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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 12 de dezembro de 2019

Saboreando Os Úmidos Arquivos: Alguns Aspéctos Do Acervo Jurídico Do Arquivo Público E Histórico De Ribeirão Preto

 

Emerson Benedito Ferreira

 


RESUMO: O presente trabalho, em seu início, focaliza a importância do Arquivo Público para o pesquisador. Sequencialmente trata especificamente do Arquivo Público e Histórico de Ribeirão Preto, focando nas dificuldades de sua criação, em especial, do setor de documentos judiciais. Concluindo, o trabalho desmonta o discurso histórico elitista, e elucida que também os infames, embora pobres e desprovidos de importância, também fazem, fizeram, constroem, construíram, vivem e viveram suas histórias, ainda que registradas em forma de pequenos fragmentos judiciais.

 

PALAVRAS-CHAVE: Arquivo Público, Século XIX, Processos e Inquéritos Judiciais.

 

 

ABSTRACT: This paper, in its inception, focuses on the importance of the Public Archives for the researcher. Sequentially addresses specifically the Public Archives and History of Ribeirao Preto, focusing on the difficulties of its creation, in particular, the court papers sector. In conclusion, the work dispels the elitist historical narrative, and which also elucidates the infamous, though poor and devoid of importance, also make, have made, build, built, lived and live their stories, although recorded in the form of small fragments court.

 

 

KEYWORDS: Public Archives, XIX Century, Process and Judicial Inquiries

 

__________________________________________________________

 

 

Que sua eminência ordene

em todos e em cada uma das províncias que se

reserve um prédio público no qual o Magistrado (defensor)

guarde os documentos, escolhendo alguém que os mantenha sob custódia de forma que não sejam adulterados

e possam ser encontrados rapidamente por quem os solicite.

Que entre eles haja arquivos e seja corrigido tudo que foi negligenciado nas cidades

 – Imperador Justiniano –

(SHELLENBERG, 2004, p. 23).

________________________________________________________

 

1    O SABOR DOS ARQUIVOS – UM POUCO DE HISTÓRIA

A pesquisa em Arquivos Públicos enseja paciência e perseverança, e não são poucas as oportunidades em que o pesquisador pensa em abandonar o ofício e desistir de tudo. Mas, como narra brilhantemente Farge[1], o local de pesquisa acaba por dar vida a vida do pesquisador:

 

Nas salas de arquivos, os cochichos enrugam a superfície do silêncio, os olhos se perdem e a história se decide. O conhecimento e a incerteza misturados se ordenam em uma ritualização exigente onde a cor das fichas, a austeridade dos arquivistas e os cheiros dos manuscritos servem de balizas para um mundo sempre iniciático. Além do manual de instruções, sempre ubuesco, encontra-se o arquivo. A partir daí, começa o trabalho. (2009, p.55)

Assim, quando se dá conta, o pesquisador já está tomado por um sentimento que o impulsiona a desbravar os empoeirados documentos, e somente isto já o satisfaz.  Ele descobre que “o arquivo é uma brecha no tecido dos dias, a visão retraída de um fato inesperado. Nele tudo se focaliza em alguns instantes de vida de personagens comuns, raramente visitados pela história” (FARGE, 2009, p. 14). E como que por milagre, o próprio documento se anima: 

ao ponto de levar a crer que ele se basta a si mesmo, sobrevém inevitavelmente a tentação de não se desgrudar dele e de fazer um comentário imediato a seu respeito, como se a evidência de seu enunciado não devesse ser reinterrogada. Disso decorre uma escrita da história, descritiva e plana, incapaz de produzir outra coisa que não o reflexo (e mesmo o decalque) do que foi escrito a duzentos anos (FARGE, 2009, p. 73).

 

Os arquivos públicos ganharam impulso em plena Revolução Francesa onde “os documentos da Assembleia Nacional foram conservados para estabelecer a nova ordem, mas os documentos do antigo regime, considerados propriedade pública, foram preservados, principalmente para fins culturais” (SHELLENBERG, 2004, p. 31). Assim, clara era a intenção do povo francês ao armazenar seus documentos em arquivos, pois assim agindo, preservariam as provas dos privilégios que teriam acabado de adquirir. Ulpiano admite neste sentido que:

Após a Revolução Francesa, com efeito, a memória passou a ser fonte de inquietação intensa, que se manifesta na percepção radical da natureza opaca do passado. (...) Com a Revolução Francesa, a história se transforma pela primeira vez em experiência de massa; as massas são, de fato, forçadas a desnaturalizar a visão dos acontecimentos e a questionar a impressão de “ocorrência natural” para uma tão grande alteração da ordem vigente e que elas puderam apreender em seu próprio curso  (1999, p.14).

 

 Em contrapartida, os arquivos modernos na Inglaterra e nos Estados Unidos seguiram caminho diverso. O movimento que os teria criado era basicamente formado por historiadores[2] locais. Shellenberg (2004) afirma que na Inglaterra, diferentemente do ocorrido na França, os direitos básicos e privilégios daquele povo, teriam sido afincados em registros durante o passar dos séculos. Estes registros eram armazenados desde o século XIII em rolos de pergaminho, possuindo fé pública para todos os atos. Neste contexto, a criação dos arquivos públicos ingleses transitava pela praticidade e pelo ordenamento cultural, e não pela necessidade de arquivamento para preservação de direitos. Somente em meados do século XIX, após a necessidade de agrupar todos os documentos oficiais espalhados pelo país, foi finalmente criado o Public Record Office.

Nos Estados Unidos, somente em 1934, o governo decide criar um grande arquivo público, pressionado por comissões de historiadores que assistiram ao longo de todo o século XIX, catástrofes consumirem arquivos de valores inenarráveis.

É interessante notar que naquele final dos dezenove, o documento possuía valor histórico pleno, ou seja, o que importava era o próprio conteúdo dos documentos. Assim, o historiador somente seria o veículo, um instrumento de capacitação, aquele que elevaria o texto documental ao conhecimento de todos, dando a ele publicidade, sem nenhuma espécie de contribuição que o contaminasse (VEIGA; SCHMIDT, 2014). Neste sentido:

A sua única habilidade (do historiador) consiste em tirar dos documentos tudo o que eles contêm e em não lhes acrescentar nada do que eles não contêm. O melhor historiador é aquele que se mantém o mais próximo possível dos documentos  (COULANGES apud LE GOFF, 1990, p. 536).

 

Esta visão só começa a mudar no final da década de 1920, onde a historiografia científica começa a vislumbrar que “nenhum documento possui ‘relevância’ ou ‘valor’ histórico em si, mas somente a partir das perguntas que o historiador dirige ao passado”[3] (VEIGA; SCHMIDT, 2014). Neste sentido, eis as palavras de Lucien Febvre:

 

Uma grande parte – e, sem dúvida, a mais apaixonante – de nosso trabalho de historiador não consistirá no esforço constante para que as coisas silenciosas se tornem expressivas, levá-las a exprimir o que elas são incapazes de dizer por si mesmas a respeito dos homens e das sociedades que as produziram e, finalmente, para constituir entre elas essa ampla rede de solidariedade e ajuda mútua que supre a falta do documento escrito? (apud LE GOFF, 1990, p. 540).

 

A partir da influência de historiadores da seriedade de Febvre, o documento histórico em si não terá mais importância se não manipulado e questionado pelo historiador[4], pois é ele que  “estabelece os vestígios deixados pelo passado como fontes e como documentos; antes de serem submetidos a questionamentos, eles nem chegam a ser percebidos como vestígios possíveis, seja qual for o objeto”. Neste sentido, é “pela questão é que se constrói o objeto histórico, ao proceder a um recorte original no universo ilimitado dos fatos e documentos possíveis (...) o valor da história depende do valor de sua questão” (PROST, 2008, p.75).

No Brasil, as legislações recentemente passaram a tratar do assunto de forma mais completa. Em 1991 é instituída a Lei Federal 8.159, onde em seus artigos passa a definir e dispor sobre uma Política Nacional voltada aos Arquivos Públicos e Privados da Federação. Já em seu artigo 2°, a lei explicita que:

 

Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. (BRASIL, 2012).

 

E complementa em seu artigo 7°:

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

§ 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora. (BRASIL, 2011).

 

Com uma Legislação de relativa vultuosidade, os Estados e cidades brasileiras começaram a se organizar para, regionalmente, implementarem as suas Casas Memoriais. Com Ribeirão Preto, essa movimentação não foi diferente. Seguindo a abertura dada pela Lei acima citada, propriamente em julho de 1992, (lei complementar n° 130), por iniciativa do Secretário Municipal da Cultura de Ribeirão Preto, é instituído naquela cidade o Arquivo Público e Histórico. Por aglomerar inúmeras cidades em seu entorno, Ribeirão Preto passa a possuir status de cidade metropolitana, e deste modo, o referido arquivo ganharia a incumbência de organização, mantença e resguardo da memória do município e da sociedade ribeirão-pretana, bem como, seria também uma espécie de órgão fomentador da cultura histórica regional para todas as cidades localizadas em seu entorno. Em 20 de maio de 1999, por meio da lei 8.445, o acervo do Arquivo passa a ser considerado de valor histórico-cultural. (APH-RP, 2010).

De início, o Arquivo funcionava nas dependências da Casa da Cultura, e em agosto de 1995, inaugura-se a sede atual, com espaçamento adequado para garantia do mínimo de integridade aos documentos do acervo (APH-RP, 1996).

Neste acervo, destacam-se três tipos distintos de documentos: a) - documentação de origem pública; b) - documentação de origem privada; e c) - hemeroteca e biblioteca de apoio. Resumidamente, a documentação de origem pública compreende documentos do:

1 -  Fundo Câmara Municipal;

2 - Fundo Intendência Municipal;

3 - Fundo Prefeitura Municipal

4 -  Fundo Junta de Conciliação e Julgamento;

5 - Fundo Serviço Militar (5). (APH-RP, 1996, p. 21-23).

 

 

Por sua vez, a documentação de origem privada assim está caracterizada:

 

1 - Fundo Círculo Italiano;

2 - Fundo Coronel Alfredo Condeixa Filho;

3 - Fundo Legião Brasileira de Assistência;

4 - Fundo Maria Emerenciana Junqueira;

5 - Fundo Sociedade Italiana Mútuo-Socorro

6 - Fundo Sociedade Mutuo Socorro e Beneficência Pátria e Trabalho

7 - Fundo Sociedade Nacional Dante Alighieri (APH-RP, 1996, p. 24-27).

 

A Hemeroteca é formada por jornais que foram publicados na própria cidade de Ribeirão Preto e assim estão catalogados:

A Cidade (1926-1990); Correio da Tarde (1937); O Diário (1959-1990); Diário de Notícias (1955-1983); Diário da Manhã (1926-1989); Jornal do Interior (1983); Jornal de Ribeirão Preto (1986-1991); Verdade (1991-1992). (APH-RP, 1996, p. 27).

 

Por fim, o arquivo mantém ainda uma Biblioteca de Apoio, com um acervo que se constitui de obras que divulgam a história de Ribeirão Preto, algumas obras sobre o Estado de São Paulo e do Brasil, com destaque para algumas obras voltadas para a arquivologia e um grupo de revistas estrangeiras que se encontram nas dependências da biblioteca por possuírem caráter raro.

Além desta descrição, a biblioteca ainda possui em suas dependências a:

Coleção Edgard Novais da Silveira

Datas Limite: 1909

Histórico do Titular (APH-RP, 1996, p. 28)

Santos, ao estudar a importância de documentos dispostos em arquivos, afirma existirem três idades documentais:

Conhecida como a teoria das três idades, este princípio arquivístico identifica um ciclo de vida documental que envolve: a) a utilização corrente  do documento, quando está arquivado junto aos seus produtores; b) uma fase intermediária, quando os produtores, embora necessitem dos documentos para consulta ou para garantir direitos, os utilizam com pouca freqüência; c) e a fase permanente, quando não tem mais utilização para os fins para os quais foram criados e na qual os produtores – no caso de Órgãos Públicos  - pelo fato dos documentos estarem aberto à consulta pública, não possuem mais ingerência sobre eles. Esses são documentos preservados para fins informativos e, ainda, por constituírem evidências da realização das atividades da instituição, assim como evolução administrativa e técnica. (SANTOS, 2009, p. 175).

 

Encontramos na Lei 8159/91, uma classificação correlata para documentos designados aos arquivos públicos:

Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

§ 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

§ 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. (BRASIL, 2012).

 

 

2   IMPORTÂNCIA DOS DOCUMENTOS JUDICIAIS PARA ‘VIDAS SEM IMPORTÂNCIA’  

Segundo Farge:

 

(...) o espaço ocupado pela conservação dos arquivos judiciários é um local de falas captadas. Não se trata de descobrir nele, de uma vez por todas, um tesouro enterrado, oferecido ao mais esperto ou ao mais curioso, mas de tomá-lo como um suporte que permita ao historiador buscar outras formas do saber que faltam ao conhecimento. (FARGE, 2009, p. 58)

Não obstante a variedade de documentos existentes no Arquivo Público e Histórico de Ribeirão Preto, indubitavelmente os Processos Judiciais e Inquéritos Policiais que passaram a fazer parte do acervo da referida Instituição (embora pertencentes ao Estado de São Paulo) pela importância e conteúdo que possuem, podem ser considerados documentos quase que completos, senão vejamos.

Todos os processos que anteriormente pertenciam aos arquivos dos fóruns em suas próprias Comarcas foram, a partir de 2003, remetidos a um arquivo centralizado nas dependências da cidade de Jundiaí-SP, o que passou a dificultar a pesquisa de processos antigos, especialmente documentos dos séculos XIX e XX. Não obstante o pesquisador ter a possibilidade de desarquivamento destes processos com pedido expresso endereçado ao Juiz Diretor de cada Comarca, nem sempre este pesquisador possui dados suficientes de tais documentos, o que passa a inviabilizar referido pedido.

Voltando á Ribeirão Preto, o desejo de adotar Processos Judiciais no Arquivo Público da cidade ganhou força no final dos anos 90. Segundo refere o Diagnóstico do Acervo do Judiciário sob a Custódia do Arquivo Público e Histórico de Ribeirão Preto (APHRP, 2010), entidades como a Associação de Amigos do Arquivo e a Ong/Vivacidade juntaram-se a representantes do Ministério Público, e após várias negociações, acabaram por forçar a Câmara Municipal a emendar o orçamento acrescentando no item 13 o adendo “Cultura 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico do anexo - 1:391-09” (APH-RP, 2010), passando após estas complementações a instituir um convênio com o Tribunal de Justiça.

Ato contínuo, no ano de 2001 teve início às transferências, e após Ofício emitido pelo Diretor do Fórum Municipal (OF. N. 246/2001) ao Poder Executivo, ficou estipulado à autorização pelo Tribunal de Justiça de São Paulo o envio de parte de todo o acervo contendo a documentação judiciária de Ribeirão Preto. Esta remessa seria realizada em duas etapas: a primeira promoveria o recolhimento de cerca de 600 caixas referentes a processos do Primeiro Ofício (Inventários e Testamentos de 1860 á 1900) e a segunda etapa, o recolhimento de 10 mil processos do Primeiro e Segundo Ofício, datados do século XIX até 1940 (APH-RP, 2010).

Por meio finalmente de uma Lei (Ordinária 9636/2002), o convênio entre Prefeitura e Tribunal de Justiça passou a ser legalizado, e a partir de 11 de setembro de 2002, permitiu-se a transferência do acervo do Arquivo Geral do Fórum para a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Esta via administrativa geraria o Processo Adm. PMRP n° 02 2002 070585-5, por meio do qual tramitou junto a Prefeitura Municipal a celebração do convênio. (APH-RP, 2010).

Ocorreu que neste ínterim, propriamente no ano de 2004, houve ordem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que todos os processos que estavam no Arquivo Geral do fórum de Ribeirão Preto fossem transferidos para a cidade de Jundiaí aos cuidados de uma empresa terceirizada (Recall Brasil Ltda) que passaria então a armazenar e arquivar em suas dependências processos de todo o Estado. Somente de Ribeirão Preto, sairia uma leva de 800 mil processos acondicionados em 70 mil caixas. Esta atitude novamente movimentou as entidades ribeirão-pretanas, pois o desejo era que os processos permanecessem na cidade. E deu resultado, pois parte do acervo ali permaneceu.

E pondo fim na contenda, finalmente houve a aprovação do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Ribeirão Preto e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, ensejando a entrega do acervo do Arquivo Geral da Comarca para estudos e levantamentos históricos e científicos. Referido convênio foi publicado no Diário de Justiça, em 24/04/2008, Caderno 1, Administrativo, Seção 2, Conselho Superior de Magistratura, na página 16, dando legalidade e publicidade ao ato. (APH-RP, 2010).

Assim sendo, os pesquisadores desde 2005 passaram a ter um campo fértil de documentos para suas pesquisas na cidade de Ribeirão Preto e em seu entorno.

É importante salientar que documentos de cunho judicial sempre trazem em seu bojo materiais que podem ser apreciados por outras linhas de pesquisa, além do direito, sociologia e história. Estes documentos são repletos de plantas arquitetônicas, jornais, cálculos periciais, além de documentos médico legais, dentre outros.

Voltando ao Arquivo Público e Histórico de Ribeirão Preto, este acabou por reunir uma gama de documentos do Poder Judiciário, que podem ser classificados como: 1 - Na área cível, trabalhista, previdenciária, tributária e comercial (Justiça Privada): testamentos, inventários, partilhas, divisões, tutela, executivos fiscais, acidentes no trabalho, falências, justificações, divórcios, avaliação  de bens, quitações, prestação de contas, habilitação de crédito em falências, arrolamentos, recursos à Superior Instância, dentre outras. 2 – Na seara Penal (Justiça Pública): furtos, lesões corporais, homicídios, inquéritos policiais, recursos criminais, dentre outros.

Os processos encontram-se em caixas de papelão tipo arquivo e em caixas de plástico polionda (cores: branca e azul) – tamanhos: 13x25 cm e 18x30cm e estão armazenados em 33 estantes de aço.

Ulpiano, preocupado com a necessidade da preservação da Memória Brasileira, antevê que a crise da memória “acaba por ser a responsável pelo caráter problemático de nosso conceito de passado” (SILVA, 1999, p.07) e, com raro talento, evoca a importância e o lirismo de um Arquivo Público para o contexto social, usando para tanto as palavras de Pierre Nora:

Os tempos dos lugares são esse momento preciso em que um imenso capital que vivíamos na intimidade de uma memória desaparece para viver apenas sob o olhar de uma história reconstituída. Os lugares de memória são antes de mais nada, restos. Á forma extrema em que subsiste uma consciência comemorativa numa história que a convoca, pois a ignora. É a desritualização de nosso mundo que fez aparecer a noção ... Museus, arquivos, cemitérios e coleções, festas, aniversários, tratados, averbações, monumentos, santuários, associações, são as remanescentes testemunhas de uma outra era, ilusões de eternidade. Daí o aspecto nostálgico desses empreendimentos de piedade, patéticos e glaciais. São rituais de uma sociedade sem ritual ... signos de reconhecimento e de pertença de grupo numa sociedade que tende a reconhecer tão somente indivíduos iguais e idênticos. (NORA, 1984 apud ULPIANO, 1999, p. 16).

 

É de relevante importância salientar que a Lei 12.527/11 aditou a antiga Lei 8.159/91 (conhecida como Lei dos Arquivos), passando a regulamentar o acesso à informação do cidadão, e de reboque, dando mais mantimento ao pesquisador acadêmico. Marco central da Democracia mundial, o direito a informação sempre foi perseguido e renegado especialmente durante o regime da Ditadura Militar, passando por alterações somente após a Constituição Federal de 1988 (Constituição considerada Cidadã).

Assim, passou a enfrentar o tema voluptuosamente conforme o inciso XXXIII do artigo 5°, inciso II do § 3o do artigo 37 e § 2o do artigo 216 (PINTO; WINDT; CÉSPEDES, 2007, p.9/22 e 66) da referida Carta Política. Neste contexto, a nova lei (12.527) filhote do desejo constitucional, foi sancionada recentemente (18.11.2011), e já em seu artigo 10 do capítulo III, insculpido na seção I, passa a dar a oportunidade a qualquer interessado em pesquisar arquivos públicos. Vejamos:

Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (BRASIL, 2012).

A referida lei também trata de um importante dilema que geralmente o pesquisador encontra em suas pesquisas: a divulgação de Informações Pessoais dos entes pesquisados.

Encontramos amparo no artigo 31 da referida lei (12.527/11) especificamente na seção V (das Informações Pessoais), onde assim determina o dispositivo legal:

Art. 31.  O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

§ 1o  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e 

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. (BRASIL, 2012).

Assim, a lei preserva os direitos constitucionais da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas de forma restrita durante 100 anos, podendo ser pesquisadas e divulgadas em caso de autorização da pessoa pesquisada ou previsão legal sobre a matéria.

A lei é taxativa sobre o descumprimento do artigo, pois no § 2o  do artigo 31, estabelece que:

Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. (BRASIL, 2012).

Não obstante, a lei em seu § 3o  do artigo 31, acaba por permitir a pesquisa sem previsão legal e sem consentimento formal da pessoa a que as mesmas se destinem nos seguintes casos:

 

§ 3o  O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias: 

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; 

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; 

III - ao cumprimento de ordem judicial; 

IV - à defesa de direitos humanos; ou 

V - à proteção do interesse público e geral preponderante. (BRASIL, 2012).

Com efeito, as pesquisas com processos centenários acabaram por ser, sobre o prisma da investigação, providenciais para os pesquisadores[5]. Neste dilema, em meio a tantos processos acima relacionados, eis que muitos acabam por se destacar dentre a multidão. Assim, aquelas vidas infames que secularmente ficaram reservadas à obscuridade, impedidas de terem história pela mediocridade de suas existências, acabam tendo a chance de se verem evidenciadas por gerações contemporâneas.

São os materiais pertencentes ao mundo dos anônimos e desclassificados sociais. São os documentos que reúnem os traços deixados pelos homens e mulheres exteriores ao mundo dito normal (...). Os arquivos da criminalidade permitem atingir a palavra daqueles que não sabiam escrever. E é apenas através desses documentos que aqueles que jamais souberam escrever puderam deixar traços de sua frágil existência (SALOMON, 2008, p.242).

E acobertados desta feita pelo manto da lei que outrora os negou refúgio, pelo veículo da pesquisa, estas existências poderão finalmente ter os seus relatos escancarados às gerações que, no afã de suas mentalidades imaculadas, nunca imaginariam atingir.

3   CONSIDERAÇÕES DERRADEIRAS

Na obra “A vida dos homens infames”, Michel Foucault dizia que vidas esboçadas em documentos seriam antologias de existências. Seriam vidas traçadas por algumas linhas em algumas páginas com desventuras e aventuras sem nome, apenas juntadas em um punhado de palavras (2003).

Os Arquivos Públicos que armazenam documentos judiciais propiciam a descoberta de existências que nunca chegariam aos olhos da sociedade. Então, Inquéritos Policiais e Processos Judiciais “não guardam pessoas, mas revelam pessoas flagradas em suas relações sociais” (SOUZA, ANJOS; BARBOSA, 2013, p.632). São “documentos históricos no sentido pleno da expressão: além de revelarem relações entre dois ou mais sujeitos, tem também por isso um sentido cultural, na medida em que atestam um costume ou uma tipicidade”. (GRENDI, 2009, p. 24). Estes documentos resguardam situações entre indivíduos. Contemplam atitudes, falas, discursos, ou seja, um amontoado de situações que comumente deixam de ser registradas.

Na verdade, os registros são sempre direcionados. Eles são perpetuados somente para e por classes abastadas. Elas escrevem a história, de sua maneira e da maneira que melhor lhe convier. Assim, a importância dos arquivos que consolidam documentos judiciais em suas dependências se avoluma. Ora, se a história contada e registrada teima em relatar grandes façanhas e atitudes monótonas da Elite, é somente através do encontro com o Poder que os infames e indesejados deixam o seu rastro na história (FOUCAULT, 2003)[6]. É na sala gélida de uma Delegacia de Polícia, na turbulenta e improvisada sala destinada ao júri que vidas se pronunciam e que o direito ganha corpo. Ali, pronúncias saltam dos Códigos, Leis ganham cheiro e volume. É na confusa lida jurídica que a tinta destoa do papel e ganha finalmente finalidade. E é ali que está o sem fama[7], o indesejável, o indivíduo destoante. Ele está ali pela necessidade social de ali estar. É ali o seu lugar, pois lugar de infame é nas dependências policiais e na tutela da pesada letra de Lei. Aquele lugar pertence somente a ele. Somente ele é titular daquele entorno. As Leis são feitas pela Elite, são usufruídas pela Elite e são aplicadas por ela, mas os membros dela não são contemplados por ela, pois as Leis não são feitas para todos[8] (FOUCAULT, 2002).

Eis então o conteúdo de tão complexos documentos. Inquéritos e Processos seculares são herbários de desgraças, de vidas turbulentas que não mais existem[9] abaladas que foram pelas misérias e injustiças sociais. Nos Processos e Inquéritos estão os verdadeiros personagens históricos, aqueles indigentes sociais, anônimos, sem importância, desprovidos de nobreza, os infames sem história. Estes sim fazem a história cotidiana e corriqueira, estes sim, labutam para viver e brigam diariamente para sobreviver. Eis aqui a importância das pesquisas resgatarem estas vidas[10], mostrar o seu cotidiano, trazer a tona os relatos dos ‘sem importância[11]’. Eis aqui, a importância do Arquivo Público e Histórico de Ribeirão Preto.

REFERÊNCIAS

ABREU, E. S. A. Os encantos do arquivo e os trabalhos do historiador: reflexões a partir da coleção Marquês de Valença. Anais do Museu Paulista, vol. 19, núm. 1, enero-junio, 2011, pp. 247-275,

APHRP - ARQUIVO PÚBLICO E HISTÓRICO DE RIBEIRÃO PRETO. Guia do arquivo. Ribeirão Preto: Reproarte, 1996. 150 p.

__________________. Diagnóstico do Acervo do Judiciário sob a Custódia do Arquivo Público e Histórico de Ribeirão Preto. Ribeirão Preto, 2010. 

__________________. Fotos Históricas. Disponível em: http://www.arquivopublico.ribeiraopreto.sp.gov.br/scultura/arqpublico/i14index.php?pagina=/scultura/arqpublico/fotos/galeria.htm. Acesso em Out. 2012.

_________________. Efemérides – História de Ribeirão Preto. Disponível em: http://www.arquivopublico.ribeiraopreto.sp.gov.br/scultura/arqpublico/historia/i14efemerides.htm. Acesso em set. 2011.

AURETE, C. Minidicionário contemporâneo da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2004.

BRASIL. Lei 8.159 de 8 de Janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm. Acesso em 03. 03 de Nov de 2012.

BRASIL. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm#art46. Acesso em 11 de dez. 2013.

FARGE, A. O sabor do arquivo. Trad. Fátima Murad. São Paulo: Edusp, 2009.

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[1] “Arlette Farge é diretora de estudos na Escola de Autos Estudos em Ciências Sociais (EHESS), onde dirige com Cécile Dauphin o grupo de História das Mulheres. É autora de uma vintena de livros. Com Natalie Zenon Davis organizou o terceiro tomo da Histoire des femmes en Occident. Paris: Plon, 1991. Dentre outros, publicou: Les logiques de la foule : l’affaire des enlèvements d’enfants à Paris en 1750. Paris: Hachette, 1988 (em parceria com Jacques Revel), Dire et mal dire : l’oppinion publique au XVIIIe siècle. Paris: Seuil, 1992 e Des lieux pour l’histoire. Paris: Seuil, 1997”. (SALOMON, 2008, p. 239).

[2][2] Segundo Antoine Prost: “profissão de historiador aparece na transição da década de 1880 quando as faculdades de letras propuseram um verdadeiro ensino da história. Anteriormente, havia amadores – muitas vezes, de talento; e, às vezes, de gênio -, mas não uma profissão, ou seja, uma coletividade organizada com suas regras, seus rituais de reconhecimento e suas carreiras. Os únicos especialistas, formados nos métodos da erudição pela École des Chartres, fundada em 1821, eram os arquivistas paleógrafos, em geral, isolados nas sedes das administrações regionais e absorvidos pela edição de documentos e inventários, sem vínculos com liceus e faculdades” (PROST, 2008, p.33-34).

[3] “Tal transformação foi levada a cabo especialmente pela corrente historiográfica chamada Escola dos Annales, surgida em 1929 na França, e que, depois da Segunda Guerra, ganhou grande prestígio no mundo inteiro, direcionando, de certa maneira, os rumos da historiografia ocidental. Seus fundadores, Marc Bloch e Lucien Febvre, defendiam uma história econômica e social que fosse muito além dos ‘grandes eventos’ e dos ‘grandes homens’, e buscasse captar os movimentos coletivos. Como defendia Bloch, a história é a ciência dos homens no tempo. Para tanto, procederam o que ficou conhecido como a ‘revolução documental’ dos Annales, ou seja, a aposta nas ideias de que tudo é história e de que, em consequência, qualquer vestígio do passado pode ser fonte para o historiadores” (VEIGA; SCHMIDT, 2014, p6)..

[4] “Antes de tudo, a imersão no arquivo desarma a certeza garantida pela ciência. Ela não é o encontro com os papéis inertes da história, mas do pensamento com uma potência ativa. Que põe a inteligência em alerta. Que mobiliza o pensamento e produz mesmo vibrações físicas” (SALOMON, 2008, p. 243).

[5] “O arquivo age como um desnudamento; contidos em algumas linhas, aparecem não somente o inacessível, mas o vivo”  (FARGE apud ABREU, 2011, p. 250).

[6] “E é apenas através desses documentos que aqueles que jamais souberam escrever puderam deixar traços de sua frágil existência. Sem esse trágico encontro, suas vidas não deixariam qualquer registro; sem isto, eles teriam ficado sem voz” (FARGE, 2009, p.157).

[7] “Os arquivos da criminalidade permitem atingir a palavra daqueles que não sabiam escrever” (SALOMON, 2008, p.242).

[8] “As leis são boas, mas infelizmente, são burladas pelas classes mais baixas. As classes mais altas, certamente, não as levam muito em consideração. Mas este fato não teria importância se as classes mais altas não servissem de exemplo para as mais baixas” (WATSON, 1804 apud FOUCAULT, 2002, p.94).

[9] “(...) parece realizar um milagre, o de ligar o passado ao presente; descobrindo-a, surpreendemo- nos pensando que não trabalhamos mais com os mortos (a história é certamente em primeiro lugar um reencontro com a morte), e que a matéria é tão sutil que solicita simultaneamente a afetividade e a inteligência. Sentimento raro esse repentino encontro com existências desconhecidas, acidentadas e plenas, que misturam, como para melhor confundir, o próximo (tão próximo) e o distante, o morto” (FARGE apud ABREU, 2011, p. 251).

[10] “Para Farge, o historiador deve saber acolher essa palavra dos pobres e marginais no cerne do relato histórico, sem transformá-la em dado da ciência dos números. O historiador deve se esforçar em não reduzir - deve mesmo recusar - o povo pobre ao seu não-pensamento, o iletrado à incapacidade de pensamento (p. 47). Ao historiador, essa papelada dá a ler o que o povo pensa e mesmo o que ele diz sobre o que pensa” (SALOMON, 2008, p.242).

[11] “Georges Duby escreveu que o ofício do historiador consiste em: “[...] se retirar e mergulhar no silêncio para tentar, mal informado, perdido entre pistas embrulhadas, embaciadas, discordantes, compreender o que se passou há séculos”. (DUBY, 1989, p. 111 apud SOUZA, ANJOS; BARBOSA, 2013, p.630).


Elaborado em janeiro/2014

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Emerson Benedito Ferreira

Mestre em Educação pela Universidade Federal de São Carlos. Desenvolve investigações vinculadas à linha de pesquisa "Diferenças: relações étnico-raciais, de gênero e etária" e participa do grupo de estudos sobre a criança, a infância e a educação infantil: políticas e práticas da diferença vinculado à UFSCar. É também Advogado, especialista em Direito Educacional e Filosofia da Educação pela FESL, e Professor Universitário Convidado pela mesma Instituição.

Inserido em 30/04/2014

Parte integrante da Edição no 1160

Código da publicação: 3466

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FERREIRA, Emerson Benedito. Saboreando Os Úmidos Arquivos: Alguns Aspéctos Do Acervo Jurídico Do Arquivo Público E Histórico De Ribeirão PretoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1160. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3466/saboreando-os-umidos-arquivos-alguns-aspectos-acervo-juridico-arquivo-publico-historico-ribeirao-preto> Acesso em: 12  dez. 2019.

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