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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 12 de novembro de 2019

Multas Fiscais: Aplicação do princípio constitucional da vedação ao confisco

 

Gesiel de Souza Rodrigues

 

O inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal veda expressamente a instituição de tributos com efeito de confisco. Esse princípio constitucional tributário deve ser interpretação em sintonia com a garantia inserta no inc. XXII, do art. 5º da CF/88, atinente ao direito de propriedade.

Na seara do direito tributário a vedação encontra-se no plano econômico, impedindo que a tributação resulte em expropriação do objeto ou que tenha sobre ele efeito gravoso sem a devida e justa reparação legal.

No confisco o campo de imposição perspassa o balizamento constitucional, supera os limites possíveis de tributação da riqueza e adentra indevidamente no patrimônio do contribuinte. É justamente no sentido de evitar tal fenômeno que o legislador originário inseriu no corpo da Constituição Federal a vedação ao confisco como forma de coibir a sanha arrecadatória, em sintonia com a proibição de excessso (Übermäbverbot). A propriedade privada é essencialmente intangível e a forma de sua perda apenas se opera plenamente com base no devido processo legal de desapropriação, evidentemente, ajoujado à utilidade pública ou interesse social, atrelados a prévia e justa indenização em dinheiro, conforme preconiza o inc. XXIV, do art. 5º, da CF/88. Adentrar no patrimônio do cidadão por meio de exação ou multa confiscatória e que não atenda a razoabibilidade, proporcinalidade e capacidade contributiva é expediente repelido pelo ordenamento jurídico pátrio.

A questão que se propõe é perquirir se a vedação ao confisco atingiria apenas o tributo ou se estenderia seu manto às multas fiscais. De plano afirma-se que o primado constitucional também atinge e impõe limites objetivos e subjetivos as multas fiscais.

O estabelecimento de multas fiscais não pode induzir a violação ao princípio do não confisco, plasmado na Carta Maior. A relação de adequação deve ter como limite objetivo a restrição constitucional de gerar confisco.

Nessa linha, o grande tributarista José Souto Maior Borges, ao enfrentar a questão atinente ao confisco decorrente de imposição de multa, assim se posiciona, de forma inequívoca:

"5.1. Poder-se-á, numa análise superficial, pretender que a vedação do tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, IV) não se estenderia às multas fiscais porque o CTN, no seu art. 3º, exclui do âmbito conceitual da definição normativa do tributo a sanção do ato ilícito e pois a multa tributária. Assim, a multa, diversamente do tributo, poderia revestir efeito confiscatório.

5.2. Nada mais desarrazoado porém. O direito de propriedade está assegurado no art. 5º, XXII da CF e dele o proprietário somente pode regularmente ser despojado pelo procedimento expropriatório, na forma da lei e por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (art. 5º, XXIV). Assim, sendo, está implícito - mas claramente implícito - que a propriedade individual somente pode ser supressa pela desapropriação na forma da lei." (in. Tributos e direito fundamentais - relações entre Tributos e Direitos Fundamentais - Dialética - p. 220).

Portanto, a vedação ao confisco se aplica inquestionavelmente ao caso das multas fiscais. É evidente que a sua constatação será possível mediante análise do caso concreto. Ainda que a multa tenha como finalidade impor um gravame ao contribuinte pelo descumprimento de um dever legal, essa prerrogativa administrativa fiscal não pode extrapolar limites que afrontem as garantias dispostas no inc. XXII da Magna Carta.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 1075-1/DF, que fixava multa de 300% (trezentos por cento), assim se posicionou:

"Art. 003º - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o artigo 002º, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo Único - na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no artigo 004º da Lei nº 8818, de 28 de agosto de 1991. O Tribunal, por votação majoritária, conheceu da ação direta quanto ao artigo 003º e seus parágrafo único da Lei nº 8846, de 21/01/97, vencido o Relator (Ministro Celso de Mello, Presidente), que dela conhecia. Prosseguindo no julgamento do pedido de medida cautelar, referente a essa norma legal, o Tribunal, por votação unânime, suspendeu, com eficácia ex nunc, até final julgamento da ação direta, a execução e a aplicabilidade do art. 003º e seu parágrafo único da lei 8846, de 21/01/97. Ausentes justificadamente os Ministros Sepúlveda Pertence e Maurício Correa - Plenário, 17.06.98 (ADIM 1075-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Julgamento da Liminar em Plenário em 17.6.98 - acórdão pendente de julgamento. (g.n)

Entendimento também reafirmado no Agravo Regimental nº 202.902-8, despachado pelo Ministro Marco Aurélio, assim ementado:

MULTA EM VALOR CORRESPONDENTE AO PRINCIPAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão.
Tributo - Correção - Princípio da Anterioridade - Correção Monetária.
Tributo - Recolhimento Tardio - Multa - Valor - Confisco.
Agravo Regimental - Juízo de Retratação Positivo.
(D.J.U - 24.6.98, p. 38).

Observe-se que a questão atinente ao efeito confiscatório guarda estreita relação com o princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade, porquanto, sua imposição em patamares elevados e irracionais gerará a impossibilidade ou grande dificuldade de desembolso pecuniário por parte do contribuinte, afetando ainda a proporcionalidade que deve permear toda a atuação fazendária.

É importante ressaltar que o direito de tributar não deve ser entendido como o direito de destruir contrapondo-se, por óbvio, ao axioma de Marshal "the power to tax is the power to keep alive". A racionalidade que deve revestir toda a atuação fiscal abarca, sem qualquer dúvida, a necessidade de respeito ao primado da vedação ao confisco não apenas para os tributos mas também para as multas fiscais.

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Gesiel de Souza Rodrigues

Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado e Professor de Direito Tributário e Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBET - IBDT, Especialista em Direito Civil e Processo Civil - INPG.

Inserido em 04/10/2004

Parte integrante da Edição no 96

Código da publicação: 369

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

RODRIGUES, Gesiel de Souza. Multas Fiscais: Aplicação do princípio constitucional da vedação ao confiscoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 2, no 96. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/369/multas-fiscais-aplicacao-principio-constitucional-vedacao-ao-confisco> Acesso em: 12  nov. 2019.

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