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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 18 de novembro de 2019

O Controle de Constitucionalidade na Constituições Brasileiras

 

Cristiane dos Santos Liberato

 

Sumário: 1. Introdução 2. Evolução do sistema brasileiro de controle constitucionalidade 3. Conclusão 4. Referências

Resumo

A Constituição Federal é a lei suprem que rege o regime constitucional no Brasil. Portanto, é necessário que haja um controle de constitucionalidade para que as leis posteriormente escritas não desrespeitem o conteúdo da Constituição.

Palavras – chaves: Constituições brasileiras. Controle de constitucionalidade.

1. INTRODUÇÃO

A Constituição é considerada a lei suprema dos ordenamentos regidos sob regime constitucional. Nela estão descritas as normas que se referem a aspectos fundamentais da estruturação sócio – econômica de uma sociedade, sendo evidente sua importância para o bom funcionamento dos sistemas em que se encontra presente.

Diante desta observação, é necessário um controle de constitucionalidade para que se controle a constitucionalidade das demais leis existentes nos ordenamentos jurídicos. Ele poderá ser feito de forma difusa, concentrada, preventiva e repressiva. Em relação aos órgãos responsáveis por exercer esse controle, podem ser classificados nas modalidades política, jurisdicional e mista.   

2. EVOLUÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE

Em relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Constituição de 1824 não mencionou qualquer sistema de controle. Essa Constituição sofreu influência do direito francês e inglês e de acordo com ele, somente o Órgão Legislativo era detentor do verdadeiro sentido da norma.

Outro fator que impediu o surgimento da fiscalização jurisdicional da constitucionalidade do Império foi o fato de o Poder Moderador, o qual era comandado pelo Imperador, exercer a função de coordenação dos demais poderes, ou seja, cabia ao Imperador manter a independência, o equilíbrio e a harmonia entre os demais poderes. Isso inviabilizou o papel do Poder Judiciário de exercer a função de fiscalizador constitucional.

A Constituição Republicana de 1891 foi influenciada pelo direito norte-americano e trouxe consigo a criação do controle difuso de constitucionalidade, ou seja, era realizado o controle de constitucionalidade de lei o ato normativo, desde que infraconstitucionais, por qualquer juiz ou tribunal, porem observadas as regras de competência e organização judiciária.

Já a Constituição de 1934 manteve o sistema de controle difuso e acrescentou a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, também chamada cláusula de reserva do plenário. Ou seja, uma lei só poderia ser considerada inconstitucional se houvesse maioria absoluta dos membros do tribunal. Alem disso, delegou ao Senado Federal a competência para suspender a execução, total ou parcialmente, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva.

A Constituição de 1937, também chamada de Polaca, por conta da influência da Carta ditatorial polonesa de 1935, manteve o sistema difuso de constitucionalidade e instituiu a possibilidade de o Presidente da República alterar as decisões do Poder Judiciário que decretassem inconstitucional determinada lei, podendo, de modo discricionário, submetê-la ao Parlamento a sua reanálise, podendo o Poder Legislativo, com a decisão de 2/3 de ambas as Casas, invalidar a declaração de inconstitucionalidade, desde que confirmasse a validade da lei. Essas regras evidenciavam o desproporcional crescimento do Executivo.

A Constituição de 1946 foi resultado do movimento de redemocratização e reconstitucionalização que ocorreu no País. Isso reduziu o crescimento do Poder Executivo e restaurou o controle de constitucionalidade.

Em 1965, criou-se, através da EC n. 16, a ação direta de inconstitucionalidade onde o STF poderia processar e julgar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, proposta exclusivamente pelo Procurador – Geral da República. Criou-se, ainda, a possibilidade de controle concentrado em âmbito estadual.

A constituição de 1967 excluiu a regra de controle do constitucionalidade concentrado no âmbito estadual. Porem, previu o controle de constitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual, para fins de intervenção no Município, através da EC n. 1/69.

E por fim a Constituição de 1988. Nela foram acrescentadas quatro alterações em relação ao controle de constitucionalidade.

A primeira foi em relação ao controle concentrado no âmbito federal, ou seja, houve ampliação da legitimação para a propositura da representação de inconstitucionalidade, extinguindo o monopólio do Procurador – Geral da República.

A segunda alteração foi a possibilidade de controle de constitucionalidade das omissões legislativas.

Outra alteração foi que os Estados poderão alegar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais que estejam em desacordo com a Constituição Estadual.

E, na quarta alteração, foi facultada a possibilidade de criação da arguição de descumprimento de preceitos fundamental, no parágrafo único do art. 102.

Após essas primeiras alterações, houveram outras estabelecidas pelas EC n.3/93 e EC n. 45/2004. A primeira emenda constitucional estabeleceu a ação declaratória da constitucionalidade. E por fim, a segunda, período no qual ocorreu a reforma do judiciário, ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), igualando aos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), descritos no art. 103, e expandiu o efeito vinculante, que era previsto de maneira expressa somente para a ação direta constitucionalidade,agora também para a ADI.

3. CONCLUSÃO

O Brasil, seguindo o sistema norte-americano, progrediu para um sistema misto, que agrupou a forma difusa por via de defesa com a forma concentrada por via de ação direta de constitucionalidade, acrescentando também a ação de inconstitucionalidade por omissão. Outra alteração foi a redução da competência do STF à matéria constitucional, autorizando qualquer tribunal e juiz a conhecer a inconstitucionalidade, por via de exceção. Alem disso, continuará a ser um Tribunal que analisará a constitucionalidade de uma lei.

4. REFERÊNCIAS

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4. Ed. São Paulo: Método, 2010.

O controle de constitucionalidade na história das constituições brasileiras. Disponível em HTTP://boletimjuridico.com.br/doutrina/texto. Acesso em 27.08.14


Elaborado em agosto/2014

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Cristiane dos Santos Liberato

Acadêmica do 9º período do curso de direito.

Inserido em 10/09/2014

Parte integrante da Edição no 1194

Código da publicação: 3739

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

LIBERATO, Cristiane dos santos. O Controle de Constitucionalidade na Constituições BrasileirasBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1194. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3739/o-controle-constitucionalidade-constituicoes-brasileiras> Acesso em: 18  nov. 2019.

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