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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 23 de maio de 2019

O reconhecimento da união estável homoafetiva numa perspectiva de teorias afirmativas do Direito e de crítica ao dogmatismo

 

Thays de Moura Amorim e Cínthia Oliveira Pereira.

 

Resumo:O presente artigo tem como objetivo expor um caso em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a união entre duas pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, e a partir deste justificar a decisão com base em teorias do Direito – em um primeiro momento são apresentadas teorias afirmativas do Direito e, em sequência, teorias que criticam o dogmatismo jurídico – ambas as correntessendo analisadas com a finalidade de apreender o Direito como um fenômeno além das fronteiras de um sistema fechado.

Palavras-Chave:União homoafetiva, Direito, Positivismo, Dogmatismo.

 

Recognition of stable homosexual unionin a perspective of theories of affirmative law andtheories that criticize dogmatism

 

Abstract: This article aims to present the case in which the Brazilian Supreme Court recognizes an union between two people of the same sex as a family unit, and from this, to justify that decision based on theories of law - which at first appear as affirmative theories of law and in sequence as theories that criticize dogmatism - both are analyzed in order to apprehend the law as a phenomenon beyond the boundaries of a closed system.

Keywords:Homosexual Union, Law, Positivism, Dogmatism.

Introdução

A constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade (...)”. Com base nesses princípios e com base também no artigo 3º inciso IV da Constituição Federal, onde se assegura “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, os ministros do STF reconheceram a união estável homoafetiva, assunto de análise a seguir.

Este trabalho trata doexameda decisão dos ministros do STF sob a perspectiva de teorias positivistas do Direito, com os autores Hans Kelsen, Norberto Bobbio e Ronald Dworkin e sob o ponto de vista de teorias quecriticam o dogmatismo jurídico, sobas conjecturas de Roberto Lyra Filho, Luis Alberto Warat, Antonio Carlos Wolkmer, e o Direito Alternativo tratado porLédio Rosa. A partir das relações dessas teorias com o caso, procurou-se justificar que a decisão que os ministros do STF tomaram promove a justiça.

Esta produção se constitui em quatro partes: na primeira está descrito o caso em que o STF reconhece a união estável homoafetiva de um casal de funcionários públicos civis no Rio de Janeiro; a segunda e a terceira parte se destinam à apresentação de teorias do Direito com o intuito de justificar a decisão dos ministros; por fim, a última parte se destina às considerações finais, expondo algumas conclusões acerca da discussão.

1 - Exposição do caso: reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal

A Procuradoria-Geral da República e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ajuizaram na Corte do Supremo, respectivamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Ao julgarem as ações, em 5 de maio de 2011, os ministros do STF reconheceram a união estável homoafetiva.

A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação pediu a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e, também, a extensão dos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis para as uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Na ADPF 132, argumentava-se que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com isso, pedia-se que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

Em 4 de maio de 2011, iniciou-se o julgamento com o relator das ações, ministro Ayres Britto. Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O ministro baseou seu voto no artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal (“IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”). Para o ministro, a interpretação da Constituição excluiria qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que se opusesse à consideração da união homoafetiva como entidade familiar. Isso se explica pelo fato de que, pela Constituição Federal, nenhum critério de raça, cor, origem, sexo é justificativa para distinção ou discriminação; portanto, ninguém pode ser discriminado por sua opção sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, no sentido de interpretar a Constituição Federal e excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que seja um impedimento para o reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas.

2 - Análise do caso sob o ponto de vista da afirmação do Direito como instrumento do Estado de pacificação social

A teoria positivista de Hans Kelsen vê o Direito como norma. Isso não quer dizer que ele desconsidera o ordenamento jurídico, mas sim que seu foco é a norma jurídica. Em sua Teoria Pura do Direito, ele pretende excluir tudo aquilo que é considerado elemento estranho ao Direito (elementos da Sociologia, Moral, Política...):

Quando a si própria se designa como “pura” teoria do Direito, isto significa que ela se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa, rigorosamente, determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental.[2]

Essa concepção de um Direito isolado dos demais elementos sociais é danosa no que se refere à interpretação jurídica dos casos que chegam ao judiciário. Observando o caso em questão, do reconhecimento da união estável homoafetiva, percebe-se que a decisão do Supremo está marcada por influências da moral (social), dos novos arranjos sociais, novos modelos de família. Caso a interpretação fosse feita seguindo a proposta positivista kelseniana, a aplicação da norma se daria de forma técnica e objetiva. Nesse caso, é provável que o STF decidisse contra o reconhecimento, já que o Código Civil diz claramente que a união estável se dá entre homem e mulher.

Outra questão a destacar na teoria kelseniana é a ideia de uma pirâmide normativa em que no vértice está a norma fundamental e na base os atos executivos. Kelsen explica que as normas estão dispostas numa hierarquia, em que as superiores subordinam as inferiores. Sobre isso, ele diz:

Entre uma norma de escalão superior e uma norma de escalão inferior, quer dizer, entre uma norma que determina a criação de uma outra e essa outra, não podeexistir qualquer conflito, pois a norma do escalão inferior tem o seu fundamento de validade na norma do escalão superior. Se uma norma do escalão inferior é considerada como válida, tem de se considerar como estando em harmonia com uma norma do escalão superior.[3]

Esse escalonamento, ao contrário da concepção de pureza do Direito, sustenta a decisão do STF, na medida em que os ministros basearam seus votos nos princípios constitucionais de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana. Os princípios da Constituição estão em um plano superior ao Código Civil, portanto, este está subordinado àqueles.

Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do ordenamento jurídico, transfere os problemas do Direito da norma jurídica isolada (como faz Kelsen) para o ordenamento. Diz ele que as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si.[4]Ou ainda que o Direito não é norma, mas um conjunto coordenado de normas, sendo evidente que uma norma jurídica não se encontra jamais só, mas está ligada a outras normas com as quais forma um sistema normativo.[5]

Disso extrai-se que o julgamento do Supremo foi feito levando-se em conta não a norma isolada no Código Civil, mas em correlação com a Constituição e os princípios fundamentais encerrados nesta. Através da análise da norma inserida no ordenamento, relacionando-se com outras normas, foi que se chegou ao reconhecimento da união estável homoafetiva.

Bobbio, adotando a ideia de Kelsen de construção escalonada do ordenamento jurídico, diz:

Há normas superiores e normas inferiores. As inferiores dependem das superiores. Subindo das normas inferiores àquelas que se encontram mais acima, chega-se a uma norma suprema, que não depende de nenhuma outra norma superior, e sobre a qual repousa a unidade do ordenamento. Essa norma suprema é a norma fundamental.[6]

 

Sendo assim, essa ideia encaixa-se no que foi dito acima sobre a pirâmide normativa de Kelsen. O ordenamento jurídico em Bobbio está estruturado de forma hierárquica, e no caso em questão, essa estrutura revela-se através da superioridade da Constituição em relação ao Código Civil.

Seguindo essa corrente de autores que propõem o Direito como instrumento do Estado de pacificação social está Ronald Dworkin. Sua teoria do Direito como integridade é uma teoria que, em casos difíceis, propõe uma interpretação da prática jurídica da comunidade, visando encontrar a única resposta correta, aquela que apresenta princípios coerentes com o ordenamento jurídico como um todo (aproximando-se, assim, de Bobbio), levando em consideração as decisões precedentes e sob o ponto de vista da moral política.

Quando busca-se a resposta correta para o caso sob o ponto de vista da moral política, pode-se criar uma ideia errônea de que os juízes irão decidir a partir de suas convicções pessoais, ou seja, de modo “subjetivo” (termo que Dworkin reluta em usar). Quanto a isso, Dworkin responde:

Mas quem quer que aceite o direito como integridade deve admitir que a verdadeira história política de sua comunidade irá às vezes restringir suas convicções políticas em seu juízo interpretativo geral. Se não o fizer – se seu limiar de adequação derivar totalmente de suas concepções de justiça e a elas for ajustável, de tal modo que essas concepções ofereçam automaticamente uma interpretação aceitável –, não poderá dizer de boa-fé que está interpretando a prática jurídica.[7]

Observando-se o caso em questão, é possível verificar que os ministros do Supremo seguiram a ideia de Dworkin de que a história política da comunidade interfere nos julgamentos. Não é apropriado tomar uma decisão tendo como base convicções políticas individuais. A moral política não se refere à moral subjetiva, mas à moral da comunidade, e o reconhecimento da união homoafetiva era uma necessidade presente na história política da sociedade brasileira.

Para explicar o processo de tomada de decisão por um juiz num caso difícil, Dworkin utiliza de um artifício que é a criação de um gênero literário denominado “romance em cadeia”. Segundo esse projeto, cada romancista deve escrever um capítulo tendo em vista aquilo que os romancistas anteriores já fizeram e aquilo que os próximos irão fazer, objetivando a criação de um único romance da melhor forma possível, como se fosse escrito por apenas um autor. Diz ele:

Em tal projeto, um grupo de romanistas escreve um romance em série; cada romancista da cadeia interpreta os capítulos que recebeu para escrever um novo capítulo, que é então acrescentado ao que recebe o romancista seguinte, e assim por diante. Cada um deve escrever seu capítulo de modo a criar da melhor maneira possível o romance em elaboração, e a complexidade dessa tarefa reproduz a complexidade de decidir um caso difícil de direito como integridade.[8]

O romance em cadeia, aplicado ao âmbito jurídico, serve para explicar que os juízes devem decidir os casos tendo em vista a jurisprudência, a prática jurídica da comunidade. Isso não significa que as decisões passadas sejam o fator primordial, mas que elas devem ser consideradas para que a nova decisão não seja destoante, dando certa uniformidade à prática jurídica e protegendo, assim, a segurança jurídica.

Com relação à decisão do STF, houve uma confirmação daquilo que já estava sendo feito na prática jurídica da comunidade, já que toda sorte de direitos já vinham sendo reconhecidos a casais homoafetivos por tribunais inferiores. Pode-se dizer que a análise da conjuntura social, da moral política, das práticas anteriores da comunidade jurídica e dos princípios coerentes dentro do ordenamento jurídico como um todo, ou seja, uma aplicação do Direito como integridade, permitiram o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo STF.

3 - Exame do caso sob o ponto de vista de crítica ao dogmatismo jurídico

Roberto Lyra Filho, em sua obra Para um Direito sem dogmas, critica o dogmatismo jurídico e encontra no cerne da dogmática, na abstração, o divórcio entre o direito e a sociedade. Ele entende que o que a realidade uniu, no processo histórico, não pode a metodologia separar, tomando o direito fora do útero social e transformando-o num fantasma lógico abstrato (...).[9] Lyra Filho profere que esse abstracionismo do Direito(esse método mecanicista) nega a dialética, ou seja, dessa forma não há uma argumentação dialogada. Ele defende um Direito que suporta críticas, que suporta ser questionado, e não um Direito dogmático.

O reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo pelo STF também se adequa à teoria de Lyra Filho. Na decisão dos ministros houve uma crítica a uma interpretação dogmática do Direito, ou seja, os ministros questionaram o artigo 1.723 do Código Civil, onde consta que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher (...). O reconhecimento da união entre dois homens pelo STF relacionado à teoria de Lyra Filho propiciou o reconhecimento de outro núcleo familiar que não fosse o homem e a mulher, ou seja, os ministros não utilizaram um método lógico dedutivo para decidirem o caso, não aplicaram a norma abstrata no caso concreto sem criticar, eles empregaram uma interpretação abrangente, através da dialética, e tomaram a decisão baseando-se em preceitos constitucionais.

Para Lyra Filho, o problema não é o dogma em si, mas sim como ele é visto, como ele é frequentemente exercitado. Ele entende que o dogma pode ser utilizado, mas como ponto de referência, e não como uma postura que não enxerga a realidade. Ele critica esse papel de intérprete do aplicador, esse modo de dizerque o Direito é o que está na lei. A ação não pode ser um mero reflexo do dogma. Lyra Filho profere que depois que a norma é feita há uma dedução de como ela será aplicada. Ele critica a separação entre matéria e forma, e fala que para por fim à continuidade de abstrações, a única maneira é chegar à materialidade do povo. Lyra Filho fala que não há fórmula pronta, acabada, para determinações judiciais. É necessário enxergar a realidade como ela se manifesta.

A decisão dos ministros se assimila a essa teoria, uma vez que o método utilizado não foi o lógico dedutivo, já que eles não aplicaram o Código Civil. Houve uma interpretação que propiciou analisar o caso e, com isso, assegurou a igualdade, a liberdade e a dignidade da pessoa humana, princípiosque constam na Constituição Federal.Dessa forma, avistou-sea realidade e a pluralidade da sociedade.

Seguindo essa linha, Luis Alberto Warat, em sua teoria do Surrealismo Jurídico, também critica o abstracionismo e diz que é preciso permitir que o novo nasça. Warat fala que um juiz quando interpreta uma lei deveria sentir-se recomeçando e não prisioneiro das ilusões alheias. Ele defende que a hermenêutica do direito como carnavalização é um começo, e por carnavalização ele entende que é o confronto do instituído com o novo.

Os juristas, em geral, nunca conseguiram compreender esta condição das palavras, as vivem sempre como se não tivessem começo. As vivem como palavras mortas, que não podem nunca recomeçar. São as palavras da lei, dizem. Cada vez que um juiz interpreta uma lei, a recomeça? Tampouco poderia afirmar isso. Eles são institucionalmente prisioneiros de ilusões alheias.[10]

Warat entende que os juízes devem interpretar a lei como começo e não pela imposição do instituído, algo limitado ao enunciado pela palavra. Os ministros do STF, ao decidirem reconhecer a união homoafetiva,interpretaram o caso como um começo, um começo no sentido de reconhecimento da diversidade da sociedade. Confrontaram o instituído (a lei) com o novo (o caso). É possível constatar que eles não se limitaram ao enunciado da lei, mas procuraram uma hermenêutica abrangente através da Constituição e dos princípios assegurados em seu artigo 5º.

Warat propõe entender cada caso como um novo, e não trazer uma abstração já recheada de sentido. Com relação ao caso, o artigo 1.723 do Código Civil é essa abstração recheada de sentido, uma vez que restringe a composição familiar a um homem e uma mulher. Dessa forma Warat propõe olhar o caso na sua singularidade para que não haja casos iguais com justiças diferentes. É notório que, ao reconhecerem novos arranjos familiares, os ministros visualizaram o caso na sua singularidade e foram além de uma abstração recheada de sentido.

Warat entende que a democracia não se atinge pela ordem unificada e sim por uma ordem plural, que a prática democrática consiste no reconhecimento da legitimidade dos conflitos existentes na sociedade e que a prática simbólica da democracia passa pelo confronto com o instituído. Esses três pontos se relacionam com o caso da união homoafetiva, uma vez que a decisão dos ministros propiciou uma ordem plural, ou seja, reconheceu que a constituição de uma família não se dá só entre um homem e uma mulher; reconheceu também os conflitos que existem dentro da sociedade – a diversidade que esta possui – e a questão do confronto com o instituído que foi citada anteriormente.

Acompanhando esse pensamento, Antonio Carlos Wolkmer, em sua teoria do Pluralismo Jurídico, concorda com Warat na questão de assegurar uma ordem plural.Wolkmer defende um Direito comunitário não identificado com o monismo jurídico, ou seja, com o Estado como único produtor de normas jurídicas. Para Wolkmer é preciso que haja o reconhecimento da pluralidade de identidades individuais e coletivas.

O pluralismo jurídico de Wolkmer apresenta os novos movimentos sociais como fontes do Direito. Por novos movimentos sociais ele entende:

“Os novos movimentos sociais” devem ser entendidos como sujeitos coletivos transformadores, advindos de diversos estratos sociais e integrantes de uma prática política cotidiana com certo grau de “institucionalização”, imbuídos de princípios valorativos comuns e objetivando a realização de necessidades humanas fundamentais.[11]

Dessa forma, os novos movimentos sociais, diferente dos antigos, são mais diversificados, além de não estarem vinculados a partidos políticos. Já os antigos movimentos eram clientelistas, assistenciais, autoritários, atrelados a sindicatos e partidos políticos.Os novos movimentos lutam pela identidade de gênero, de orientação sexual, de raça, etnia e possuem um grau de autonomia maior que o dos antigos movimentos sociais.

Com isso, é verificável que a decisão do STF não reconheceu só a união homoafetiva desse casal de funcionários públicos do Rio de Janeiro, mas reconheceu também que os movimentos sociais também são fontes do Direito, que o Estado não é a única fonte do Direito. Dessa forma há um reconhecimento de uma ordem plural. A teoria de Wolkmer sustenta o caso em análise, uma vez quefoi favorável ao movimento pela diversidade sexual e este faz parte dos novos movimentos sociais.

Findando essa corrente de autores que criticam o dogmatismo jurídico, introduz-seo Direito Alternativo exposto por Lédio Rosa. Dentro desse pensamento, o pluralismo jurídico é uma corrente muito forte, pois os “alternativos”, assim como Wolkmer, defendem que o Estado não é a única fonte do Direito.

O Direito Alternativo, assim como as teorias que foram citadas anteriormente, crítica essa postura jurídica técnico-formal-legalista, de apego irrestrito a uma cultura legalista e de uma aplicação lógica dedutiva. Essa teoria diz que o formalismo jurídico não leva em consideração o conteúdo e muito menos suas consequências sociais e não reconhece que o ordenamento possui contradições entre as normas existentes.

O caso da união homoafetiva corrobora com essa crítica, uma vez que não houve uma aplicação lógico-dedutiva e sim uma interpretação abrangente do caso. A questão das contradições entre as normas de um ordenamento fica bem visível no caso. OCódigo Civil profere que a entidade familiar se compõe por um homem e uma mulher, enquanto o artigo 3º inciso IV da Constituição diz que não se deve descriminar uma pessoa pelos quesitos de cor, raça, sexo (...), e o artigo 5º da Constituição, que todos são iguais perante a lei sem qualquer distinção, além deenunciar princípios como a liberdade e a igualdade.

Lédio Rosa enuncia que o movimento alternativo foi dividido em três atividades prático-teóricas: o positivismo de combate, o uso alternativo do Direito e o Direito alternativo em sentido estrito.Para os alternativos não basta criar leis, deve-se torná-las efetivas, assegurar o cumprimento das mesmas. Lédio Rosa diz:

Não basta apenas tornar lei os anseios da população. Após a atividade legiferante, incube ao operador jurídico alternativo lutar pela efetivação (concretização) de todas essas legislações. Pode parecer paradoxal, mas uma das principais práticas alternativas é aluta pelo cumprimento da lei. A isso se chama positivismo de combate (...).[12]

Além de lutar pelo cumprimento da lei, há o uso alternativo do Direito que Lédio Rosa explica como sendoo processo hermenêutico pelo qual o interprete dá a norma legal um sentido diferente daquele pretendido pelo legislador de direita ou pela classe dominante.[13]Lédio Rosa diz, ainda, que se deve buscar essa interpretação adotando a Constituição Federal como norma condutora, em especial seus princípios(...),[14] e que os juristas devem buscar atender (ou favorecer) as classes menos privilegiadas.[15]

A última atividade prático-teórica se refere ao Direito alternativo em sentido estrito. Sobre isso, ele explana:trata-se de uma visão do Direito sob a ótica do pluralismo jurídico. Significa o Direito existente nas ruas, emergente da população, ainda não elevado à condição de lei oficial, ao contrário, com ela competindo.[16]

Todas as três atividades prático-teóricas condizem com a análise do caso. A primeira, o positivismo de combate, relaciona-se na medida em que buscou cumprir o que estava na norma(mas não no Código Civil, e sim em uma norma superior a este). Aqui cabe fazer uma relação com as teorias de Kelsen e Bobbio, onde eles afirmam que há normas superiores e normas inferiores e que estas devem estar subordinadas àquelas. Dessa forma os ministros “lutaram” pela efetivação da norma, por sua concretização.

A segunda atividade prático-teórica relaciona-se ao caso na medida em que os ministros adotaram uma postura de “uso alternativo do Direito”, ao procurar dar um sentido diferente à norma, adotando a Constituição Federal como norma condutora. Dessa forma, empregaram um processo hermenêutico mais amplo, assegurando princípios fundamentais e favorecendo as classes menos privilegiadas(no caso, favorecendo um casal que ainda não possuía suas necessidades elevadas à condição de lei oficial).

A terceira e última atividade prático-teórica se refere à visão do Direito sob a ótica do pluralismo. Como já foi dito anteriormente com Wolkmer, significa não aceitar o monismo estatal como a única fonte do Direito epropor um direito comunitário, ou seja, levaras práticas da comunidade(o “Direito existente nas ruas”) à condição de lei oficial. A decisão dos ministros do STF revelaa consideração com a prática da comunidade. Ao reconhecerem a união homoafetiva do casal do Rio de Janeiro, os ministros proporcionaram outro reconhecimento, o de existirem outras fontes do Direito além do monismo estatal.

Considerações Finais

O presente texto se propôs a analisar o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal à luz de aspectos importantes das teorias de Kelsen, Bobbio, Dworkin, Lyra Filho, Warat, Wolkmer e das explanações de Lédio Rosa acerca do Direito Alternativo.

Após todas as considerações, é importante ressaltar o papel do Direito como pacificador dos conflitos sociais. As necessidades que surgem através desses conflitos chegam ao Direito e ele detem, através da aplicação da lei, o poder de solucioná-los. As teorias tratadas na primeira parte deste artigo buscam precisamente a afirmação desse poder do Direito.A segunda parte do artigo, da crítica ao dogmatismo, explana teorias que reconhecem esse poder do Direito e tentam estruturar sua atuação, de forma a não deixá-lo se desligar da prática, do concreto, para ficar preso ao instituído e às interpretações estritamente técnicas.

Também é oportuno destacar que as relações com o caso permitem uma visualização mais clara do objetivo dos autores com suas teorias,proporcionandouma fuga do abstracionismo. Desse modo, ao aproximar a doutrina e a prática jurídica da comunidade, o artigo permite uma visão da teoria concretizada, visão esta indispensável para os graduandos e profissionais do Direito.

Referências

NOTÍCIAS STF. Supremo reconhece união homoafetiva. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931> Acesso em 20/09/12

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito.São Paulo:Martins Fontes, 1999.

BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico.Brasília:Editora UnB, 1999.

DWORKIN, Ronald. OImpério do Direito.São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007.

LYRA FILHO, Roberto. Para um Direito sem dogmas. Porto Alegre: Fabris, 1980.

WARAT, Luis Alberto. Territórios desconhecidos: a procura surrealista pelos lugares do abandono do sentido e da reconstrução da subjetividade – Literasofia e a ciência jurídica e seus dois maridos.Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004.

WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo Jurídico: Fundamentos de uma nova cultura no Direito. São Paulo: Alfa Omega, 2001.

ANDRADE, Lédio Rosa. O que é Direito Alternativo?Disponível em: https//:sociologial.dominiotemporario.com/…/o­_q_e_direito_alternativo.doc. Acesso em 22 de outubro de 2012.

 

[2]KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo:Martins Fontes, 1999. p.1.

[3]KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999. p.146.

[4]BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico.Brasília:Editora UnB, 1999.p.19.

[5] Ibidem.p. 21.

[6]BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico.Brasília:Editora UnB, 1999.p.49.

[7] DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007. p.305-306.

[8]DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007. p.276.

[9]LYRA FILHO, Roberto. Para um Direito sem dogmas. Porto Alegre: Fabris, 1980.p.31.

[10]WARAT, Luis Alberto. Territórios desconhecidos: a procura surrealista pelos lugares do abandono do sentido e da reconstrução da subjetividade – Literasofia e a ciência jurídica e seus dois maridos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004. p.22.

[11]WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo Jurídico: Fundamentos de uma nova cultura no Direito. São Paulo: Alfa Omega, 2001.p.122.

[12] ANDRADE, Lédio Rosa. O que é Direito Alternativo?p.5.

[13]Ibidem.

[14] Ibidem.

[15]Ibidem.

[16]Ibidem.


Elaborado em julho/2013

Envie sua colaboração

Thays de Moura Amorim e Cínthia Oliveira Pereira.

Graduandas da Universidade Federal do Piauí – UFPI 7º Período

Inserido em 02/05/2014

Parte integrante da Edição no 1161

Código da publicação: 3479

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

AMORIM, Thays de Moura; PEREIRA, Cínthia Oliveira. O reconhecimento da união estável homoafetiva numa perspectiva de teorias afirmativas do Direito e de crítica ao dogmatismoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1161. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3479/o-reconhecimento-uniao-estavel-homoafetiva-numa-perspectiva-teorias-afirmativas-direito-critica-ao-dogmatismo> Acesso em: 23  mai. 2019.

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As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.