI da Lei Nº 10.406/2002[7]). Inclina-se, desta maneira, para o empreendedorismo individual a partir do momento em que se torna mais viável financeiramente a sua formalização. Em época anterior ao estabelecimento da Lei Nº. 12.441/2011, de 11 de Julho de 2011[8], que altera a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, empresários formalizavam uma “sociedade” em que, um sócio possuía neventa e nove por cento das contas e o outro um por cento, apenas para que fosse possível a constituição da pessoa jurídica conforme os ditames legais.

O empreendedor individual passa a possuir a uma limitação patrimonial da Pessoa Jurídica no tocante à sua responsabilidade. Oposto ao momento anterior,  os ditames basilares da EIRELI pregam que a Pessoa Jurídica possuirá seu patrimônio de maneira diversa da do Empresário, sendo que aquele possui sua responsabilidade limitada ao seu capital integralizado. Ponto fulcral para a mudança legal, com a falta de limitação da responsabilidade,  os anteriores “sócios” não optavam por uma empresa individual pela unicidade patrimonial que esta acarretava .Vale destacar, que em casos especificados por Lei, ainda é possível que esta limitação não subsista, note-se:

Com o capital devidamente integralizado no ato da constituição, não subsiste para o titular nenhuma responsabilidade pelas obrigações adquiridas pela sociedade, exceto aquelas expressamente especificadas em lei: créditos do INSS, créditos tributários, desconsideração da personalidade jurídica[9].
 

Este novo Instituto Jurídico visa legalizar e compactuar aqueles milhares de indivíduos que exerciam atividades verdadeiramente unissubjetiva e não plurissubjetiva. Pode-se falar em um maior implemento econômico pela simples fato da ampliação na inserção de impostos e contribuições previdenciárias. Resta destacar que o Empresário Individual é figura permanente, diferente da temporária sociedade Unipessoal. Esta só subsiste, pelo fato de se objetivar a permanência da Empresa.

É da natureza da palavra sociedade, a união de elementos, que juntos a integralizam. Neste mesmo seguir, é que se caracteriza a conhecida sociedade empresarial. Seguindo os dizeres de SOUZA, esta afirma que  “Verifica-se que é requisito de existência da sociedade a pluralidade de pessoas. Sem este não há sociedade” [10]. A EIRELI constitui como já dito, persona que difere daquela que a criou. Sua atuação é autônoma, com deveres e direitos inerentes a ela. Desta maneira, esta pessoa jurídica possui contornos únicos, que a individualiza de  maneira única. Assim, mais uma vez merece evidenciar a posição de SOUZA:

Com base em todas essas observações, verifica-se que o membro da nova pessoa jurídica criada pela Lei n. 12.441/2011 não tem natureza jurídica nem de sócio, nem de empresário. Desta forma, somente resta concluir que este, no ordenamento brasileiro, tem natureza jurídica sui generis[11].

 

3 Aspectos Positivos da Lei Nº. 12.441/2011

Nota-se que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é possuidora de relevantes benefícios. Faz-se, então, imprescindível destacar a seguridade e proteção, no que se diz respeito aos bens do empresário como pessoa natural.  

A Lei 12.441/11, de 11 de Julho de 2011[12], que altera a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, garante a responsabilização limitada dos bens da pessoa natural, bem como, os bens da empresa.  Entende-se que, a grosso modo, o direito contra esta pessoa jurídica não vai alcançar o patrimônio daquela pessoa natural, o seu correspondente empresário.

De certa maneira, a Lei estimula o empreendedorismo  através da limitação da responsabilidade entre as partes, empresário e com quem ele se relaciona. Em mesmo pensar, são trazidos os ensinamentos de CARDOSO:

Ao contrário do empresário individual, o sócio único da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada só pode ser responsabilizado até o limite do capital de sua empresa, ou seja, o capital das pessoas natural e jurídica não se confundem[13].

 

 Outro fator louvável deste novo dispositivo legal, refere-se à inovação quanto à possibilidade de conversão de uma sociedade em fragmentação em EIRELI. Isso pois, anteriormente, quando ocorria a separação de uma sociedade, o prazo máximo para restabelecê-la era de cento e oitenta dias, do contrário esta se liquidava. Com o advento da Lei Nº. 12.441/2011, de 11 de julho de 2013[14],  torna-se possível a conversão da sociedade fragmentada em uma EIRELI, aplicando-se assim mais uma injeção de possibilidades ao empresário. Note-se:

Nessas situações é possível efetuar a transformação, consistente na mudança do tipo social da empresa, ou seja, constitui-se nova sociedade sem a dissolução da anterior e sem prejuízo do direito de eventuais credores (arts. 1.113/1.115 do Código Civil).

Conforme mencionado no início, o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil traz uma exceção à dissolução da sociedade em virtude da falta da pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente transformar a sociedade para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

Porém, essa transformação deve ser efetivada no prazo de 180 dias a partir do momento em que a sociedade passar a ter apenas um sócio, sob pena de sua dissolução (art. 1.033, IV, do Código Civil)[15].

 

Lado outro, ao se analisar o art. 980-A da Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002[16], que institui o Código Civil, nota-se que não apenas as pessoas naturais possuem a capacidade de constituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Ou seja, as Pessoas jurídicas também possuem capacidade e permissão legal para tanto. Neste sentido, no que se refere ao §2º,  RANGEL leciona:

Ab initio, ao se analisar a redação do art. 980-A, que passa a disciplinar a “EIRELI”, percebe-se a possibilidade de que tanto pessoas naturais como pessoas jurídicas possam constituir pessoa jurídica sob a modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada[17].

 

Conforme já explanado, o empreendedorismo nacional tem se expandido de maneira exorbitante.[18] A edição da Lei N.º 12.441/2011[19], de 11 de Julho de 2011, que altera a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada possuía como objetivo uma conformação legal desta necessidade socioeconômica. Assim sendo, aquelas antigas sociedades de “fachada”, passam a constitui-se de maneira compatível com a realidade. Neste sentido, SANTOS e SILVA NETO asseveram:

Alternativa para quem desejasse abrir uma empresa regular, mas que objetivasse ter o controle da mesma seria constituir uma sociedade em que uma pessoa deteria 99% das ações, o dono de fato da empresa, e o 1% restante pertenceria a alguém qualquer, apenas para cumprir uma exigência legal, de cunho burocrático. É um recurso usado para limitar a responsabilidade do proprietário[20].

4 Aspectos Negativos da Lei Nº. 12.441/2011

É notório entre os juristas do ramo empresarial, o fato da Lei Nº. 12.441/2011, de 11 de Julho de 2011[21], que altera a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada ser uma grande inovação jurídica. Justamente por isto, elogios a este tão aguardado instituto são constantes, no entanto, o mesmo ocorre com as críticas. Especialistas elaboram teorias  argumentativas que abrangem mazelas desde os aspectos formais até os constitutivos. Em primeiro plano, umas das críticas elaboradas se aloca na nomenclatura adotada para a Pessoa Jurídica em destaque, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Aponta-se que ao utilizar a expressão “empresa”, o legislador teria fundido dois conceitos distintos. Para melhor clarear, ocorreu a confusão dos conceitos de empresa com empresário. Elaborando esta distinção, RANGEL evidencia como que tais institutos não podem ser confundidos, uma vez que possuem naturezas extremamente distintas:

Pois bem, a primeira teria como essência o fato de ser uma atividade econômica, que se destinaria à produção de bens ou circulação de serviços ou bens para o mercado, atuando de maneira organizada e professional. Por outro lado, o empresário seria o sujeito que exerceria tal atividade e o local em que os bens estivessem organizados a fim de instrumentalizar a atividade seria denominado estabelecimento[22].

Desta maneira, nos dizeres de PINHEIRO[23], melhor seria se o legislador tivesse denominado da seguinte maneira: “empresário individual de responsabilidade limitada”, ou ainda, “empreendedor individual de responsabilidade limitada”. Outrora exposto, o conceito sociedade possui em sua natureza a união de diversos “núcleos”. Da mesma maneira, os termos oriundos daquele brocardo, necessariamente fazem referência àquela natureza. No §1º do Artigo 980-A, da Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002[24], tem-se que o nome empresarial poderá ser ou uma firma ou uma “denominação social”.

Desta forma, os doutrinadores apontam uma dissonância na atribuição de “denominação social” em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Isso pois, pelo individualidade desta pessoa jurídica, não se pode atribuir a esta uma “denominação social”, por esta denotar uma pluralidade de indivíduos. Portanto, desnecessário o uso do termo “social”, bastando retirá-lo para restabelecer a correção. Fator maior para a edição da Lei N.º 12.441/2011, de 11 de julho de 2011[25], foi  a utilização desta como forma de fomentar a formalização do empreendedorismo nacional. A carência de uma pessoa jurídica individual, com responsabilidade limitada, sempre foi evidente. Isso se deve ao fato deste tipo empresarial ser mais acessível e menos burocrático que outros.

Embora tenha ocorrido a inserção da Lei N.º 12.441/2011, de 11 de julho de 2011[26], no arcabouço jurídico nacional, esta peca no estabelecimento de seu “Capital Social”. Pode parecer repetitivo, mas, mais uma vez, o termo social foi utilizado de maneira errônea. Seria melhor se o legislador tivesse utilizado o termo “capital afetado”, “capital integralizado” ou  “capital inicial”. Vale ressaltar ainda, que conforme expõe o caput do Art. 980-A[27], não poderá o capital social da EIRELI, quando devidamente integralizado, ser inferior a cem salários mínimos. Note-se, que tal dispositivo não confere com a realidade econômica dos empresários individuais nacionais. Neste sentido, SANTOS e SILVA NETO:

A primeira se refere à limitação mínima do capital investido, pois se por um lado objetiva proteger aqueles que negociam com a pessoa jurídica, por outro lado pode inibir a disseminação dessa modalidade empresária. Afinal, não são todos os empreendedores individuais que dispõem, inicialmente, da quantia determinada por lei para abrir o negócio[28].
 

O estabelecimento de um valor mínimo tão exacerbado, é objeto de crítica pelos diversos doutrinadores, uma vez que tal fator está umbilicalmente relacionado com os elementos que fomentaram a criação da norma objeto deste artigo.

5 Conclusões

Em um momento de considerações terminais, nutre-se falar em um Direito que tenta se libertar dos cipós burocráticos. A sociedade vive uma verdadeira metamorfose permanente, fazendo com que a ciência forense se adapte e este ritmo. A figura do individualismo empresarial, justamente pelo atual desenvolver econômico frenético, possui local específico no polo industrial. Justamente para atender à estes setores, foi realizada a confecção da Lei Nº 12.441/2011[29].

Embora juristas apontem suas mazelas, sob um prisma geral, o advento da referida norma é merecedor de aplausos. A resposta ao meio social foi apresentada, fazendo com que o pilar legiferante esteja em compatibilidade com a materialidade. A dinâmica mercadológica atual, exige que as atividades sejam repartidas de maneira bem específica. Com criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a multiplicação de micro núcleos empresariais restou por fomentada.

A EIRELI favorece ainda, a criação de empreendedores que não necessitam de um investimento inicial tão exorbitante como nos tipos societários. Viabilizando inclusive,  um crescimento no setor de tributos e, uma maior contribuição previdenciária. A criação desta pessoa jurídica de direito privado, evidencia uma ciência normativa preocupada com a realidade extra formal. Vale destacar que é de suma importância esta comunicação sociedade-ordenamento, esta é a nascente da essência legal. Por fim, cumpre notar que a referida pessoa jurídica consegue alcançar seus principais objetivos: aumentar a abrangência legal no ramo empresarial, incentivar o crescimento do empreendedorismo e fortalecer o espectro econômico nacional.

Referências

BRASIL. Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 20 mar. 2014.

__________. Lei Nº. 12.441, de 11 de Julho de 2011. Altera a Lei No. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm>. Acesso em: 20 mar. 2014.

CARDOSO, Oscar Valente. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legaisJus Navigandi, Teresina, ano 17n. 317915 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/21285>. Acesso em: 21 mar. 2014.

PINHEIRO, Frederico Garcia. Empresa individual de responsabilidade limitada. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2954, 3 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19685>. Acesso em: 19 mar. 2014.

RANGEL, Tauã Lima Verdan. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): As inovações inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 114, jul 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12969&revista_caderno=8>. Acesso em: 19 mar. 2014.

SANTOS, Camila Guedes Araújo; SILVA NETO, Alcebíades José da. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): vantagens e desvantagens para o empreendedorJus Navigandi, Teresina, ano 18n. 36276 jun. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24615>. Acesso em: 20 mar. 2014.

SOUZA, Nadialice Francischini de. A natureza jurídica "sui generis" do membro da EIRELI. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2947, 27 jul. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19630>. Acesso em: 18 mar. 2014.

 

 

 

[4] RANGEL, Tauã Lima Verdan. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): As inovações inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 114, jul 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12969&revista_caderno=8>. Acesso em: 19 mar. 2014.

[5] SANTOS, Camila Guedes Araújo; SILVA NETO, Alcebíades José da. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): vantagens e desvantagens para o empreendedorJus Navigandi, Teresina, ano 18n. 36276 jun. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24615>. Acesso em: 20 mar. 2014.

[6] BRASIL. Lei Nº. 12.441, de 11 de Julho de 2011. Altera a Lei No. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm>. Acesso em: 23 mar. 2014.

[7]BRASIL. Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 20 mar. 2014.

[8] BRASIL. Lei Nº. 12.441, de 11 de Julho de 2011. Altera a Lei No. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm>. Acesso em: 23 mar. 2014.

[9] SANTOS, Camila Guedes Araújo; SILVA NETO, Alcebíades José da. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): vantagens e desvantagens para o empreendedorJus Navigandi, Teresina, ano 18n. 36276 jun. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24615>. Acesso em: 20 mar. 2014.

[10] SOUZA, Nadialice Francischini de. A natureza jurídica "sui generis" do membro da EIRELIJus Navigandi, Teresina, ano 16n. 294727 jul. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/19630>. Acesso em: 18 mar. 2014

[11] Idem. Ibidem.

[12] BRASIL. Lei Nº. 12.441, de 11 de Julho de 2011. Altera a Lei No. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm>. Acesso em: 23 mar. 2014.

[13] CARDOSO, Oscar Valente. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legaisJus Navigandi, Teresina, ano 17n. 317915 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/21285>. Acesso em: 21 mar. 2014.

[14] BRASIL. Lei Nº. 12.441, de 11 de Julho de 2011. Altera a Lei No. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm>. Acesso em: 23 mar. 2014

[15] CARDOSO, Oscar Valente. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legaisJus Navigandi, Teresina, ano 17n. 317915 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/21285>. Acesso em: 21 mar. 2014.

[16]BRASIL. Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 20 mar. 2014.

[17]RANGEL, Tauã Lima Verdan. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): As inovações inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 114, jul 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12969&revista_caderno=8>. Acesso em: 21 mar. 2014.

[18] SANTOS, Camila Guedes Araújo; SILVA NETO, Alcebíades José da. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): vantagens e desvantagens para o empreendedorJus Navigandi, Teresina, ano 18n. 36276 jun. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24615>. Acesso em: 21 mar. 2014.

[19] BRASIL. Lei Nº. 12.441, de 11 de Julho de 2011. Altera a Lei No. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm>. Acesso em: 23 mar. 2014.

[20] SANTOS, Camila Guedes Araújo; SILVA NETO, Alcebíades José da. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): vantagens e desvantagens para o empreendedorJus Navigandi, Teresina, ano 18n. 36276 jun. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24615>. Acesso em: 21 mar. 2014.

[21] BRASIL. Lei Nº. 12.441, de 11 de Julho de 2011. Altera a Lei No. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm>. Acesso em: 23 mar. 2014.

[22] RANGEL, Tauã Lima Verdan. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): As inovações inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 114, jul 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12969&revista_caderno=8>. Acesso em: 18 mar. 2014.

[23] PINHEIRO, Frederico Garcia. Empresa individual de responsabilidade limitada. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2954, 3 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19685>. Acesso em: 19 mar. 2014.

[24] BRASIL. Lei Nº. 12.441, de 11 de Julho de 2011. Altera a Lei No. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm>. Acesso em: 23 mar. 2014. Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§1.º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

[25] BRASIL. Lei Nº. 12.441, de 11 de Julho de 2011. Altera a Lei No. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm>. Acesso em: 23 mar. 2014.

[26] Idem. Ibdem.

[27] BRASIL. Lei Nº. 12.441, de 11 de Julho de 2011. Altera a Lei No. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm>. Acesso em: 23 mar. 2014. Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 

[28]SANTOS, Camila Guedes Araújo; SILVA NETO, Alcebíades José da. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): vantagens e desvantagens para o empreendedorJus Navigandi, Teresina, ano 18n. 36276 jun. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24615>. Acesso em: 20 mar. 2014.

[29] BRASIL.Lei Nº. 12.441, de 11 de Julho de 2011. Altera a Lei No. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm>. Acesso em: 23 mar. 2014.


Elaborado em março/2014

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Leonardo Henrique Mezadri Gariolli; Rafael Cristian Machado Scherrer; Tauã Lima Verdan Rangel

Graduando do 5º periodo do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo.
Graduando do 5º periodo do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo.
Professor Orientador. Bolsista CAPES. Mestrando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Produziu diversos artigos, voltado s principalmente para o Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo e Direito Ambiental.

Inserido em 30/04/2014

Parte integrante da Edição no 1160

Código da publicação: 3463

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GARIOLLI, Leonardo Henrique Mezadri; SCHERRER, Rafael Cristian Machado; RANGEL, Tauã Lima Verdan. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Institutos da Lei nº. 12.441/11Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1160. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3463/a-empresa-individual-responsabilidade-limitada-eireli-institutos-lei-n-12-44111> Acesso em: 23  mai. 2019.

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