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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 20 de junho de 2019

Fundamento Constitucional Da Desaposentação: A Legalidade Do Instituto Previdenciário À Luz Da Constituição Federal

 

Júnior Soares Martins e Fernando Cristian Marques

 

              O STF, no julgamento da eficácia do art. 453, parágrafo 2º da CLT, inserido pela medida provisória n⁰159-14/97, deu deferimento à tutela pretendida, com argumento desfavorável da medida provisória, pois a mesma criou uma nova modalidade de desligamento do vínculo empregatício de forma arbitrária pelo fato de novamente o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário se distinguirem, conforme relatou o Ministro Ilmar Galvão, Pleno, julgado em 19/12/1997:

 

A relação mantida pelo empregado com a instituição previdenciária não se confunde com a que vincula ao empregador; razão pela qual o benefício previdenciário da aposentadoria, a princípio, não deve produzir efeito sobre o contrato de trabalho (BRASIL, STF, 1997).

 

 

              Neste contexto, a desaposentação somente estará desfazendo os efeitos realizados no passado para a concretização do fato presente que é a aposentadoria e que, portanto não altera a relação de vínculo empregatício. Por tudo isso, entende-se que deve prevalecer o entendimento do STF.

              Dessa forma, pode-se dizer que o entendimento do STF é mais inteligente, já que não ocorrerão impactos diretos na obtenção da aposentadoria na relação de emprego, visto que o motivo pelo qual se pleiteia a recontagem das contribuições previdenciárias é a perpetuação do emprego formal mesmo após a aposentadoria.

              Neste sentido, visa à perfeita otimização das relações jurídicas constitucionais, em entendimento aos preceitos sociais que visam garantir os princípios norteadores da Carta Magna brasileira. Portanto, busca-se neste contexto, uma melhor aposentadoria, inserindo na realidade as adequações pertinentes aos novos ditames socioeconômicos da sociedade civil brasileira (IBRAHIM 2011).

              No que diz respeito ao ordenamento não se pode atribuir ao Judiciário a função de legislador e sim a de se estabelecer, nos pedidos judiciais, alguma segurança jurídica, para que seja estabelecida previsibilidade da matéria, evitando decisões distintas dentro do judiciário (IBRAHIM 2011).

            Neste tocante, para delinear esta matéria, pode-se mencionar a doutrina de  Ibrahim(2011, p.108) nos seguintes termos, a saber:

[...] poderia ensejar-se ações coletivas, sendo possível ao judiciário subsidiar sua decisão com pareceres técnicos, atuariais, os quais podem evidenciar, com maior clareza, a correição ou não de alguma restrição legal.

 

 Este instituto visa primeiramente à concepção de reajustes previdenciários e não onerar os cofres públicos de algo que não se tem o devido pertencimento jurídico.   

            O instituto da desaposentação é marcado pela aplicação da norma mais benéfica ao segurado, cujo ainda recolhe sua contribuição aos cofres previdenciários e que pleiteou seu benefício com valor menor, podendo neste caso inserir todo o tempo contributivo no cálculo desta nova aposentadoria, tanto no decorrer do vínculo laboral quanto no final deste.

            A nova pretensão, não poderá incidir uma regra legal em lei já revogada, mesmo se o interessado alegar que a norma anterior era mais vantajosa, pois, conforme apontou o STF, a pretensão deve ser submetida ao “tempus regitactum”. Nesta situação, caso os fatos sejam posteriores à revogação, não terão efeitos legais.

            No tocante à situação recorrente na desaposentação, surge a questão sobre a violação ao princípio da isonomia, em relação ao segurado que ainda espera atingir todas as possibilidades para receber melhor valor em seus benefícios, frente ao segurado que passa a receber o benefício proporcional e continua contribuindo.

            Esta ideia se dá pelo fato de haver a postergação do segurado na obtenção do benefício, mas é possível ponderar que este segurado está protegido pela rede extensa de garantias sociais, sendo critério do mesmo acolher aquela que adequada à sua realidade momentânea, desde que a tenha adquirido em prol do melhor valor do benefício.

Desta forma, este argumento não poderia impedir o instituto da desaposentação, pois, a alegação de que nem todos vão ao judiciário em virtude desta situação não é algo justificável, uma vez que a rede de proteção social tem várias disposições para se adequar à realidade do segurado.     

A pretensão se torna viável no ponto de vista atuarial, quando se considera o fato de o segurado já gozar do benefício, mas para a devida jubilação do pedido deverá o mesmo ainda permanecer como contribuinte ativo ao RGPS (IBRAHIM 2011).

            A contribuição ao sistema previdenciário é o regramento fundamental da obtenção do benefício previdenciário, pois se trata de parcelas contributivas que visam ao custeamento dos benefícios e geram uma obrigação financeira ao segurado neste momento contributivo, para no futuro ter o bônus que é o pagamento das parcelas previdenciárias.

            A administração pública, sendo representado pela autarquia do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – não poderá de sobressalto ignorar esta prerrogativa para com o segurado, que poderá pedir o cancelamento do seu atual benefício e requerer por via judicial um novo benefício, sendo devido ao postulando realizar os devidos cálculos para a concretização deste direito.

            A possibilidade da autonomia do Direito Social aproxima-se ao encontro de medidas multidisciplinares, podendo abranger diversas conotações. Surgem nesta perspectiva, medidas afirmativas sociais, cujo Estado evidencia como difícil tarefa de adequação da norma especifica.

Assim, aduz Ibrahim (2011, p.15):

A medida que o estado supre as demandas sociais, surge a natural dificuldade do enquadramento científico dessas normas jurídicas, visto que não há perfeita adequação ao regime privado, pois não há relações puramente privadas, de interesse exclusivamente particular, nem tipicamente públicas, pois materializam verdadeira intervenção estatal em território alheio, ainda que visando prioritariamente ao interesse coletivo”.

           

Na disponibilidade deste instituto algo que deve ser observado é o não engessamento aos outros institutos de direito, pelo ato da hermenêutica, que exige uma aplicação da legislação externa ao tema, como decorre no ato da Desaposentação.

            Nesta concepção, deverão ser levados também em conta os requisitos econômicos que impulsionam o segurado à realização do pedido, ou seja, deverá o mesmo utilizar-se de cálculos matemáticos para verificar a viabilidade do pedido, visando o equilíbrio do sistema.

            Em suma, para estes aspectos, é importante salientar a imprescindibilidade  da interpretação jurídica do enfoque, pelo ato que concretiza os vários aspectos que são oriundos da formação do Direito postulado.

REFERÊNCIAS

IBRAHIM, Fábio Zambitte Desaposentação:o caminho para uma melhor aposentadoria.5. ed. Niterói: Impetrus, 2011.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 25.ed. São Paulo: Atlas,

2008.


Elaborado em agosto/2014

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Júnior Soares Martins e Fernando Cristian Marques

Júnior Soares Martins Graduação em Direito pela Faculdade Presidente Antônio Carlos de Itabirito, Fundação Presidente Antônio Carlos, FUPAC.
Fernando Cristian Marques - Pós-graduando em Ciências criminais na atualidade pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas. Graduação em Direito pela Faculdade Presidente Antônio Carlos de Itabirito, Fundação Presidente Antônio Carlos, FUPAC. Autor de vários artigos publicados, bem como dos seguintes blogs: Teoria da Constituição , Direito Constitucional, Direito C omparado, Filosofia, Sociologia, Ciências Criminais, Penais, História, Literatura, Poesia e Ciência Política.

Inserido em 05/09/2014

Parte integrante da Edição no 1192

Código da publicação: 3728

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

MARTINS, Júnior Soares; MARQUES, Fernando Cristian. Fundamento Constitucional Da Desaposentação: A Legalidade Do Instituto Previdenciário À Luz Da Constituição FederalBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1192. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3728/fundamento-constitucional-desaposentacao-legalidade-instituto-previdenciario-luz-constituicao-federal> Acesso em: 20  jun. 2019.

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