Disposição arquitetônica da sala de audiência vs Imparcialidade dos jurados no Tribunal do Júri

            A disposição arquitetônica da sala de audiências gera um potencial direto de influência na imparcialidade do julgador, seja o juiz togado, sejam os jurados. Tratará brevemente o presente artigo de forma específica dos jurados no âmbito do Tribunal do Júri.

            Conforme previsão em legislação específica, o membro do Ministério Público senta-se à direita do juiz.

Vejamos o que dispõe a Lei nº 8.625/93:

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

Já a Lei nº 75/1993, que dispõe sobre o Ministério Público da União, dispõe o seguinte:

        Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

        a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

            No tocante ao Tribunal do Júri, tal situação gera enormes prejuízos à defesa, pela nítida influência no consciente e inconsciente dos jurados. A figura do acusador sentado ao lado do juiz cria uma confusão inadequada no imaginário do jurado leigo completamente incompatível com a separação entre Estado-Acusação e Estado-Juiz tão pregada pelo sistema acusatório.

            O sistema acusatório não se coaduna com a aproximação entre acusação e julgador. Muito pelo contrário. Prega pela total separação entre as figuras.

            Importante se faz frisar que a imparcialidade possui dois âmbitos: interno e externo. Ambos são importantíssimos para a existência de um julgamento justo e imparcial. Em outras palavras, não basta que o julgador seja imparcial; é essencial que ele pareça e transpareça ser imparcial.

            Nas salas de audiência de nosso país, vê-se o membro do Ministério Público sentado ao lado do juiz, enquanto a defesa se localiza a metros de distância, num verdadeiro apartheid físico e social, nas palavras do Professor Rubens Casara, ferindo de morte a igualdade que deveria reger o tratamento com a defesa e a acusação. Eis as palavras do Professor Casara[1]:

Nos crimes submetidos ao rito especial próprio do Tribunal de Júri, a distorção mostra-se ainda mais evidente, pois, diante de jurados leigos, tem-se uma das partes fincada ao lado do juiz togado ("contaminando-se, aos olhos da população, da imparcialidade judicial"), com a retórica, pouco sofisticada, de que não é o órgão de acusação, enquanto que a defesa-técnica e o réu permanecem em verdadeiro apartheid físico e social diante do corpo de jurados, da sociedade e, em especial, das famílias da vítima e do acusado que assistem a uma imagem (fortalecida pelo imaginário inquisitorial da sociedade brasileira) de verdadeiro complô para a expiração dos pecados do réu.

            Além disso, não é apenas o aspecto físico que macula a imparcialidade dos jurados. Em vários casos, ocorrem conversas ao pé do ouvido entre o membro do Ministério Público e o Juiz, gerando ainda mais prejuízos à defesa no tocante à imparcialidade dos jurados, reforçando a chamada promiscuidade funcional no imaginário popular[2].

            A situação se agrava ainda mais quando a defesa é realizada por um Defensor Público. A Lei Complementar n º 80/94 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Tal Lei possui previsão específica quanto à localização física do defensor público na sala de audiências:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

§ 7º  Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

            Nas palavras da Defensora Pública de Santa Catarina, Dra. Fernanda Mambrini[3]:

            Assim, ao sentar-se o Promotor de Justiça imediatamente à direito do juiz, restando o Defensor Público em situação distinta – em outra bancada, em outro nível, ou mesmo a uma distância maior que o Promotor de Justiça em relação ao Magistrado, verifica-se o desrespeito às prerrogativas defensoriais previstas nas Leis Complementares que regulamentam o exercício da função. Isto, porque os Defensores Públicos têm a prerrogativa de sentar no mesmo plano do órgão do parquet, sob pena não só de indevida violação à paridade de armas, mas à própria instituição que realiza a defesa –e , como conseqüência, aos direitos dos usuários dos serviços institucionais.

            Conclui-se, portanto, que para uma verdadeira concepção e materialização de sistema acusatório, paridade de armas e imparcialidade do julgador, há de se respeitar uma eqüidistância física na disposição arquitetônica das salas de audiência e sessões de julgamento, consubstanciando-se num tratamento igualitário para acusação e defesa técnica..

[1] https://www.conjur.com.br/2011-jul-29/ministerio-publico-constituicao-busca-espaco-publico-republicano

[2] Idem.

[3] RUDOLFO, Fernanda Mambrini. Precisamos falar sobre a defensoria pública. Florianópolis: EModara, 2018. P. 31.

Data da conclusão/última revisão: 8/12/2017