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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 14 de novembro de 2019

Evolução histórica do Direito Internacional dos Direitos Humanos

 

Cesar Augusto Popinhak

 

RESUMO

O presente artigo faz uma sucinta retrospectiva dos principais marcos históricos que deram impulso à evolução dos direitos humanos como concebidos atualmente, sua progressiva institucionalização no direito das gentes e também na ordem jurídica interna dos Estados. Faz-se digressões sobre a noção de direitos humanos desde a Antiguidade até o pós-II guerra.  A proteção e a promoção dos direitos humanos estão evidenciadas entre os principais temas das relações internacionais atualmente, configurando prioridade na agenda política dos principais Estados civilizados, da sociedade internacional, das organizações internacionais, da mídia, do Direito Internacional e da academia. Conhecer suas raízes históricas é conhecer a humanidade. É, em certa medida, conhecer a si mesmo.

Palavras-chave: Direito Humanos. Direito Internacional. Evolução histórica.

INTRODUÇÃO

Os direitos humanos têm ganhado cada vez mais espaço e proteção no âmbito das relações internacionais, o que demonstra o avanço do processo civilizatório das nações, o fortalecimento da diplomacia, o consenso mínimo dos costumes em relação à preservação da vida, bem como a importante difusão de instrumentos normativos e seus sistemas de fiscalização.

No entanto, antes desta temática ganhar repercussão em escala global, a concepção que hoje temos de direitos humanos passou por inúmeros momentos de tutela do indivíduo, ganhando outros contornos e denominações, mais adiante objeto de análise.

Hoje, podem-se extrair da doutrina a da jurisprudência internacional algumas características fundamentais dos direitos humanos: a universalidade, a inerência, a transnacionalidade, a indisponibilidade, a inalienabilidade, a irrenunciabilidade, a imprescritibilidade, etc. Porém, para objeto deste artigo, cumpre-nos evidenciar outra característica essencial – a historicidade dos direitos humanos.

Neste sentido, pode-se afirmar que os direitos humanos não configuram uma pauta imutável e estática, entendida somente em um momento histórico isolado, mas como um rol aberto de novos direitos que evoluem de forma tensa e complexa, na medida em que a própria realidade humana passa por transformações.

Como afirma Hannah Arendt[i], os direitos não são um dado, mas fruto de um processo de construção e reconstrução. Nisso, depreende-se que o direito é um processo histórico-cultural, e, na maioria dos casos, resultado de longos embates entre indivíduos com pretensões díspares. Esta noção é sintetizada no emblemático pensamento de Ihering, em que “é na luta que encontrarás teu direito."

  1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Os direitos humanos não foram reconhecidos e respeitados todos em um só momento e, conforme mencionado, são fruto de um longo caminho histórico. A construção de normas de direitos humanos confunde-se com a própria história da humanidade e sua experiência enquanto coletividade, configurando um resultado de distintas fontes, que podem ser encontradas em diferentes civilizações.

Tratou-se de um processo de consolidação da percepção acerca da urgência de tutelar o indivíduo contra arbítrios do poder público e dos particulares, com o fito de dar liberdade ao indivíduo desenvolver todas as dimensões de sua personalidade.

Para isso, mister se faz analisar os primórdios deste processo evolutivo, dando ênfase aos principais documentos que criaram as bases inspiradoras para futuros desenvolvimentos, de um projeto perene, porém sempre inacabável.

1.1    Antiguidade

Pesquisadores apontam, à título exemplificativo, indícios de preocupação nesta seara no famigerado Código de Hamurábi (1690 a. C), que consagrava a todos os indivíduos o direito a vida, a honra e a propriedade. Aliás, um dos primeiros de lei escrita que se tem notícia.

Na Grécia antiga, construiu-se a noção de direito natural que precedia o próprio indivíduo e superior as leis e a valores fundamentais da época, como a liberdade, a igualdade e a participação política. Também, a Lei de Doze Tábuas outorgava direitos como de propriedade e a igualdade aos cidadãos romanos.

1.2 Doutrina cristã

Conforme lembra Portela[ii], a doutrina cristã desempenhou papel fundamental e decisivo para gênese dos direitos humanos, uma vez que avançou enfaticamente na consagração da universalidade que é intrínseca e inerente aos direitos humanos, ao direcionar sua mensagem a todos os povos do mundo indistintamente.

O autor assevera ainda que, a doutrina cristã veio a conferir atenção especial aos mais necessitados (os chamados grupos vulneráveis atualmente), antecipando o espírito dos atuais sistemas de proteção aos direitos humanos.

1.3 Idade Média (Magna Carta e Bill of rights)

Posteriormente, a Igreja Católica medieval, detentora de grande poder e influência na vida dos povos, contribuiu para disseminar a noção de patrimônio jurídico comum de todo gênero humano.

A partir dos estudos do monge Francisco de Vitória, no século XV, chegou-se ao conceito de “intervenção (ou ingerência) humanitária”, que possibilitava a ação de um povo no território de outro povo soberano, se os direitos não estivessem sendo respeitados.[iii]

Outro marco importante dos direito humanos na Idade Média foi a Magna Carta Libertatum (em latim, “Grande Carta das Liberdades”) em 1215, que consistiu na insurgência dos Barões ingleses de limitar o poder do monarca João Sem Terra. Este documento, pela primeira vez, foram assegurados direitos dos súditos em face da autoridade constituída.

Sua importância para a limitação do poder estatal foi incalculável, pois a partir dela, foi implantada a monarquia constitucional inglesa, modelo que praticamente todo o mundo ocidental eventualmente aderiria.

O artigo mais conhecido da Marga Carta é a cláusula 39, determinando a observância do devido processo legal nos casos de prisão ou privação de uma propriedade:

Nenhum homem livre será preso, encarcerado ou privado de seus direitos ou propriedades, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.

No mesmo sentido, cumpre demonstrar a relevância do disposto no artigo 40:

A ninguém venderemos, nem a ninguém recusaremos ou atrasaremos direito ou justiça.

Conforme Castilho[iv] podem-se citar, ainda, inúmeras importantes garantias que a Carta Magna assegurou, entre outras, a liberdade de igreja, desvinculando-se do poder central; previu uma proporcionalidade entre o delito praticado e pena aplicada; bem como previu a liberdade de locomoção, incluindo a liberdade de entrar e sair do país.

Posteriormente, surgiu o Petition of Rights imposta em 1628 ao Rei Carlos I. Assim, em troca da conservação do poder, os reis reconheciam direitos dos súditos. Ambos são fatos históricos no que concerne a tentativa do homem em limitar o poder estatal para assegurar direitos humanos.

O Petition of Rights do parlamento inglês liderado por Edward Coke de 1628 foi o surgimento do constitucionalismo moderno. As primeiras constituições propriamente ditas tiverem gênese em decorrência de revoluções democrático-burguesas do final do século XVII (Revolução Americana de 1776 e a Revolução Francesa 1789).

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho[v], tanto a Magna Carta de 1215 como o Petition of Rights de 1628 são exemplos dos denominados pactos firmados durante a história constitucional inglesa, ou seja, convenções entre o monarca e os súditos concernentes ao modo de governo e às garantias dos direitos individuais.

1.4 Iluminismo

Na época que havia prevalência do absolutismo, o movimento Iluminista, imbuído do humanismo lhe era peculiar, veio a ressaltar a necessidade de valorização do indivíduo diante de poderes ilimitados.

A ideologia Iluminista marcou inicialmente a Independência Americana em 1776, tendo como principais documentos a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de 1775 e a Constituição dos EUA de 1787.

Doutro lado do Atlântico, a Revolução Francesa tendo como mote os ideários iluministas, veio a consagrar inúmeros direitos da pessoa humana, na emblemática Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

Tal declaração deu ânimo para que as Constituições de 1791 e 1793 reconhecessem expressamente a liberdade e a igualdade inerente ao ser humano, limitando o poder estatal em diversas áreas, impondo deveres negativos ou de abstenção do Estado em face aos indivíduos, ou seja, prestigiando o valor liberdade.

O fundamento político-ideológico iluminista das transformações sociais que marcaram o advento do Estado Moderno e a promulgação de constituições, logo tiveram repercussão universal - dada a influencia da França nas relações internacionais - banhando outros tantos países com as águas de uma nova formatação político-institucional, inclusive o Brasil, nas Constituições de 1824 e 1891.

1.5 Século XIX: preocupação social

Na segunda metade do século XIX, com a evolução das relações de trabalho corroborada com o avanço tecnológico, as preocupações com os direitos humanos passam a englobar além dos direitos de liberdade, os direitos sociais.

De fato, o liberalismo político e econômico gerou várias injustiças na relação perversa entre os detentores dos meios de produção (burguesia) e os trabalhadores (proletariado).

Emergem-se, neste contexto conturbado, os ideários Marxistas que alertavam para uma potencial realidade que um modelo baseado no capital poderia ocasionar. Tal ideologia pregava uma mudança radical na estrutura da relação laboral, que acabou por contribuir para certos aspectos materiais das condições de vida no mundo.[vi]

Neste mesmo período, em tempos de profusão de valores humanistas e preocupação com a condição existencial dos indivíduos, culminou na regulamentação em casos de guerra, com o fito de mitigar os efeitos nefastos de uma contenta bélica.

Surge o chamado Direito Humanitário, instituindo uma proteção recai sobre as pessoas que não participam dos conflitos (civis, profissionais da saúde e de socorro) e os que não mais participam das hostilidades (soldados feridos, doentes, náufragos e prisioneiros de guerra).

1.6 As primeiras Organizações Internacionais

Os discursos das revoluções liberais procuravam garantir direitos inerentes aos homens, bem como a busca de estados constitucionais, mas criou uma armadilha: o Estado precisava que os direitos fossem por ele positivados (internalizado em sua Constituição) para que merecessem tutela.

Em certa medida, os direitos deixam de serem universalizados, em uma época de fortes ideologias nacionalistas, submetendo os indivíduos as arbitrariedades e violações sistemáticas dos direitos humanos sob o argumento da legalidade.

Assim, o início do século XX foi marcado por uma preocupação social maior. Em âmbito internacional surge, com o fim da I Guerra Mundial (1914 – 1918), as primeiras organizações internacionais que conferiam especial tutela aos indivíduos – a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A primeira instituída para promover a paz, enquanto a segunda incumbiu-se de estabelecer os padrões internacionais mínimos de condições de trabalho.[vii]

  1. A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)

Conforme analisa Cármen Lúcia[viii], diante de um quadro sensível e demonstrativo do que podiam ser capazes os homens, engendrou-se a formação de uma Comunidade de Nações, assim entendida como uma aliança sedimentada em bases jurídicas e políticas pelos Estados.

A conferência de São Francisco produziu a Carta que leva o mesmo nome, documento que fundou a Organização das Nações Unidas, datada em 26 de junho de 1945 e assinada por cinquenta e um Estados. Tal Carta tem como primazia os direitos humanos, apesar de dar ênfase na tutela das liberdades individuais, a organização mostrou-se disposta a "empregar um mecanismo internacional para promover o progresso econômico e social de todos os povos."

Para isso, a Carta das Nações Unidas em seu artigo 68, aprovou a criação e o estatuto da Comissão de Direitos Humanos, esta incumbida de formular uma Declaração de Direitos Humanos (art. 55 da Carta das Nações Unidas).

O projeto da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi apresentado em 18 de junho de 1948 e, aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, através de emblemática Resolução 217-A III, em 10 de dezembro de 1948 em Paris.

2.1     A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948

A referida declaração é uma proclamação de uma ética universal para os valores nela tutelados - direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. O seu primeiro artigo declara que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade".

Em que pese esta declaração, em um primeiro momento, tinha natureza jurídica de recomendação, ou seja, os países que a descumprissem não seriam alvo de sanções internacionais, hoje, a declaração assume marco histórico indiscutível nos direitos humanos, uma vez que a maioria das constituições dos Estados membros da ONU tem suas constituições banhadas pelos valores e, algumas, têm em suas Cartas Magnas cópia literal desses dispositivos em seus catálogos de direitos e garantias fundamentais constitucionais.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O homem, enquanto sujeito de sua própria história e protagonista da experiência humana, sempre reivindicou o que concebia que lhe era devido, mesmo que a partir de uma ideia implícita e inconsciente do justo.

Em primeiro momento, fazia o que entendemos hoje pelo exercício arbitrário das próprias razões e, mais adiante, no desenvolver da vida em coletivo, relegou tal tarefa a instituição do direito para regular a colisão de interesses.

A evolução do direito internacional dos direitos humanos e sua proteção pelos Estados não possui convergência em suas razões e fundamentos[ix], o importante é reconhecer o repúdio da comunidade internacional em relação violações sistemáticas destes direitos, bem como celebrar a existência dos atuais órgãos de monitoramento e fiscalização.

Atualmente, em decorrência da intensificação das relações sociais e do aumento de densidade demográfica global, surgem outros temas complexos que necessitam atenção minuciosa dos juristas, uma vez que emergem problemas comuns a vários povos, abrangendo outras áreas, como o meio ambiente, o comércio internacional (inclusive eletrônico), o desenvolvimento, a bioética, etc.

Portanto, o direito não algo estático e pronto para entregar uma ideia de justiça, mas sim uma construção permanente e uma tentativa incessante de adequação dos fatos sociais, os valores vigentes com a criação de normas por um órgão soberano e legítimo em determinado tempo e espaço. Tal empreitada tem objetivo ambicioso: harmonizar e pacificar a vida em coletivo, vida esta, marcada por diferenças culturais por vezes, extremamente antagônicas.

REFERÊNCIAS

ARENDT, Hannah. As origens do totalitarismo, trad. Roberto Raposo. Rio de Janeiro, 1979.

CASTILHO, Ricardo. Direitos Humanos. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

FERREIRA FILHO. Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 34. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

PORTELA. Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. 6. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodvm, 2014.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Direito de para todos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008

 

ANEXOS

 

[i] ARENDT, Hannah. As origens do totalitarismo, trad. Roberto Raposo. Rio de Janeiro, 1979.

[ii] PORTELA. Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. 6. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodvm, 2014, p. 824.

[iii] Ibidem, p. 836.

[iv] CASTILHO, Ricardo. Direitos Humanos. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

[v] FERREIRA FILHO. Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 34. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 4-5.

[vi] PORTELA. Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. 6. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodvm, 2014, p. 825.

[vii] Ibidem, p. 826.

[viii] ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Direito de para todos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

[ix] Os fundamentos dos direitos humanos podem ser de ordem jusnaturalista, positivista, moralista (Perelman) ou no reconhecimento da dignidade humana.


Elaborado em agosto/2014

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Cesar Augusto Popinhak

Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2014). Graduado em Administração Pública pela Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC (2013).

Inserido em 02/09/2014

Parte integrante da Edição no 1192

Código da publicação: 3710

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

POPINHAK, Cesar Augusto Evolução histórica do Direito Internacional dos Direitos Humanos Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1192. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3710/evolucao-historica-direito-internacional-direitos-humanos-> Acesso em: 14  nov. 2019.

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