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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 12 de novembro de 2019

O regramento constitucional da elegibilidade dos parlamentares para os cargos

 

Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior

 

A Constituição Federal regula a eleição/reeleição da Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional no seu art. 57, § 4º, assim dispondo:

"Art. 57. ...............................
.........................................
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
"

Entretanto, esta norma da Lei Maior não é daquelas de reprodução obrigatória pelos diplomas constitucionais dos Estados-Membros e Municípios.

A questão relativa à eleição/reeleição dos membros da Mesa Diretora é assunto estritamente ligado à autonomia e à capacidade de auto-organização das unidades federadas, cuja regulação pode ser livremente traçada nas Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais.

Conforme pacífico na doutrina constitucional, os limites à autonomia dos Estados-Membros quanto à sua capacidade de se auto-organizarem dizem respeito a princípios e não à toda e qualquer norma constitucional federal.

Não há, assim, obrigatoriedade constitucional no sentido de que o Constituinte Estadual copie cada regra constante da Carta Federal, mas tão-somente aquelas que traduzem princípios constitucionais estabelecidos.

Esta a lição do eminente Professor Michel Temer, ao dizer, in verbis:

"Trata-se de obediência a princípios. Não de obediência à literalidade das normas. A Constituição Estadual não é mera cópia dos dispositivos da Constituição Federal. Princípio, como antes ressaltamos, amparados em Celso Antônio Bandeira de Melo, é mais do que norma: é alicerce do sistema, é sua viga mestra ... Tudo a indicar que a competência atribuídas aos Estados-Membros para se auto-organizarem não é de molde a obrigar mera reprodução do texto federal. Nisso, aliás, o constituinte mostrou-se atento ao princípio federativo." (in Elementos de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 10ª ed., p. 87)

Desta forma, a norma constante do art. 57, § 4º, da Carta Federal não constitui norma-princípio ou princípio estabelecido inerente e essencial à Federação e à República, tendo, na verdade, natureza meramente regimental, razão pela qual não está entre aquelas que devem ser compulsoriamente observadas nas Cartas Estaduais e Municipais.

Neste sentido são diversos os precedentes do egrégio STF, como, por exemplo:

"Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão "permitida a reeleição" contida no inciso II do artigo 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante aos membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. - A questão constitucional que se coloca na presente ação direta foi reexaminada recentemente, em face da atual Constituição, pelo Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 793, da qual foi relator o Sr. Ministro CARLOS VELLOSO. Nesse julgamento, decidiu-se, unanimemente, citando-se como precedente a Representação n 1.245, que "a norma do § 4º do art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido". Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." (STF, Tribunal Pleno, ADI nº 792/RJ, rel. Min. Moreira Alves, pub. no DJ de 20.04.1997, p. 104)

"CONSTITUCIONAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL: MESA DIRETORA: RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO. Constituição do Estado de Rondônia, art. 29, inc. I, alínea b, com a redação da Emenda Const. Estadual nº 3/92. C.F., art. 57, § 4º. TRIBUNAL DE CONTAS: CONSELHEIRO: NOMEAÇÃO: REQUISITO DE CONTAR MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. Constituição do Estado de Rondônia, art. 48, § 1º, I, com a redação da Emenda Const. Estadual nº 3/92. C.F., art. 73, § 1º, I. I. - A norma do § 4º do art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido. II. - Precedente do STF: Rep 1.245-RN, Oscar Corrêa, RTJ 119/964. III. - Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União, inscritos no art. 73, § 1º, da C.F., devem ser reproduzidos, obrigatoriamente, na Constituição dos Estados-membros, porque são requisitos que deverão ser observados na nomeação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios. C.F., art. 75. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte. (STF, Tribunal Pleno, ADI nº 793/RO, rel. Min. Carlos Velloso, pub. no DJ de 10.05.1997, p. 19.948)

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Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior

Advogado atuante; Procurador da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco; Assessor da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco; ex-Procurador do Banco Central do Brasil.
Email: [email protected]

Inserido em 29/01/2005

Parte integrante da Edição no 112

Código da publicação: 479

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

PINTO JÚNIOR, Paulo Roberto Fernandes. O regramento constitucional da elegibilidade dos parlamentares para os cargosBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, no 112. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/479/o-regramento-constitucional-elegibilidade-parlamentares-os-cargos> Acesso em: 12  nov. 2019.

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