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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 22 de novembro de 2019

A autoridade policial pode libertar o preso temporário antes do término do prazo sem alvará de soltura judicial

 

Carlos Benedetti Lopes

 

A Lei nº 7.960/89 diz que o encarceramento temporário do averiguado pode se dar quando imprescindível para investigações do inquérito policial, mediante expedição de mandado de prisão pelo magistrado, bem como de que decorrido o prazo da detenção deve o averiguado ser libertado imediatamente.

Não há duvidas de que a lei foi criada para que o delegado de polícia possa dar prosseguimento às investigações sem a ingerência do averiguado. Por isso, caso entenda que a detenção não é mais necessária, deverá libertá-lo.

Em razão disso, não raramente, quando de posse de prova cabal de que o averiguado não teve participação na empreitada delituosa, o delegado de polícia expede alvará de soltura determinando sua liberação antes do término do prazo estabelecido no mandado de prisão.

Lamentavelmente, tal procedimento tem sido arduamente censurado por alguns magistrados, os quais alegam não ser atribuição da autoridade policial a decisão de soltar o averiguado antes do termino do prazo, mas somente depois dele expirado, chegando ao ponto de requisitar ao Ministério Público ou Corregedoria a instauração de procedimento investigatório.

A incoerência ultrapassa todos os limites do admissível, pois mesmo com prova cabal da inocência, segundo esse entendimento farisaico, deve o investigado permanecer no cárcere até a expedição do alvará pelo magistrado, que pode levar dias dependendo da demanda da Comarca. Porém, se expirado o prazo, cabe ao delegado libertá-lo independente de sua expedição sob pena de responder por abuso de autoridade.

Ora, se expirado o prazo deve o delegado de polícia libertá-lo sem alvará judicial, muito mais ainda quando de posse de prova cabal de sua inocência, sendo uma violação ao direito de liberdade mantê-lo no cárcere. Um sabido inocente não pode permanecer preso nem mesmo por horas.

Ademais disso, a lei da prisão temporária foi criada notadamente para o sucesso das investigações tramitadas em autos de inquérito policial, as quais são presididas pelo delegado de polícia. Tanto assim, que proíbe sua decretação de ofício pelo magistrado.

Face ao exposto, não há dúvidas de que pode e deve o delegado, mesmo sem alvará judicial, libertar o averiguado antes do termino do prazo, pois ninguém mais que ele para apreciar a necessidade ou não da manutenção do cárcere. Prolongar a prisão é afrontar o ordenamento jurídico.

Finalizando, cabe advertir que não há previsão legal que reze pela necessidade de expedição de alvará judicial para a libertação de preso temporário antes do término do prazo pela autoridade policial. A interpretação da lei não pode violar direitos constitucionais

Carlos Benedetti Lopes

Delegado de Polícia

Estado de Minas Gerais


Elaborado em julho/2014

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Carlos Benedetti Lopes

Formado pela Universidade São Francisco de Bragança Paulista/SP. Iniciou a carreira policial no ano de 1989. Foi Investigador de Polícia por 20 anos no Estado de São Paulo. No ano de 2009 ingressou na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais como Delegado de Polícia.

Inserido em 10/09/2014

Parte integrante da Edição no 1194

Código da publicação: 3741

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

LOPES, Carlos Benedetti. A autoridade policial pode libertar o preso temporário antes do término do prazo sem alvará de soltura judicialBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1194. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3741/a-autoridade-policial-pode-libertar-preso-temporario-antes-termino-prazo-sem-alvara-soltura-judicial> Acesso em: 22  nov. 2019.

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