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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 11 de novembro de 2019

Da (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes de lavagem de dinheiro

 

Filipe Maia Broeto Nunes

 

INTRODUÇÃO

O enfrentamento do presente tema pode, a priori, parecer pouco factível, tendo em vista o fato de que os delitos de lavagem de dinheiro, no mais das vezes, são capazes de gerar vultosos rendimentos, passando, assim, a ideia de que não seria possível a incidência do princípio da insignificância nessa espécie de crimes.

Nesse contexto, visando expor a (im)possibilidade de incidência do princípio da insignificância nos delitos de lavagem de dinheiro, o presente artigo se propõe a refletir tal problemática.

Para tanto, estratificou-se a discussão em três pontos específicos. Num primeiro momento, buscou-se discorrer sobre as legislações de lei penais que tratam do tema lavagem de capitais, evidenciando as peculiaridades das leis de primeira, segunda e terceira gerações.

Numa segunda abordagem, fez-se um panorama do bem jurídico tutelado pela lei de lavagem de dinheiro, explicitando-se, ainda que sucintamente, aspectos relevantes do tema no direito comparado, não se olvidando, evidentemente, da problemática também em solo pátrio.

Por fim, no terceiro e último tópico, procedeu-se a uma leitura concatenada das duas primeiras abordagens, expondo-se, ao final, se se admite, ou não, a aplicação do princípio da insignificância nos delitos de lavagem de dinheiro.

 

1.      SÍNTESE DAS GERAÇÕES DE LEIS DA LAVAGEM DE CAPITAIS

A dar início ao enfrentamento do tema, impõe-se consignar, em linhas gerais, que, no tocante às gerações de leis que tratam da temática, fazem-se na doutrina, basicamente, três divisões. São de primeira geração os diplomas normativos que admitem somente o tráfico de drogas como delito antecedente gerador de capital ilícito passível de lavagem. Elementar, porém, que não é apenas a prática da traficância a grande responsável pela geração de consideráveis valores ilícitos que precisam receber aparência de licitude para posterior retorno ao mercado formal.

Destarte, partindo-se desta constatação “elementar”, entendeu-se que havia a necessidade de se ampliar rol de delitos antecedentes – que abrangia apenas o tráfico de substâncias entorpecentes –, de molde a abarcar outras infrações que, de igual modo, eram rentáveis sobremaneira.

Nesse contexto, consoante escólio de Renato Brasileiro de Lima:

Em virtude da relevância de se coibir a movimentação financeira do produto financeiro de outros delitos, também considerados graves, houve, então, uma ampliação do rol dos crimes antecedentes (numerus clausus), dando origem, assim, às legislações de segunda geração.[1]

            A propósito, no Brasil, a Lei 9.613/98, que cuidou originariamente do tema, era considerada de segunda geração, porquanto trazia no caput do seu primeiro artigo a conduta proibida, elencando nos oito incisos do mesmo dispositivo um rol taxativo de delitos antecedentes que poderiam ser levados em consideração para a tipificação do crime parasitário de lavagem.

            Na redação originária, assim dispunham o artigo 1º e incisos, da Lei 9.613/98:

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

II – de terrorismo e seu financiamento;

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

IV - de extorsão mediante seqüestro;

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

VI - contra o sistema financeiro nacional;

VII - praticado por organização criminosa.

VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

            Nesse cenário, portanto, para que houvesse, sob a ótica da redação pretérita do artigo 1º, a configuração do crime de lavagem de capitais, o delito antecedente tinha de ser, necessariamente, um dos supracitados. Era, pois, esse rol taxativo o traço marcante das leis de segunda geração.

             A encerrar esse breve panorama acerca das gerações de leis que cuida(ra)m dos crimes de lavagem de dinheiro, consigna-se que existem, ainda, as legislações de terceira geração, como a espanhola, que considera apto a figurar como delito antecedente para configuração de lavagem de dinheiro qualquer crime grave, e a argentina, que sequer exige seja a infração grave.

Destaque-se, por pertinente, que a Lei brasileira (9.613/98), de igual modo, após as modificações introduzidas pela Lei 12.883/2012, também passou a ser considerada de terceira geração, na medida em que revogou todos os incisos que positivavam os crimes antecedentes para fins de tipificação do delito de lavagem de capitais, extinguindo, assim, o prefalado rol taxativo – traço marcante das leis de segunda geração.

            Nessa contextura, afigura-se cogente a conclusão de que, com o advento da alteração operada no ano de 2012, por intermédio da Lei 12.883/2012, além de não mais haver um rol taxativo de crimes antecedentes (característica precípua das leis de segunda geração), o legislador brasileiro passou a admitir, inclusive, a prática de contravenções penais para fins de tipificação do crime de lavagem de dinheiro, de vez que substituiu a elementar “crime” pela elementar “infração penal”.

             Com efeito, o atual dispositivo que regulamenta a matéria tipifica como crime de lavagem de capitais a conduta de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”, não havendo mais qualquer inciso a elencar os crimes antecedentes.

           Por conseguinte, forçoso se concluir que até mesmo um crime de pequena monta – descaminho, por exemplo, positivado no artigo 334, do Código Penal – revela-se capaz de gerar “pequenos” rendimentos ilícitos, passíveis de branqueamento[2], evidenciando, nesse contexto, a importância da discussão que se propõe a travar no presente artigo. 

 

2.      BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS

         Entendeu-se pertinente dedicar um tópico específico para tratar, ainda que perfunctoriamente, do bem jurídico tutelado pela legislação em comento, visto que é, fundamentalmente, a partir daí que será sustentada a possibilidade (ou não) de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de lavagem de dinheiro. 

          Não se pode perder de vista, é bem verdade, que a conceituação de bem jurídico, no campo das ciências jurídico-criminais, apresenta-se deveras controversa, tanto que Luiz Regis Prado, ao dissertar sobre o tema, alerta que se trata de seara “onde reina grande controvérsia”[3], destacando, ainda, que “a falta de clareza do significado do bem jurídico (termo equívoco) encontra correspondência na ausência de precisão de seu conceito”[4].

           Portanto, diante da exortação feita pelo retrocitado jurista, mas tendo em vista que não é essa a discussão precípua que se pretende abordar no presente artigo, tomar-se-á como conceito de bem jurídico penal, para o desenvolvimento do tópico em estudo, aquele fornecido por Alice Bianchini, Antônio García-Pablos De Molina e Luiz Flávio Gomes.

            Para os referidos autores, bem jurídico é:

[...] o bem relevante para o indivíduo ou para a comunidade (quando comunitário não se pode perder de vista, mesmo assim, sua individualidade, ou seja, o bem comunitário deve ser também importante para o desenvolvimento da individualidade da pessoa) que, quando apresenta grande significação social, pode e deve ser protegido juridicamente. A vida, a honra, o patrimônio, a liberdade sexual, o meio-ambiente etc. são bens existenciais de grande relevância para o indivíduo.[5]

             Dessa forma, estabelecidas as premissas supraelencadas, far-se-á sucinta exposição das posições de algumas legislações internacionais sobre o tema, para, depois, se expor as principais correntes defendidas na doutrina pátria, as quais tentam explicar qual bem jurídico se busca tutelar por meio da Lei de Lavagem de Dinheiro – 9.613/98.

            Na Suíça, por exemplo, segundo preleciona Carla Verissimo de Carli, em sua dissertação de mestrado, feita sob a orientação do Professor Aury Lopes Jr. e apresentada à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS, o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora da lavagem é a administração da justiça[6].

             Na Alemanha, por sua vez, não há consenso a respeito da justificação da incriminação da lavagem de dinheiro. Para parte da doutrina, busca-se proteger, tal qual ocorre na Suíça, a administração da justiça. Há, no entanto, aqueles que sustentam que o bem jurídico tutelado é luta contra o crime organizado. Por fim, existe, ainda que de forma minoritária, quem entende defender-se a ordem econômica ou, até, os mesmos bem jurídicos tutelados pelos crimes antecedentes[7].

               No direito italiano, sustenta-se, majoritariamente, que o bem jurídico tutelado é a administração da justiça[8], ao passo que, na Espanha, tal como ocorre no Brasil, há certa controvérsia sobre a temática. Isso porque:

A posição da maioria considera que a lavagem de dinheiro deve ser objeto de criminalização; todavia, somente nesse ponto existe acordo. A discrepância é aberta sobre qual é, efetivamente, o bem jurídico tutelado pela norma. Alguns dos bens considerados são o bem jurídico ofendido pelo delito prévio ou a administração da justiça. Dentro da linha que sustenta a pluriofensividade do delito, encontram-se diversas posições: a que vê ofensa à ordem econômica e à administração da justiça; a que considera atingidos a ordem econômica e o bem lesado pelo delito antecedente. Há também quem sustente que lesado é o princípio da livre concorrência ou a circulação dos bens no mercado.

          Para encerrar esses breves apontamentos sobre o bem jurídico tutelado pelo crime de lavagem de dinheiro no direito interacional, vale registrar que, em Portugal, o legislador incluiu o branqueamento no capítulo dos crimes praticados contra a “boa administração da justiça”.

No entanto, a doutrina daquele país reconhece a pluriofensividade da conduta, arrolando, além da administração da justiça, a tutela do adequado funcionamento das estruturas políticas e a estabilidade, a transparência e a credibilidade da economia e do sistema financeiro.[9]

No Direito Brasileiro, à semelhança do que ocorre na Alemanha, Espanha ou, mesmo, em Portugal, não há pacificidade quanto à temática em questão. Entrementes, dentre as posições mais debatidas, destacam-se quatro, a saber:

              i)              Busca-se proteger o mesmo bem jurídico tutelado pela infração penal antecedente:

            Para essa primeira corrente, visa-se proteger o mesmo bem jurídico tutelado pela infração penal antecedente. Dessa forma, a lavagem de dinheiro havido, por exemplo, com a traficância afetaria a saúde pública[10], ao passo que a o branqueamento de capitais auferidos com furtos ou estelionatos atingiria o patrimônio[11].

Importante o registro de que se trata de posição minoritária, uma vez que, na dicção de Renato Brasileiro de Lima, “admitida a criminalização de um comportamento que incide sobre um bem jurídico já afetado e lesionado por uma conduta anterior, a punição pelo segundo crime estaria fundada na afetação do mesmo bem já lesionado, o que caracterizaria um indesejável bis in idem”. [12]

              ii)            Busca-se proteger a administração da justiça:

           Para os defensores dessa corrente, o crime teria as mesmas características do favorecimento real, positivado nos artigos 348 e 349, do Código Penal, de vez que o comportamento do agente afetaria a capacidade da justiça de exercer suas funções de investigação, processamento, julgamento e recuperação do produto do delito. Aderem a esse posicionamento, por todos: Rodolfo Tigre Maia[13], Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Botini[14].

             iii)         Trata-se de delito pluriofensivo:

            Para esta terceira corrente, haveria, aqui, segundo relevantes doutrinadores brasileiros, uma ofensa à administração da justiça, bem como, em considerável parte dos casos, à ordem econômica.[15] A propósito, sobre a temática, Tarsis Barreto Oliveira assevera que a ordem socioeconômica:

“[...] é lesada no crime em relevo. As práticas de lavagem movimentam bilhões de dólares em todo o mundo, comprometendo o sistema financeiro ao engendrarem operações que têm por fim ocultar a origem ilícita de inúmeros crimes antecedentes. Comprometem o sistema financeiro na medida em que põem em risco a credibilidade de todo o mercado, quando, por meio de operações de factoring, jogos, sorteio, mercado imobiliário, compra e venda de jóias, objetos de arte, dentre outras, introduz-se nos circuitos lícitos recurso proveniente de atividades ilícitas. Por seu turno, lesa igualmente o referido crime a administração da Justiça, visto que, por meio de atividades de lavagem, acaba-se por ocultar a origem ilícita de certos crimes, dando a aparência de lícito ao que é, na verdade, ilícito. [...] Reconhece-se, destarte, a pluriofensividade do crime de lavagem de dinheiro, repousando evidente a duplicidade de bens jurídicos tutelados neste crime, quais sejam: a ordem econômico-financeira e a administração da Justiça.[16]

         Nada obstante os fundamentos da corrente e análise, bem como não se olvidando a envergadura dos estudiosos que defendem tal posicionamento, trata-se de posição criticada pela doutrina, porquanto, “por abdicar da indicação do bem jurídico tutelado, esta proposta de pluriofensividade esvazia o conteúdo teleológico da norma, deixando de contribuir para a orientação da aplicação da lei penal”. [17]

           iv)     Busca-se proteger a ordem econômico-financeira:

         Por fim, há quem entenda – com acerto – que o bem jurídico que o legislador brasileiro buscou tutelar foi, em última análise, a ordem econômico-financeira, aqui entendida como sendo o “conjunto de instrumentos que asseguram o funcionamento das relações de produção, distribuição, troca e consumo em determinada sociedade”.[18]

          De fato, não se pode negar que é no setor privado que se sentem mais drasticamente os efeitos deletérios da conduta criminosa em estudo. Afinal, como bem pondera Renato Brasileiro de Lima, “é extremamente comum que a lavagem de capitais seja feita por meio de companhias de fachada, que misturam rendimentos de atividades ilícitas com capital lícito (mesclagem de capitais), a fim de esconder os ganhos obtidos ilicitamente”[19].

          Nesse cenário, detentoras de capital ilícito que são, as famigeradas empresas de fachada acabam por disponibilizar “produtos muitas vezes com preços inferiores aos de mercado”[20], gerando, por conseguinte, uma concorrência desleal, a qual acaba por inviabilizar que “uma empresa legítima possa competir contra empresas de fachada com capital subsidiado, uma situação que pode gerar resultar na quebra do setor privado pelas organizações criminosas”.[21]

           Em corroboração ao quanto exposto, segundo escólio de Marcelo Batlouni Mendroni, constata-se que as “Empresas regulares perdem a concorrência porque aquelas que utilizam fundos provenientes das ações criminosas conseguem ter capital suficiente para provocar outros delitos, como dumping, underselling, formação de cartel com outras nas mesmas situações e condições etc.”[22], ocasionando, conseguintemente, o quebramento destas empresas, que “gera desemprego, possibilita o domínio de mercado, atacando diretamente as leis naturais da economia, como a livre concorrência e a oferta e procura”[23].

            Com efeito, essa última corrente [à qual se filia] apresenta-se como sendo a posição doutrinária mais acertada sobre o tema, a despeito de haver, como dito anteriormente, considerável controvérsia sobre a questão. Destarte, feitos esses esclarecimentos, consigna-se que a continuidade do presente artigo se fundamenta, justamente, na adoção do entendimento que ora se expõe, por meio do qual se defende que o bem jurídico que se tutela por meio da Lei de Lavagem de Dinheiro [9.613/98] não é outro senão a ordem econômico-financeira.

 

3.      DA (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

         Como se observou no tópico “3. Bem Jurídico Tutelado Pela Lei De Lavagem De Capitais”, apresenta-se mais acertado o entendimento segundo o qual o bem jurídico que o legislador brasileiro buscou tutelar, por meio da lei de lavagem de dinheiro, foi a ordem econômico-financeira, entendida que é como o “conjunto de instrumentos que asseguram o funcionamento das relações de produção, distribuição, troca e consumo em determinada sociedade”.[24]

          Nesse panorama, na esteira de Renato Brasileiro de Lima, “Partindo da premissa de que o bem jurídico tutelado pela lavagem de capitais é a ordem econômico-financeira, conclui-se que é plenamente possível a aplicação do princípio da insignificância”.[25]

          Tal assim se dá, na medida em que, com o advento da Lei 12.883/2012, não existe mais um rol taxativo de crimes antecedentes, de modo que o legislador brasileiro passou a admitir, inclusive, a prática de contravenções penais para fins de tipificação do crime de lavagem de dinheiro, porquanto substituiu a elementar “crime” pela elementar “infração penal”. Por conseguinte, aumentaram-se as possiblidades de prática de infrações penais com potencial gerador de valores aptos à lavagem de capitais.

           Deveras, em razão dessa mudança de paradigma, tendo o Brasil adotado uma legislação de terceira geração:

[...] a aplicação desse princípio ganha ainda mais importância em relação ao crime de lavagem de capitais, até mesmo para se evitar o risco de banalização da imputação desse crime, acarretando a paralisação das atividades das varas especializadas com uma desnecessária sobrecarga de processos referentes a condutas desprovidas de relevância penal.[26]

                De ter-se em mente, no entanto, que a incidência do “princípio bagatelar” deverá observar, por óbvio, os vetores já sedimentados pela jurisprudência pátria, quais sejam, a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.[27]

            Assim, estando preenchidos os requisitos supra e admitindo-se que o bem jurídico tutelado pelo crime de lavagem de dinheiro é a ordem econômica, resta saber que parâmetro poderá ser objetivamente empregado para aferir a (in)significância dos valores “lavados”.

            Afora a dificuldade ínsita à matéria, vez que seria um tanto complexo afirmar qual o quantum monetário teria o condão de afetar a ordem econômico-financeira de uma nação, parece razoável a proposta de Renato Brasileiro de Lima, para quem afigura-se “possível a utilização do mesmo critério utilizado para crimes contra a ordem tributária, já que tais delitos também são espécie de infração penal contra a ordem econômico-financeira”.[28]

            Adotando-se tal proposta, destaca-se que, no que se refere aos crimes contra a ordem tributária, foi a própria União quem forneceu, inicialmente, um parâmetro para fim de incidência do princípio da insignificância, ao determinar a extinção de todo e qualquer crédito fiscal cujo valor fosse inferior ao de R$ 100,00 (cem reais).

            Segundo se depreende do artigo 18, § 1°, da Lei n° 10.522/02: “Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais)”. Forçoso concluir-se, nesse panorama, que, se tal numerário não gera(ria) interesse estatal no campo tributário, por óbvio não terá potencialidade para acionar a tutela repressiva penal, a qual deve atuar como ultima ratio.

         Outrossim, na visão dos Tribunais, o montante estabelecido para fins de arquivamento das execuções fiscais deve ser utilizado como parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância, porquanto é inadmissível que uma conduta seja irrelevante no âmbito administrativo e não o seja para o Direito- Penal, que só deve atuar quando extremamente necessário para a tutela do bem jurídico protegido, quando falharem os outros meios de proteção e não forem suficientes as tutelas estabelecidas nos demais ramos do Direito.[29]

           Em razão desse entendimento e com a evolução da jurisprudência, passou-se a adotar, como parâmetro de incidência do princípio da insignificância, o valor estipulado no artigo 20[30], da Lei n° 10.522/02, com redação dada pela Lei n° 11.033/04, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais).

            O Supremo Tribunal Federal, todavia, em leitura mais atualizada da matéria, já fazendo alusão às portarias 75 e 130, do Ministério Da Fazenda, de 2012 e 2013, respectivamente, começou a adotar o patamar de 20.000,00 (vinte mil reais).

              Veja-se, por todos, excerto do voto do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, da Suprema Corte, proferido no bojo do habeas corpus número 118.000/PR:

Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.

Por outro lado, o art. 20 da Lei 10.522/2002 determina o arquivamento das execuções fiscais, sem cancelamento da distribuição, quando os débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse valor foi atualizado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

Nessa esteira, esta Segunda Turma vem assentando a orientação de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor estabelecido no referido dispositivo, aplicando-se o princípio da insignificância. (sem grifos no original)

Com efeito, de forma aplaudível, tal patamar foi revisitado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao se alinhar com o Supremo Tribunal Federal, também passou a admitir o “princípio bagatelar”, em matéria de crimes tributários, em relação a valores até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Consoante se extrai dos julgados paradigmas, a revisão foi necessária por causa de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem como do parâmetro fixado pelas “recentes” portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. [31]

           Quando do julgamento dos recursos especiais, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, explicou que, em 2009, a 3ª Seção firmou o entendimento de que incidiria a insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassasse R$ 10 mil, conforme prevê o artigo 20 da Lei 10.522/02.[32]

           Àquela época, ressaltou o precitado ministro, “o julgamento representou um alinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento fixado pelo STF. Todavia, em 2012, o Ministério da Fazenda editou as portarias 75 e 130, que passaram a prever, entre outros pontos, o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional nos casos de valores iguais ou inferiores a R$ 20 mil”.[33]

            Hodiernamente, portanto, em revisitação ao Tema 157, a terceira seção do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que:

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20 mil a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. [34] (sem grifos no original)

                Destarte, à vista do quanto exposto, levando-se em consideração o argumento de que o crime de lavagem de dinheiro tem por bem jurídico tutelado a ordem econômico-financeira – como defendido no presente artigo –, caso o “branqueamento” do capital se opere num valor não excedente a 20.000,00 (vinte mil reais), por analogia ao tratamento dado pela jurisprudência recente dos tribunais superiores à matéria, não há(verá) qualquer revestimento típico na conduta entelada, ante a incidência, aceitável, do princípio da insignificância.

            Impõe-se consignar, por relevante, que esse quantum, de 20.000,00 (vinte mil reais), para projetar efeitos na esfera da lavagem de capitais – que é um delito acessório ou parasitário –, deverá advir de crimes não tributários[35], visto que, se se tratar de infração desta natureza [tributária], a atipicidade alcança o delito primevo/principal, o qual “desaparece” do mundo jurídico. Assim, por incidência do princípio da insignificância, inexiste o crime antecedente (crime-tributário) e, com isso, não haverá que se falar em lavagem de capitais.

            Nesse panorama, à guisa de conclusão James Walker Junior e Alexandre Fragoso prelecionam que:

[...] nos crimes antecedentes tributários, em que os tributos suprimidos ou reduzidos forem inferior ao patamar de 20.000, 00 (vinte mil reais), e concomitantemente, na valoração da relevância da tipicidade matéria dessa conduta, forem verificadas a presença de determinados requisitos, deve ser reconhecido o princípio da insignificância fiscal e, consequentemente, a atipicidade da conduta, sendo que, a ocultação posterior desses valores, não caracteriza lavagem de dinheiro, pela ausência de tipicidade do crime tributário antecedente. [36]

 

CONCLUSÃO

            Como se pôde observar, o regramento penal em solo brasileiro, no que diz respeito ao crime de lavagem de dinheiro, a partir de 2012, com o advento da Lei 12.883/2012, passou a ser entendido como de terceira geração, haja vista a exclusão do rol taxativo de crimes antecedentes que tinham potencial gerador de valores passíveis de lavagem.

            Com isso, além de não mais existir um rol específico de crimes antecedentes, suprimiu-se a elementar “crime” e se introduziu a elementar “infração penal”, o que acabou por amplificar – ainda mais – a possibilidade de condutas ilícitas geradoras de capital escuso. Nesse contexto, nota-se claramente que até mesmo contravenções penais têm o condão de gerar numerário passível de branqueamento.

            Assim, para evitar-se a banalização da grave figura ilícita da lavagem de capitais, passou-se a admitir a incidência do princípio da insignificância também nesse tipo de delito. Como, no entanto, para que tal posicionamento prevaleça, há de se admitir que, não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que circunda o tema, o bem jurídico tutelado pela Lei 9.613/1998 é a ordem econômico-financeira.

          Destarte, por analogia, devem-se tomar por empréstimo os parâmetros insignificantes empregados nos crimes contra a ordem tributária, elencados nas portarias 75 e 130, do Ministério da Fazenda, as quais instituem como “insignificante” o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que foi acatado pelo Supremo Tribunal Federal, bem assim pelo Superior Tribunal de Justiça. 

         Defende-se, em conclusão, que ao crime de lavagem de dinheiro também se aplica o princípio da insignificância. Isso porque, como tem por bem jurídico tutelado a ordem econômico-financeira, nada justifica a não incidência [analógica] do princípio da insignificância tal como disciplinado nos crimes tributários, vez que a ratio é a mesma, de modo que “ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositivo” (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir).

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte geral: volume 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

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NOTAS

[1] LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada, 4.ª ed. rev., e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 288.

[2] Vide nota 2.

[3] PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte geral: volume 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 365.

[4] Idem.

[5] BIANCHINI, Alice; MOLINA, Antônio García-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Direito penal. Introdução e princípios fundamentais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 302.

[6]CARLI, Carla Verissimo De. Lavagem de Dinheiro: Ideologia da Criminalização e análise do discurso. Disponível em: http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4797/1/385247.pdf. Acesso em 14/08/17.

[7] Ibidem

[8] Ibidem

[9] CARLI, Carla Verissimo De. Lavagem de Dinheiro: Ideologia da Criminalização e análise do discurso. Disponível em: http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4797/1/385247.pdf. Acesso em 14 ago. 2017.

[10] É que o artigo 33, da Lei de Drogas (11.343/2006), busca tutelar a saúde pública.

[11] De igual forma, tanto o furto quanto o estelionato são delitos que afetam o bem jurídico patrimônio, daí porque, nesses casos, a lavagem de dinheiro seguiria a mesma senda (proteção do patrimônio).

[12] LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. 4.ª ed. rev., e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 294.

[13] TRIGRE MAIA, Rodolfo. Lavagem de Dinheiro – Lavagem De Ativos Provenientes De Crime. Anotações Às Disposições Criminais da Lei n. 9.613/98, p. 57-58.

[14] BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTINI, Pier Paolo Cruz. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 23.683/2013. 2.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 60.

[15] Defendem essa corrente: Mendroni Crime de lavagem de dinheiro, p. 31; Welter, Dos cimes, 158; Bonfim e Bonfim, Lavagem de dinheiro, p. 32; Nucci, Leis penais especiais, p. 829.

[16] OLIVEIRA, Tarsis Barreto. O bem jurídico-penal no crime de lavagem de dinheiro. Disponível em: < http://emporiododireito.com.br/o-bem-juridico-penal-no-crime-de-lavagem-de-dinheiro-por-tarsis-barreto-oliveira/> Acesso em: 20 abr. 2017.

[17] LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada, 4.ª ed. rev., e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 295.

[18] LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada, 4.ª ed. rev., e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 295.

[19] Ibidem.

[20] DE CARLI, Carla Veríssimo. Lavagem de dinheiro: ideologia da criminalização e análise do discurso. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012.

[21] LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada, 4.ª ed. rev., e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 295.

[22] Mendroni, Marcelo Batlouni. Lavagem de dinheiro: bem jurídico protegido. Disponível em: Acesso em: 20 abr. 2017.

[23] Mendroni, Marcelo Batlouni. Lavagem de dinheiro: bem jurídico protegido. Disponível em: Acesso em: 20 abr. 2017.

[24] LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada, 4.ª ed. rev., e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 295.

[25] LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada, 4.ª ed. rev., e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 296.

[26] LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada, 4.ª ed. rev., e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 296.

[27] Nessa linha: STF, 2ª Turma, HC 92.463/RS, rei. Min. Celso de Mello, DJ 31.10.2007, p. 281.

[28] LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada, 4.ª ed. rev., e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 296.

[29] LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. 4.ª ed. rev., e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 298.

[30] Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).     

[31] STJ fixa em R$ 20 mil valor máximo para insignificância em crime de descaminho. Disponível em: Acesso em: 16 jul. 2018.

[32] Ibidem.

[33] STJ fixa em R$ 20 mil valor máximo para insignificância em crime de descaminho. Disponível em: Acesso em: 16 jul. 2018.

[34]REsp1.688.878; e REsp 1.709.029

[35] Exemplo: o agente que “lava” 20.000,00 (vinte mil reais) originados da prática de furtos, estelionatos, etc.

[36] WALKER JUNIOR, James; FRAGOSO, Alexandre. Direito penal tributário: uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. p. 410/411

Data da conclusão/última revisão: 18/7/2018

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Filipe Maia Broeto Nunes

Advogado Criminalista. Integrante da Banca do Escritório de Advocacia Valber Melo Advogados Associados. Especialista em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC/PT em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. Membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso - OAB/MT. Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM e Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM.

Inserido em 30/07/2018

Parte integrante da Edição no 1548

Código da publicação: 4686

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

NUNES, Filipe Maia Broeto. Da (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes de lavagem de dinheiroBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1548. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/4686/da-im-possibilidade-aplicacao-principio-insignificancia-aos-crimes-lavagem-dinheiro> Acesso em: 11  nov. 2019.

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